E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A instituição financeira age no exercício regular de direito quando comprova que a dívida inscrita em cadastro de inadimplentes é legítima e oriunda de débito do consumidor, portanto não há ato ilícito que configure dano moral indenizável. II- Constatada a existência de inscrição preexistente à discutida nos autos e não comprovada que ela, efetivamente, é objeto de discussão judicial que se afirmou existente, presumível a sua legalidade. III- Reputa-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, simulando desconhecer a existência do débito e utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC/73.

RECURSO DE APELAÇÃO - DEVER DE FAZER E DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR FINANCIADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FIES) - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ - DESÍDIA DO ESTUDANTE EM VALIDAR O ADITAMENTO DO CONTRATO - PROVAS CONTRÁRIAS AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. A desídia do estudante em validar o aditamento do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) e a presença de provas contrárias ao fato constitutivo do direito do autor evidenciam a ausência de ato ilícito praticado pela ré e implicam a improcedência do pedido. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO NCPC - INADMISSIBILIDADE - ART. 932, III, NCPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no rol taxativo do art. 1015 do novo Código de Processo Civil, nem na legislação extravagante, não são agraváveis. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (NCPC, art. 1.009, § 1º).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO RURAL – FLORESTA DE EUCALIPTOS – ABANDONO DA FLORESTA – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ACORDO JUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO – PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – MEDIDA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. Presentes a prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração dos agravantes na posse da área rural objeto do contrato de arrendamento para exploração extrativista florestal. Isto porque restou demonstrado que a parte agravada fez mau uso da propriedade por não ter realizado os cortes necessários para exploração da floresta no 7º ano completo da plantação, trazendo risco para o solo com o aparecimento de erosões, bem como em razão da falta de combate às pragas e da realização de "aceiros" para prevenção de incêndios nos períodos de estiagem, o que, sem sombra de dúvidas, vem causando danos irreversíveis no local e ao meio ambiente, configurando-se, assim, o perigo de dano iminente ou de difícil reparação. Já a verossimilhança das alegações caracteriza-se pela incontroversa falta de pagamento do arrendamento da área e das parcelas do material lenhoso objeto do acordo judicial homologado nos autos nº 0811118-73.2013.8.12.0001, que ensejou a propositura do Cumprimento de Sentença Homologatória de Acordo nº 0010264-44.2015.8.12.0001, bem como da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0806551-28.2015.8.12.0001. Ainda que tenha sido oportunizado à agravada o pleno exercício do contraditório, certo é que nem em sua contestação, tampouco na contraminuta ao presente agravo, logrou êxito em infirmar os fundamentos da medida requerida, mas pelo contrário, defendeu que o descumprimento e inadimplemento do contrato foram involuntários, isto é, em razão da crise econômica que a siderurgia atualmente vem enfrentando no Brasil e no mundo, o que, por evidente, não é motivo suficiente para obstar a retomada da posse pretendida.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDIDA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - PROIBIÇÃO DO JULGAMENTO DE PER SALTUM - NÃO CONHECIDO - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Analisar em grau de recurso matéria que não foi objeto da decisão agravada, mesmo que de ordem pública, enseja supressão de instância Mantém-se a decisão atacada, que antecipou os efeitos da tutela, quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXAME DE DEMAIS MATÉRIAS E APELO ADESIVO PREJUDICADO. Evidenciado que a questão de fato mostrou-se controvertida nos autos e que as partes requereram expressamente a instrução probatória, o julgamento da ação no estado em que se encontrava implicou claro cerceamento de defesa, sendo de rigor a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução probatória.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - CONTRATAÇÃO ANULADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES POR PARTE DA AUTORA - DESCABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É nulo o empréstimo consignado firmado por um analfabeto, com a aposição de sua digital, sem que a instituição financeira exiga do respectivo procurador uma escritura pública ou, alternativamente, que o ajuste também seja subscrito por duas testemunhas, na forma dos arts. 104, III, 166, IV, 215, §2º e 595, todos do CC e dos arts. 37, §1º e 221, §1º, ambos da Lei de Registro Públicos. Não há que se falar em devolução de valores pela parte autora, em razão da declaração de nulidade dos contratos, pois se a consumidora não usufruiu dos empréstimos consignados, por óbvio, nada tem de devolver. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas dos contratos questionados. A multa cominatória tem por finalidade induzir o requerido ao cumprimento do comando judicial, não possuindo, pois, caráter ressarcitório ou compensatório, devendo ser mantida na quantia fixada em R$ 100,00, limitada ao valor da causa, em razão da inequívoca capacidade econômica da instituição financeira, uma vez que a redução do valor retiraria seu poder de induzir ao cumprimento do comando judicial. Improcede o pedido de majoração do valor dos honorários advocatícios, já que a respectiva quantia foi estabelecida com razoabilidade, considerando o disposto no § 2º, do artigo 85, do CPC/15.