E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE PROTESTO - REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 273 DO CPC - PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I) Constam no artigo 273 do Código de Processo Civil os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela: verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, diante de medida excepcional de urgência. II) A verossimilhança demonstrada pelos documentos anexos à inicial, além da presença de dano irreparável ou de difícil reparação, pelos prejuízos significativos do apontamento, impõe a manutenção da medida concedida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUA REPETIÇÃO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA EVENTO DANOSO, CONSOANTE SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme Súmula 54 do STJ, "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Honorários mantidos.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3668/41 – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA COMPUTO DOS JUROS DE MORA – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos (morais ou materiais, indistintamente) causados pela infração, independentemente de pedido expresso da parte, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Afasta-se a preliminar de falta de interesse processual quando presentes a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido. 2. Demonstrada a prática do ato ilícito, decorrente de desconto indevido em conta bancária da autora, bem como o nexo de causalidade entre este e o prejuízo injustamente suportado por ela, manifesta a ocorrência do dano moral e o consequente dever de indenizar. 3. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Quantum mantido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SCPC) - DANO MORAL CONFIGURADO - APELO QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR - SENTENÇA MANTIDA NO MAIS. A cobrança de dívida inexistente, por sí só é capaz de causar abalos ao reclamante. Quando há a inclusão do nome do apelado em cadastro de mau pagadores (SCPC) por dívida que não contraiu, restando comprovado que não realizou contrato passível de execução, o dano moral resta configurado e deve ser indenizado. Para fixação do valor suficiente à reparação, é necessário a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar-se enriquecimento ilícito. Em decorrência dessa análise, o valor deve ser reduzido para R$8.000,00. Recurso parcialmente procedente para esse fim. Mantida a sentença quanto ao mais.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA OU DO PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. I. Não comprovada a existência de cobranças indevidas ou de pagamentos feitos à maior nas faturas de telefone, não há que se falar em restituição do indébito. II. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consoante previsão da Súmula 227, do STJ. No entanto, para a configuração do dano moral em face da pessoa jurídica, é preciso demonstrar a situação ofensiva à honra objetiva e à reputação da pessoa jurídica, bem como o nexo causal entre a conduta e o dano, o que não ficou comprovado no caso sob análise.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Considerando que a decisão recorrida e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II - Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no artigo 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento. III - No caso de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento à realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. IV- Os honorários advocatícios devem atender a um juízo de equidade, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido. V - Sentença mantida. Recurso desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - ALEGADO PRINCÍPIO DA DESNECESSIDADE DA PENA - INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E REDUÇÃO DE JUROS - NEGADO - INDENIZAÇÃO E JUROS DE MORA MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. I.Não há como reconhecer a desnecessidade da pena, se provadas vias de fato e o não reatamento da harmonia conjugal, não havendo que se falar em insignificância da agressão, legitimando-se assim a sanção penal, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica.. II. De acordo com o art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, e se no caso ele o fez, atendendo à demanda do MP, e o fez modicamente com critério de razoabilidade, merece prevalecer a decisão.. III. Juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, em atenção à jurisprudência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Com o parecer, recurso desprovido. "EX OFFICIO" - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - APLICABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO FATO - VIAS DE FATO - CABÍVEL NO CASO CONCRETO. IV - O art. 44, do CP e os art. 17 e art. 41, ambos da Lei n.º 11.340/06 não impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao condenado pela prática de contravenção penal de vias de fato, em sede de violência doméstica, quando as circunstâncias mostram reconciliação familiar em casamento longo e com filhos, não desejando a vítima o prosseguimento do feito, mostrando assim a pacificação da relação e a inadequação de uma pena privativa de liberdade. Ex officio, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO – OBRA EM VIA PÚBLICA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Agravo retido da corré não conhecido, porquanto a parte não requereu expressamente nas contrarrazões da apelação a sua apreciação, pelo Tribunal, conforme determina o art. 523, §1º, do CPC/1973. II - A responsabilidade civil de empresas concessionárias de serviço público é objetiva, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e somente é afastada quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. III - No caso dos autos, é de ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima para a produção do sinistro, dando-se, destarte, o rompimento do nexo de causalidade, fator de excludente da responsabilidade das rés, porquanto há nos autos elementos que permitem concluir pela falta de percepção do condutor da motocicleta quanto as barreiras existentes no local sinalizando a realização da obra, como fator determinante para a ocorrência do sinistro, que vem aliada ao possível excesso de velocidade e a ingestão de bebida alcoólica momentos antes do sinistro.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - LEGALIDADE - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES - DEVIDOS - CUMULAÇÃO PERMITIDA - EXCESSIVA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR. Inexiste abusividade na clausula contratual de tolerância de 180 dias para entrega da obra, por não violar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso de atraso na entrega do imóvel pela construtora, é perfeitamente possível cumular a multa contratual com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta compensatória, não havendo que falar em bis in idem. A demora injustificada na entrega de imóvel por relevante lapso de tempo cria situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico ao consumidor, gerando de forma evidente o dano moral, porquanto tais fatos ultrapassam o mero aborrecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA JURÍDICA - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PROVA INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A pessoa jurídica para se beneficiar da assistência judiciária gratuita deve comprovar a sua carência financeira, o que não ocorreu no caso em análise, pois a agravante é um condomínio composto com mais de 800 (oitocentos) apartamentos, com uma renda mensal de aproximadamente 104.000,00 (cento e quatro mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – INDENIZAÇÃO – OBRA EM VIA PÚBLICA – OBSTÁCULO À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULO – OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO COMPLEMENTAR – RESOLUÇÃO N. 561/80 DO CONTRAN – INEFICIÊNCIA DA EXISTENTE NO LOCAL – ACIDENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – DANO MORAL E DANO ESTÉTICO – ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO – LUCROS CESSANTES INDEVIDOS – VALOR DA PENSÃO MENSAL MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSOS VOLUNTÁRIOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. A manutenção das vias públicas é atribuição que recai sobre o ente público. Ao executar obra que traz obstáculo à livre circulação da pista de rolamento, deve ser observada a legislação complementar, tal como definida pela Resolução n. 561/80 do Contran. A ausência ou a inadequação da sinalização existente traz ao poder público a obrigação de reparar os prejuízos causados a terceiro que, ao se deslocar, cai em buraco e sofre lesão que o incapacita definitivamente para o trabalho. As verbas indenizatórias (moral e estética) devem ser arbitradas com avaliação das condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, com o grau de culpa com o qual concorreu cada um para o evento danoso, além de outras peculiaridades, para que não traga ao ofendido enriquecimento sem causa, o que, no caso concreto, revela necessidade de adequação dos montantes arbitrados pelo juízo a quo. Descabe falar em lucros cessantes quando a vítima não logra êxito em comprovar que à época do acidente tinha labor e remuneração correspondente. Consoante precedente do STJ, "... a base de cálculo dos honorários advocatícios em ações reparatórias que envolvem prestações de trato sucessivo deve ser o somatório das parcelas vencidas, acrescida de doze parcelas vincendas". (STJ, REsp 1452306/SP).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES - IRRESIGNAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) - ILEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA INCLUSIVE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDA - QUEDA DE ANTENA DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE QUE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EXCLUEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE - INDEFERIDA ANTE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - MINORAÇÃO DO DANO MORAL - VALOR CONDIZENTE COM O ABALO SOFRIDO - DANO MATERIAL - VEÍCULO ATINGIDO PELA QUEDA DA TORRE DA EMPRESA - VALOR DO BEM DE ACORDO COM A TABELA "FIPE" - MANTIDOS COMO FIXADOS. APELAÇÃO DE OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA - RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO – PENAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – AGRAVANTE DO ART. 61, "F", DO CÓDIGO PENAL – CABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PARCIAL PROVIMENTO. Comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato deve ser mantida a condenação. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações da defesa não comprovadas. Não se aplica o princípio da insignificância face a incompatibilidade do mesmo com a Lei n.º 11.340/2006. É de se manter a agravante do art. 61, "f", do Código Penal, em se tratando de vias de fato cometida no âmbito doméstico. Afigura-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quanto à condenação por vias de fato, mesmo quando praticada no âmbito doméstico, pois a pouca gravidade da ofensa não caracteriza o fator impeditivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. É de se manter a indenização arbitrada em favor da vítima, por se tratar de decorrência da sentença condenatória, mormente quando demonstrado o dano sofrido. Os juros moratórios referentes a danos morais devem ser contabilizados desde a data do evento danoso. Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - NECESSIDADE/UTILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO E APELO ADESIVO PREJUDICADO. Não há falar em falta de interesse de agir, quando se denota na presente ação a necessidade de se averiguar a falta de poderes dos apelados em alienarem bens que fariam parte do patrimônio das apelantes, aliado à utilidade desse mesmo instrumento aos fins pretendidos. Com o provimento do apelo e anulação da sentença resta prejudicada a análise do recurso adesivo.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - CABIMENTO - PERIODICIDADE DA MULTA - MUDANÇA. 01. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, probabilidade do direito, em consonância com o princípio do mal maior, e o perigo de dano. 02. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (artigo 536 do Código de Processo Civil). 03. Modificação da periodicidade da multa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AGRAVADO - SUSPENSÃO DO DESCONTO - VALOR DA MULTA DIÁRIA - MANTIDA, COM LIMITAÇÃO DE DIAS - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - ESPECIFICADO COM ATENÇÃO DO DECURSO DE TEMPO ENTRE O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA E O JULGADO DESSE AGRAVO - PROVIDO EM PARTE. Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada em favor do recorrido, correta a decisão atacada ao deferi-la, porquanto visíveis os descontos realizados pelo suplicante nos proventos de aposentadoria do agravado, embora este alegue que não tenha firmada a obrigação decorrente. A imposição da suspensão dos descontos no holerite é providência que não deve ser revertida ao agravado, já que este é quem aparentemente está sendo de vítima do citado ato. Razoável e proporcional a multa diária de R$ 300,00, imposta para caso de não cumprimento da decisão atacada, uma vez que esta, além de cabível em razão da necessidade de garantir o cumprimento da tutela antecipada, seu montante se mantem dentro dos parâmetros para tanto, conforme se pode abstrair da jurisprudência. No entanto, a ausência de limitação da incidência da multa para caso de não atendimento imediato da tutela antecipada, necessita correção, evitando-se a sua incompatibilidade com a obrigação, conforme disposição do artigo 537, do Código de Processo Civil/2015, conforme defendido pelo recorrente, restando seu estabelecimento em 50 dias, de modo a alcançar o montante de R$ 15.000,00, tal como já se manifestou esta Câmara. Assiste razão ao agravante quanto a falta de prazo razoável para atendimento da determinação constante da decisão guerreada, já que nesta restou consignado que o cumprimento deveria ser imediato, ou seja, dificultando o entendimento do obrigado, bem como o atendimento da ordem, ante o tempo reduzido para tanto, impondo, em consequência, prejuízo ao recorrente.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - AMEAÇA - PROVAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS - CONFIRMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE DIANTE DA RELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL - CONFIRMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS POR PREJUÍZOS CAUSADOS - DECOTADA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PARCIALMENTE PROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima; II - Os princípios da bagatela imprópria (que possibilita ao julgador deixar de aplicar a sanção, inobstante a tipicidade do fato) e da insignificância (que afasta a tipicidade material da conduta, impondo a absolvição), não se aplicam a delitos praticados em ambiente doméstico diante do relevante desvalor da conduta, mesmo diante da preservação ou do restabelecimento da relação familiar e de condições pessoais favoráveis do agressor; III- Correta a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal em caso de crime de ameaça, praticado em situação de violência doméstica, porque o mesmo não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, a qual deve ser punida com mais rigor em razão dos princípios protetivos insculpidos na Lei nº 11.340/06. Apenas não se aplica tal agravante a casos de lesão corporal porque o tipo do artigo 129, § 9º, do Código Penal, já prever o recrudescimento da sanção por esse fato; IV - Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Denega-se o pedido quando o agente, portando arma branca, corre atrás da vítima e ameaça matá-la; V - É devido o afastamento da indenização pelos prejuízos causados, uma vez que apesar de haver pedido formal do Ministério Público Estadual não foi oportunizado à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelante todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - DA MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que os contratos foram, de fato, celebrados pela consumidora, tampouco tenha sido ela a beneficiária do produto do mútuo bancário. À instituição bancária incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC/73, art. 333, II). Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização. O valor das astreintes deve ser suficiente para desestimular eventual tendência em postergar o cumprimento da ordem judicial. Consoante o enunciado da Súmula 54, do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - DA MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que os contratos foram, de fato, celebrados pela consumidora, tampouco tenha sido ela a beneficiária do produto do mútuo bancário. À instituição bancária incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC/73, art. 333, II). Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização. O valor das astreintes deve ser suficiente para desestimular eventual tendência em postergar o cumprimento da ordem judicial. Consoante o enunciado da Súmula 54, do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".