E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTO EM APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. A regra pertinente à produção de prova documental em sede processual civil é que sejam apresentados todos os documentos destinados a comprovar as alegações da parte autora concomitantemente à petição inicial (art. 396, do CPC/73), ressalvada a possibilidade da juntada de documentos novos, a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 397, do CPC/73). Não sendo esta a hipótese, inservível o documento acostado com a apelação. Não há que se falar em legitimidade ativa da parte que não possui qualquer relação jurídica com a apelada. Não havendo provas acerca da ocorrência da falha na prestação dos serviços, deve ser afastada a responsabilidade civil.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E PROIBIU A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM E SUA RETIRADA DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A mora equiparou-se, por força da Lei 10.931/04, ao inadimplemento, que resolve o contrato, em razão do qual o credor, então, pode buscar, apreender e posteriormente alienar o veículo, apurando-se o saldo a ser pago ao devedor, se for o caso, ou a ainda perseguir, através de execução. Muito embora a posse seja entregue ao credor pela apreensão, é lícito ao juiz, como no caso, dentro de seu poder geral de cautela, impedir a venda extrajudicial do bem apreendido e a sua retirada da comarca, até mesmo como forma de proporcionar ao devedor a garantia de que terá acesso ao mesmo bem e não em seu sucedâneo, que seria a obtenção de perdas e danos, objeto de moroso e tormentoso procedimento contra a instituição credora, em outro processo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PELO SÍNDICO - PODERES ESTABELECIDOS PELA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - VALOR QUE NÃO ULTRAPASSOU A VERBA DO ORÇAMENTO - IMPROVIDO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONDOMÍNIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MEDIDA LEGAL ADOTADA PELO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CAUSA PREPONDERANTE DA COLISÃO – INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA EM TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM – COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO IRRELEVANTE – NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas específicas (falta de sinalização adequada no local da obra) é subjetiva, portanto, necessário ser demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a omissão do ente público, bem como a culpa ou do dolo por parte da administração. 2. No caso em hipótese, o fato de inexistir no local a sinalização de divisão das pistas não foi causador preponderante da invasão, vez que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que a vítima invadiu a pista ao realizar manobra de ultrapassagem pela direita, sem a devida cautela, já que o carro conduzido pelo esposo da testemunha vinha em sentido contrário. Em outras palavras, infelizmente a negligencia e imprudência do condutor da motocicleta (esposo e pai dos apelados) no tentame de ultrapassar outro veículo em momento inoportuno foi a causa preponderante do acidente. 3. Nesta perspectiva, está excluído o nexo causal já que não responde o Estado pelo fato exclusivo da vítima, requisito essencial para alcançar a indenização pretendida na presente demanda. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURADO - ENQUADRAMENTO PARA CARGO DE PROFESSOR - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE REGÊNCIA - NÃO CABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. Os fatos narrados foram insuficientes para ensejar a responsabilidade civil por assédio moral, visto que os procedimentos adotados pela Direção e demais superiores hierárquicos, constituem em poder-dever decorrente do cargo exercido, não restando configurada ofensa significante, capaz de causar abalos consideráveis na esfera íntima na pessoa, apta a acarretar prejuízo moral. Quando da nomeação do autor para exercer o cargo de Educador Infantil, este possuía somente o ensino médio, desse modo, acolher o pedido de enquadramento para o cargo de professor implicaria em autorizar-lhe a exercer função pública para a qual não prestou concurso, vez que optou por prestar concurso para cargo que exigia o ensino médio, e não o ensino superior. A lei complementar nº 19/98, prevê em seu art. 64, inciso, VI, a gratificação pela regência de classe - concedida à professores em efetivo exercício em sala de aula nas unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO - HIV - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO - DANO MATERIAL - NÃO DEMONSTRADO - MAJORAÇÃO HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - NOVO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo provas suficientes para comprovar o nexo causal entre a conduta do médico e o suposto dano experimentado, não há que se falar em dano moral,mormente quando o dano foi causado pelo próprio cônjuge da apelante conforme testemunhas arroladas no processo. Já o dano material também não ficou comprovado, pois não houve a exigência do médico em fazer o exame em clínica particular sendo da apelante a escolha da clínica. Os honorários advocatícios segundo o artigo 85, §11° do novo Código de Processo Civil devem ser majorados pelo Tribunal ao julgar recursos. No caso dos autos os honorários já fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devem ser majorados para R$ 3.000,00 ( três mil reais), ou seja, em grau recursal o trabalho do advogado de ser no patamar de 500,00 ( quinhentos reais).