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Jurisprudência

TRF2 0811941-56.2011.4.02.5101 08119415620114025101
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO INDICIOS DE I R R E G U L A R I D A D E S . R E S T A B E L E C I M E N T O . A P O S E N T A D O R I A PROPORCIONAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. - A administração pode rever o seu ato para cancelar ou suspender benefício de natureza previdenciária ou assistencial, desde que observe a presença do contraditório e da ampla defesa, mediante prévio e regular processo administrativo, o que ocorreu nos presentes autos. - Descontando-se o período não comprovado, o autor faz jus a aposentadoria proporcional anterior à EC/20/98. - Apelações e Remessa...
Data do Julgamento : 31/07/2018
Data da Publicação : 08/08/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0068693-42.2015.4.02.5101 00686934220154025101
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL NO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento à apelação do autor, em ação objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício, de modo a ser mantida a sentença pela qual foi pronunciada a decadência, consoante o disposto no art. 103, da Lei 8.213/91. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esc...
Data do Julgamento : 25/06/2018
Data da Publicação : 04/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005529-12.2017.4.02.0000 00055291220174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. TEMPO REGE O ATO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REBECA PEREIRA COELHO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da 30ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 2. Analisando os autos, entendo assistir razão à Agravante, tendo em vista que a decisão ora objurgada des...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0102887-91.2013.4.02.5116 01028879120134025116
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PREVIDENCIÁRIO - READEQUAÇÃO DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO" E LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947 RG/SE (tema 810) JULGADO. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZA...
Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012460-97.2016.4.02.5001 00124609720164025001
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PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. CONSIDERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA ACP COM MESMO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das di...
Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 11/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000182-37.2018.4.02.9999 00001823720184029999
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PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Ficou configurado que o autor cumpriu o requisito de idade exigido por lei, restando comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigida. II - Diante do conjunto de provas apresentado, entende-se que o mesmo não está apto a comprovar que o Autor trabalhou como segurado especial pelo tempo de carência exigido para a concessão do benefício requerido. III - Majoro em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do...
Data do Julgamento : 28/05/2018
Data da Publicação : 08/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0020731-67.2008.4.02.5101 00207316720084025101
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P R O C E S S U A L C I V I L - I N A D E Q U A Ç Ã O D A V I A E L E I T A - B I N Ô M I O UTILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A questão posta nos autos diz respeito à liquidação do julgado que reconheceu o direito de empregado aposentado reaver o imposto de renda sobre o valor da complementação da aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas ao fundo de previdência privada complementar, no período de vigência da Lei n. 7.713/88. 2. Entretanto, a presente execução foi objeto de embargos, cuja sentença foi desafiada por recurso de apelação com o mesmo teor ora...
Data do Julgamento : 13/06/2018
Data da Publicação : 18/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0059371-61.2016.4.02.5101 00593716120164025101
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSOR. IMPOSSIBIBILIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO ESPECIAL. ANALOGIA À LC Nº 142/2-13. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. I - Não deve ser afastada a aplicação do fator previdenciário quando o segurado (professor) reúne as condições para se aposentar após a vigência da Lei n.º 9.876-99, que alterou o artigo 29, I da Lei n.º 8.213-91. II - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto...
Data do Julgamento : 21/11/2018
Data da Publicação : 26/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0106087-15.2017.4.02.5101 01060871520174025101
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APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDICIONAMENTO AO EXAME DE LEGALIDADE PELO TCU DO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITES. ARTIGO 14, §3º, DA MP 2.215-10/2001. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar...
Data do Julgamento : 06/11/2018
Data da Publicação : 12/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VIGDOR TEITEL
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0172577-53.2016.4.02.5101 01725775320164025101
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009, RESPEITANDO-SE O POSICIONAMENTO DO STF QUANTO À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios...
Data do Julgamento : 06/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001568-73.2016.4.02.9999 00015687320164029999
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PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - LEI Nº 11.960/2009 - CUSTAS JUDICIAIS - I SENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os r equisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - Quanto aos juros de mora e correção monetária aplica-se o critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a re...
Data do Julgamento : 22/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001664-54.2017.4.02.9999 00016645420174029999
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PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LOBRATIVA TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a...
Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001847-25.2011.4.02.5120 00018472520114025120
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DIREITO À REVISÃO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de Victorio Alves de Oliveira Sobrinho, sucedido por LAIZI ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS, e o INSS, em sua apelação, sustenta que não cabe a pretendida revisão pela Súmula nº 260/TFR ao benefício do autor, pois fora concedido em mês de reajuste, por isso não sofrendo defasagem, e que a p...
Data do Julgamento : 30/07/2018
Data da Publicação : 10/08/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0029536-72.2009.4.02.5101 00295367220094025101
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SERVIDOR CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL AO CONCUBINATO. PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADAS NO MOMENTO DO FALECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em verificar a existência do direito da Autora à concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público federal, o qual era casado com a segunda Ré, sob o fundamento de alegada união estável. 2. O art. 226, § 3º, da CF/88, dispõe que "é reconhecida a união estável ent...
Data do Julgamento : 11/09/2018
Data da Publicação : 18/09/2018
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002544-80.2016.4.02.9999 00025448020164029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. TEMAS 810 E 905. EFEITO SUSPENSIVO. I - Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II - Nos termos do art. 1.025, "consideram-se incluídos no acór...
Data do Julgamento : 05/12/2018
Data da Publicação : 22/01/2019
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002471-11.2016.4.02.9999 00024711120164029999
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- O art. 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carên...
Data do Julgamento : 30/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013232-91.2017.4.02.0000 00132329120174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ABATIMENTO COM VALORES INCONTROVERSOS QUITADOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE PARCIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por O.C.B. contra decisão que determinou critério de cálculo ao Contador, em embargos à execução (2011.51.01.007730- 0) por título judicial. 2 - A pretensão recursal merece parcial acolhida. 3 - Alega o agravante que há erro material na decisão agravada, na parte em que determina "a compensação dos valores incontroversos pagos". Aduz q...
Data do Julgamento : 29/03/2018
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0076842-27.2015.4.02.5101 00768422720154025101
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PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. LEI 8.213/91 E LEI 8.212/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e esco...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 14/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0025186-80.2005.4.02.5101 00251868020054025101
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APELAÇÃO. REEXAME NECESÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. GAJ E APJ. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO. RECURSO PROVIDO. 1. Reexame necessário e apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a invalidação de ato administrativo e o restabelecimento do pagamento integral da aposentadoria/pensão dos seus substituídos, julgou procedente o pedido. 2. A discussão travada nos presentes autos diz respeito à identificação da correta base de cálculo da Gratificação...
Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005563-21.2016.4.02.0000 00055632120164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA EXAURIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O objeto do presente agravo consiste em saber se, sendo a aposentadoria da exequente proporcional, deve a proporcionalidade ser observada no cálculo da GDASS. 2. A matéria já foi tratada na ação principal, no julgamento da apelação, sendo mantida a sentença e afastada a tese apresentada pelo INSS. Patente, portanto, a perda de objete deste agravo. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
Data do Julgamento : 13/06/2018
Data da Publicação : 18/06/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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