Ementa: E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença proferida no processo que culminou na interposição do agravo de instrumento incorre na perda do objeto deste, que deve ser julgado prejudicado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO/EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULAS NºS 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Na repetição do indébito, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária incide desde a data do desconto indevido, pois é o momento do efetivo prejuízo suportado pela parte (Súmula 43 do STJ). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão proferida possuir cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, situação verificada na espécie.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - A PARTIR DA DATA DO CONHECIMENTO DO DANO - ART. 27 DO CDC - AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no artigo 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - CAPOTAMENTO DE VEÍCULO ATRIBUÍDO À CONDUTA DA EMPRESA APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DIREITO DO RÉU REVEL À PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Segundo jurisprudência do STJ, a decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que ingresse no processo antes de encerrada a fase instrutória, situação verificada no caso. Quando o próprio Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito dá como "possível fator preponderante" do acidente a "falta de atenção" da condutora do veículo, não há como aplicar os efeitos da revelia para julgar procedente o pedido indenizatório, impondo-se a declaração de insubsistência da sentença e a consequente instrução processual.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta majoração o quantum indenizatório. Atendidas as alíneas do §3º, do art.20 do CPC, os honorários foram fixados de forma razoável, devendo ser mantido o percentual arbitrado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO A QUO - A PARTIR DA DATA DO CONHECIMENTO DO DANO - ART. 27 DO CDC - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no artigo 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA PELA PARTE RÉ - MERA VERIFICAÇÃO DE ROTINA EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO PROCESSUAL À PARTE ADVERSA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Controvérsia centrada na ocorrência ou não de dano moral decorrente de avaliação rotineira de eventual irregularidade em medidor de energia elétrica e, ainda, acerca de eventual litigância de má-fé pela parte autora. 2. Não há demonstração nos autos de qualquer circunstância que possa ter colocado a autora em situação de abalo anímico ante a simples aferição rotineira do medidor, a qual, apesar de ter ensejado a troca deste, não implicou verificação de consumo a menor. Assim, diante da ausência de ato ilícito (art. 186, CC/02), a ensejar dano moral à autora, não exsurge, em desfavor da ré, qualquer dever de indenização (art. 927, CC/02). 3. É sabido ser tênue a linha limítrofe entre a propositura de lide temerária, com fins escusos e com objetivos ilegais, e o ajuizamento de ação manifestamente improcedente, por flagrante carência de amparo jurídico ao pedido. Aquela, à luz do que prescreve o art. 17, do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 80, CPC/15), é passível de condenação por litigância de má-fé; esta, sem demonstração de dolo específico do demandante, se afasta da seara do dano processual por violação à boa-fé, merecendo, em regra, apenas o reconhecimento de que o direito não alberga a pretensão almejada. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO DE JAZIGO – RESTOS MORTAIS DE TERCEIROS EM JAZIGO PERPÉTUO – DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Hipótese em que se discute a existência do dano e o valor do quantum indenizatório fixado em situação de responsabilidade civil do Município por violação de jazigo perpétuo. 2. Em determinadas situações, comprovado o fato ilícito, fica dispensada a demonstração efetiva do dano, posto presumido. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da vítima, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano. 4. - Honorários sucumbenciais fixados razoavelmente, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973. 5. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, exigindo prova satisfatória não só de sua existência, mas de caracterização do dano processual 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DANO MORAL 'IN RE IPSA' - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL - HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. 1. Controvérsia centrada na discussão de ocorrência de dano moral no corte indevido de serviço de telefonia, bem ainda a respeito da justeza do valor da indenização fixada na origem, do valor dos honorários de sucumbência e, ainda, a respeito do termo inicial de incidência dos juros moratórios. 2. Não conhecido o recurso da ré no tocante ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. 3. A suspensão indevida do serviço de telefonia configura, em regra, dano moral in re ipsa, tendo em vista tratar-se de uma atividade essencial, ex vi do art. 10, inc. VII, da Lei nº 7.783, de 28/06/1989. 4. O valor fixado para a indenização (R$ 4.000,00), à luz de outros casos semelhantes julgados nesta Câmara, não se mostra exacerbado, tampouco irrisório, tendo em vista, principalmente, o quantitativo geral de falhas na prestação de serviço de telefonia, a relativa consolidação da tese a respeito da presunção de dano em hipóteses tais - que deveria servir de parâmetro para a melhoria do atendimento, da prestação dos serviços etc. -, bem ainda, o alto grau de reprovabilidade da conduta narrada na inicial e a incapacidade - intolerável - da ré em resolver problemas simples desse jaez. 5. Atenua a condenação, a justificar a não majoração do valor, apenas o fato de que os serviços permaneceram suspensos por apenas sete dias. 6. Honorários sucumbenciais fixados razoavelmente, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973. 7. Apelação da ré conhecida em parte e não provida. Apelação da autora não provida.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍTIMA IDOSA, ANALFABETA E RESIDENTE EM ALDEIA INDÍGENA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - NÃO MODIFICAÇÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a existência de responsabilidade a cargo da instituição financeira; o dever de restituir em dobro; a ocorrência em si de dano moral e a razoabilidade do valor fixado para a respectiva compensação, bem como o termo inicial dos juros moratórios. 2. Na espécie, há uma reiterada e flagrante conduta omissiva e negligente por parte da instituição financeira ao não proceder com o devido cuidado e zelo na liberação de crédito em favor de pessoa manifestamente vulnerável, pois que idosa, com quase 76 anos de idade, analfabeta e moradora de aldeia indígena. 3. Hipótese em que o dano moral independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atingiu a dignidade da autora. 4. O valor estabelecido a título de dano moral (R$ 4.000,00) não extrapolou os limites da razoabilidade, estando, aliás, abaixo do que esta Câmara Cível tem fixado para hipóteses semelhantes, chegando a haver condenações, nos mais recentes julgamentos, em patamares de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00. 5. O art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que o consumidor cobrado em "quantia indevida" tem direito à "repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso", acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 6. Não há falar em "engano justificável" se verificado verdadeiro descumprimento à lei e normas regulamentares (v.g., REsp 200.827/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 09/12/2002), de modo, portanto, a incidir a regra do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e não a sua exceção 7. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1114398/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgamento em 08/02/2012, "termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral". Precedentes. 8. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DESERÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Discussão sobre justiça gratuita já indeferida em decisão não recorrida. 2. Indeferido pedido de justiça gratuita em momento pretérito e não tendo a parte impugnado tal decisão pela via cabível (agravo de instrumento) e nem mesmo recolhendo o preparo recursal de posterior recurso de apelo interposto contra decisão que indeferiu a inicial, seu recurso é deserto. 3. Recurso de apelação não conhecido.

APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA NOS AUTOS – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO SEGURADO E CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – COLISÃO EM RETA E NA PARTE TRASEIRA DE CAMINHÃO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão da aplicação de cláusula contratual limitativa que prevê o perdimento da indenização securitária quando demonstrado o nexo causal entre o estado de embriaguez e o acidente. 2. O art. 768, do Código Civil, prevê que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. 3. Não há que se falar em nulidade das cláusulas limitativas contratuais que excluem o pagamento do seguro no caso em que o condutor, por conta do seu estado de embriaguez, causou o acidente, uma vez que está consentânea com a legislação de trânsito e com o disposto no art. 768 do Código Civil. 4. A fixação dos honorários, nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil/1973, deve ser mantida, pois prestigia o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vitoriosa e se mostra consentâneo com o trabalho desenvolvido no processo e o tempo de sua tramitação. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI ESTADUAL 3.749/2009 - NEGATIVAÇÃO ILEGAL DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA - RECURSOS DESPROVIDOS 1. Nos termos da lei estadual n. 3.749/09, é vedada a inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito, em decorrência da falta de pagamento de faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. O dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando fixado em quantia que não reflete a proporcionalidade e adequação entre o dano e os patrimônios moral da parte ofendida e material da parte ofensora. II. A correção monetária incide a partir da fixação do quantum indenizatório, nos termos da Súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça. III. Os juros de mora devem incindir a partir da citação quando a ação tiver por objeto prévia relação contratual entre as partes, nos termos do artigo 405, do Código Civil.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM REALIZADA EM LOCAL PROIBIDO - CRUZAMENTO DE VIAS - ART. 33 DO CTB - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO. Não era permitido ao condutor iniciar manobra de ultrapassagem em cruzamento de vias, conforme disposto no artigo 33 do CTB.

APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. Considerando que a sentença deu-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. APELAÇÃO DO REQUERENTE ORASTIDE NUNES: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS VÁLIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Restando evidenciado, pelo conjunto probatório acostado aos autos, a relação jurídica entre as partes, não há se falar em descontos indevidos oriundos de um contrato de empréstimo.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA -  INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGÍTIMO - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385, DO STJ - QUANTUM ARBITRADO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. O fato de o magistrado a quo ter analisado a origem e licitude das demais negativações existentes em nome da parte, mesmo que sobre tais ainda penda discussão judicial em outras ações em trâmite, não significa julgar além do que foi pleiteado. Não há como aplicar o enunciado da Súmula n.º 385, do Superior Tribunal de Justiça, quando não há provas de que a inscrição anterior é legítima. Afastar a condenação por anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, só porque preexistente inscrição negativa, sem prova de sua regularidade, permite a impunidade ao exercício irregular de um direito. Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação dodano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Sentença reformada.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO QUITADO - INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Configura dano moral a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes após a quitação total de dívida existente. 2. Não existindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento indevido e a atender, sempre, à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. 3. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PLANO DE SAÚDE - AUTORA ACOMETIDA PELO MAL DE ALZHEIMER E ALIENAÇÃO MENTAL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA. A nulidade por cerceamento de defesa só é caracterizada quando as provas requeridas - e não realizadas - for efetivamente necessária para o esclarecimento dos fatos. Se os elementos dos autos eram suficientes para formação do convencimento do magistrado, desnecessária a produção das provas requeridas e, assim, inexistente cerceamento de defesa, sendo possível ao magistrado julgar antecipadamente a lide. Preliminar rejeitada. MÉRITO - PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ASSOCIAÇÃO SEM FIM LUCRATIVO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, ainda que o plano seja operado por associação, na modalidade de autogestão. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DO HOME CARE - CONTRATO NÃO APRESENTADO - CLÁUSULA, SE EXISTENTE, NULA - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO QUE CUIDA DA PACIENTE. A obrigação de cobrir tratamento ou procedimento solicitado pelo médico que trata a paciente deve prevalecer sobre a cláusula limitativa de direitos, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais de plano de saúde que excluam o atendimento domiciliar ao consumidor em caso de necessidade. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL - PARTE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. A prestação de tratamento domiciliar inclui todas as despesas relativas à alimentação e aos materiais necessários. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização por danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, uma vez que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, que ao pedir a autorização da seguradora já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia indenizatória arbitrada guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa e com o grau de culpa da causadora do dano, não devendo ser alterado o valor sob o argumento de que é desproporcional, em especial porque é inclusive inferior ao que vem sendo fixado pela jurisprudência em casos similares. Recurso conhecido, mas improvido.