Nº CNJ : 0169921-84.2016.4.02.5114 (2016.51.14.169921-2) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO APELANTE : IVAN LUIS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : RJ109900 - MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 01ª Vara Federal de Magé (01699218420164025114) EME NTA PREVIDENCIÁRIO . SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO CÍVEL . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEPENDENTE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE LABORATIVA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA D E INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão referente ao prévio ingresso na via administrativa para o ajuizamento de demanda que objetive a concessão de benefício previdenciário, a fim de que se configure o interesse de agir, restou sepultada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com reconhecimento da repercussão geral, do RE 631240, DJ 10-11-2014. Na ocasião, sedimentou-se o entendimento de que "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.", bem como que, "Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo", e que "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise, o que não p ressupõe o esgotamento da via administrativa." 2. A presente ação foi ajuizada em 30/11/2016, ou seja, em data posterior ao julgamento do RE 631.240 acima referido, pelo que não se aplicam, nesse caso, as regras de transição e stabelecidas pelo referido julgado. 3. A análise dos documentos que constam do processo administrativo demonstra que a pretensão de reconhecimento do período de trabalho, alegadamente exercido pelo autor em condições de insalubridade, de fato, não foi analisada pela Autarquia Previdenciária, encerrando-se o processo administrativo em razão de pedido expresso de cancelamento formulado pelo segurado em 10/11/2016, logo após intimação para comparecimento à agência para apresentação dos documentos solicitados pela autarquia para prosseguimento d o processo. 4. A necessidade de provocação da atividade jurisdicional, nesse caso, pressupõe indeferimento do requerimento administrativo, o que não se demonstra no caso presente, já que houve desistência expressa do pleito administrativo pelo s egurado anteriormente à análise conclusiva do pedido pelo INSS. 5 . Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." III - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DESTE E. TRIBUNAL. MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pela Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitante, em face do Excelentíssimo Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, suscitado. 2. Na origem, trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Ré em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ que, em ação de ressarcimento ao erário de valores supostamente pagos indevidamente pelo INSS, julgou procedente o pedido autoral para "condenar o réu a reparar o INSS no valor de R$ 259.083,02 (duzentos e cinquenta e nove mil oitenta e três reais e dois centavos), com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a última atualização (23/02/2015), os valores serão atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. Há orientação do Plenário do TRF-2ª Região no sentido de que a cobrança de créditos relativos ao ressarcimento de benefício previdenciário recebido indevidamente se insere na competência das Turmas Especializadas em Direito Administrativo. (TRF2, CC 0156038-74.2014.4.02.5103, Órgão Especial, Rel. Des. Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe 11/01/2018) 4. Nos termos do art. 25 da Resolução TRF2 nº 21/2016, as Varas Previdenciárias - e por paralelismo as Turmas Especializadas em Direito Previdenciário - detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes. 5. In casu, não há discussão acerca do benefício previdenciário ou de sua revisão, visto que o Réu não nega a ocorrência da fraude alegada pelo INSS, que ensejou o cancelamento do ato administrativo de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a mesma havia sido concedida mediante a utilização de vínculos empregatícios inexistentes, sem os quais o segurado não atingia o tempo mínimo para a obtenção do benefício. 6. Desta forma, na análise do recurso de Apelação não será necessária manifestação acerca de reestabelecimento, concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário, cabendo o julgamento do recurso às Turmas Especializadas em Matéria Administrativa. 7. Ressalte-se que processos acerca do referido tema, ressarcimento ao erário decorrente de benefício previdenciário recebido mediante fraude, vêm sendo julgados pelas Turmas Especializadas em Direito Administrativo. 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Excelentíssimo Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. 1. A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 2. A obscuridade decorre da falta de clareza na exposição das razões de decidir, sendo certo que não se verifica a sua ocorrência no acórdão embargado. 3. É de clareza meridiana o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de ressalvar o direito de a ré poder efetuar o desconto de valores comprovadamente pagos ao autor no curso do processo a título de conversão em pecúnia dos 149 (cento e quarenta e nove) dias de licença-prêmio não usufruídos e também não computados para sua aposentadoria, de modo a se impedir que seja obrigada a pagar por mais de uma vez o valor de sua dívida, o que, como é cediço, deverá ser apurado na fase de liquidação do julgado. Nada tendo sido pago, nada será descontado. 4. Embargos de declaração conhecidos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DOLO COMPROVADO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público Federal em razão de sentença de improcedência proferida pelo juízo da 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o fato de o apelado ter tomado posse e entrado em exercício no cargo de analista judiciário junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 20 de março de 2000 recebendo cumulativamente os proventos e reserva remunerada de militar com o vencimento do cargo civil em desrespeito ao §10º do artigo 37 da CRFB/88 configura improbidade. 3. Com efeito, a vedação relativa à acumulação de cargos encontra justificativa no princípio da eficiência do caput do artigo 37 tendo como escopo prevenir que um servidor público, em razão desse cúmulo de funções e atribuições, apresente um desempenho aquém daquele que seria esperado caso estivesse em dedicação exclusiva. As exceções expressas na norma não infirmam essa interpretação, pois detalham exaustivamente casos em que a acumulação, presumivelmente e por opção do legislador constituinte, não prejudicará o desempenho do servidor. A acumulação de remuneração e proventos segue esse raciocínio impedindo-se a percepção simultâneas decorrente do artigo 40 ou 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, à exceção da cumulação permitida constitucionalmente. 4. Convém pontuar que a Emenda Constitucional 20 de 1998 trouxe regra de transição para fins de permitir a acumulação de proventos e remuneração de cargo para os membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até sua publicação, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas e títulos, artigo 11 da aludida emenda. 5. Com tais digressões, percebe-se que a atitude de membro de poder, servidor ou militar 1 em descompasso à Constituição da República deve ser repelida para fins de proteção do regime jurídico público administrativo. Lado outro, o artigo 133, §5º da Lei 8.112 de 1990 preceitua que a opção pelo servidor de somente um cargo até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. 6. Em seguida, o §6º traz à baila que caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. 7. Tais dispositivos vinculam-se ao âmbito administrativo, especialmente ao Procedimento Administrativo Disciplinar decorrente da identificação de acumulação ilegal de cargos e remunerações consoante o caput do artigo 133 da Lei 8.112 de 1990. 8. Por isso, há de se ressaltar o caput do artigo 12 da Lei 8.429 de 1992: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações..." Tal dispositivo está em sintonia com o princípio da independência das esferas criminal, civil e administrativa. Além do mais, na esfera administrativa federal, a Lei 8.112 de 1990 delimita a independência das diversas responsabilidades, a justificar a cumulação das sanções e estabelece que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, artigo 125 e 126. 9. Vale dizer, não há se falar afastamento da improbidade de âmbito cível pela consideração da Lei 8.112 de 1990 vinculada à seara administrativa de aparente boa-fé pela opção do servidor por um dos cargos e remunerações. Essa concepção não abrange a improbidade delineada pela Lei 8.429 de 1992, tampouco afasta a possibilidade de se averiguar a existência de conduta ilegal engrossada pela imoralidade a ocasionar dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios a imporem a aplicação das sanções legais. 10. No caso, o Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil Pública após instaurar o Procedimento Administrativo n.º 1.30.001.004228/2011-35, a fim de investigar possível prática de ato de improbidade praticado pelo Réu. O mesmo teve como base o processo administrativo n.