E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE CASSAR A LIMINAR QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA AUTORA NO CURSO DE MEDICINA, MESMO DIANTE DO TRANCAMENTO PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INDÍCIOS DE QUE O SITE DA UNIVERSIDADE INFORMA QUE O TRANCAMENTO NÃO PODE EXCEDER A METADE DO TEMPO TOTAL DE DURAÇÃO DO CURSO - RISCO DE PREJUÍZOS À VIDA ACADÊMICA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Repousando a discussão dos autos em suposta falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, que disponibilizaria em seu site informação diversa da qual lançou mão para indeferir a matrícula da aluna, a situação em nada se relaciona com a delegação do serviço pela União, o que torna a justiça comum estadual competente para apreciação da matéria, conforme compreensão do STJ sobre o tema. II - Presentes a probabilidade do direito invocado, tendo em vista os indícios de que o site da instituição de ensino conteria a informação de que o trancamento da matrícula não poderia exceder a metade do período de duração regular do curso, o que daria à autora 03 (três) anos para retorno, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de danos à vida acadêmica caso a frequência às aulas fosse obstada, correta a antecipação da tutela para viabilizar a matrícula no curso de medicina enquanto pendente a discussão judicial.

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORIAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEPOIMENTO PESSOAL - CONFISSÃO FICTA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 343, DO CPC, §§ 1º E 2º - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SÚMULA 385 DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do artigo 343, do CPC, §§ 1º e 2º, é necessária a intimação pessoal da parte para prestar depoimento pessoal, devendo constar do mandado a advertência de que caso não compareça ou se recuse a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão. II - De acordo com a Súmula 385, do STJ, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento." III - Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários de sucumbência devem ser rateados entre as partes, que no caso concreto deve se dar em 50% (cinquenta por cento) para cada uma.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atentar para o princípio da razoabilidade de forma a garantir sua finalidade, bem como, não pode ensejar o enriquecimento ilícito. Desse modo, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), se alinha aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, diante das transferências bancárias comprovadas pela requerida/apelada, competia ao autor comprovar que tais valores não eram destinados ao pagamento de seus serviços prestados e sim ao pagamento de outros gastos, como o pagamento de operários e/ou compra de materiais para a obra, o que poderia ser feito através da simples juntada de recibos. II - Não havendo qualquer comprovação quanto aos fatos que supostamente teriam causado abalo emocional no autor/apelante, não há como se conceder a indenização pleiteada.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - LIMINAR INDEFERIDA - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES  PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ausente prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, resulta desatendido um dos pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil/73. Necessidade de submeter à pretensão ao crivo do contraditório, visando propiciar manifestação da parte contrária e formação de juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada. Precedentes.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS (FERTILIZANTES) - PRODUTOS SEM REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) - PRODUTO QUE NÃO SURTIU O EFEITO DESEJADO NA LAVOURA - CONSUMIDOR ILUDIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Deve ser mantida a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento de quaisquer notas e/ou títulos de crédito emitidos com os valores correspondentes, já que a empresa apelante comercializou produto em desacordo com as disposições da legislação específica à produtos destinados à agricultura, conforme disposto no art. 76, II, do Decreto 8059/13, induzindo o consumidor a erro. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 21, caput, CPC/73).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO E DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - INDEFERIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORADOS - CONDENAÇÃO DO BANCO NA INTEGRALIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I- Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, dispensando a produção de outras provas que não se afigurem úteis para a solução do litígio. III- Por ausência da forma prescrita em lei, é nulo o contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. IV- Não havendo prova inequívoca de que o valor supostamente contratado tenha sido, de fato, revertido em beneficio da autora, não há que se falar em compensação ou devolução de valores. IV- Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. V- Não havendo comprovação da má-fé na cobrança indevida de valores, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. III- Devem ser mantidos os honorários advocatícios, porquanto o valor fixado atendeu a um juízo de equidade, observou o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO E DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORADOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I- Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no artigo 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento. III- Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, dispensando a produção de outras provas que não se afigurem úteis para a solução do litígio. IV- Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. V- Não havendo comprovação da má-fé na cobrança indevida de valores, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples. VI- Devem ser majorados os honorários advocatícios, para o fim de atender a um juízo de equidade, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - autora (INDÍGENA) QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE MOTIVARAM DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA CORRENTE - REGULARIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou contrato de empréstimo, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. Demostrada a existência de contrato, bem como que o valor do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária da autora, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I) O artigo 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de 02 (dois) requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela: verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II) Demanda motivada em protesto e negativação por débito quitado, fato que tem a verossimilhança demonstrada pelos documentos anexos à inicial, além da presença de dano irreparável ou de difícil reparação, já que os apontamentos pressupõem prejuízos significativos. III) Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR POR OUTRO DÉBITO, PRETÉRITO AO DISCUTIDO NOS AUTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. Evidenciado pela prova dos autos que o autor da ação de indenização encontrava-se inscrito no cadastro do SERASA por outros registros desabonatórios anteriores ao ora litigado e não comprovada nos autos a irregularidade desses apontamentos anteriores, não tem direito ao dano moral. Inteligência da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. II. Recurso conhecido, mas improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA. 1- Em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, basta comprovar a irregularidade no equipamento medidor para se tornar possível a cobrança da energia elétrica consumida e não paga, sendo irrelevante a constatação do fraudador. 2- A energia elétrica consumida e não paga deve ser cobrada do consumidor com observância das regras previstas na Resolução 414/2010 da ANEEL. 3- É improcedente o pedido de compensação de dano moral quando não há comprovação da prática de ato ilícito por parte da concessionária ré. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DANOS MORAIS - QUANTUM MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE PEQUENO VALOR - § 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I) O desconto em folha de parcelas dos empréstimos não contraídos impõe a repetição em dobro do indébito, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que não há engano justificável nos descontos efetuados, por ter o banco atuado com desídia na contratação realizada por terceiro. III) Verificado que, em relação ao termo inicial dos juros de mora, a sentença foi benéfico ao autor, concedendo justamente o que pretende, que é a incidência desde a data do evento danoso, o recurso não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal. IV) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). V) O artigo 20, § 4º, do CPC, excepciona a regra geral contida no parágrafo anterior do mesmo artigo ao estabelecer que, se a causa for de pequeno valor, o juiz não obedecerá aos limites mínimo e máximo do § 3º do art. 20 do CPC, mas sim fixará os honorários consoante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas "a" a "c" do parágrafo anterior, a fim de evitar o aviltamento do trabalho do advogado. Verba fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). VI) Recurso em parte conhecido e, na parte conhecida, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/2015, aplica-se o atual regramento aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, que deve ser contado a partir do ato decisório. Um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento é a tempestividade, de modo que, desobedecido o prazo para interposição, o recurso não deve ser conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO ARTIGO 273 E 461 DO CPC - AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a decisão agravada deu-se na vigência do CPC/2015, aplica-se o atual regramento aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Ausentes os requisitos de prova inequívoca da verosimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mantém-se a decisão agravada em seus próprios fundamentos.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil de 2015 preveem que todas as decisões devem ser fundamentadas. Na hipótese, ainda que de forma sucinta, o magistrado fundamentou a decisão recorrida, não havendo que se falar em nulidade. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, defere-se o beneficio.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINAÇÃO DE CATEGORIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS - PROVIMENTOS N. 70/2012 da CGJ/TJMS e 305/2014 da CSM/TJMS - DESATENDIDOS - INDEFERIMENTO LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO 1. As regras procedimentais previstas nos Provimentos nº 70/2012 da CGJ/TJMS e 305/2014 do CSM/TJMS foram editadas com o escopo de uniformizar e operacionalizar o uso do sistema eletrônico, propiciando a visualização adequada das peças processuais e a fluência do trabalho de todos os sujeitos processuais. Assim, descumpridas as determinações nelas contidas, não há dizer que o indeferimento da inicial traduz excesso de rigor e formalismo exacerbado, justamente porque tais visam ao perfeito funcionamento do processo eletrônico. 2. A não regularização dos documentos pela autora, após ter sido intimada por duas vezes para tal desiderato, não pode encontrar guarida nesta Corte, sob pena de tornar inócuas as regras procedimentais estabelecidas pelos Provimentos nº 70/2012 da CGJ/TJMS e 305/2014 da CSM/TJMS.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do NCPC), deve ser mantido o pronunciamento que concede tutela de urgência antecipada para o fim de determinar que a empresa de telefonia forneça serviços ao consumidor, máxime porque haverá contraprestação, o que afasta a alegação de "irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, § 3º, CPC/15).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - REJEITADA - VALETA - OBRAS DE DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS - GRANDE VOLUME DE CHUVAS NA REGIÃO - PREJUÍZOS NA PLANTAÇÃO DO MUNÍCIPE - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA CONSTRUTORA - TUTELA CONCEDIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei de Licitação determina que é dever do Ente Público fiscalizar a execução do contrato, não havendo falar em ilegitimidade passiva de parte, sob o argumento de que restou transferido a empresa contratada a obrigação a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados. Concede-se a antecipação dos efeitos da tutela, quando preenchidos os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, já que comprovado que, em decorrência das obras que estão sendo realizadas no Bairro e do grande volume de chuvas no local, ocorreu um desvio das águas, ocasionando ao Munícipe sérios prejuízos em suas plantações, vislumbrando-se assim o fundado receio de dano irreparável.