E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I- Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. III- O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - CUSTAS PROCESSUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I- Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. III- O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I- Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. III- O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPTU - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DO MUNICÍPIO - PARCELAMENTO PELO LOCATÁRIO EM NOME DO LOCADOR - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - PROPRIETÁRIO CIENTE DO PARCELAMENTO NA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - PARCELAMENTO QUITADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. I) O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento legal, devendo ser fixado com prudência e moderação pelo juiz, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes, além do caráter punitivo, que ganha especial revelo em ato lesivo contra o consumidor, para que sirva como desestímulo a comportamentos da mesma natureza, levando os fornecedores de produtos e serviços, que detêm o poderio econômico, a atuarem com maior cuidado, bom senso e prudência . Valor majorado. II) Recurso a que se dá provimento para majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARMENTE - AGRAVO RETIDO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA APRECIADA COMO PRELIMINAR - SOLICITAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SEM APRECIAR OS REQUERIMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE IMPORTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO PARA, PRELIMINARMENTE, APESAR DE NÃO APRECIADO O RETIDO, POR INTEMPESTIVIDADE, PROVER O RECURSO PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA COMO PRELIMINAR DE MÉRITO. I. Considerando-se que a tese de cerceamento de defesa é matéria de ordem pública, que não fica acobertada pela preclusão, o não conhecimento do agravo retido, porque intempestivo, não prejudica seu conhecimento como preliminar de apelação. II. Tendo havido interesse na produção de provas orais e documentais, o encerramento prematuro da instrução probatória, com o julgamento antecipado da lide, importou em cerceamento de defesa, mormente se, na sentença prolatada em momento imediatamente posterior, a improcedência do pedido inicial lastreou-se exatamente na falta da prova, cuja produção, em verdade, foi negada pelo próprio Juízo singular.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela APELO DO PARTICULAR - MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 27 DO CDC - REJEIÇÃO MANTIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - DE OFÍCIO, ALTERADA A APLICAÇÃO DO ART. 20, DO CPC - SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXAÇÃO EM PERCENTUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO - EXISTÊNCIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA RAZOÁVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É do fornecedor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor cumulado com artigo 333, II, da Lei Adjetiva Civil, o ônus de comprovar a validade e existência do vínculo obrigacional constituído entre as partes. - Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que procedeu à cessão de crédito cuja existência não restou comprovada, tornando-se, destarte, responsável pelos prejuízos causados ao consumidor. - A inexistência de comprovação de relação material/contratual entre as partes torna indevida a inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. - É pacífico o entendimento da jurisprudência, inclusive do STJ, que a negativação do consumidor gera, por si só, o dever de indenizar, máxime considerando tratar-se de inscrição irregular, ensejando, assim, o dano moral in re ipsa, a dispensar comprovação concreta do infortúnio moral. - Indiscutível, no mais, o abalo da imagem, a mácula à reputação de quem teve seu nome indevidamente incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, já que atingido imediatamente pela pecha de mau-pagador ou inadimplente, sendo fácil concluir que tenha sua honra prejudicada. - A quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao ofendido uma compensação, confortando-o pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, e ainda serve como fator de punição para que o ofensor reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos. - Ônus sucumbencial invertido. - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - MATÉRIA NÃO VENTILADA DURANTE A FASE DE COGNIÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ SINGULAR - INOVAÇÃO NA LIDE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA NEGA-SE PROVIMENTO. 1. Não se conhece de tese sustentada em segundo grau que não foi submetida à apreciação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, o que é obstado pelo ordenamento jurídico, na orientação do artigo 515 § 1º do CPC/1973. 2. Promovendo a ré a manutenção da inscrição injusta do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, quando já quitada a obrigação, tal fato induz responsabilidade civil e o dever de reparar o dano moral in re ipsa, mantido o valor de reparação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO - DESCONTOS DEVIDOS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não comprovando a autora vício de vontade, revelam-se devidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, ainda mais considerando haver nos autos prova da relação contratual e do recebimento do crédito em conta bancária.