E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DE UMA ÚNICA PARCELA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DA PARCELA NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA. I- Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- Os fatos descritos na inicial não são suficientes para caracterizar o dano moral. III- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. I

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADA - FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE VALORES - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO CONSUMIDOR CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Não havendo comprovação nos autos de que os empréstimos consignados foram contraídos e liberados, disponibilizados ou pagos, diretamente ou por meio de transação bancária, ao consumidor, deve-se declarar ilegais os descontos realizados. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas dos contratos questionados. Tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Improcede o pedido de majoração do valor dos honorários advocatícios, já que a respectiva quantia foi estabelecida com razoabilidade, considerando o disposto no § 2º, do artigo 85, do CPC/15.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EXASPERAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE E PENA DE MULTA REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL - AMPLIAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL - NÃO ACOLHIMENTO - FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDA INSUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas se, além da prova oral carreada ao feito, os demais elementos de convicção também evidenciam que o réu incorreu no crime de tráfico de drogas. No caso dos autos, os depoimentos judiciais prestados pelos policiais que participaram do flagrante são firmes e harmônicos com os demais elementos informativos e circunstâncias do fato, especialmente com a delação do menor realizada na etapa preparatória, pois demonstram que durante diligência realizada para averiguação de denúncia anônima referente a comercialização de drogas, surpreenderam o réu transportando porções de crack e maconha, além de dinheiro proveniente do tráfico. Assim, em que pese a negativa de autoria, de rigor a manutenção do édito condenatório quanto ao crime de tráfico de drogas. II - Se a única circunstância judicial desabonadora foi deslocada para a 3ª fase da dosimetria com a finalidade de determinar a fração de redução, em operação idealizada pelo próprio julgador monocrático, impossível estabelecer a pena-base acima do mínimo legal. III - Em relação ao quantum de redução aplicado decorrente da minorante do tráfico eventual, o magistrado deve se atentar às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, bem como à natureza e à quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei de drogas). Com efeito, apesar da pouca quantidade de entorpecente, foram apreendidas substâncias de naturezas distintas, ou seja, maconha, crack e maconha, sendo uma delas últimas de natureza acentuadamente danosa, haja vista seu conhecido efeito devastador para o usuário, de modo que a fração intermediária de 3/5 revela-se adequada e proporcional ao caso em tela. IV - Se a valoração das circunstâncias judiciais evidencia a maior afetação à saúde pública (diversidade de drogas), impossível torna-se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostra suficiente, a rigor do inc. III do art. 44 do Código Penal. V - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, restando a reprimenda, ao final da dosimetria, estabelecida em 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e 200 dias-multa.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO - APLICAÇÃO DO CPC/73 - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Aplica-se ao caso o CPC/73, tendo em vista que a situação jurídica consolidada ocorreu antes da vigência do novo Código, conforme inteligência do artigo 14 do novo CPC. Dito isso, devem ser analisados os requisitos do artigo 273 do CPC/73 concernentes à verossimilhança e ao fundado receio de dano irreparável. 02. Tratando-se de relação de consumo entre as partes e que o autor/consumidor alega jamais ter celebrado contrato, sendo indevidos os descontos efetuados a título previdenciário, ao réu competirá demonstrar a existência e validade do contrato, havendo verossimilhança suficiente para a manutenção da decisão. Por sua vez, também há fundado receio de dano, porquanto o autor sofrerá decréscimo financeiro por contrato aparentemente inexistente. 03. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANO MORAL PRESUMIDO (ART. 14 DO CDC) – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COERENTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – QUESTÃO NÃO CONHECIDA – FALTA INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. As instituições bancárias tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de fraudes na contratação de empréstimos consignados, devendo responder pelos danos causados àquele que, embora conste como titular no ato da contratação, não a realizou efetivamente. Não se conhece de questão na qual o apelante não tenha restado sucumbente, por falta de interesse recursal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO CONFORME DIRETRIZES DO ARTIGO 20, §3º DO CPC/1973 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em relação aos juros de mora decorrentes de responsabilidade extracontratual, como é o caso discutido nos autos, tais verbas são devidas a partir da ocorrência do sinistro, em respeito à Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Os honorários advocatícios somente são passíveis de majoração quando fixados em quantia irrisória ou exorbitante, devendo ser mantido o quantum quando fixado conforme diretrizes fixadas no artigo 20, §3º do Código de Processo Civil/1973. Recurso conhecido e provido em parte.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARMENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO CONFORME DIRETRIZES DO ARTIGO 20, §3º DO CPC/1973 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O prazo prescricional é de cinco anos, contados da ciência presumida do dano, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme fixado pelo magistrado de piso. Em relação aos juros de mora decorrentes de responsabilidade extracontratual, como é o caso discutido nos autos, tais verbas são devidas a partir da ocorrência do sinistro, em respeito à Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Os honorários advocatícios somente são passíveis de majoração quando fixados em quantia irrisória ou exorbitante, devendo ser mantido o quantum quando fixado conforme diretrizes fixadas no artigo 20, §3º do Código de Processo Civil/1973. Recurso conhecido e provido em parte.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM ALIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, mormente a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos do produto. 2. O conjunto probatório leva ao convencimento de que o autor encontrou uma mosca dentro da linguiça adquirida da empresa apelante, o que, por certo, a torna imprópria para o consumo e sua ingestão expõe a saúde ao risco, além de inegável repulsa. 3. Ao verificar a incompatibilidade da conduta da apelante/ré com os preceitos legais norteadores da relação de consumo e o dano in re ipsa, devida a indenização por dano moral. 4. A fim de quantificar a indenização no caso concreto, considera-se a vulnerabilidade consumidor, o dever do fornecedor em zelar pela qualidade e segurança dos produtos colocados à venda, a dimensão do dano, o caráter punitivo da indenização e a condição econômica do ofensor, de modo que R$ 10.000,00 se mostra mais adequado à finalidade da condenação e o que se atribui na jurisprudência em casos semelhantes.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI N. 11.945/2009 - EM VIGÊNCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA MOBILIDADE DO JOELHO ESQUERDO - REPERCUSSÃO LEVE (25% ) - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O SINISTRO E/OU DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que o acidente descrito na inicial ocorreu em 13/06/2012, as lesões devem ser classificadas em consonância com a tabela trazida pela Lei n. 11.945/09 como "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", cujo percentual é de 70%. No entanto, conforme a prova pericial, a incapacidade relativa do joelho esquerdo se deu com repercussão leve, ou seja, de 25%. Logo, considerando o valor total da indenização (R$ 13.500,00), bem como a incapacidade parcial permanente com perda parcial da mobilidade de um joelho, no percentual de 25% (R$ 3.375,00), conforme prevê a tabela anexa à referida lei e a conclusão da prova pericial acerca do grau de repercussão de 25%, tem-se que o valor da indenização devida ao autor é de R$ 843,75. 2. A correção monetária para fins de pagamento do valor da indenização deverá ser aplicado desde o evento danoso. Com relação ao ressarcimento das despesas médicas, incidirá desde cada desembolso, conforme determinado pelo juiz "a quo". 3. Na hipótese, embora tenha havido condenação, esta acabou sendo reduzida em razão do presente recurso, de forma que o montante indenizatório base passou a ser de R$ 1.299,72 (R$ 843,75 + R$ 455,97). Afora isso, tem-se que o percentual de 15% ainda foi repartido na proporção de 20% para o autor e 80% para o requerido, admitindo-se a compensação. Daí que, não merecer prosperar a pretensão de redução, uma vez que não há se falar em valor excessivo.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL ENTRE ERRO MÉDICO E PATOLOGIA. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os laudos médicos não deixam dúvidas que o apelante é portador de insuficiência venosa crônica, no entanto, não há evidência do nexo causal entre o alegado erro médico ocorrido durante a cirurgia e a referida patologia. O ônus da prova é de quem afirma a situação na qual se embasa a pretensão, ou nega a ocorrência da mesma, nos moldes do artigo 333, I, do CPC de 1973.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – CPC DE 1973. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT – VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA – IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869/73) aos atos processuais praticados sob a sua vigência. O fato de o veículo ser licenciado em outro país não impede a indenização prevista na Lei n. 6.194/74, que exige para o recebimento da indenização do seguro DPVAT apenas a prova do acidente e do dano. Embora entenda este relator, que para a indenização fixada em salários mínimos, o critério mais justo seria aquele que considerar a atualização do montante fixado na data da sentença, rendo-me ao posicionamento exarado no julgamento do RESP n.º 1.480.620/SC, representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, no qual os ministros do Superior Tribunal de Justiça estabeleceram como termo a quo da atualização monetária de indenização de seguro obrigatório, a data do evento danoso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL - DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se a sistemática prevista no CPC/73 aos recursos interpostos contra provimentos judiciais proferidos na sua vigência. A fixação do valor arbitrado a título de dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral é a data da citação. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o art. 20, § 3º, do CPC.

