E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ASTREINTES - VALOR ELEVADO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Controvérsia centrada na discussão a respeito do preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, bem ainda quanto à razoabilidade do valor fixado para a multa cominatória (astreintes). 2. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) - a qual se consubstancia na elevada probabilidade de êxito do pedido - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 3. As astreintes, num primeiro momento, devem mesmo ser fixadas em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Somente, portanto, em hipótese de descumprimento, factível ou potencial, é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática, em especial se sequer alega dificuldade em atender ao comando judicial coercitivo. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - VENCIMENTO BRUTO MENSAL QUE INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVANTE REÚNE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROMOVER A REFORMA DO DECISUM - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não faz jus aos benefícios da justiça gratuita aposentado que aufere mensalmente a quantia bruta de R$ 2.843,20 (dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), indicativo de ter condições de arcar com os encargos do processo.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - JUSTIFICATIVA QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO DE FORÇA MAIOR - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 STJ - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA DESPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I - O cancelamento imotivado de voo caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da apresentação da efetiva prova do prejuízo moral. Pouco importa a alegação de reestruturação da malha aérea, visto que o risco da atividade compete à companhia, que deve cumprir com os compromissos avençados e dar pleno atendimento aos voos previstos. II - Há de se majorar o valor de reparação, para adequá-lo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Tratando-se de relação contratual entre autores e a companhia aérea, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. A correção monetária, consoante súmula 362 do STJ, deve incidir da data do arbitramento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MANOBRA OPERACIONAL DA CAÇAMBA QUE CAUSA ESMAGAMENTO DE MÃO - ACIDENTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE TRÂNSITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei n.º 6.194/74 é aplicável aos danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, pressupondo-se, para tanto, a existência de uma situação de trânsito. Se o acidente decorreu da conduta do próprio autor, não mostra cabível a concessão da indenização pleiteada, por não se enquadrar nas hipóteses de riscos cobertos pelo seguro DPVAT, tampouco por não configurar uma exceção.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO - ARTIGO 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA N. 09, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO I - Uma vez transitada em julgado a sentença condenatória penal, automaticamente, os direitos políticos são suspensos, só podendo ser extinto tal efeito se e quando extinta a pena correspondente, conforme artigo 15, II, da Constituição Federal, e súmula n. 09, do TSE, "A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos". II - Ordem não conhecida. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA POSSIBILITAR O INGRESSO NA SÉRIE SUBSEQUENTE EM OUTRO PAÍS - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSOS DESPROVIDOS. Segundo a jurisprudência do STJ, aplica-se a teoria do fato consumado quando se constata que "a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma)" A concessão da liminar nos presentes autos possibilitou a certificação de conclusão do 6º ano do Ensino Fundamental e o ingresso da impetrante no 1º período do ano letivo do 7º ano do Ensino Fundamental em Portugal, que teve início no dia 15 de setembro de 2015. Assim, aplica-se ao caso a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática cuja desconstituição não se mostra razoável, na medida que acarretará em sérios prejuízos à formação escolar da infante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - MÉRITO - ENCARGOS EDUCACIONAIS SUBSIDIADOS PELO FIES - ALUNO IMPEDIDO DE FREQUENTAR O CURSO DE PSICOLOGIA - ENVIO DO NOME DO AUTOR PARA OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de incompetência da justiça estadual, quando inexistente qualquer questionamento inerente à delegação do serviço público, pelo contrário, o caso vertente se refere à suposta falha na prestação do serviço pela agravante, tendo em vista que o acadêmico alega não ter conseguido efetivar sua matrícula em decorrência de supostas mensalidades atrasadas, as quais ensejaram a negativação do seu nome. Presente a probabilidade do direito do agravado, bem como a possibilidade de perigo de dano em caso de impedimento do aluno em continuar seus estudos no curso de psicologia durante o trâmite da demanda, a manutenção da decisão agravada que concedeu a tutela de urgência é medida que se impõe.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ COMPROVADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. HONORÁRIOS MAJORADOS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROVIDO. Comprovado o acidente envolvendo veículo automotor e tendo os documentos acostados aos autos informado a existência do nexo causal entre o acidente e a lesão causada no autor, faz jus o segurado ao pagamento da indenização do seguro obrigatório pleiteado. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. Havendo condenação ao pagamento de pequeno valor, os honorários de advogado devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, amparada nos critérios do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e, ainda, tempo exigido para o serviço, bem como nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a remunerar dignamente o profissional. No caso em apreço, a verba honorária fixada em aproximadamente R$ 202,00 (duzentos e dois reais), a toda evidência, é inadequada e irrisória, demandando sua majoração.