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Jurisprudência

TRF2 0169921-84.2016.4.02.5114 01699218420164025114
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Nº CNJ : 0169921-84.2016.4.02.5114 (2016.51.14.169921-2) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO APELANTE : IVAN LUIS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : RJ109900 - MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 01ª Vara Federal de Magé (01699218420164025114) EME NTA PREVIDENCIÁRIO . SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO CÍVEL . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEPENDENTE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE LABORATIVA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA D E INTERESSE DE AG...
Data do Julgamento : 23/03/2018
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000481-24.2010.4.02.5107 00004812420104025107
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucid...
Data do Julgamento : 13/09/2018
Data da Publicação : 20/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0017192-28.2015.4.02.5108 00171922820154025108
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DESTE E. TRIBUNAL. MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pela Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitante, em face do Excelentíssimo Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, suscitado. 2. Na origem, trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Ré em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldei...
Data do Julgamento : 17/09/2018
Data da Publicação : 20/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : REIS FRIEDE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0150619-45.2015.4.02.5101 01506194520154025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. 1. A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 2. A obscuridade decorre da falta de clareza na exposição das razões de decidir, sendo certo que não se verifica a sua ocorrência no acórdão embargado. 3. É de clareza meridiana o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de r...
Data do Julgamento : 06/04/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0063507-04.2016.4.02.5101 00635070420164025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este ap...
Data do Julgamento : 05/09/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0041270-15.2012.4.02.5101 00412701520124025101
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DOLO COMPROVADO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público Federal em razão de sentença de improcedência proferida pelo juízo da 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o fato de o apelado ter tomado posse e entrado em exercício no cargo de analista judiciário junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 20 de março de 2000 recebendo cumulativamente os provento...
Data do Julgamento : 12/12/2018
Data da Publicação : 18/12/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALFREDO JARA MOURA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0034207-80.2015.4.02.5117 00342078020154025117
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 1 - De acordo com o artigo 1.022 do Novo Código Processual Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material no julgado, o que não se verifica no caso. 2 - Reconhecido que o voto condutor do acórdão abordou, com clareza, todas as questões postas em juízo, reconhecendo como especiais os períodos em que o Autor trabalhou expost...
Data do Julgamento : 19/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0101488-47.2014.4.02.5001 01014884720144025001
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I- Verifica-se a apontada omissão, uma vez que a decisão embargada não tratou expressa e literalmente das questões suscitadas na peça recursal dos embargos de declaração. II- Não é permitido o recebimento conjunto dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de auxílio- doença. Inteligência do art. 124, I, da Lei nº 8.213/91. III- Embargos de declaração parcialmente providos.
Data do Julgamento : 03/07/2018
Data da Publicação : 10/07/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000566-34.2017.4.02.9999 00005663420174029999
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDENA O INSS AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA ATINENTE AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LIDE VIA ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 3.350/99. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 23/03/2018
Data da Publicação : 10/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0082389-48.2015.4.02.5101 00823894820154025101
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E À AGENTES QUIMICOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO RECEBIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Os segundos embargos de declaração não devem ser conhecidos, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unirrecorribilidade recursal. II - Não se reconhece haver...
Data do Julgamento : 18/09/2018
Data da Publicação : 24/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0117337-79.2016.4.02.5101 01173377920164025101
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PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Não há previsão legal do direito à "desaposentação". - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. - Apelação desprovida.
Data do Julgamento : 08/09/2017
Data da Publicação : 14/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000339-10.2018.4.02.9999 00003391020184029999
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P R E V I D E N C I Á R I O . R E M E S S A N E C E S S Á R I A . S E N T E N Ç A ILÍQUIDA. TRABALHADOR RURAL. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.02...
Data do Julgamento : 13/09/2018
Data da Publicação : 21/09/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0022241-71.2015.4.02.5101 00222417120154025101
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PREVIDENCIÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO AFASTADA.. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Confirmado o vício de omissão/contradição presente no v. acórdão, merece acolhida a tese aventada pelo autor no sentido de que faz jus ao benefício por incapacidade requerido nos autos, não havendo que se falar na perda da sua qualidade de segurado, estando comprovada a sua incapacidade laborativa. - Não há dúvida quanto à condição de segurado do autor e ao cumprimento de carência, pois tais requisitos estavam presentes quando da cessação do auxílio...
Data do Julgamento : 03/08/2018
Data da Publicação : 10/08/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006902-44.2018.4.02.0000 00069024420184020000
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, ARTS. 98 e 99. VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E NÃO APENAS DO VALOR DOS PROVENTOS. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 98 do CPC/2015, a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". E que, nos termos do art. 99, § 3º, do referido Código, presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
Data do Julgamento : 29/10/2018
Data da Publicação : 07/11/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011659-52.2016.4.02.0000 00116595220164020000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determ...
Data do Julgamento : 30/10/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0101705-67.2017.4.02.5104 01017056720174025104
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PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE aposentadoria. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. demora desarrazoada na tramitação do processo administrativo. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do chefe do INSS que deixou de dar andamento ao pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 3. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.
Data do Julgamento : 25/05/2018
Data da Publicação : 11/06/2018
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007418-29.2014.4.02.5101 00074182920144025101
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PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 85, §11, CPC/2015. I - "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Art. 14 do CPC/2015. II - Não é cabível a majoração dos honorários fixados anteriormente na sentença...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007426-62.2003.4.02.5110 00074266220034025110
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE APOSENTADO E SUAS ADVOGADAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR EM OUTRO PROCESSO DECORRENTE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NOS CÁLCULOS DA DATAPREV. COISA JULGADA. 1. Pleiteia o INSS, através da presente ação ordinária de repetição de indébito cumulada com perdas e danos, a condenação dos réus a lhe restituírem quantia supostamente recebida a maior nos autos de ação revisional de aposentadoria por tempo de serviço que tramitou perante o Juízo Cível Estadual, pretendendo, ainda, indenização por danos emergentes e...
Data do Julgamento : 18/09/2018
Data da Publicação : 26/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000084-23.2016.4.02.9999 00000842320164029999
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PROCESSUAL CIVIL. REEEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME E RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001796-14.2017.4.02.9999 00017961420174029999
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS JUDICIAL E PARTICULAR DIVERGENTES. ARTIGOS 371 e 480 do CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. 1 - Autora portadora de déficit neurológico motor discreto na perna esquerda e cegueira no olho esquerdo. 2 - Havendo divergência entre os laudos judicial e particular, é devido acolher a conclusão do perito judicial, por se encontrar equidistante das partes. 3 - Considerando as peculiaridades da autora e o disposto nos artigos 371 e 480 do CPC/2015, é de ser designada uma segunda perícia para melhor instrução do processo. 4 - Ape...
Data do Julgamento : 04/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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