Ementa: E M E N T A - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - VALOR MAJORADO - RECURSO PROVIDO. Comporta majoração o quantum indenizatório fixado em desatenção ao princípio da razoabilidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EXCESSIVOS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E EQUILÍBRIO PROCESSUAL - PRESERVADOS - ÔNUS REGULAR QUE NÃO CARACTERIZA EXCESSO INDENIZÁVEL - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme entendimento da Corte Superior autorizar o débito em conta não ofende o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, a cláusula não atinge o equilíbrio contratual ou a boa-fé do consumidor, uma vez que se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação da dívida perante o credor e a autorização constante do contrato, por si só, não revela ônus para o consumidor, muito menos ônus excessivo.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA de relação jurídica c/c cancelamento de contrato e repetição de indébito c/c indenização por danos morais - conexão - impossibilidade - causa de pedir diversa - tumulto processual - recurso conhecido e não provido. No intuito de prestigiar a celeridade da prestação jurisdicional, recomendável não ordenar a reunião dos feitos nestes casos em face da diversidade da causa de pedir, uma vez que os pleitos fundam-se em contratos diversos firmados com o mesmo banco, tornando a conciliação das etapas potencialmente dificultosa, custosa e demorada a colheita e apuração probatória.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - CONTRATAÇÃO ANULADA - DESCONTOS INDEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas dos contratos questionados. Improcede o pedido de majoração do valor dos honorários advocatícios, já que a respectiva quantia foi estabelecida com razoabilidade, considerando o disposto no § 2º, do artigo 85, do CPC/15.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TERIA SIDO OCASIONADO POR OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM ZELAR PELA REGULARIDADE DO TRÁFEGO - REQUERIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADO EM PRIMEIRO GRAU - CUSTEIO COM AS DESPESAS DE TRANSPORTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS VEDAÇÕES DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DESCABIMENTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES - NÃO DEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As vedações previstas no art. 2º-B Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do art. 300, §3º, do CPC/15, quando a decisão provisória pleiteada possa voltar ao estado anterior, caso venha a ser concedida. Não se apresentando, em cognição sumária, um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela prevista no art. 300, do CPC/15, é de ser indeferida a medida antecipatória.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBITO DE PACIENTE. NOSOCÔMIO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVI-ÇOS. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CO-NHECIDO E NÃO PROVIDO. A responsabilidade civil de hospital, conforme depreende-se da regra contida no art. 14 do CDC, é objetiva, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano causado. Inexistindo prova quanto à relação de causalidade entre o dano e a atividade desenvolvida pelo nosocômio, afasta-se o dever indenizatório.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ARTIGO 27 DO CDC - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FEITO ORIGINÁRIO SENTENCIADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BANCO RÉU QUE DEPOSITA VOLUNTARIAMENTE EM JUÍZO O VALOR DA CONDENAÇÃO E REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO DO AUTOR AGRAVANTE DE LEVANTAR O QUANTUM DEPOSITADO - CABIMENTO - VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO BANCO - AINDA QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTE COM EFEITO SUSPENSIVO, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO REVELA RIGOR, QUE NÃO TRAZ QUALQUER UTILIDADE PRÁTICA - LEVANTAMENTO AUTORIZADO PARA PROMOVER PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser expedido alvará para viabilizar ao autor o levantamento do valor da condenação depositado espontaneamente em juízo pelo banco réu. Isto porque, ainda que contra a sentença tenha sido interposto recurso de apelação, a insurgência é exclusiva do autor, que visa a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. A instituição financeira, ao seu turno, quando promoveu o depósito, indicou o cumprimento voluntário da condenação e pleiteou a extinção do processo, postura incompatível com a vontade de recorrer, que hoje se mostra inviável também pelo transcurso do prazo. Ainda que a apelação seja recurso dotado de efeito suspensivo, no caso concreto o óbice criado não traz qualquer utilidade prática, consistindo em rigor que deve ser afastado, em prol da prestação jurisdicional adequada.