E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO BANCO VOTORANTIM S/A - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - DA MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva se constatado dos documentos que instruem a presente demanda que a instituição financeira consta expressamente no contrato de empréstimo discutido nos autos como parte credora, o que denota a sua legitimidade para responder a demanda contra ele instaurada. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que os contratos foram, de fato, celebrados pela consumidora, tampouco tenha sido ela a beneficiária do produto do mútuo bancário. À instituição bancária incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC/73, art. 333, II). Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização. O valor das astreintes deve ser suficiente para desestimular eventual tendência em postergar o cumprimento da ordem judicial. Consoante o enunciado da Súmula 54, do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - autor (INDÍGENA) QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVARAM DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou contrato de empréstimo, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade do autor por seu pagamento. Demostrada a existência de contrato, bem como que o valor do empréstimo que se imputa fraudulento foram pagos a parte autora, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO À COBERTURA DA APÓLICE CONTRATADA. RECURSO IMPROVIDO. Tendo a seguradora, de posse de todos os documentos necessários, analisado a proposta de seguro e a aceitado, inclusive recebendo o respectivo prêmio, não lhe é lícito, ocorrido o sinistro, negar o pagamento da cobertura alegando má-fé do proprietário do automóvel sinistrado, sob alegação de que este teria omitido informações no momento da contratação do seguro.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGENS E MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. LIBERDADE DE IMPRENSA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. As críticas exercidas através dos órgãos de imprensa às pessoas públicas não podem sofrer limitações extremas, pois caracterizam-se, efetivamente, como um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. A liberdade de imprensa, destarte, não se restringe ao direito de informar, desdobrando-se também em outros direitos como o direito de crítica, que, ao menos na análise restrita aos requisitos para a antecipação da tutela inaudita altera pars, parece-me ter sido exercido pelos recorridos nas matérias jornalísticas indicadas pelo agravante. A inveracidade das informações que eventualmente venham a ser divulgadas pode e deve ser reprimida a posteriori por meio de ações de responsabilidade civil, sendo relevante anotar, outrossim, que a maior penalidade será o próprio descrédito do órgão de imprensa que comprovadamente publica matérias inconsistentes. Matérias que se limitam a noticiar fatos, sem nenhuma pecha difamatória, inserindo-se nos limites da liberdade de imprensa, não ensejam indenização a título de dano moral.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA E REGULARIZATÓRIA DE DADOS CADASTRAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADMUT - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A manutenção indevida da inscrição da autora no CADMUT, que impede a obtenção de financiamento para a aquisição da casa própria gera dano moral. Às condenações proferidas posteriormente a 30.06.2009, referentes a dívidas não inscritas em precatório, incide a disposição do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA COMBINADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. Nas causas em que não houver condenação, os honorários de advogado devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, amparada nos critérios do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, tais como o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e, ainda, tempo exigido para o serviço, bem como deve-se ter em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a remunerar dignamente o profissional. No caso em apreço, a verba honorária fixada em R$ 500,00, a toda evidência, é inadequada e irrisória, o que demanda a sua majoração, razão pela qual fixo-a em R$ 1.500,00.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONHECIDA E REJEITADA - LIMINAR - ARTIGO 300 CPC - PRAZO MAJORADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - MULTA DEVIDA - FIXAÇÃO DE DIAS PARA CUMPRIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente, porquanto as empresas compõem o mesmo grupo econômico e se confundem ante a perspectiva do consumidor (Banco BMG S/A e Banco ITAU BMG CONSIGNADO S/A), respondendo de forma objetiva e solidária pelos danos causados (Teoria da Aparência). 2. Presentes os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, deve a liminar ser concedida, deferindo-se prazo razoável para o cumprimento da medida. 3. O atraso no cumprimento da obrigação representara afronta acintosa à decisão judicial que faz incidir a astreinte, tal como fixado pelo juízo initio litis, inclusive no que se refere ao quantum de R$ 300,00 por dia, contudo deve ser limitado à 30 dias-multa, que se mostra razoável e de acordo com o fixado por esta Corte em casos análogos.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO EM R$5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. O dano moral decorrente da negativação indevida em órgãos de restrição de crédito se configura in re ipsa, independente de produção de prova.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATO INVÁLIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância dos procedimentos legais, infirma a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. Revela-se a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que forneceu o crédito nessas condições tornando-a responsável pelos prejuízos causados ao consumidor. II - A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. III - O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. IV - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. V - Os honorários advocatícios devem atender a um juízo de equidade, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido. VI - No que tange ao termo inicial para incidência dos juros moratórios, entendo que tal rendimento, quando adstrito a ato ilícito, flui a partir da data do evento danoso, ou seja, do desconto indevido, em conformidade com a Súmula n. 54 do STJ, na ordem de 1% ao mês, consoante aplicação da norma contida no artigo 406 do Código Civil. Ressaltando que a correção monetária deve incidir a partir da decisão que fixa o valor da condenação, conforme orientação da Súmula/STJ n. 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". VII - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA MAJORADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que a decisão recorrida e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II - No caso de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento à realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. III - Os honorários advocatícios devem atender a um juízo de equidade, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido. IV - Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte requerida desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - FORMA SIMPLES - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. III- Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do requerido. IV- Procedente o pedido de majoração dos honorários advocatícios, tomando em consideração o trabalho desenvolvido com a apresentação inclusive, de recurso de apelação, o proveito econômico, as circunstâncias da causa e para o fim de remunerar de forma adequada e digna a atividade do advogado.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VERIFICADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO. I - Verificando-se pelo conjunto probatório do autos que houve a contratação do empréstimo consignado, cujo valor foi diponibilizado via TED na conta poupança da autora e posteriormente sacado, deve ser julgado improcedente o pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - SEGURADORA RECORRENTE - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DOS DANOS DELE DECORRENTES - ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Não há necessidade do boletim de ocorrência quando existem nos autos outros documentos que comprovam o acidente de trânsito e o dano dele decorrente; II- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações securitárias; III- A fixação dos honorários periciais deve respeitar o princípio da razoabilidade, assegurando a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito, condizente com o trabalho a ser executado. IV- Todas as questões trazidas à apreciação encontram-se suficientemente debatidas, sendo desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais para a conclusão do julgamento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA - ACORDO DE DÍVIDA - PAGAMENTO DE MENSALIDADES - COBRANÇA ILEGÍTIMA - IMPEDIDA DE ADENTRAR À UNIVERSIDADE - PROIBIDA DE REALIZAR AS PROVAS - EXPOSTA À SITUAÇÕES VEXATÓRIAS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. Na hipótese dos autos, encontra-se configurado o dano moral, decorrente da sensação de revolta e angústia imposta à ofendida, além da maculação de sua imagem perante a comunidade acadêmica. No tocante ao valor indenizatório, este Tribunal, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela ofensa sofrida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL INEXISTENTE - SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELAS AUTORAS CORRESPONDE A MERO ABORRECIMENTO - DANO MATERIAL - QUANTUM MAJORADO DE ACORDO COM O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – VIAS DE FATO. PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE DIANTE DA RELEVÂNCIA PENAL DO FATO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL – CONFIRMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS – PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima; 2 - Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la; 3 - Os princípios da bagatela imprópria (que possibilita ao julgador deixar de aplicar a sanção, inobstante a tipicidade do fato) e da insignificância (que afasta a tipicidade material da conduta, impondo a absolvição), não se aplicam a delitos praticados em ambiente doméstico diante do relevante desvalor da conduta, mesmo diante da preservação ou do restabelecimento da relação familiar e de condições pessoais favoráveis do agressor; 4 - Correta a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal em casos da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41), praticados em situação de violência doméstica, porque o mesmo não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, a qual deve ser punida com mais rigor em razão dos princípios protetivos insculpidos na Lei nº 11.340/06. Apenas não se aplica tal agravante a casos de lesão corporal porque o tipo do artigo 129, § 9º, do Código Penal, já prever o recrudescimento da sanção por esse fato; 5 - Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Denega-se o pedido quando o agente agride a sua companheira, desferindo-lhe um soco no ombro. 6 - Recurso desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO DA PARTE RÉ: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA (SUMULA 257, STJ) - OPÇÃO CIRÚRGICA SEM GARANTIA DE SUCESSO - PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PELA INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia centrada na inadimplência do proprietário do veículo com relação ao seguro obrigatório; na suposta temporariedade da invalidez, e no termo inicial da correção monetária. 2. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." (Súmula 257, do STJ). 3. A Lei nº 6.194, de 19/12/1974, ao tratar da indenização por invalidez, seja completa ou parcial, é expressa no sentido de que esta deve ser permanente (art. 3º, inc. II), sendo certo que a mera opção cirúrgica apresentada pelo perito, sem garantia de sucesso do procedimento, não descaracteriza a permanência da invalidez por ele mesmo atestada. 4. A incidência de atualização monetária nas indenizações por invalidez do seguro DPVAT opera- se desde a data do evento danoso. Precedentes do STJ. 5. Apelação conhecida e não provida. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute o valor dos honorários advocatícios fixados em ação de cobrança de seguro obrigatório. 2. Há situações em que os honorários, embora fixados com base no § 3º, do art. 20, do CPC/1973, não representam um justo valor à luz do trabalho desenvolvido em uma causa que ensejou uma condenação de "pequeno valor", devendo ser utilizado o critério da equidade. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OBJETIVA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA EVENTUALIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, pautada na Teoria do Risco Administrativo, de modo que, para que surja o dever de indenizar, basta que o lesado demonstre a ação do agente e o nexo de causalidade entre esta e o evento danoso. 2. Caminhão do município apelante que invade a preferencial da motocicleta conduzida pelo apelado, causando o acidente. Nexo de causalidade demonstrado, surgindo o dever de indenizar pelos prejuízos causados, independentemente de culpa. 3. Se o apelante não impugnou especificamente cada fato deduzido pelo autor, no momento da contestação, deixando de alegar todas as matérias de defesa, opera-se, para ele, a preclusão consumativa. 4. Apelação conhecida mas não provida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REPARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Existindo prisão cautelar e posterior absolvição do acusado, não há falar-se em responsabilidade civil do Estado, quando a prisão tenha ocorrido em conformidade com o ordenamento jurídico.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS DECORRIDO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de apelação interposto após decorrido o prazo recursal.