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Jurisprudência

TRF2 0102762-37.2014.4.02.5101 01027623720144025101
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. VENCIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido na sua totalidade no sentido de se conceder a duplicação de pensão de aposentadoria, sem que o autor tenha dado a devida contraprestação laboral; deixando de arbitrar honorários advocatícios em razão de a apelada ser beneficiária da gratuidade de justiça. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que "a gratuidade de Jus...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 14/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0032196-04.2016.4.02.5001 00321960420164025001
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO NOVO CPC. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em...
Data do Julgamento : 25/06/2018
Data da Publicação : 12/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001904-28.2010.4.02.5104 00019042820104025104
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PREVIDENCIÁRIO- REMESSA NECESSÁRIA - REVISÃO DE RMI- PENSÃO POR MORTE- POLÍTICA SALARIAL- DECRETO-LEI N 2351/87- CORREÇÃO MONETÁRIA- JUROS- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. I- Durante a vigência do Decreto-lei 2351, de 07/08/87, até março/89 (em face do previsto no art. 58 do ADCT), os benefícios previdenciários devem, necessariamente, ser revistos pelo salário mínimo de referência, pois a este estavam vinculados as pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, a teor do §1º, do art. 2º, do citado Decreto-lei 2351/87. A part...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 19/06/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0117321-08.2014.4.02.5001 01173210820144025001
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento à apelação do autor, em ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço em que alega ter trabalhado em condições especiais e a concessão de aposentadoria especial. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo...
Data do Julgamento : 29/05/2018
Data da Publicação : 15/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002547-35.2016.4.02.9999 00025473520164029999
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PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA MANTIDA. I - O autor comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - Remessa necessária e apelação desprovidas.
Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002592-39.2016.4.02.9999 00025923920164029999
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determ...
Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0058884-43.2016.4.02.5117 00588844320164025117
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PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -BENEFÍCIO CANCELADO POR IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO - PERCEPÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA POR IDADE - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 115 DA LEI 8.213/91 - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA-TUTELA ANTECIPADA NEGADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIRMADOS - RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA A QUO - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 11/09/2017
Data da Publicação : 15/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000082-65.2014.4.02.5006 00000826520144025006
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível do Autor, reformando a sentença que não revisou o benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de danos morais - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1023 do NCPC). - Verificada a omissão quanto à preliminar apontada em recurso de apelaç...
Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 02/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004913-65.2014.4.02.5101 00049136520144025101
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PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO RIO DE JANEIRO E MANTIDO POR AGÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE O ATO DE CASSAÇÃO FOI PRATICADO. 1. Com relação à competência da Justiça Federal, a Constituição dispõe expressamente em seu artigo 109: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitor...
Data do Julgamento : 28/09/2018
Data da Publicação : 05/10/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0034161-33.2015.4.02.5104 00341613320154025104
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VALORES PAGOS AOS SEGURADOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. 1. Da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e o artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, extrai-se que só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador/empresa aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação, para fins de proventos da aposentadoria, impondo-se afastar a incidência sobre parcelas...
Data do Julgamento : 07/11/2018
Data da Publicação : 13/11/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0166330-29.2016.4.02.5110 01663302920164025110
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEERAL. CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDOR DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE RENDA. CRITÉRIO OBJETIVO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela União nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por RUI OLIVEIRA DOS REIS, objetivando compelir a ré a se abster de efetuar descontos em seus contracheques, a título de "REPARO AO ERÁRIO, rubrica 00145"...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000322-08.2017.4.02.9999 00003220820174029999
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PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. PRECLUSÃO LOGICA EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE OUTRO BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947 COM REPERCUSSÃO GERAL. I - A fruição posterior de BPC/LOAS pela parte autora não implica em preclusão lógica quanto à apelação por ela interposta anteriormente visando à concessão de aposentadoria por idade, por ter sido concedido mediante tutela provisória de urgência nos autos de outra ação e em virtude da possibilidade de seu cancelamento administrativo em alguma das sucessivas avaliações da continuidade previstas na Lei nº 8.74...
