PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO INDICIOS DE I R R E G U L A R I D A D E S . R E S T A B E L E C I M E N T O . A P O S E N T A D O R I A PROPORCIONAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. - A administração pode rever o seu ato para cancelar ou suspender benefício de natureza previdenciária ou assistencial, desde que observe a presença do contraditório e da ampla defesa, mediante prévio e regular processo administrativo, o que ocorreu nos presentes autos. - Descontando-se o período não comprovado, o autor faz jus a aposentadoria proporcional anterior à EC/20/98. - Apelações e Remessa necessária desprovidas. Sentença mantida .

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL NO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento à apelação do autor, em ação objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício, de modo a ser mantida a sentença pela qual foi pronunciada a decadência, consoante o disposto no art. 103, da Lei 8.213/91. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015). 3. A Primeira Turma Especializada, ao negar provimento à apelação do autor, examinou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da causa. 4. É de se registrar que constou expressamente do julgado que, no caso sob exame, trata- se de: "(...) Hipótese em que se impõe perfilhar a linha de entendimento adotada pelo magistrado a quo, a fim, inclusive, de refutar a tese de que a questão do tempo especial não fora especificamente discutida quando da concessão do benefício, pois incide na espécie o disposto no art. 103 da Lei 8.213/91, segundo o qual opera-se a decadência, no prazo de 10 (dez) anos, para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, o que efetivamente ocorre no caso, devendo ser levado em conta, ademais, o princípio da segurança jurídica, uma vez que entre a concessão do benefício e a propositura da ação transcorreram mais de 25 anos" (ementa, item 7, fl. 125). 5. Diante disso resta claro que não houve omissão quanto à tese autoral e tampouco contradição, visto que não se verifica dissonância entre os fundamentos entre si, ou entre esses e a conclusão do acórdão recorrido, mas sim o inconformismo do embargante com o resultado 1 do julgamento, razão que não se afigura adequada, em sede de embargos de declaração, ao acolhimento do recurso, que se presta ao aperfeiçoamento e à integração do julgado, e somente, excepcionalmente, permite a operação de efeitos infringentes, devendo, para tanto, estarem presentes vícios processuais no julgado, cuja correção resulte, inevitavelmente, na modificação da orientação anterior, o que não é o caso. 6. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. TEMPO REGE O ATO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REBECA PEREIRA COELHO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da 30ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 2. Analisando os autos, entendo assistir razão à Agravante, tendo em vista que a decisão ora objurgada destoa do entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C. Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007980-10.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Guilherme Calmon, DJe 26/10/2017, no que tange à necessidade de se observar as leis vigentes à época do óbito do segurado para concessão da pensão por morte. 3. In casu, a autora percebe pensão por morte, com fulcro na Lei 3.373/58, em vigor à época do falecimento do seu genitor. O art. 5º, parágrafo único, da referida lei, por sua vez, apenas exigia, em relação à filha maior de 21 anos, para o recebimento de pensão por morte, que a mesma fosse solteira, bem como não ocupasse cargo público permanente. 4. Dessa forma, o fato de a autora receber aposentadoria por invalidez por acidente, sob o vínculo do Regime Geral de Previdência Social (fls. 74/75 dos autos principais), não autoriza o cancelamento da pensão por morte percebida, tendo em vista que a dependência econômica não é requisito para o recebimento do referido benefício. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO - READEQUAÇÃO DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO" E LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947 RG/SE (tema 810) JULGADO. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009) A SER APLICADO ÀS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A SER PAGO PELO INSS/APELANTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO E RECURSAIS - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). - Se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. - Não se alegue que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 teriam direito à revisão, uma vez que não havia na legislação anterior mecanismo de recuperação do valor excedente ao teto. Tal entendimento viola o princípio da isonomia, sendo que, no 1 julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido. - No caso concreto, os documentos de e-fls. 20/21 e 134/140 demonstram que o benefício do autor foi concedido com DIB em 06/12/1989, que o benefício fora revisto no período do "BURACO NEGRO", e que, com tal revisão o salário base ficou acima do teto e fora colocado no teto, não havendo nos autos qualquer documento que permita concluir em sentido contrário, isto é, que o segurado em questão não tenha alcançado patamar superior àquele fixado pelo limitador previdenciário à época da concessão, ante os salários de contribuição informados estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. - Registre-se que, para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012). Entendo, outrossim, que a referida questão deve ser apreciada em sede de liquidação de sentença. - No que concerne à prescrição quinquenal, a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a prescrição. - Fixação do IPCA-E como índice de atualização monetária e dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F com redação dada pela Lei nº 11.960/2209. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 870947 RG/SE (tema 810). - Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, é de se ressaltar que, nos termos do art. 85, § 4º, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, inclusive, o trabalho adicional do patrono na fase recursal (honorários recursais), não havendo que se falar em honorários em favor do INSS, tendo em vista que o provimento parcial do recurso ocorre, nesse caso, somente em relação aos consectários legais da condenação, nada tendo em relação com o mérito da demanda. - Recursos parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. CONSIDERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA ACP COM MESMO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 1 IV. Quanto à readequação, cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso 2 concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 140/141, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Ficou configurado que o autor cumpriu o requisito de idade exigido por lei, restando comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigida. II - Diante do conjunto de provas apresentado, entende-se que o mesmo não está apto a comprovar que o Autor trabalhou como segurado especial pelo tempo de carência exigido para a concessão do benefício requerido. III - Majoro em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º, do artigo 98, do referido diploma legal. IV - Recurso desprovido.

P R O C E S S U A L C I V I L - I N A D E Q U A Ç Ã O D A V I A E L E I T A - B I N Ô M I O UTILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A questão posta nos autos diz respeito à liquidação do julgado que reconheceu o direito de empregado aposentado reaver o imposto de renda sobre o valor da complementação da aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas ao fundo de previdência privada complementar, no período de vigência da Lei n. 7.713/88. 2. Entretanto, a presente execução foi objeto de embargos, cuja sentença foi desafiada por recurso de apelação com o mesmo teor ora apreciado. 3. O interesse recursal se consubstancia no binômio utilidade/necessidade, o que importa a necessidade da via escolhida para a obtenção da tutela pleiteada e a utilidade dessa prestação jurisdicional. 4. A apelante, por meio do presente recurso, pretende rediscutir mérito que já é objeto dos embargos conexos, sendo flagrante a inadequação da apelação em face da sentença recorrida. 5. Apelação não conhecida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSOR. IMPOSSIBIBILIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO ESPECIAL. ANALOGIA À LC Nº 142/2-13. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. I - Não deve ser afastada a aplicação do fator previdenciário quando o segurado (professor) reúne as condições para se aposentar após a vigência da Lei n.º 9.876-99, que alterou o artigo 29, I da Lei n.º 8.213-91. II - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. III - Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDICIONAMENTO AO EXAME DE LEGALIDADE PELO TCU DO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITES. ARTIGO 14, §3º, DA MP 2.215-10/2001. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. Quanto ao tema, ressalvando o meu entendimento pessoal, em observância ao princípio do colegiado, adoto o entendimento desta Corte, inclusive da 5ª Turma Especializada, no sentido de considerar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. In casu, a autora é pensionista, na qualidade de filha, de Segundo-Sargento do Exército e recebeu em maio de 2017 proventos líquidos de R$ 3.314,20 (três mil e trezentos e quatorze reais e vinte centavos), portanto, valor superior a três salários mínimos. Ocorre que, como consignado pelo Juízo a quo, a autora acostou aos autos documentos comprobatórios de gastos com saúde e de dívidas acumuladas, aptos a comprovar o 1 comprometimento do próprio sustento e de sua família com o pagamento das despesas processuais, razão pela qual deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita. 5. De acordo com o artigo 14, § 3º, da Media Provisória nº 2.215-10/2001, que tratou da reestruturação do sistema remuneratório dos militares da Forças Armadas, prevê que quando da aplicação de descontos, sejam estes obrigatórios (especificados na legislação) ou autorizados (efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros), o militar ou pensionista não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos. 6. Em outras palavras: os descontos não podem exceder o limite de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração percebida pelo servidor militar ou dependente a título de salário, aposentadoria ou pensão. Essa limitação imposta objetiva, na verdade, assegurar ao militar ou pensionista, bem como aos seus dependentes, o mínimo indispensável a uma sobrevivência digna (Precedente - STJ - REsp nº 1.521.393/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/05/2015). 7. Incabível a condenação da União Federal ao pagamento de danos materiais, na medida em que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC/2015). 8. Para configuração do dano moral, à luz da Constituição Federal de 1988, é necessária a ocorrência de ato ilícito na esfera da responsabilidade civil que configure um dano à dignidade da pessoa humana. 9. In casu, a Administração Militar praticou ato ilícito ao transmitir ao Banco do Brasil S/A nota de vedação à contratação de empréstimo consignado porque a pensão militar da autora encontrava-se pendente de homologação pelo Tribunal de Contas da União. Ao agir desse modo, sem respaldo legal, impediu a autora de contratar novos empréstimos bancários para fazer frente a inúmeras despesas. Diante do quadro financeiro apresentado, não é difícil supor os momentos de angústia e abalo psicológico pelo qual deve ter passado a autora. 10. Revela-se razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como decidido pelo juízo a quo, e que deverão ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária. 11. No que diz respeito aos critérios de juros e de correção monetária fixados na sentença, tendo em vista se tratar de questão acessória no presente recurso, e que se encontra sub judice perante o Supremo Tribunal Federal, com efeito suspensivo deferido nos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947 (Relator Ministro LUIZ FUX, DJE 26.09.2018), deixo de apreciá-la na presente fase cognitiva recursal, por entender que essa questão deverá ser valorada oportunamente na fase de liquidação ou execução de sentença. 12. As despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, conforme previsto no artigo 86, caput, do CPC/2015. Ainda que deferida a justiça gratuita, impõe-se a condenação da parte que faz jus ao benefício, caso sucumbente, estando, tão somente, suspensa a exigibilidade do seu pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Destaque-se que, caso alterada a situação de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita neste ínterim, exige-se o imediato pagamento das despesas processuais. 13. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios, além de levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve observar os percentuais previstos no artigo 85, §3º, do 2 novo Código de Processo Civil, que variam de acordo com o valor da condenação, o valor do proveito econômico obtido ou o valor da causa. 14. Ainda em relação à fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, impõe-se salientar que, de acordo com o que dispõe o artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido ou não havendo condenação principal, a condenação em honorários advocatícios deve ser dar sobre o valor atualizado da causa. 15. A sentença apelada fixou a verba honorária em favor do patrono da parte autora em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. Contudo, não se pode falar, no caso em apreço, em valor da causa muito baixo (R$ 300.000,00), tampouco que foi inestimável ou irrisório proveito econômico obtido pela demandante, de R$ 10.000,00, correspondente à indenização por danos morais a qual foi condenada a União. 16. Assim, no caso concreto, a fixação por apreciação equitativa mostra-se inadequada, devendo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora serem fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 17. Apelação da autora desprovida. Apelação da União parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009, RESPEITANDO-SE O POSICIONAMENTO DO STF QUANTO À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) III. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até 1 então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do 2 valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício instituidor, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 10/11, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XII. Recurso do réu parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - LEI Nº 11.960/2009 - CUSTAS JUDICIAIS - I SENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os r equisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - Quanto aos juros de mora e correção monetária aplica-se o critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 1 1.960/2009; III - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao p agamento de custas; IV - Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LOBRATIVA TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício pretendido, tendo em vista o laudo pericial de fls. 79/86 concluiu ser o autor portador de "transtorno depressivo com sintomas psicóticos; doença varicosa de membros inferiores com trombose em coxa direita atualmente com recanalização parcial", estando incapacitado total e temporariamente, devendo ser afastado de suas atividades por um período de 01 (um) ano, e ser providenciada a sua reabilitação para função diferente da anteriormente exercida, ou seja, deve ser afastado permanentemente de funções que demandem serviços pesados. Tais fatos, justificam a concessão do benefício de auxílio doença, da forma como fora definido na sentença. IV - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09, conforme explicitado no voto. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DIREITO À REVISÃO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de Victorio Alves de Oliveira Sobrinho, sucedido por LAIZI ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS, e o INSS, em sua apelação, sustenta que não cabe a pretendida revisão pela Súmula nº 260/TFR ao benefício do autor, pois fora concedido em mês de reajuste, por isso não sofrendo defasagem, e que a partir de novembro de 1984, a autarquia passou a considerar o valor do salário mínimo atualizado para as revisões, deixando de haver perdas. 2. Primeiramente, correta a sentença ao reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, atingindo apenas as parcelas anteriores a agosto de 1985 (quinquênio que precede o ajuizamento da ação - 30/08/1990), com base no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 1 3. A revisão de benefício previdenciário concedido antes da CF/88, como é a hipótese dos presentes autos, deverá obedecer à sistemática da Súmula 260/TFR até 04 de abril de 1989, sendo certo que esta Súmula não concede equivalência com o número de salários mínimos da renda mensal inicial, como corretamente aplicada pelo Juízo a quo, em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Com relação à argumentação do INSS em seu recurso, não merece prosperar, eis que, com relação à inaplicabilidade da revisão por se tratar de benefício concedido em mês de reajuste semestral, sequer se trata da hipótese dos autos, pois a aposentadoria do segurado foi iniciada em outubro de 1983, que não era mês de revisão, e quanto à suposta ausência de diferenças para os benefícios a partir de novembro de 1984, sob a justificativa de que passou a considerar o valor do salário mínimo atualizado para as revisões, deixando de haver perdas, também não prospera, pois o benefício foi concedido antes de tal data e o INSS não comprova que já teria realizado administrativamente a revisão do benefício do autor. Além disso, houve encaminhamento do feito pelo Juízo de primeiro grau à Contadoria Judicial, que goza de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, e apurou no demonstrativo de fls. 165/167 a existência de diferenças devidas à parte autora, com base no critério da Súmula nº 260/TFR, e dada vista ao INSS, este quedou-se inerte (fl. 172). 5. Quanto à questão dos juros e correção monetária, o Colendo STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017), e considerando que o entendimento jurisprudencial atual sobre o tema já não é o mesmo que fora lançado à época da prolação da sentença, o caso é de retificação do julgado, de ofício, a fim de que sejam observadas as novas diretrizes: no tocante a eventuais parcelas anteriores ao advento da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quanto às parcelas posteriores, os parâmetros fixados pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se em seu lugar, o IPCA-E, e, em relação aos juros de mora, mantido o índice de remuneração básica da poupança, sendo que quaisquer outras interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tema, deverão ser observadas na liquidação do julgado. 6. Verifica-se que o INSS foi condenado ao pagamento de honorários em favor do 2 autor com percentual a ser fixado na fase de liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4º, II, c/c o art. 86, parágrafo único do CPC/2015, razão pela qual deixo de arbitrar o percentual dos honorários recursais neste momento, devendo ser observada na execução a imposição da majoração determinada no art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Recurso a que se nega provimento. Determinada, de ofício, a retificação da sentença no tocante à aplicação dos juros e da correção monetária, conforme fundamentação acima

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SERVIDOR CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL AO CONCUBINATO. PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADAS NO MOMENTO DO FALECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em verificar a existência do direito da Autora à concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público federal, o qual era casado com a segunda Ré, sob o fundamento de alegada união estável. 2. O art. 226, § 3º, da CF/88, dispõe que "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Ainda, consoante o art. 1.723 do Código Civil a união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com a i ntenção de constituir uma família. 3. Entretanto, para que se possa caracterizar a união estável de pessoa casada com suposta companheira, faz-se necessária a comprovação de que houve a separação judicial ou de fato entre os cônjuges, consoante dispõe o §1º do artigo 1.723, primeira parte, c/c o artigo 1.521, VI, do Código Civil. Caso contrário, resta configurado o concubinato, nos termos do artigo 1.727 do mesmo diploma legal: "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato". 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "...a união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica." (EDRESP nº 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, p ág. 600) 5. In casu, embora inegável a existência de relação amorosa entre o falecido e a Autora, não r estou suficientemente demonstrada a separação de fato entre o de cujus e sua esposa. 6. Tudo leva a crer que o ex-servidor mantinha relações com ambas as partes de forma concomitante, não estando, contudo, separado de fato da segunda Ré, com quem era casado, de modo que a Autora tornou-se mera concubina. Ausentes, portanto, os requisitos legais para o reconhecimento da união estável entre o de cujus e a Autora, bem como à concessão d e pensão. Precedentes deste Tribunal. 7. Ademais, além do reconhecimento da união estável, é também imprescindível, na atualidade, a comprovação de dependência econômica da companheira em relação ao segurado para fins de concessão de pensão por morte, já que não se trata de uma 1 dependência que pode ser considerada absoluta, pelo contrário, ela é iuris tantum, o que não restou demonstrado. No caso dos autos a parte autora apenas afirmou que "não recebe outra pensão nem aposentadoria" e que conhecera o de cujus quando trabalhava no a eroporto internacional, o que comprova sua capacidade laborativa. 8 . Remessa Necessária provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. TEMAS 810 E 905. EFEITO SUSPENSIVO. I - Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II - Nos termos do art. 1.025, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." III- As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser acrescidos dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada, à época da liquidação da sentença, a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, em virtude dos efeitos suspensivos conferidos aos embargos de declaração no RE nº 870.947 e ao recurso extraordinário no REsp nº 1.492.221. IV - Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas, para restabelecer a eficácia da Lei nº 11.960/2009, no tocante à correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- O art. 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso, o segurado conta com o mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.213/91. IV- Porém, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe confere direito ao auxílio-doença. Aplicação do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. V- Deve ser majorado em 1%, a título de honorários recursais, o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, cuja exigibilidade, porém, deve ficar suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC/2015, face à gratuidade de justiça deferida. VI- Apelação desprovida. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO 1 JUIZ FEDERAL CONVOCADO (EM SUBSTITUIÇÃO À RELATORA) 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ABATIMENTO COM VALORES INCONTROVERSOS QUITADOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE PARCIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por O.C.B. contra decisão que determinou critério de cálculo ao Contador, em embargos à execução (2011.51.01.007730- 0) por título judicial. 2 - A pretensão recursal merece parcial acolhida. 3 - Alega o agravante que há erro material na decisão agravada, na parte em que determina "a compensação dos valores incontroversos pagos". Aduz que tal compensação só deverá ocorrer "no momento em que o exequente, ora agravante, executar a atualização dos valores remanescentes oriundos da coisa julgada material se formar na Ação de Embargos à Execução". 