E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO - MÉRITO - DÉBITO QUITADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ PARCIAL - SINSITRO OCORRIDO ANTERIORMENTE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2009 - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS PATAMARES DA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de seguro obrigatório DPVAT, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3, IX, do Código Civil, contados a partir da data inequívoca do conhecimento da incapacidade do segurado. Inexistindo elementos probatórios quanto ao pagamento pela seguradora de qualquer quantia ao segurado, não há falar em quitação da indenização, fazendo jus o segurado de receber o valor da indenização pelos prejuízos sofridos. No caso invalidez parcial e permanente, o valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixado de acordo com a proporção estipulada pela tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para os sinistros ocorridos anteriormente a medida provisório nº 451/2008. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CDC - FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO CONTEMPLE A COBERTURA DOS MATERIAIS ESPECIAIS PARA CIRURGIA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE DE PESSOA IDOSA. CANCELAMENTO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Cabível a revisão do contrato, de maneira a se permitir que o consumidor tenha o adequado atendimento, necessário a garantir o seu direito à vida. Inexistente o contrato nos autos, não deve subsistir a alegação da requerida de que o plano da requerente não contempla a cobertura dos materiais especiais para realização da microcirurgia de urgência, especialmente porque se trata de pessoa idosa e de procedimento de urgência que visa garantir o seu direito à vida. O cancelamento da cirurgia da requerente, gize-se, de urgência, em decorrência da negativa da requerida em autorizar o fornecimento do material especial necessário para sua realização, gera dano moral. O valor de R$ 7.000,00 a ser pago pela Amil a título de dano moral não deve ser reduzido, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO REPETITIVO - INDEFERIDO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL E DE CONSUMO - CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. In casu, a suspensão do curso do processo que está em fase de apelação no Tribunal não se justifica, uma vez que o Ministro relator do recurso repetitivo decidiu que o sobrestamento afetaria apenas os recursos especiais. Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todas as pessoas responsáveis pelos danos causados respondem solidariamente pela reparação. Comprovada a venda casada, o consumidor faz jus ao ressarcimento do valor que lhe foi cobrado a título de corretagem da venda do imóvel. É abusiva a cláusula que autoriza a retenção dos valores pagos pelo consumidor, a título de cláusula penal, em patamar superior a 20%. Os juros de mora incidem a partir da citação em se tratando de relação contratual e de consumo. Consoante entendimento da Corte Especial de Superior Tribunal de Justiça, a compensação dos honorários advocatícios não fere o Estatuto da Advocacia, e o magistrado não está adstrito ao limite do § 3º do art. 20 do CPC, podendo fixar a verba em valor fixo.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para se evitar excessos, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, se a parte autora não comprovou a lesão sofrida e o fato descrito somente lhe causou meros aborrecimentos e dissabores. O não provimento do recurso implica na automática fixação de honorários em favor dos requeridos (art. 85, §11º, NCPC), em quantia que obedeça aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SUMULAS 291 e 427 DO STJ - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, NCPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto a restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmulas 291 e 427 do STJ), considerando-se como termo inicial, no caso concreto, a data de exclusão do participante do quadro de associados da entidade. O não provimento do recurso implica na automática majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora (art. 85, § 11º, NCPC), em percentual que obedeça aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, a saber, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES - JUROS MORA - MANTIDOS - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em exclusão da responsabilidade de indenizar, porquanto todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, ex vi do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, de modo que a condenação deve ser mantida. Quando não caracterizada a má-fé, a devolução dos valores cobrados de forma indevida deve ser de forma simples. Os honorários arbitrados em 20% sobre o valor da causa devem ser mantidos porque arbitrados em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CPC/2015, ART. 373, II - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO - VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MINORADOS - 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Imputando-se ao apelante a escassez do acervo probatório, admite-se como verdadeira a alegação de que a apelada não contraiu citado financiamento e, por isso, é inarredável a conclusão pela ilegalidade dos descontos sobre seus proventos de aposentadoria, caracterizando o dever de indenizar, diante da má prestação do serviço bancário (CDC, art. 14). Para fixar o valor da indenização deve-se levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido e o que seria razoável para compensar o ofendido do prejuízo experimentado, de modo que a condenação em R$ 8.000,00 deve ser mantida. No tocante à fixação da verba honorária, para adequar os honorários advocatícios à realidade dos autos é imperiosa sua minoração para 15% do valor da condenação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO- PUNIÇÃO- PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, de modo que a condenação deve ser majorada. Para que haja a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é necessário que fique comprovada a má-fé da instituição financeira, que não se verificou no caso concreto. Não é obrigatória a fixação dos honorários advocatícios nos limites previstos no art. 20, § 3º, do CPC, com correspondência no art. 85, § 2º do CPC/2015, podendo o julgador fixa-los conforme sua apreciação equitativa, todavia é conveniente que seja fixado num patamar coerente com o valor da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sendo devida sua manutenção quando estipulados em quantum condizente com a remuneração justa e digna da atividade advocatícia.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO - RETENÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS - CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A CONDENAÇÃO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O atraso na entrega da obra e quebra da relação de confiança induzem à rescisão contratual. A retenção de valores pagos pelo comprador não é devida em caso de culpa exclusiva da incorporadora ante a demora imotivada na entrega do apartamento ao comprador. O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, além da multa moratória, indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedor. Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação devem ser mantidos, porquanto razoáveis e proporcionais às particularidades do caso concreto.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE NÃO PODE OBTER UM CRÉDITO EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDO A UMA ANOTAÇÃO IRREGULAR DA APELANTE DECORRENTE DE UM CONTRATO OBJETO DE FRAUDE - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, resta configurado o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, comete ato ilícito, por negligência ou imprudência, de forma a violar o direito de outro causando dano à este.  Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - DOCUMENTOS QUE INDICAM A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo requerido, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente considerando que a parte requerida demonstrou a contratação dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor, como também que os valores foram recebidos por ele. Em que pese a improcedência dos pedidos formulados na inicial, não é possível extrair a má-fé do autor apenas em razão da sua própria sucumbência. Isso porque se trata de pessoa idosa, com 73 anos de idade, indígena e de pouca instrução, circunstâncias que dão credibilidade a afirmação de que demandou porque não se lembrava da contratação dos empréstimos e tampouco do recebimento do valor. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do §11 do artigo 85 do CPC. O parcial provimento do recurso da parte autora implica na automática fixação de honorários em seu favor, mas em percentual razoável e proporcional, a fim de evitar que a verba honorária seja mais vantajosa do que o próprio direito material pretendido na demanda originária. Não há como majorar a verba honorária em favor do patrono do requerido, ainda que vencedor na demanda originária, por ter sido fixado no patamar máximo (20% sobre o valor da causa).

APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO EXAMINADO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DE PONTOS AINDA CONTROVERTIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA DE MÉRITO ANULADA - DEMAIS MATÉRIAS DE MÉRITO PREJUDICADAS - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA AUTORA - PREJUDICADO. 1- Sendo proferida sentença de plano, em julgamento antecipado da lide, sem a apreciação do pedido de produção de provas formulado pela parte autora, caracterizado está o cerceamento de defesa, mormente quando as provas requeridas se mostram fundamentais para o deslinde da controvérsia, já que poderão esclarecer se efetivamente a contratação e a disponibilização do crédito efetivou-se dentro da regularidade. 2- Apelo provido para desconstituir a sentença, retornando o feito à origem, a fim de ser realizada a instrução processual, prejudicando-se a análise das questões de mérito retratadas no referido recurso, bem como a análise do recurso manejado pela parte autora.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL - CABIMENTO - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 - DECRETO N. 12.796/2009 - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO - EMPRÉSTIMOS DE MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Caso não estejam presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não é possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela nas ações de obrigação de fazer.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATO INVÁLIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MULTA COMINATÓRIA MANTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Aplica-se o CPC/73 aos recursos interpostos contra provimentos judiciais proferidos na sua vigência. II- O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância dos procedimentos legais, infirma a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que forneceu o crédito nessas condições tornando-a responsável pelos prejuízos causados ao consumidor. III- O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. IV- O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. V- O termo inicial para o curso dos juros moratórios quando a condenação é adstrita a ato ilícito, flui a partir da data do evento danoso, ou seja, da inscrição indevida, e não do arbitramento (Cf. Súmula n. 54 do STJ).

E M E N T A - RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DE JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 988, IV, CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ENVIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEA DE RECURSO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A presente reclamação combate acórdão da 3ª Turma Recursal Mista, que negou provimento a recurso inominado interposto contra a sentença de improcedência proferida pelo juizado especial adjunto da comarca de Mundo Novo, nos autos da ação declaratória c/c indenização movida contra a empresa SERASA. 2. O reclamante sustenta que a prova documental colacionada nos autos da ação de indenização não comprova o envio da notificação ao seu endereço, para fins de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, indicativo de ofensa à orientação do STJ sedimentada no recurso especial representativo de controvérsia n. 1.083.291/RS. Desse modo, teria direito aos danos morais advindos da ausência de notificação prévia. 3. O magistrado do juizado adjunto de Mundo Novo, contudo, afastou o pleito de indenização sob o fundamento de que a notificação extrajudicial emitida pela Serasa, comunicando a inadimplência do ora reclamante, foi devidamente enviada ao seu endereço, sentença que foi confirmada pela 3ª Turma Recursal Mista, ora reclamada. 4. Vê-se que as instâncias do juizado especial exauriram a questão abordada nesta reclamação, concluindo que houve a efetiva notificação prévia e entrega da notificação no endereço do consumidor, aqui reclamante, não servindo a reclamação como sucedâneo de recurso. Reclamação não conhecida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA APONTADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES POSTERIORES DO NOME DO CONSUMIDOR - DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E NÃO PARA AFASTA-LA - VERBA INDENIZATÓRIA - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PEDIDO DE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL NÃO ANALISADO - PARTE QUE É BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO LEGAL - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONSIGNADO NA CONTA DA PARTE AUTORA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no § 1º, inciso I do art. 98 do NCPC, a gratuidade judiciária compreende a isenção no pagamento das taxas e custas judiciais, motivo pelo qual não merece apreciação pedido de isenção de seu recolhimento. 2. O mútuo é contrato real e exige a efetiva entrega de seu objeto para que se aperfeiçoe, sob pena de sua inexistência. 3 A restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário deve ocorrer na forma simples, vez que não restou evidenciada a comprovada a má-fé, exigida pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 5. Majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00. 6. Sucumbência recursal que impõe o dever de elevar os honorários advocatícios. 7. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso da instituição financeira conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VEDAÇÃO QUANTO A PROPOSITURA DE NOVAS DEMANDAS - ART. 18, "A", LEI Nº 6.024/74 - MITIGAÇÃO DA REGRA PELO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decretação da liquidação extrajudicial de entidades financeiras não tem o condão de inibir de forma absoluta o direito de ação contra a massa liquidanda, mormente quando se tratar de ação de conhecimento, a qual, pela própria natureza, busca apenas o reconhecimento do direito do autor, ainda que importe em condenação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGENS - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM COMPENSATÓRIO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS LEGAIS. 1. A necessidade de manutenção em aeronave é fato previsível e evitável, não caracteriza força maior e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. 2. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 3. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 4. A fixação de honorários advocatícios, desde que adstrita aos critérios legais e aos limites do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, não é excessiva. Recurso de apelação não provido.