APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUASÃO RACIONAL – LAUDO QUE COMPROVA A RESPONSABILIDADE DO RÉU, ORA APELANTE, PELO ACIDENTE – DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS CAUSADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio do livre convencimento motivado, acolhido pelos artigos 371 e 372 do Novo Código de Processo Civil, preconiza que subsiste a liberdade de valoração da prova, podendo o juiz aprecia-la atribuindo-lhe o valor que entender adequado, desde que indique as razões da formação do seu convencimento, o que de fato foi devidamente cumprido na sentença guerreada. O dano material é aquele que atinge o patrimônio da parte, podendo ser mensurado financeiramente e indenizado na proporção do prejuízo suportado. Na hipótese, o quantum fixado observou o prejuízo patrimonial causado ao autor, tendo por base laudo judicial emitido por perito, não comportando modificação. Os juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada dispostos no art. 273, do CPC, atual artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, deve ser determinada a realização de cirurgia. Quando a lide envolve o direito à saúde, é perfeitamente possível a concessão da tutela antecipada de natureza satisfativa, até porque possível a reparação por perdas e danos em caso de improcedência final da ação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - FORMA SIMPLES - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. III- Procedente o pedido de majoração dos honorários advocatícios, tomando em consideração o trabalho desenvolvido com a apresentação inclusive, de recurso de apelação, o proveito econômico, as circunstâncias da causa e para o fim de remunerar de forma adequada e digna a atividade do advogado. IV- Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do requerido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO SCPC - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - RECURSO PROVIDO. In casu, restando incontroverso a inexistência do débito questionado objeto da inscrição indevida do nome da apelante em órgãos de proteção ao crédito, não há dúvidas de que aludida restrição configura ato ilícito ensejador de dano moral. A quantia de R$ 15.000,00 constitui "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a apelada torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ficando, pois, majorado o valor arbitrado em primeiro grau.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não está configurado o dever de reparar dano moral, se não há repercussão pública do fato, como a inserção do nome da cliente em cadastros de inadimplentes, ou prova do efetivo abalo psíquico. Não se presume ocorrência de dano com a mera cobrança de valor indevido, cabendo, em casos dessa natureza, a sua prova. 2. No caso dos autos, embora a apelante sustente que houve a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, em nenhum momento ela apresentou os referidos documentos, inclusive os citados em suas petições não fazem parte dos autos. 3. Em outras palavras, os fatos descritos nos autos permitem verificar a existência de aborrecimentos da vida cotidiana, não dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO VÁLIDO - INEXIGÍVEL POR FALTA DE PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em virtude da natureza da matéria controvertida, não cabe expedição de ofício ao Banco do Brasil, na qualidade de banco pagador da ordem de serviço, se não demonstrado sequer indício de que o apelante lhe remeteu os valores respectivos. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de dilação probatória, portanto. 2. Na hipótese, não é possível presumir que o autor/apelado seja analfabeto, principalmente por assinar seu próprio nome e ter se aposentado por idade, possuindo carteira de trabalho e carteira de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, o que indica que teve alguma profissão e integração à sociedade não indígena. Logo, o contrato é formalmente válido, por ter sido assinado por parte capaz, ter objeto lícito e forma não defesa em lei. 3. Não obstante isso, não se pode lhe atribuir exigibilidade, posto que não comprovado que o banco cumpriu com sua obrigação de transferir o dinheiro ao Banco do Brasil para efetivar a ordem de pagamento pactuada no contrato, incidindo o disposto no art. 476 do Código Civil. 4. Na hipótese, apenas não se verificou o cumprimento do pactuado pelo banco, sendo pacífico na jurisprudência pátria que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral. APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que o autor/apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual a pretensão não deve ser acolhida. 2. No que se refere à indenização, o recurso do banco foi provido para afastar a condenação a este título, razão pela qual o autor/apelante passa a não ter mais interesse recursal deste capítulo de sentença por fato superveniente.

