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Jurisprudência

TRF2 0009917-88.2011.4.02.5101 00099178820114025101
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF ADOTADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566621. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/91. VALORES REFERENTES AOS QUINZES DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADOS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE.TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MATERNIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DÉBITOS COMPENSÁVEIS. TAXA SELIC. ARTIGO 170-A DO CTN. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, os valores pagos pela empresa...
Data do Julgamento : 15/08/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO MIGUEL
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0116809-11.2017.4.02.5101 01168091120174025101
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base...
Data do Julgamento : 14/12/2018
Data da Publicação : 22/01/2019
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0016298-14.2017.4.02.5001 00162981420174025001
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REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TEMPORARIEDADE. ART. 5º, II, LEI 3.373/58. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. Lide envolvendo pedido de anulação do ato administrativo que determinou a revogação da pensão percebida pela parte autora, com base no art. 5°, II, da Lei n.° 3.373/58. II. Primeiramente, insta frisar que não há falar em decadência administrativa, tendo em vista que os atos que contêm vícios de legalidade - como no caso - não são anuláveis, mas "nulos", ou seja, não s...
Data do Julgamento : 27/04/2018
Data da Publicação : 04/05/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004793-62.2015.4.02.0000 00047936220154020000
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALOR. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, poderá o juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio. 2. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do supracitado Diploma Legal, é vedada expressame...
Data do Julgamento : 20/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0034191-09.2017.4.02.5101 00341910920174025101
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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO. I - Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte formulada por companheira de falecido segurado da previdência social. II - Para ser deferida a pensão por morte é necessário o preenchimento de seus pressupostos básicos, ou seja, quando verificadas as condições: i) óbito do segurado; ii) manutenção da qualidade de segurado do falecido anteriormente ao óbito; e iii) demonstração da qualidade de dependente da pessoa que o requer. III - Nos termos da...
Data do Julgamento : 05/12/2018
Data da Publicação : 12/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VLAMIR COSTA MAGALHÃES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002360-27.2016.4.02.9999 00023602720164029999
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. - O exame pericial realizado na autora não constatou qualquer limitação física, neurológica ou cognitiva capaz de ensejar incapacidade para o trabalho, razão pela qual mostra-se indevida a concessão de benefício por incapacidade. - Apelação desprovida.
Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001697-78.2016.4.02.9999 00016977820164029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. CURATELA. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, in...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0110875-83.2014.4.02.5002 01108758320144025002
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. USO EFICAZ DE EPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material. 2. No tocante à alegação de que o acórdão se omite em relação à informação contida no PPP de uso de EPI efic...
Data do Julgamento : 22/11/2018
Data da Publicação : 27/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009478-44.2017.4.02.0000 00094784420174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RIOPREVIDÊNCIA. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS EM RENDA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 157,I, CF. 1 -. Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que determinou que o saldo dos depósitos relativos ao imposto de renda incidente sobre os valores de previdência complementar fossem transferidos para o Estado do Rio de Janeiro. 2 - Cinge-se, assim, a controvérsia em determinar o ente da federação - se a União Federal ou, in casu, o Estado do Rio de Janeiro - possui a legit...
Data do Julgamento : 27/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013893-16.2015.4.02.5117 00138931620154025117
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMANDO DO EXÉRCITO. I. Trata-se de Embargos à Execução do título judicial formado em Ação de Conhecimento (processo nº 2009.51.17.002541-0), em cujos autos foi prolatada sentença (fls. 16/22) condenando a União Federal a " implementar o GDPGDE em quantia equivalente a 80% do seu valor máximo, conforme classe, padrão e nível funcional do autor; pagar a quantia correspondente à diferença en...
Data do Julgamento : 13/11/2018
Data da Publicação : 27/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000302-27.2014.4.02.5115 00003022720144025115
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VALOR ACOLHIDO PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CPC DE 2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que ressaltado no acórdão atacado que não há como se considerar o valor a executar acolhido pela sentença, uma vez que, embora o INSS reconheça como válidas algumas impugnações do ora apelante, não anexou aos autos a planilha de cálculo que embasou a apuração do valor de R...
Data do Julgamento : 19/03/2018
Data da Publicação : 23/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0114181-88.2013.4.02.5101 01141818820134025101
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PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO TETO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS. CONFIABILIDADE RELATIVA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO TÍTULO EXECUTIVO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS COM BASE NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO. I. Inicialmente, é importante fixar o entendimento da impossibilidade de se promover uma execução que extrapola os limites do título executivo, ou que se cumpra aquém da obrigação definida na sentença exeqüenda. Pois transitada em julgado, em respeito à coisa julgada, a mesma...
Data do Julgamento : 03/12/2018
Data da Publicação : 12/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000897-16.2017.4.02.9999 00008971620174029999
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PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LOBRATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, obs...
Data do Julgamento : 18/08/2017
Data da Publicação : 25/08/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0017589-90.2012.4.02.0000 00175899020124020000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO OU NECESSÁRIO COM O BNDES. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PATROCINADOR TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS. PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA C. OITAVA TURMA ESPECIALIZADA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO DO PATROCINADOR. DECISÃO AGRAVADA BEM FUNDAMENTADA, E NÃO SE CONFIGURA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de FAPES, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, n...
Data do Julgamento : 04/09/2017
Data da Publicação : 08/09/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0063489-71.2016.4.02.5104 00634897120164025104
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AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.029.608/RS - TEMA 960 STF). É correta a negativa de seguimento a recurso extraordinário, fundada no art. 1.030, I, "a", do CPC, diante da ausência de repercussão geral das questões versadas no recurso, conforme RE 1.029.608/RS - tema 960: "Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.". Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento : 19/09/2018
Data da Publicação : 27/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : GUILHERME COUTO DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011849-78.2017.4.02.0000 00118497820174020000
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A consignação em folha, pactuada pelas partes quando da celebração do contrato de empréstimo, ou seja, em fase extrajudicial, não se confunde com o pleito de desconto em folha ora pretendido. 2. A lei processual civil institui a impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e de outras espécies de remuneração. 3. A regra que impõe limite de 70% na soma mensal dos descontos incidentes sobre a remuneração ou proventos...
Data do Julgamento : 02/03/2018
Data da Publicação : 08/03/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001641-11.2017.4.02.9999 00016411120174029999
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. - A parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com requerimento de tutela antecipada, ao argumento de que é trabalhador rural e se encontra doente, sendo portador de "miocardiopatia hipertensiva de grau severo". - Constatado por meio de laudo pericial judicial que o autor, no momento da realização da referida perícia, encontrava-se totalmente incapaz para o exercício de atividade de trabalhador rural, apresentando "aumento de Aurícula esquerda, H...
Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010096-73.2003.4.02.5110 00100967320034025110
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA REDUZIDO. DEVOLUÇÃO DE V ALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Quanto à restituição dos valores recebidos a título de gozo de benefício previdenciário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores está firmada no sentido de que tal restituição é devida nas hipóteses de (i) comprovada má-fé do segurado ou (ii) antecipação de tutela de benefício previdenciário, por se tratar de d ecisão precária e, por sua própria natureza, passível de reversibilidade. 2. No caso concreto, não há comprovação da má-fé, nem mesmo alegação do INSS nesse se...
Data do Julgamento : 04/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004421-45.2017.4.02.0000 00044214520174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI Nº 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. CONCUBINA. I MPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUSBONI IURIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a implantação do benefício de pensão por morte em favor da agravada, no percentual de 50% (cinquenta por c2e. nSteog).undo o STF, não se podem garantir direitos previdenciários a pessoa que mantém relação afetiva com quem é casado, sem que se tenha havido, pelo menos, a separação de fato. Se...
Data do Julgamento : 26/06/2018
Data da Publicação : 04/07/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008063-54.2014.4.02.5101 00080635420144025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GDATEM. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OMISSÃO PRESENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para que a União se abstenha de cobrar os valores indevidamente pagos a título de GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica operacional em Tecnologia Militar, mantendo, todavia a r edução da referida gratificação de 100 para 50 pontos. 2...
Data do Julgamento : 14/09/2018
Data da Publicação : 19/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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