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITO DE USO E DE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM SHOPPING CENTER – FRACASSO DO EMPREENDIMENTO UM ANO E MEIO APÓS A INAUGURAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREENDEDOR – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE, NÃO INSTALAÇÃO DE LOJAS ÂNCORAS E DISSONÂNCIA DAS CONDIÇÕES ANUNCIADAS ANTES DA CONTRATAÇÃO – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – RESCISÃO CONTRATUAL – RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PELOS LOGISTAS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VIOLAÇÃO DA HONRA E DIGNIDADE DOS APELANTES – COMPORTAMENTO DESLEAL E DE MÁ-FÉ DO APELADO – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – NCPC, ART. 85, CAPUT E § 2º – PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO - ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - INDEFERIDO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I- Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo supostamente fraudulento. Portanto, a prescrição reconhecida na sentença recorrida deve ser afastada. III- Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO DO APELANTE - SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR FALTA DO APELADO QUANTO AO DESCONTO - DANO MORAL PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1) A devolução dos valores descontados mensalmente só pode ser feita na forma em dobro se evidenciada a má-fé da instituição bancária, o que no caso em tela não foi demonstrada. 2) O dano moral é devido em decorrência dos dissabores sofridos pela parte, fato que não ficou demonstrado no feito. Ademais, a própria parte esclarece que não sabe se assinou ou não o contrato de empréstimo bancário, só sabe informar que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta. 3) Ainda, não há evidências de transtornos sofridos pelo Apelante, eis que somente se deu conta dos descontos em sua conta bancária após o abatimento de 25 parcelas. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DIFERENTE DO PEDIDO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - - DANO MORAL VERIFICADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALORA DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Não há previsão em lei que exija o prévio requerimento administrativo como pressuposto para ajuizamento de ação cabível perante o Judiciário, pois se a propositura estivesse condicionada ao pedido naquela via , ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que determina que a Lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer direito lesado ou ameaçado. 2. A empresa que desempenha atividade de caráter público e de natureza essencial tem a obrigação de zelar por uma prestação de serviço de qualidade, eficiente e que não gere riscos ou prejuízos aos seus clientes. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico e moral a que foi submetido, e não importar em enriquecimento sem causa, servindo como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta na prestação do serviço público essencial, evitando a recalcitrância na prática indevida de ato ilícito em casos análogos. 4. Consoante jurisprudência uníssona do STJ, nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre indenização incidem desde a citação, entendimento que, aliás, se coaduna com o disposto no art. 405 do Código Civil.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO INDEVIDO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DESCONTOS DE CHEQUES REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL POR FAMILIAR DE UM DOS SÓCIOS - LAPSO TEMPORAL DOS DESCONTOS QUE INDICAVAM A APARENTE VALIDADE DO PROCEDIMENTO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODALIDADE SIMPLES - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS - HONORÁRIOS - AÇÃO CONDENATÓRIA - ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 01 - Sendo os descontos de cheques objeto da discussão havidos em conta bancária mantida pela sociedade empresária autora junto a requerida, é legítima sua participação no pólo passivo da demanda que discute a regularidade do procedimento. 02 - Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três pressupostos objetivos (cobrança de dívida; de forma extrajudicial; referente a uma obrigação de consumo) e um subjetivo (ausência do engano justificado). Se a instituição acreditou estar cumprindo contrato regularmente estabelecido, dada as circunstâncias envolvidas, notadamente o lapso de 8 meses em que o familiar de sócio da sociedade empresária procedia aos descontos de cheques, não está presente o último requisito, devendo a restituição ocorrer na moralidade simples. 03 - O desconto indevido dos cheques na conta titularizada pela autora por terceiro (familiar de um dos sócios), dada as peculiaridades do caso concreto, como o lapso de 08 meses em que ocorreram sem qualquer oposição quanto ao procedimento, além das quantias envolvidas, em que pese gerar aborrecimento, não configura hipótese de constrangimento presumível, situação inerente aos casos de dano moral puro, retratando caso em que deveria o consumidor comprovar a ocorrência de prejuízos que extravasem o suportável pelo homem médio, sob pena de configurar mero aborrecimento não indenizável. 04 - Possuindo cunho condenatório a demanda, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados dentro dos parâmetros legais estabelecidos, considerando o teor da norma contida no art. 20, §3º do Antigo CPC, vigente à época dos fatos. 05 - Recursos parcialmente providos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - PREJUDICIAL AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE A 16.12.2008 - VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP - APLICAÇÃO DA SÚMULA 544/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE ARCAR COM O PAGAMENTO - REDUÇÃO DO MONTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não havendo a parte, em suas razões, postulado expressamente o julgamento do agravo retido, não se conhece do recurso (art. 523, § 1º, CPC/73. 2 - Não merece acolhimento a prejudicial de prescrição trienal, pois para os casos de invalidez permanente parcial o prazo começa a correr da data da ciência inequívoca dessa condição pela vítima, de acordo com a Súmula n. 278 do STJ. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.303.038-RS, afetado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido da validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008. 4 - Incide a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do acidente. 5 - Sendo o objeto da lide o pagamento da indenização securitária, e havendo a resistência da seguradora à ação de cobrança, cabe a esta arcar com a integralidade dos honorários advocatícios. 6 - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO QUE SERIA DEVIDA SE O DEVEDOR NÃO TIVESSE OUTROS REGISTROS - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS REGISTROS - DANO MORAL INEXISTENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERBA HONORÁRIA - VALOR ARBITRADO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS ALÍNEAS A, B, C, DO ART. 20, § 3º, DO CPC/75 - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - ADMITIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inscrição nominal indevida nos órgãos de restrição ao crédito é ato que, por si só, causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de provas quanto ao dano. Porém, se o devedor, autor do pedido de indenização, encontrava-se inscrito no cadastro da SERASA por outro registro desabonatório, não tem direito à indenização, porque dano moral algum pode-se dizer que sofreu. Precedentes do STJ (Resp 1.002.985/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 14.05.2008). Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). Segundo estabelece o art. 21 do CPC/75: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." Nas ações declaratórias, a verba honorária deve ser arbitrada, levando-se em consideração o disposto nas alíneas a, b, c, §3º do art. 20 do CPC/75. A orientação de que nas hipóteses de sucumbência recíproca a compensação dos honorários dar-se-á cada qual pelo pagamento da parte a seu advogado, respeita a titularidade desses valores ao causídico (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados), além de não desobrigar a parte a desembolsar quantia em razão da sucumbência (art. 21 do Código de Processo Civil). A conclusão por conseguinte é de tratar-se de interpretação que possibilita a convivência harmoniosa entre os citados dispositivos legais.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO JUNTADO PELA REQUERIDA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE CONFRONTO RECURSAL ÀS RAZÕES DE DECIDIR - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Tratando-se de sentença que reconheceu a validade da inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes em razão de contrato celebrado entre as partes, e devidamente anexado aos autos, viola o princípio da dialeticidade recursal a insurgência que não desenvolve qualquer ponto de eventual equívoco existente na decisão, discutindo questões estranhas a ela. 2 - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL - CABIMENTO - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA QUE NÃO ABRANGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O PREJUÍZO INJUSTAMENTE SUPORTADO ALEGADO PELA VÍTIMA E DA EXTENSÃO DO DANO - PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS PELO AUTOR, TENDO EM VISTA A PESSOALIDADE A ELAS INERENTE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ainda que o consumidor faça jus à inversão do ônus da prova, tendo em vista sua hipossuficiência frente a instituição financeira, este benefício não o desonera de demonstrar o nexo de causalidade, ou seja, a relação entre o proceder do banco e o prejuízo que alega ter injustamente suportado, bem como a extensão do dano, tendo em vista que tais nuances fazem parte de sua esfera pessoal, somente sendo possível àquele que se diz lesado as demonstrações correspondentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo suficiente para o indeferimento. 2. No caso, o réu-agravante é funcionário público e, no exercício de 2016, ano calendário 2015, constatou-se que os seus rendimentos tributáveis, recebidos do Ministério da Justiça, corresponderam a aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o que equivale a uma média de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, situação esta que, ineludivelmente, divorcia-se da alegada miserabilidade jurídica. 3. Ademais, os documentos carreados não são suficientes à demonstração de que o réu é hipossuficiente, por se tratarem de pendências financeiras antigas, não aptas a comprovar hipossuficiência.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS FEITOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BANCO QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A CONDUTA DO RÉU COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Levando-se em consideração que os descontos realizados no beneficio previdenciário da autora se deram pela efetiva contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu, não há se falar em dever de indenizar e restituir valores, decorrendo tal providência por parte do banco de mero exercício regular de direito.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO - HIPOSSUFICIÊNCIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. Concede-se os benefícios da justiça gratuita a interessada que comprova renda inviabilizadora de arcar com despesas do processo em prejuízo da subsistência própria.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA ATRIBUÍDA AO RÉU NÃO DEMONSTRADA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelante que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, deixando de provar a culpa do motorista da ré. 2. Apelação conhecida, mas não provida.