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUTORAS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA EM ATENÇÃO AO CDC MITIGADO – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR INDEVIDA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando a pretensão de rescisão do contrato motivada pelo descumprimento do prazo de entrega da obra (culpa exclusiva das requeridas), ante a ausência de culpa ou desistência do contrato por parte da autora, não se mostra justo nem razoável que ela seja penalizada com a perda de parte dos valores dispendidos para aquisição do imóvel. Apelo interposto pelas empresas construtora a que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL EM FAVOR DA CONSTRUTORA – MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO – PEDIDO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que se estabeleça equilíbrio contratual no contrato de compra e venda, a multa a título de inadimplemento deve ser cobrada tanto por descumprimento da vendedora, como da comprador. 2. Considerando-se que o autor irá receber todo o valor pago de uma só vez, acrescido de correção monetária e juros, não restam dúvidas de que os percentuais estipulados a título de pena compensatória representam montante manifestamente excessivo, razão pela qual, nos termos do art. 413 do Código Civil, a multa compensatória fica reduzida para 20% sobre o valor a ser restituído (incluído juros e correção monetária). 3. O contrato de honorários firmado pela apelada o foi em seu próprio interesse. Daí que não há como impor às empresas apeladas o pagamento de obrigação da qual sequer anuiram, inexistindo no caso em tela previsão legal ou contratual capaz de corroborar com o pedido formulado. 4. Em razão do autor ter decaído de parte mínima de seu pedido, ficam invertidos os ônus sucumbenciais.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - SEGURADORA RECORRENTE - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DOS DANOS DELE DECORRENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART.20,§3º - CPC/73 - SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Não há necessidade do boletim de ocorrência quando existem nos autos outros documentos que comprovam o acidente de trânsito e o dano dele decorrente. II- Nos termos do artigo 20,§3º do Código de Processo Civil/73, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SUA RENDA MENSAL AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AGRAVO PROVIDO EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A afirmação da parte de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por documentos demonstrativos da hipossuficiência, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE EM RODOVIA OCASIONADO POR ANIMAL NA PISTA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL - INVIABILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 01. A denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do Código de Processo Civil, nos causas nas quais há dever, por lei ou contrato, de indenizar em ação regressiva, não é obrigatória e não impede posterior ação autônoma de regresso. 02. Configurada a existência de relação de consumo entre a concessionária administradora da rodovia e os parentes da vítima de acidente de trânsito provocado por animal existente na pista (precedente do Superior Tribunal de Justiça), inadmissível a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - AFIRMAÇÃO DA AUTORA DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AGRAVO PROVIDO EM RAZÃO DE DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A afirmação da autora de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por documento demonstrativo da hipossuficiência, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO - VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA FIXADA - MANTIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Imputando-se ao apelante a escassez do acervo probatório, admite-se como verdadeira a alegação de que a apelada não contraiu citado financiamento e, por isso, é inarredável a conclusão pela ilegalidade dos descontos sobre seus proventos de aposentadoria, caracterizando o dever de indenizar, diante da má prestação do serviço bancário (CDC, art. 14). Para fixar o valor da indenização deve-se levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido e o que seria razoável para compensar o ofendido do prejuízo experimentado, de modo que a condenação em R$ 5.000,00 deve ser mantida. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a boa-fé, não se presumido a má-fé, que demanda prova acerca da sua configuração. Assim, não há como imputar ao apelante a obrigação de devolver em duplicidade à apelada o valor descontado indevidamente de seus proventos, mormente porque, a despeito da sua responsabilidade, muito provavelmente também foi lesado com ocorrido, não subsistindo prova de possível conduta dolosa ou de má-fé. A sentença deve ser reformada neste ponto. A multa diária está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e apta a compelir o apelante ao cumprimento da decisão que obstou a retenção do salário da apelada, portanto, não há falar em sua exclusão ou modificação de sua incidência, o que impede a reforma do decisum. No tocante à fixação da verba honorária, para adequar os honorários advocatícios à realidade dos autos é imperiosa sua manutenção em 15% do valor da condenação.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DO ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO E DA AUTORIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA APOSENTADA - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO- PUNIÇÃO- PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o conhecimento do dano e de sua autoria. Os descontos indevidos no benefício previdenciária de pessoa aposentada, analfabeta e indígena constitui ofensa à honra, independentemente do prejuízo material. Assim, a cobrança indevida, por si só, denota os prejuízos suportados pela autora. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, de modo que a condenação deve ser mantida.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - REGRA DO ART. 27 DO CDC - PRAZO DE CINCO ANOS - INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO E NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS MEMBROS FORAM AFETADOS PELO ACIDENTE - NÃO COMPROVADO - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O Seguro DPVAT somente se obriga a indenizar os danos diretamente oriundos do acidente automobilístico. Desse modo, havendo a constatação de lesão em um dos ombros, não há que se falar em comprometimento do membro superior como um todo. 2) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização decorrente de seguro obrigatório, o valor pode ser graduado conforme a gravidade da invalidez. Tratando-se de invalidez parcial incompleta, de ser aplicada a repercussão da perda anatômica para o cálculo do valor a ser pago pela Seguradora. 3) Recurso desprovido. Sentença mantida em seus exatos termos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE CRIANÇA EM CRECHE - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - PROVA INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO SEGURA DOS FATOS - AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - DECISÃO INSUBSISTENTE. - No contexto dos autos a produção das provas oral e documental se afiguram necessárias e hábeis a contribuir com a elucidação da lide, sobretudo porque as parte discutem matéria fática, constituindo cerceamento de defesa o julgamento sem o deferimento dessas, expressa e oportunamente requeridas pelos agravados - Constituirá, portanto, cerceamento de defesa a antecipação do julgamento quando ainda havia provas a serem produzidas e as questões de fato não estavam suficientemente elucidadas, importando, assim, afronta ao preceito constitucional que garante e assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não devendo subsistir, desta feita, o decisum objurgado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, notadamente por ter seu nome levado à inscrição em cadastro de inadimplentes, sirva também como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. - Considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas de ambas das partes, especialmente da ré, empresa de telefonia, dotada de estrutura patrimonial expressiva, de projeção nacional, majoro a quantum devido para R$ 20.000,00. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar à ofendida a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. - Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, imprescindível a presença de todos os requisitos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Se a casa bancária acreditou que as cobranças encontravam-se albergadas em contrato de empréstimo regular e legítimo, não se afigura presente o abuso de direito a indicar a má-fé ou o dolo. - Considerando o proveito econômico obtido, o grau de zelo, o trabalho e o tempo exigido do profissional para atuação em causa cuja natureza não é de um todo complexa, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o montante condenatório atualizado, o que se traduz em quantia pecuniária que, além de atender aos parâmetros legais, remunera de forma condigna e proporcional o patrono da parte vencedora. - Recurso conhecido e parcialmente provido.