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUPERAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O CONSUMO FATURADO - CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO PAGO - PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A recuperação de energia, nos termos da Resolução nº 414/2010, está atrelada apenas ao caso de procedimento irregular causado pelo usuário, o que não representa a hipótese dos autos. II - Constatada a ausência de culpa tanto do consumidor quanto da concessionária, quanto às inconsistências do medidor, o débito deve ser apurado tomando como base de cálculo as médias aritméticas dos 3 (três) últimos faturamentos anteriores à irregularidade (art. 71, da Res. ANEEL nº 456/00), porquanto este é o entendimento que melhor se coaduna com a defesa dos direitos dos consumidores, eis que consolidam o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, já que o pagamento do débito recuperado deve corresponder à culpa de cada usuário, evitando-se, de um lado, o abuso na arrecadação da tarifa e, de outro, a apropriação indevida de energia elétrica sem a necessária contraprestação. III. Se, ao trilhar o critério correto, previsto no art. 71 da Resolução 456/00, não subsistir qualquer valor a ser objeto de devolução à Energisa por parte do consumidor, o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser acolhido. IV. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ARTIGO 25, § 1º, DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE CONCORREM PARA O DANO. EMPRESA DE TELEFONIA. SINAL DE INTERNET. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CPC DE 1973. RECURSOS IMPROVIDOS. É consabido que empresas de telefonia, para os fins do Código de Defesa do Consumidor, são fornecedoras de serviços (art. 3º, caput e § 2º, Lei nº 8.078/90) e, assim, o contrato celebrado com os consumidores caracteriza uma relação jurídica de consumo. O disposto no § 1º do artigo 25 da Lei n. 8078/90 estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que concorrerem para o dano causado ao consumidor. O quantum do dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo revelar-se irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CONVERSÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUTIVA DA VONTADE DA PARTE. MULTA DIÁRIA DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 461 e 466-B, do CPC/73. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SEM COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. INDEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na presente hipótese, a partir da expedição do mandado de adjudicação dos imóveis em favor dos agravados (p. 699, do autos de origem), não há qualquer razão jurídica para obrigar a agravante a fornecer este ou aquele documento, devendo os agravados volver a pretensão contra quem, diretamente, opuser resistência ao comando judicial inserto no respectivo mandado. Contra a agravante, restará pleitear perdas e danos ou alguma outra demanda cabível, mas a imposição de multa diária, nos termos dos arts. 461 e 466-B, do CPC/73, é desnecessária à transferência dos referidos bens. Por outro lado, a despeito das alegações da agravante, não houve qualquer comprovação do alegado estado de miséria. Não há nos autos sequer a declaração de pobreza, não sendo crível que a agravante não possua condições para arcar com as custas do processo, pois, nos termos alinhavados pelos agravados, à p. 130: "(...) o caso se trata da venda de uma fazenda por R$ 2.400,000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), recebe aluguel das casas as quais recebeu em pagamento mais de R$3.000,00 mensais, recebe proventos do governo federal, possui uma casa de mais de 1000 m2 (mil) em Paranaíba/MS e ainda possui mais uma pequena área rural de aproximadamente 6 (seis) alqueires goiano, além de gado leiteiro", não bastando à comprovação, a simples juntada aos autos de extrato de existência de ações cíveis (p. 40).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE DANO MORAL - DEFERIDO - PREJUÍZO COMPROVADO - QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA - RECURSO DO REQUERIDO - ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL - DEFERIDO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO REAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA - RECURSO PROVIDO. O dano moral resta caracterizado quando comprovado o prejuízo por parte da autora, em razão da espera de quase 01 (um) ano para obter êxito em algo que tinha comprovadamente direito. A fixação do valor da indenização por dano moral deve garantir sua finalidade. Desse modo, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se alinha aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se falar em dano material quando não restou efetivamente demonstrado o prejuízo material sofrido, ante a fragilidade dos documentos acostados aos autos. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 21, caput, CPC/73).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. Aplica-se o CPC/1973 aos recursos interpostos contra provimentos judiciais proferidos na sua vigência. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE E CONFESSADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de empréstimo consignado, é necessário que o contratante disponha de crédito suficiente para o pagamento da parcela contratada. Se os descontos não são efetuados por ausência de crédito, não é possível imputar ao banco a prática de ato ilícito a ensejar a responsabilidade pelo pagamento de indenização por dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - APLICABILIDADE DO CPC/73. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida na vigência do CPC/1973, este é o regramento a ser observado na análise do recurso. Sendo o juiz o destinatário da prova e tendo a parte desistido do depoimento pessoal, não há falar-se em cerceamento de defesa. É presumida a culpa do condutor do veículo que bate na parte traseira de outro, cabendo àquele a comprovação da culpa exclusiva do condutor que estava à sua frente ou de qualquer outro evento. Nos termos da súmula 188/STF e dos artigos 786 e 349, do Código Civil, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competirem ao segurado contra o responsável pelo dano, razão pela qual é legítima a cobrança dirigida a quem tinha o dever de guarda e conservação da coisa que lhe foi depositada, consoante artigo 629 do Código Civil.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA QUE ACARRETOU EM CEGUEIRA TOTAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INDEVIDA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL ATÉ 25/03/2015 - APÓS IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 24, I, DA LEI ESTADUAL N. 3.779/2009 - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, havendo necessidade de se perquirir a existência de culpa pelo evento danoso. Presente o nexo de causalidade entre a omissão do Município, caracterizada pela demora injustificada no procedimento cirúrgico solicitado por médica do SUS com caráter de urgência, fato este que retirou da parte a chance de tentar impedir o agravamento do quadro clínico e a consequente cegueira total, é de rigor reconhecer o dever de indenizar. É inconteste que a perda da visão acarreta à parte inúmeras limitações que a acompanharão no decorrer de toda sua vida, as quais são capazes de causar dano de natureza moral. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, critérios estes atendidos no caso em testilha. A ausência de prova quanto ao exercício de atividade remunerada impede a concessão de pensão vitalícia. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a data do evento danoso, por força da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, como não houve recurso voluntário atacando este capítulo, deve ser mantida a sentença, sob pena de reformatio in pejus em prejuízo da Fazenda Pública Municipal, o que não é admitido em sede de reexame necessário, nos termos da Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação a correção monetária, nos termos da recente decisão do STF, nos autos das ADINs n. 4425 e 4357, deve ser mantido o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a data de 25/03/2015, sendo que após, será aplicado o IPCA-E. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública o juiz pode fixar os honorários advocatícios em um valor fixo ou em percentual incidente sobre o valor da causa ou da condenação, sempre de forma equitativa, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. A Fazenda Pública Municipal é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - APELO CONHECIDO E PROVIDO . Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados da data do conhecimento do fato, que, na espécie, se deu com a emissão do extrato do benefício junto ao INSS. Precedentes deste Tribunal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR USURPAÇÃO DA ESSÊNCIA DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AMPLO ACERVO PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA PROTEÇÃO AUTORAL NO PRESENTE CASO, POIS TRATAM-SE DE OBRAS COM GÊNERO DISTINTOS - AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO, CONTRAFAÇÃO OU PLÁGIO SOBRE A ESSÊNCIA CRIATIVA DA PERSONAGEM DESENVOLVIDA PELO APELANTE - PERSONAGENS COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, EMOCIONAIS E ILUSTRATIVAS COMPLETAMENTE DISTINTAS ENTRE SI, SENDO IMPOSSÍVEL A CONFUSÃO ENTRE ELAS - AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE E EXCLUSIVIDADE - DESCRIÇÃO DAS PERSONAGENS QUE FORAM EXTRAÍDAS DAS CARACTERÍSTICAS DO ANIMAL QUE LHES DEU ORIGEM - AUSENTE ATO ILÍCITO PRATICADO COM CULPA OU DOLO É INEXISTENTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Presente nos autos amplo acervo probatório documental apto a proporcionar segurança ao magistrado para proferir seu julgamento, se verifica que a prova testemunhal é absolutamente desnecessária, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Se tratando de obras com gênero completamente distintos, uma vez que a obra do apelante é didática-literária e a do apelado um mascote que representa a seleção brasileira de vôlei, não há que se falar em proteção autoral. 2. Não havendo nenhuma semelhança entre as personagens, consequentemente não há que se falar em usurpação, contrafação ou plágio, apenas pelo fato de terem sido originadas a partir do mesmo animal. 3. Cada personagem possui estória e características físicas, emocionais e ilustrativas que em nada se assemelham, não havendo possibilidade de confusão. 4. Tendo origem no mesmo animal, com descrição de suas características morfológicas e de habitat, não há que se falar em originalidade ou exclusividade de uma personagem em detrimento de outra. 5. Ausente culpa ou dolo na conduta do apelado que enseje violação aos direitos autorais, não há que se falar em ato ilícito, tendo em vista a inexistência de dano indenizável. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. Se é possível extrair as razões de fato e de direito do recurso de apelação com as quais o recorrente pretende obter a modificação do julgado, nos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PLANTIO DE EUCALIPTO - PERÍCIA QUE APONTA FALHAS MÍNIMAS - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. A perícia técnica judicial demonstrou que as falhas apontadas são mínimas e não tem o condão de causar os prejuízos alegados. Assim, ausente a prova do descumprimento contratual, imperiosa a manutenção da sentença de improcedência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA AOS § 3º e § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC - JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO - RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. De acordo com art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, levando-se também em conta as diretrizes das alíneas "a" a "c" do § 3º do mesmo dispositivo, a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação e razoabilidade, sopesando os serviços desenvolvidos pelo profissional e o interesse econômico em disputa. Deve ser majorada a verba arbitrada em dissonância com essa regra. Recurso da parte autora conhecido e improvido. Recurso da parte ré conhecido e provido para majorar o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO IMPROVIDO. I) É sabido que por meio do instituto da antecipação da tutela jurisdicional obtém a parte a antecipação dos efeitos de um eventual julgamento favorável de mérito, tendo esse instituto fundamento no princípio da efetividade do processo e com seus requisitos delineados no atual artigo 300 do Código de Processo Civil. O dispositivo exige a presença cumulativa dos dois requisitos que devem estar presentes em todos os casos de antecipação dos efeitos da tutela, sendo a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II) Demanda motivada em negativação em razão de débito supostamente inexistente com latente presença de dano irreparável ou de difícil reparação para o autor, que está com o nome inscrito nos órgãos de inadimplentes, pressupõe, por si só, prejuízos significativos que justificam a concessão da medida. III) Recurso conhecido e improvido.