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIA MAJORADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não ficando evidenciado a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito, em dobro. Inaplicabilidade do artigo 42 do CDC ao caso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A DECLARADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se os documentos existentes nos autos evidenciam a falta dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, o pedido deve ser indeferido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PROFISSIONAL MÉDICO - HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 77, III, DO CPC/1973 - PREENCHIDA - RECURSO PROVIDO. I - In casu, há a imperiosa necessidade de se perquirir a responsabilidade por erro médico do profissional que realizou a cirurgia e, como consectário lógico, há mister de se deferir o chamamento ao processo do referido médico, uma vez que eventual responsabilidade da agravante está diretamente ligada à responsabilidade do profissional em comento. II - Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS - ACORDO PARCIAL COM UM DOS RÉUS - DEPÓSITO EM JUÍZO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM NOME DO MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Para levantamento de importância depositada em nome de menor em conta judicial, necessário se torna a comprovação efetiva da necessidade que justifique o saque e posterior comprovação do destino do dinheiro pertencente ao incapaz.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NEGATIVADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXADO EM SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. II - Sentença mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRIDO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO – CONTRATOS BANCÁRIOS NULOS – DÍVIDA INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANO MORAL – VALOR MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento monocrático da apelação está amparado no disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou do Tribunal Superior ou, ainda, dar provimento ao apelo interposto contra a decisão proferida em desconformidade ao entendimento dos Tribunais Superiores. Outrossim, de mais a mais, eventual nulidade da decisão monocrática, com fundamento no dispositivo legal antes citado, é superada pela reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. Correta a decisão atacada ao manter o julgamento que acolheu a pretensão inicial para que o autor fosse restituído do valor descontado de seu benefício previdenciário e indenizado por danos morais, porquanto não comprovada a regularidade da contratação.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - CONTRATAÇÃO ANULADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ABATIMENTO DO MONTANTE EMPRESTADO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - APELOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O AVIADO PELO AUTOR E NÃO PROVIDO O APRESENTADO PELO BANCO. Incumbe ao magistrado, no intuito de formar o seu livre convencimento, decidir sobre a necessidade de produção de provas. Em tema de indenização por dano moral, reconhecida a nulidade do contrato, impossibilitando qualquer compensação com o suposto montante recebido, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas dos contratos questionados. Improcede o pedido de majoração do valor dos honorários advocatícios, já que a respectiva quantia foi estabelecida com razoabilidade, considerando o disposto no § 2º, do artigo 85, do CPC/15.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO TERATOLÓGICA - VÍCIO NÃO OBSERVADO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - CONTRATAÇÃO ANULADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O mero descontentamento da parte prejudicada com o provimento jurisdicional não torna a decisão objurgada teratológica, flagrantemente ilegal ou proferida com abuso de poder. É nulo o empréstimo consignado firmado por um analfabeto, com a aposição de sua digital, sem que a instituição financeira exiga do respectivo procurador uma escritura pública ou, alternativamente, que o ajuste também seja subscrito por duas testemunhas, na forma dos arts. 104, III, 166, IV, 215, §2º e 595, todos do CC e dos arts. 37, §1º e 221, §1º, ambos da Lei de Registro Públicos. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas dos contratos questionados. Improcede o pedido de majoração do valor dos honorários advocatícios, já que a respectiva quantia foi estabelecida com razoabilidade, considerando o disposto no § 2º, do artigo 85, do CPC/15.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELO REQUERENTE, TAMPOUCO TER SIDO ELE BENEFICIADO DE SEUS VALORES - DANO MORAL - QUANTIA MAJORADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. A cobrança, através de descontos em benefício previdenciário, de dívida inexistente, confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira ré, não sendo possível eximir-se de tal enquadramento sob a alegação de exercício regular de um direito ou fato de terceiro. Configurado o dano moral na espécie, já que os descontos indevidos ocorreram sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não ficando evidenciado a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito, em dobro. Inaplicação do artigo 42 do CDC ao caso. O valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios deve ser mantido, pois, da forma como mensurado, atende ao que dispõe o artigo 85, § 2º e suas alíneas, do novo Código de Processo Civil, em especial, a baixa complexidade da demanda, o pouco tempo de duração do processo e o local de prestação dos serviços.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - CONTRATAÇÃO ANULADA - DESCONTOS INDEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas dos contratos questionados. Improcede o pedido de majoração do valor dos honorários advocatícios, já que a respectiva quantia foi estabelecida com razoabilidade, considerando o disposto no § 2º, do artigo 85, do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - VALOR DE PEQUENA MONTA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O arbitramento deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição De acordo com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MÉRITO - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DA ANS - AUSENTE CONTRATO E REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - NÃO JUNTADOS PELA RÉ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos contratos de plano de saúde, celebrados por adesão do consumidor, faz-se necessário a especificação das limitações de direito à cobertura de doenças de forma clara e adequada, conforme art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas genéricas não podem ser invocadas para excluírem direitos, por serem abusivas. Ausente o contrato e o regulamento do plano de saúde, presume-se a cobertura do fornecimento do medicamento necessário ao tratamento do paciente, sendo injustificada a recusa da operadora do plano de saúde.

RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Aplica-se o CPC/73 aos recursos interpostos contra provimentos judiciais proferidos na sua vigência. II- A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé que, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome. III- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. IV- O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa.