APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO – DÍVIDA INEXISTENTE – COBRANÇAS TELEFÔNICAS POR MAIS DE ANO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Notório que a cobrança injusta de dívida, diante de indiscutível situação vexatória que experimenta, se mostra apta a causa abalo moral ao suposto devedor. 2. Diante do potencial lesivo à honra subjetiva da vítima, não é necessário que o fato seja levado ao conhecimento ou divulgação a terceiro, já que a propagação pública do ato violador da moral somente agrava o dano. 3. Caso em o autor foi vítima de reiteradas cobranças indevidas, que se prolongaram por mais de ano, causando-lhe estresse e desgaste que não podem ser adjetivados de comuns ou rotineiros, ao contrário, devem ser coibidos, e o lesado, indenizado de forma justa, já que ultrapassam, em muito, o mero dissabor. 4. Constatado o dano moral, impõe-se o dever de indenizar, cuja expressão pecuniária deve ser aferida diante das suas consequências e circunstâncias da sua prática e proveito do ofensor.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – PLANO INSTALADO DIVERSO DO CONTRATADO – COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR FIXADO EM R$ 6.337,00 – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA ALTERADA NESSE TÓPICO – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade civil das empresas fornecedoras de serviços de telefonia é objetiva, sendo assim, só será excluída se restar comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso dos autos. Está presente o nexo de causalidade entre a conduta realizada pelas empresas apeladas e os danos decorrentes da má prestação dos serviços de telefonia. Está caracterizado o dano moral, também denominado in re ipsa, o qual independe de comprovação. Os fatos comprovados nos autos por si só já bastam à caracterização do dano extrapatrimonial, eis que desbordam o mero dissabor. Quantum indenizatório que leva em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor, bem como afastar o enriquecimento sem causa do ofendido.

' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPREITADA - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPRESA QUE CEDE FUNCIONÁRIO MEDIANTE CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - SERVIÇOS EXECUTADOS SOB A FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DESTA - MORTE DE EMPREGADO POR ELETROCUSSÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CEDENTE DO FUNCIONÁRIO, À FALTA DE PARTICIPAÇÃO SUA NO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE CULPA, EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.518 E 1.521 DO CC DE 1916 - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE.'

E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO: PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE - JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DESNECESSIDADE - VEÍCULOS AGRÍCOLAS - INCIDÊNCIA DA LEI QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO DPVAT - GRADUAÇÃO DA LESÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA INDENIZAÇÃO À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. A caracterização do infortúnio como acidente de trabalho para fins de indenização previdenciária não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo DPVAT. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral que, "in casu", se deu quando divulgado o laudo pericial conclusivo elaborado pelo perito judicial. 3. Havendo nos autos outros documentos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente de trânsito, despicienda se torna a juntada do respectivo boletim de ocorrência lavrado no momento do sinistro. 4. Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT. 5. A leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74 revela que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos na legislação anterior e até R$ 13.500,00 na redação dada pela Lei 11.482/2007. De acordo com tal premissa, mostra-se justificada a necessidade de que as lesões sejam quantificadas, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. 6. A correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo e o índice a ser aplicado é o IGPM (Súmula 43 do STJ). 7. Os honorários devem ser fixados segundo a prudência do magistrado, levando em conta particularidades do processo, grau de zelo do profissional e natureza e importância da causa, valorizando, assim, o trabalho realizado pelo profissional.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E ANULAÇÃO DE DÍVIDA – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – MÉRITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO – ATO OMISSIVO - ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE INVESTIMENTO AGROINDUSTRIAL À PEQUENO PRODUTOR RURAL (ASSENTADO) – CRIAÇÃO, ABATE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CAIPIRA – INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NA PEQUENA PROPRIEDADE DO AUTOR - ADESÃO AO PROJETO OFERTADO PELO ENTE PÚBLICO - PARECER DESFAVORÁVEL DO IAGRO JÁ NA FASE FINAL DE ACABAMENTO – PARALISAÇÃO DO PROJETO - DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL ATÉ 25/03/2015 - APÓS – IPCA-E – RECURSO DA AGRAER DESPROVIDO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Nos termos do Decreto 20.910/32, nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Verificado que a inviabilização total do projeto se deu somente com o parecer técnico desfavorável emitido pelo IAGRO na data de 05/09/2002, e que a propositura da ação deu-se em 26/03/2007, afasta-se a prescrição quinquenal. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. A legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dever de indenizar decorrente do dolo ou culpa encontra-se assentado no concurso de três requisitos: o evento danoso, a conduta ilícita do agente e o nexo de causal. Presente o nexo de causalidade entre a omissão do Estado, que foi o responsável pela falha do projeto ofertado ao autor, e o dano de ordem moral causado ao requerente pela paralisação do empreendimento, impõe-se o dever de indenizar. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Em relação a correção monetária, nos termos da recente decisão do STF, nos autos das ADINs n. 4425 e 4357, deve ser mantido o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a data de 25/03/2015, sendo que após, será aplicado o IPCA-E. Não se conhece do recurso por ausência de interesse recursal quando a pretensão, objeto de impugnação, foi favorável ao apelante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Há de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela quando, diante da existência de prova inequívoca, houver convencimento da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e haja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INADIMPLÊNCIA DO AUTOR – NÃO COMPROVADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – RECURSO DO BANCO IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. A não comprovação da inadimplência do autor ou da realização de repactuação de dívida remanescente, torna indevida a inscrição deste no cadastro de inadimplentes. II. É pacífico o entendimento da jurisprudência, inclusive do STJ, que a negativação do consumidor gera, por si só, o dever de indenizar, máxime considerando tratar-se de inscrição irregular, ensejando, assim, o dano moral in re ipsa, a dispensar comprovação concreta do infortúnio moral. Indiscutível, no mais, o abalo da imagem, a mácula à reputação de quem teve seu nome indevidamente incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, já que atingido imediatamente pela pecha de mau-pagador ou inadimplente, sendo fácil concluir que tenha sua honra prejudicada. III. A quantia fixada à título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao ofendido uma compensação, confortando-o pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, e ainda serve como fator de punição para que o ofensor reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos. IV. Recurso do banco conhecido e improvido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – FIXAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA RAZOÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. - A inexistência de comprovação de relação material/contratual entre as partes torna indevida a inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. - É pacífico o entendimento da jurisprudência, inclusive do STJ, que a negativação do consumidor gera, por si só, o dever de indenizar, máxime considerando tratar-se de inscrição irregular, ensejando, assim, o dano moral in re ipsa, a dispensar comprovação concreta do infortúnio moral. Indiscutível, no mais, o abalo da imagem, a mácula à reputação de quem teve seu nome indevidamente incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, já que atingido imediatamente pela pecha de mau pagador ou inadimplente, sendo fácil concluir que tenha sua honra prejudicada. - A quantia fixada à título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao ofendido uma compensação, confortando-o pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, e ainda serve como fator de punição para que o ofensor reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos. - Recurso conhecido e improvido, sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS – INÉRCIA DA PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESNECESSIDADE DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Não há cerceamento de defesa, quando a providencia não foi realizada pela própria incúria da parte, que, devidamente intimada para requerer a produção de provas, deixou transcorrer in albis o prazo para a manifestação, ocorrendo, por corolário, a preclusão de seu direito. - O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, de sorte que se for possível formar o convencimento com as provas já constantes no processo (princípio da persuasão racional), despicienda diligência que só iria de encontro aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, imprescindível a presença de todos os requisitos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Se a casa bancária acreditou que as cobranças encontravam-se albergadas em contrato de empréstimo regular e legítimo, não se afigura presente o abuso de direito a indicar a má-fé ou o dolo. - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. - Considerando o proveito econômico obtido, o grau de zelo, o trabalho e o tempo exigido do profissional para atuação em causa cuja natureza não é de um todo complexa, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o montante condenatório atualizado, o que se traduz em quantia pecuniária que, além de atender aos parâmetros legais, remunera de forma condigna e proporcional o patrono da parte vencedora. - Ônus sucumbencial mantido. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO E UNILATERAL – SEM VALOR PROBATÓRIO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS - PRETENSÃO INDEFERIDA - PERÍCIA CONTÁBIL – PROVIDÊNCIA NÃO DETERMINADA – FALTA INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. A agravada suscita em contraminuta preliminar de não conhecimento do recurso em relação ao pedido de recolhimento de custas para impugnação ao cumprimento de sentença. Porém, o agravante não recorre da falta de custas, razão pela qual rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo. 2. Arguida e acolhida de ofício preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita por cumulação de execuções diferentes, declarando extinto o processo em relação ao pedido de pagar quantia, devendo prosseguir tão somente quanto ao pedido de entrega de coisa (ações), nos termos do art. 475-I do CPC. 3. A sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação, consoante se extrai do teor do art. 475-L, VI, do CPC. Ainda que assim não fosse, o pagamento de 8.620 ações não restou comprovado, ante à imprestabilidade de documento apócrifo e unilateral como elemento de prova. 4. Impossível o acolhimento da pretensão relativa à expedição de ofício ao Banco Santander, para fins de esclarecimentos sobre o extrato e as negociações noticiadas nos autos, uma vez que tal providência caberia à parte interessada solicitar administrativamente, inexistindo nos autos qualquer justificativa quanto à negativa da instituição financeira em atender a respectiva solicitação. Afora isso, não é possível a dilação probatória em sede de agravo de instrumento. 5. Não há interesse recursal do agravante em relação à determinação de perícia contábil para conversão em perdas e danos, porque não houve manifestação do juízo a quo a respeito, razão pela qual não foi conhecido o recurso de agravo neste ponto.

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO – FATOS CONTROVERTIDOS – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova existentes nos autos, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a anulação da sentença. Recurso interposto de réu conhecido e provido. Recurso interposto pelo autor prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE DECLARADA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA – DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOAVELMENTE – REPETIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE DECLARADA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA – DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOAVELMENTE – REPETIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – JUROS MORATÓRIOS – SÚMULA 54, DO STJ – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido. Consoante o enunciado da Súmula 54, do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Sentença reformada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE DECLARADA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA – DANOS MORAIS ARBITRADOS – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – REPETIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE DECLARADA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA – DANOS MORAIS MAJORADOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – SÚMULAS 54 E 362, DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE DECLARADA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA – DANOS MORAIS ARBITRADOS PROPORCIONALMENTE E RAZOAVELMENTE – REPETIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE DECLARADA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA – DANOS MORAIS MAJORADOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – SÚMULAS 54 E 362, DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO – FATOS CONTROVERTIDOS – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado do mérito, nos casos em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova existentes nos autos, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a anulação da sentença. Recurso interposto de réu conhecido e provido. Recurso interposto pelo autor prejudicado.

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO – FATOS CONTROVERTIDOS – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova existentes nos autos, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. Recurso interposto pelo réu conhecido e provido. Recurso interposto pelo autor prejudicado.