Data do Julgamento : 07/12/2018
Data da Publicação : 22/01/2019
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021477-60.2016.4.02.5001 00214776020164025001
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO OPERACIONAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de julgar remessa Necessária e apelação interposta pela UFES contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a suspensão dos efeitos de ato administrativo pelo qual foi imposta à impetrante a obrigação de repor ao erário de valores recebidos a maior em seu benefício de pensão por morte de servidor público, em decorrência de falha no sistema operacional de pagam...
Data do Julgamento : 02/10/2018
Data da Publicação : 10/10/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0153294-10.2017.4.02.5101 01532941020174025101
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX- COMBATENTE. ART. 53, III, DO ADCT DA CRFB/88. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - A pensão especial de ex-combatente pode ser requerida a qualquer tempo (art. 53, II, da CRFB/88 c/c art. 10, da Lei nº 8.059/90), só ocorrendo a prescrição do fundo de direito quando, entre a negativa do benefício na via administrativa e o ajuizamento da demanda, transcorre o prazo de cinco anos previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. - A Lei nº 5.315/67 estabelece, no ar...
Data do Julgamento : 07/12/2018
Data da Publicação : 17/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000532-59.2017.4.02.9999 00005325920174029999
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PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. PROGRESSÃO E AGRAVAMENTO DA LESÃO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou incapacidade laborativa da autora, apta a ensejar o benefício pleiteado. 2. Apesar de a doença ser perexistente, houve progresão e agravamento da lesão, gerando incapacidade posterior ao ingresso no RGPS, o que justifica a concessão do benefício, nos moldes do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3. Considerando que a sentença apelada foi proferida em 08/09/2016, quando o CPC...
Data do Julgamento : 27/04/2018
Data da Publicação : 11/05/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0093394-73.2016.4.02.5120 00933947320164025120
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ACRÉSCIMO DE 25% DO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91 (GRANDE INVALIDEZ) - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA - NULIDADE DA SENTENÇA - ENVIO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Tanto a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, quanto os Tribunais Regionais Federais, em observância ao princípio constitucional da isonomia, têm interpretado extensivamente o artigo art. 45 da Lei 8.213/91, assegurando aos beneficiários de...
Data do Julgamento : 19/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0052353-86.2016.4.02.5101 00523538620164025101
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CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIARIO - PROCESSO CIVIL: APOSENTADORIA - RENUNCIA - OBTENÇÃO DE NOVO BENEFICIO MAIS VANTAJOSO - COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, DO NOVO CPC - OMISSÃO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I - Os honorários advocatícios fixados pela sentença apelada foram majorados de 10% para 11%, afastando a hipótese de omissão. II - Não houve expressa referência à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios prevista no § 3º do art. 98 do CPC/2015, implicando em omissão. II - Embargos de Declaração da parte autora providos, com efeito i...
Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0074291-74.2015.4.02.5101 00742917420154025101
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO: ERESP 380011/RS e ERESP 643691. PRESCRIÇÃO. PRAZO: RE 566.621/RS. LIQUIDAÇÃO PELO MÉTODO DO ESGOTAMENTO: RESP nº 1.375.290/PE. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução contra Fazenda Pública, afastando a alegação de prescrição de plano. Apelação de ADEMAR MARTINS DE BRITO não conhecida, em razão da ausência de interesse de agir, haja vista que colocações obiter dicta não são objeto de recurso e a cond...
Data do Julgamento : 15/06/2018
Data da Publicação : 20/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FABIOLA UTZIG HASELOF
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0036204-78.2017.4.02.5101 00362047820174025101
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PENSÃO. ACUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, em observância ao princípio do tempus regit actum, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Pátrios. 2. O artigo 29 da Lei 3.765/1960, na redação vigente ao tempo do óbito do instituidor, ocorrido em 08.06.1964, permitia a acumulação de uma pensão militar com aposentadoria proveniente de um...
Data do Julgamento : 11/12/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003031-63.2017.4.02.5101 00030316320174025101
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PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hi...
Data do Julgamento : 02/10/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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