º 7 RJ-PAD-2011/00008 promovido no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cujo objetivo era apurar a declaração falsa firmada pelo servidor Luiz Rogério Silva Lemos que, por ocasião de sua investidura no cargo de Analista Judiciário em 20/03/2000, negou o recebimento de proventos, bem como declarou, em 14/03/2000, apenas a fonte de renda que percebia pelo cargo de Técnico Judiciário, então ocupado no TRE-SP. 11. No decorrer do procedimento, comprovou-se a indevida acumulação, na medida em que o Exército Brasileiro atestou que o servidor recebia proventos de inatividade. Restou 2 comprovado que o suplicado foi incluído nas filas do Exército Brasileiro em 4/2/1985 e transferido para reserva remunerada em 19/9/1993, tomado posse em cargo de provimento efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em 10/09/96 e desligado em 20/3/2000, quando ingressou em cargo de provimento efetivo no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Percebeu, portanto, dolosamente, quando no exercício de cargo de provimento efetivo no TRE/São Paulo, assim como no TRF-2ª Região, de forma cumulativa, proventos da reserva remunerada de cargo militar com vencimentos de cargo civil de provimento efetivo. 12. Não resta dúvida, assim, que o Apelado tomou posse e entrou em exercício no cargo junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 20/03/2000, passando a receber de forma cumulativa os proventos da reserva remunerada de militar com vencimentos do cargo civil de provimento efetivo, contrariando a ordem constitucional do art. 37, § 10 da Constituição da República e, para tanto, firmou declaração falsa negando que recebia proventos de outro órgão da Administração Pública Federal. A intensidade do dolo, por outro lado, resultado do prazo aproximado de oito anos recebendo proventos indevidos, de forma absolutamente consciente da ilicitude. 13. Com efeito, o ato ímprobo em discussão cinge-se na falsa declaração de não percebimento de proventos advindos da Administração Pública aliada à contínua percepção cumulativa dos montantes decorrentes da reforma militar em conjunto à remuneração do cargo de analista judiciário do quadro desta Egrégia Corte de 20 de março de 2000 a 30 de janeiro de 2008. 14. Nesse sentido, a ilegalidade é incrementada pelo desrespeito à moralidade administrativa, sobretudo pela atuação livre e consciente do apelado no sentido de manter a Administração Pública em erro por aproximadamente 08 (oito) anos. 15. É certo que o cancelamento voluntário da percepção dos proventos da reforma se deu por atuação do apelado. Mas, isso, por si só, não afasta o dolo originário e permanente de exercer cargo público em desconformidade com os preceitos constitucionais. 16. Tampouco afasta a configuração da improbidade suposto receio de manifestar a verdade e restar prejudicada a posse. Ora, bastava ao servidor fazê-lo em concomitância com o pedido de cancelamento dos proventos. Ou, ainda, discutir a questão judicialmente caso entendesse que tinha direito de manutenção da cumulação. Mas, tais situações não justificam a falsidade e a indevida percepção de proventos públicos. 17. Portanto, com razão o apelo ministerial quanto à configuração do ato ímprobo inscrito no artigo 10 e artigo 11, caput, inciso I da LIA. Isso porque, como visto, o apelado causou lesão ao erário por ação e, contínua omissão dolosas que ensejaram a perda patrimonial com apropriação de bens da União. Ademais, violou os princípios da administração pública e os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente pela prática de ato (falsa declaração e contínua percepção indevida de proventos em cumulação com 3 remuneração) visando fim proibido em lei. 18. Nesse vértice, a aplicação das sanções do artigo 12 da Lei 8.429 de 1992 é medida que se impõe. Para tanto, com esteio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, faz-se imprescindível justificar a adequação da medida para obtenção dos fins colimados pela norma com atenção à proporcionalidade. 19. Desse modo, é importante se atentar para algumas nuances relacionadas ao caso e ao apelado, porquanto é servidor público federal de Poder da República, aprovado em cargo para o qual se exige curso superior completo. Ademais, ao tempo da posse, era egresso de outro cargo público civil e, anteriormente, de carreira militar. 20. Nesse cenário, é importante perceber a ampla possibilidade de conhecimento e de atuação do réu em conformidade ao direito pelo qual escolheu livremente não cumpri-lo e, ainda, manter a Administração Pública em erro por muitos anos. 21. Conforme aludido acima, além do dolo restar inequívoco, também robustece a culpabilidade enquanto reprovabilidade da conduta, pois havia plausível e verdadeira noção de que a atuação do réu estava em desconformidade ao direito. 