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO COM INDÍGENA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Não comprovando a autora a fraude no contrato de empréstimo, revelam-se devidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, ainda mais considerando haver nos autos prova da relação contratual e do recebimento do crédito por ordem de pagamento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO COM INDÍGENA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Não comprovando a autora a fraude no contrato de empréstimo, revelam-se devidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, ainda mais considerando haver nos autos prova da relação contratual e do recebimento de documento de ordem de crédito (DOC).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO LEGÍTIMO - RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO PROTESTO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - APELAÇÃO PROVIDA. O Superior Tribunal de Justiça, sob à sistemática do art. 543-C da Lei Processual, firmou entendimento de que "no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (REsp 1339436/SP).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, imprescindível a presença de todos os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo que, se a casa bancária acreditou que as cobranças encontravam-se albergadas em contrato de empréstimo regular e legítimo, não se afigura presente o abuso de direito a indicar a má-fé ou o dolo. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar à ofendida a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da postura indevida em casos análogos. 3. Considerando o proveito econômico obtido, o grau de zelo, o trabalho e o tempo exigido do profissional para atuação em causa cuja natureza não é de um todo complexa, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o montante condenatório atualizado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO CONFORME DIRETRIZES DO ARTIGO 20, §3º DO CPC/1973 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em relação aos juros de mora decorrentes de responsabilidade extracontratual, como é o caso discutido nos autos, tais verbas são devidas a partir da ocorrência do sinistro, em respeito à Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Os honorários advocatícios somente são passíveis de majoração quando fixados em quantia irrisória ou exorbitante, devendo ser mantido o quantum quando fixado conforme diretrizes fixadas no artigo 20, §3º do Código de Processo Civil/1973. Recurso conhecido e provido em parte.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DA PROVA INEQUÍVOCA CONDUTORA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO - DESCONTOS DE PRESTAÇÕES REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PODE PREJUDICAR O SUSTENTO DA AUTORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Uma vez presentes a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, que determinou a suspensão dos descontos em folha da parte autora, relativas a empréstimo consignado não comprovadamente realizado. Precedentes.

AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL COM SEGUIMENTO NEGADO PELA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE – CONTRATOS FIRMADOS – INVALIDADE – FRAUDE – IMPROVIDO. Quanto ao fato do julgamento da apelação ter ocorrido de forma monocrática, há de se observar a existência de previsão legal para tanto, ou seja, o amparo no disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, aplicável em razão da época em que foi analisado. A existência de outros contratos firmados em nome da agravada não garante a conclusão a que a suplicante chegou, ou seja, de que foram efetivamente firmados pela autora, já que, assim como o presente, podem estar sendo contestadas suas validades. O banco-recorrente não tomou as medidas necessárias a fim de verificar a validade do aludido negócio jurídico, de forma que não poderia ter concedido o empréstimo consignado sem observar as formalidades legais. A instituição financeira não comprovou ter sido diligente na formalização dos ajustes, e, ainda, que também tenha sido vítima de uma fraude, tal fato não ilide o nexo de causalidade, por se tratar de um risco inerente à própria atividade que desenvolve, sendo, por isso, responsável objetivamente pelos danos suportados pela parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VARICELA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Não tendo havido constatação inequívoca de falha na prestação do serviço médico, considera-se como ocorrido o óbito por circunstâncias extrínsecas aos procedimentos de atendimento adotado, havendo a quebra do nexo de causalidade, o que afasta o dever reparatório.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA NO QUE TANGE AOS DOIS CONTRATOS - TERMO A QUO - A PARTIR DA DATA DO CONHECIMENTO DO DANO - ART. 27 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I- Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. II - Sentença mantida. Recurso desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE - MEDIDOR - ENERGIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Constatada a ilicitude do ato de negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, surge para a prestadora de serviços o dever de indenizar o ofendido. A vítima não necessita provar a dor, o desgosto, o dissabor que obteve em razão da conduta praticada pelo agente, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante.