E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA REQUERENTE, TAMPOUCO TER SIDO ELA BENEFICIADA DE SEUS VALORES - DANO MORAL - QUANTIA MAJORADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A cobrança, através de descontos em benefício previdenciário, de dívida inexistente, confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira ré, não sendo possível eximir-se de tal enquadramento sob a alegação de exercício regular de um direito ou fato de terceiro. Configurado o dano moral na espécie, já que os descontos indevidos ocorreram sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não ficando evidenciado a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito, em dobro. Inaplicação do artigo 42 do CDC ao caso. O valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios deve ser mantido, pois, da forma como mensurado, atende ao que dispõe o artigo 85, § 2º e suas alíneas, do novo Código de Processo Civil, em especial, a baixa complexidade da demanda, o pouco tempo de duração do processo e o local de prestação dos serviços.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE SERVIÇOS PÓSTUMOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO ATRASADO - NULIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE TEVE O CONDÃO DE ABALAR DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. O vínculo jurídico havido entre os litigantes consubstancia típica hipótese de relação de consumo, devendo, pois, ser analisado sob a ótica do Código de Defesa de Consumidor. 2. É abusiva (e, portanto, nula de pleno) a cláusula contratual que prevê a submissão do consumidor a novo período de carência após o adimplemento do débito em atraso. 3. Demonstrado o pagamento de valor indevido, deve o respectivo montante ser objeto de restituição, sob pena de enriquecimento indevido. 4. Ao pleitear junto às apeladas a prestação do serviço contratado, o apelante encontrava-se em situação de evidente aflição psicológica e profunda angústia em seu espírito, na medida em que havia acabado de perder sua esposa, falecida de moléstia sobremaneira grave e degradante (câncer). Tal flagelo, à toda evidência, fora deveras agravado pela indevida recusa apresentada pelas recorridas, as quais, então, devem compensar, tanto quanto possível, a dor causada ao recorrente.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS, E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Não há possibilidade de inverter o ônus da prova em relação a fato negativo. 2. A inexistência de provas mínimas do fato constitutivo do direito do autor acarreta a improcedência dos pedidos. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC/2015 - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AGRAVO RETIDO - AFASTADA - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE EM PARTE - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - NÃO CONHECIDA - EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A APELADA FIRMOU O CONTRATO E OS VALORES DISPONIBILIZADOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - TRANSTORNOS CONSIDERÁVEIS A PESSOA IDOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM REDUZIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Diante da negativa da parte autora quanto à contratação do empréstimo que menciona, cabia à instituição financeira provar que os valores disponibilizados teriam sido por ele sacados ou por terceiro com sua autorização, situação que não logrou êxito demonstrar, não se desincumbindo, pois, de seu ônus processual, conforme preceitua conforme preceitua o artigo 373, II, do novo CPC. 2 - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 3 - A restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, deve ocorrer na forma simples, vez que não restou evidenciada a comprovada a má-fé, exigida pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Havendo provimento parcial do recurso, deve ser redistribuída a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais fixada em primeira instância. 5 - Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados para remunerar o trabalho do advogado na instância singular, nos termos do §11 do artigo 85. 6 - O provimento parcial do recurso da instituição financeira implica na majoração dos honorários fixados em primeira instância para ambas as partes, levando em consideração as diretrizes estabelecidas nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, bem como o êxito da pretensão recursal.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015 - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A novel sistemática recursal trazida pelo CPC/2015 reduziu consideravelmente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, sendo que o legislador optou pela técnica da enumeração taxativa das hipóteses de conhecimento. Não deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento tirado contra decisão que não está indicada no rol taxativo trazido pelo artigo 1.015, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em respeito à ampla proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, e em observância às peculiaridades existentes em cada caso concreto, aplicável a regra prevista no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, passando a fluir o prazo quinquenal da prescrição da data em que a parte teve o inequívoco conhecimento dos descontos que reputa abusivos com a emissão do extrato junto ao INSS. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - MORTE COMPROVADA - DEVER DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É da Seguradora o ônus de demonstrar o fato desconstitutivo do direito do segurado, notadamente por se tratar de uma relação de consumo. In casu, a recorrida cumpriu com seu ônus, qual seja, demonstrar a existência do seguro prestamista, que beneficia o estipulante - administradora do consórcio - e os herdeiros, no caso de morte do segurado. Estando comprovada a morte de segurado, não há razão para a negativa do pagamento do seguro em razão da exigência de novos documentos. A continuidade na cobrança das parcelas vincendas do contrato que deveria ter sido quitado em razão do seguro prestamista, configura cobrança indevida, ensejando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, máxime considerando que a instituição financeira, mesmo diante da informação do acidente e da morte do segurado, não concedeu a quitação do contrato, tampouco suspendeu a cobrança enquanto o procedimento de análise do sinistro era feito. A negativa injustificada de pagamento de seguro prestamista configura dano moral. Recurso conhecido em improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - CONSUMO COMPUTADO A MENOR - ATO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DA FRAUDE E IMPOSIÇÃO DO VALOR DEVIDO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATÉ QUE PROVA EM CONTRÁRIO, AO ENCARGO DO CONSUMIDOR, DEMONSTRE QUE O ATO ADMINISTRATIVO É ILEGAL - DEVER DO CONSUMIDOR DE ARCAR COM O CUSTO DO PRODUTO CONSUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA - PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ACORDO COM O ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - DÉBITO EXISTENTE E EFETIVAMENTE DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I. Constatada fraude no medidor de energia elétrica, considera-se responsável o usuário do serviço até prova em contrário, face a presunção da regularidade dos atos administrativos e em especial quando a fraude foi constatada em regular procedimento administrativo instaurado pela concessionária, com expedição de laudo, pelo INMETRO, constatando a adulteração no medidor de energia na residência da consumidora. II. É dever do consumidor arcar com a contraprestação do serviço ou produto consumido quando esse consumo foi devidamente atestado por laudo do INMETRO, que constata a adulteração no medidor de energia. III. Constatada fraude ou defeito no medidor de consumo de energia, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com ela, independentemente da ocorrência ou não de culpa, ex vi do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL e 72 da Resolução n. 456/2000. IV. Recurso conhecido, mas improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE E DO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES TENHAM SIDO DISPONIBILIZADOS PARA A AUTORA - DESCONTOS ILÍCITOS - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVOLUÇÃO SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Não caracteriza nulidade de sentença por cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado de instância singela tiver elementos suficientes para decidir o efeito e, ademais, afirmar ser desnecessária a produção de outras provas. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 3. Se a instituição bancária não logrou comprovar, ainda que minimamente, que o valor financiado foi disponibilizado à autora, ilícitos são os descontos realizados em seu benefício previdenciário. 4. Por culpa exclusiva da instituição financeira, a autora teve indevidamente descontado de seu benefício previdenciário valores relativos a contrato nulo, fazendo jus ao recebimento em dobro das quantias pagas, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral é in re ipsa, devendo o quantum ser fixado de forma razoável e que atenda natureza satisfatório-pedagógica da indenização. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência, devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO DESPROVIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - CONTRATO INVÁLIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MULTA COMINATÓRIA NECESSÁRIA E IMPOSTA EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I - O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância dos procedimentos legais, infirma a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. Revela-se a falha no serviço prestado pela instituição financeira, uma vez que forneceu o crédito nessas condições tornando-a responsável pelos prejuízos causados ao consumidor. II - A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. III - O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. IV - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. V - Cabível a fixação de multa cominatória como forma de coerção para que a parte cumpra a determinação judicial.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 18, "A" DA LEI N°6.024/74 - MITIGAÇÃO DA REGRA PELO STJ - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. "A exegese do art. 18, "a", da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa."(STJ - REsp 1.298.237).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO EXAMINADO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DE PONTOS AINDA CONTROVERTIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA DE MÉRITO ANULADA - DEMAIS MATÉRIA DE MÉRITO PREJUDICADAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Sendo proferida sentença de plano, em julgamento antecipado da lide, sem a apreciação do pedido de produção de provas formulado pela parte autora, caracterizado está o cerceamento de defesa, mormente quando as provas requeridas se mostram fundamentais para o deslinde da controvérsia, já que poderão esclarecer se efetivamente a contratação e a disponibilização do crédito efetivou-se dentro da regularidade. 2- Apelo provido para desconstituir a sentença, retornando o feito à origem, a fim de ser realizada a instrução processual, prejudicando a análise das questões de mérito retratadas no recurso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - ABORDAGEM EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SUSPEITA DE FURTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO NA CONDUTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ART. 188, I, DO CC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus de sucumbência, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorrido o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. II - A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não tendo como consectário lógico e necessário a procedência do pedido, podendo ceder diante da análise de outros elementos e provas dos autos. III - Nos termos do art. 188, I, do Código Civil, os atos praticados no exercício regular de um direito não constituem ato ilícito, tratando-se tal circunstância de uma excludente do dever de indenizar. IV - Não havendo comprovação de eventual excesso na conduta praticada pela apelada, que atuou no exercício regular de um direito, não há que se falar em dever de indenizar.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS EM VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO - MANTIDO - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que se discute o dever de restituir em dobro e o valor arbitrado para os honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor 3. Na espécie, apesar do elevado índice de ocorrências de casos idênticos ao da espécie, a instituição financeira insiste na prática de reiterada e flagrante conduta omissiva e negligente ao não proceder com o devido cuidado e zelo na liberação de crédito em favor de pessoas vulneráveis, propiciando, com tal conduta, a reiteração de exposição daquelas aos eventos danosos. 4. Assim, não há como se falar e nem se acolher a insistente alegação de "engano justificável", eis que verificado verdadeiro descumprimento à lei e normas regulamentares (v.g., REsp 200.827/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 09/12/2002), de modo, portanto, a incidir a regra do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e não a sua exceção. 5. Fixação dos honorários de sucumbência que atende aos critérios e percentuais fixados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973 (correspondente ao art. 82, § 2º, CPC/2015), revelando-se, assim, proporcional a quantia estabelecida e capaz de preservar a justa remuneração do causídico. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDÍGENA - COMPROVAÇÃO DE SAQUE PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA - DESCONTOS LÍCITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, CPC/2015 - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 2. Caso em que a instituição bancária comprovou que o valor financiado foi disponibilizado e efetivamente sacado pela autora, o que torna lícitos os descontos realizados em seu benefício previdenciário e leva à improcedência dos pedidos. 3. Tratando-se de recurso interposto após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência em decorrência do desprovimento do apelo, consoante determina o art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.