4 - Não merece acolhida a irresignação descrita no item "1", conforme Relatório, respectivamente à compensação de valores. Verifica-se de fl. 255 cópia de ofício requisitório pago em parcela única, já paga, na data de 26/04/2013. Assim, deve mesmo haver compensação com valores incontroversos, já pagos. 5 - Alega o recorrente que o auxílio invalidez sofreu um reajuste, a partir de julho/2012, passando a valer "R$ 1.520,00, o que não teria sido levado em conta na elaboração dos cálculos. Igualmente não prospera a irresignação descrita no item "2", relativamente à incorreção no valor da aposentadoria por invalidez. Conforme bem apontado no parecer ministerial, os elementos de cálculo apresentados pela UNIÃO consideraram o aumento do valor, ocorrido em julho/2012, conforme se pode verificar da planilha de fl. 140, na sua parte final, em que o valor "1.520,00" é perfeitamente identificável. 6 - Merece acolhida a irresignação descrita no item "3", relativamente à aplicabilidade da Lei 11.960/2009 como critério de correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir, no dia 20/09/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro Luiz Fux, no que se refere à correção monetária, 1 afastou a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, que dispunha sobre a Taxa Referencial (TR). 7 - Considerando o efeito vinculativo previsto no art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a correção monetária deve ser aferida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 87.0947 (Tema 810) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425. Dessa forma, no que se refere à correção monetária, ante tal decisão da Suprema Corte, merece provimento o recurso, devendo ser aplicado o IPCA-E, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8 - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. LEI 8.213/91 E LEI 8.212/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO. REEXAME NECESÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. GAJ E APJ. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO. RECURSO PROVIDO. 1. Reexame necessário e apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a invalidação de ato administrativo e o restabelecimento do pagamento integral da aposentadoria/pensão dos seus substituídos, julgou procedente o pedido. 2. A discussão travada nos presentes autos diz respeito à identificação da correta base de cálculo da Gratificação de Atividade Judiciária GAJ e Adicional de Padrão Judiciário APJ, ambos criados pela Lei nº 9.421/96, ou seja, posteriormente à homologação das aposentadorias pelo Tribunal de Contas da União, e até mesmo após o óbito dos instituidores da pensão. 3. A decadência a que se refere o art. 54 da Lei 9.784/99 refere-se a atos passíveis de anulação, não alcançando os atos nulos, porquanto destes não se originam direitos (Súmulas 346 e 473 do STF). O administrador tem o poder-dever de confrontar a verba paga com os requisitos legais pertinentes, cancelando-a, se ilegal. O prazo de decadência para a Administração anular os seus atos, referido no mencionado art. 54 da Lei 9.784, aplica-se aos pagamentos pretéritos, nada existindo que possa impedir a Administração de regularizar a situação, de modo prospectivo, para o futuro. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00063591820054025102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 23.12.2013; TRF2, 3ª Seção Especializada, EI 00223945620054025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, e-DJF2R 13.3.2014. 4. Acerca da observância do devido processo, há nos autos do processo administrativo TRT-SAI-39/02 prova concreta de observância do artigo 5.º, inciso LV, da Carta Magna de 1988, uma vez que foi dada a oportunidade ao contraditório e à ampla defesa, com a expedição de ofício aos interessados (fls. 145/190 do TRT-SAI-039/02) juntamente com as cópias dos pareceres de fls. 94/97, 100, bem como do demonstrativo alusivo à alteração aos interessados. 5. Não houve prejuízo à defesa, devidamente, não subsistindo qualquer alegação nesse sentido para ensejar a nulidade do procedimento administrativo. Nesse mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma, AC 2013.51.01.018621-2, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 14.9.2016; TRF2, 6ª Turma, AC 2013.51.01.018632-7, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 19.7.2016. 6. Apelação e remessa necessária providas. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA EXAURIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O objeto do presente agravo consiste em saber se, sendo a aposentadoria da exequente proporcional, deve a proporcionalidade ser observada no cálculo da GDASS. 2. A matéria já foi tratada na ação principal, no julgamento da apelação, sendo mantida a sentença e afastada a tese apresentada pelo INSS. Patente, portanto, a perda de objete deste agravo. 3. Agravo de instrumento não conhecido.