22. Noutro viés, a cessação da irregularidade partiu do próprio apelado e, ainda, o servidor compõe os quadros do Judiciário Federal, lotado há mais de dez anos no Gabinete Exmo. Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, em função de confiança (FC-5), com satisfatório exercício de suas atividades. 23. O cotejo de tais circunstâncias impõe a penalidade do artigo 12, inciso II e III da seguinte forma: ressarcimento integral do dano qualificado como recebimento dos proventos no cargo militar desde a posse no cargo de analista judiciário. 24. As demais modalidades punitivas revelam-se desproporcionais, sobretudo a perda do cargo considerando-se que o servidor atua no Judiciário Federal da 2ª Região há mais de 15 (quinze) anos sem que haja prova nos autos de quaisquer faltas ou punições não relacionadas à indevida cumulação. 25. Pelo exposto, remessa necessária e recurso conhecidos com parcial provimento para reformar a sentença e aplicar ao réu a pena do artigo 12, incisos II e III da Lei 8.429 de 1992 restrita ao ressarcimento ao erário. 4

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 1 - De acordo com o artigo 1.022 do Novo Código Processual Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material no julgado, o que não se verifica no caso. 2 - Reconhecido que o voto condutor do acórdão abordou, com clareza, todas as questões postas em juízo, reconhecendo como especiais os períodos em que o Autor trabalhou exposto ao agente ruído acima do nível de exposição previsto nas legislações de regência (18/11/2003 a 31/12/2004; 01/01/2005 a 31/12/2006; 01/01/2007 a 31/12/2007; 01/01/2008 a 31/12/2008; 01/01/2009 a 31/12/2009; 01/01/2010 a 31/12/2011; 01/01/2012 a 28/02/2014; e 01/03/2014 a 19/02/2015), e, por consequência, o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da citação. 3 - Inexistência de vício no julgado, eis que a matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao recurso. 4 - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I- Verifica-se a apontada omissão, uma vez que a decisão embargada não tratou expressa e literalmente das questões suscitadas na peça recursal dos embargos de declaração. II- Não é permitido o recebimento conjunto dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de auxílio- doença. Inteligência do art. 124, I, da Lei nº 8.213/91. III- Embargos de declaração parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDENA O INSS AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA ATINENTE AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LIDE VIA ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 3.350/99. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E À AGENTES QUIMICOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO RECEBIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Os segundos embargos de declaração não devem ser conhecidos, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unirrecorribilidade recursal. II - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. III- Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." IV - Embargos de Declaração desprovidos. Segundos embargos de declaração não conhecidos.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Não há previsão legal do direito à "desaposentação". - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. - Apelação desprovida.

P R E V I D E N C I Á R I O . R E M E S S A N E C E S S Á R I A . S E N T E N Ç A ILÍQUIDA. TRABALHADOR RURAL. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." III - Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO AFASTADA.. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Confirmado o vício de omissão/contradição presente no v. acórdão, merece acolhida a tese aventada pelo autor no sentido de que faz jus ao benefício por incapacidade requerido nos autos, não havendo que se falar na perda da sua qualidade de segurado, estando comprovada a sua incapacidade laborativa. - Não há dúvida quanto à condição de segurado do autor e ao cumprimento de carência, pois tais requisitos estavam presentes quando da cessação do auxílio-doença que recebeu até 23/10/2012. E como o perito constatou que a incapacidade existe desde 2012, não há que se cogitar de perda da qualidade de segurado, conforme argumenta a parte ré, pois a jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que tal não ocorre em relação ao segurado que deixa de contribuir em razão da incapacidade. - É mantida a qualidade de segurado a quem efetivamente esteve em gozo de benefício, por tempo indeterminado, ou comprovou que deveria ter recebido benefício por estar incapacitado, uma vez que persiste tal qualidade a quem deixou de contribuir para a previdência em razão de doença que impossibilitava o trabalho, ficando assegurado ao autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 25/02/2014, como determinado no decisum a quo. -Recurso do autor provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, ARTS. 98 e 99. VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E NÃO APENAS DO VALOR DOS PROVENTOS. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 98 do CPC/2015, a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". E que, nos termos do art. 99, § 3º, do referido Código, presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. No caso, deve-se reconhecer que, por mais que o valor bruto da renda percebida seja superior a três salários mínimos, tal ponderação não permite concluir que o pagamento das custas e das despesas do processo não prejudicará o sustento do autor, considerando que se trata de pessoa idosa (82 anos), que tem a aposentadoria como sua única fonte de renda e, certamente, tem gastos elevados com alimentação e saúde. 3. Verificar apenas o valor dos proventos do agravante, sem levar em conta as circunstâncias fáticas inerentes ao caso concreto, não se revela razoável, havendo julgado do STJ neste sentido. 4. Agravo de instrumento provido para, ao reformar a decisão agravada, deferir o pedido de gratuidade de justiça, afastando a exigência de recolhimento das custas judiciais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE aposentadoria. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. demora desarrazoada na tramitação do processo administrativo. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do chefe do INSS que deixou de dar andamento ao pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 3. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 85, §11, CPC/2015. I - "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Art. 14 do CPC/2015. II - Não é cabível a majoração dos honorários fixados anteriormente na sentença se ausente o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal, não se aplicando ao caso a regra do §11, art. 85, CPC/2015. III - Embargos de Declaração providos, tão-somente, com efeito integrativo.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE APOSENTADO E SUAS ADVOGADAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR EM OUTRO PROCESSO DECORRENTE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NOS CÁLCULOS DA DATAPREV. COISA JULGADA. 1. Pleiteia o INSS, através da presente ação ordinária de repetição de indébito cumulada com perdas e danos, a condenação dos réus a lhe restituírem quantia supostamente recebida a maior nos autos de ação revisional de aposentadoria por tempo de serviço que tramitou perante o Juízo Cível Estadual, pretendendo, ainda, indenização por danos emergentes e lucros cessantes. 2. Acertada a sentença de primeiro grau ao julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC/73, então vigente, por considerar ausente o interesse de agir do autor, em razão da existência de coisa julgada em sentença homologatória de acordo em ação revisional de benefício previdenciário que tramitou na 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ. 3. Se os cálculos em questão foram homologados pelo juízo competente e o valor apurado foi o valor efetivamente pago às autoras da demanda, a posterior descoberta de "erro material" nos cálculos não teria o condão de desconstituir a coisa julgada, nem tampouco de embasar pedido indenizatório, já que teria havido plena concordância das partes envolvidas, devidamente representadas por profissional da área jurídica, com o valor homologado. 4. Situação diversa é aquela em que o fundamento jurídico do pedido indenizatório se baseia em evidências de fraude na elaboração dos cálculos, por suposto conluio entre as partes. Neste caso, que nada tem a ver com erro material dos cálculos, seria perfeitamente possível a indenização pretendida, mas a hipótese reclamaria que fossem indicadas para integrar a lide todas as pessoas envolvidas na suposta fraude, a começar pelo Procurador do INSS que, segundo a própria Autarquia, apresentou cálculos elaborados pela DATAPREV, contendo valores a maior, do quantum devido a título de principal e honorários. 5. No caso dos autos, a petição inicial do INSS afirma que os cálculos da DATAPREV - que não vieram aos autos porque, segundo o INSS, "já não existem mais no cadastro da Justiça Estadual" - "possuíam erro material grosseiro" e que tal situação ocorreu em diversos processos que tramitavam durante o ano de 1989, nos quais foram feitos acordos entre o INSS e os segurados para a revisão de suas aposentadorias, "sendo que, coincidentemente ou não, em todos havia erro grosseiro de cálculo pela DATAPREV". Não afirma expressamente o INSS, contudo, a existência de fraude contra a Autarquia, nem muito menos aponta a existência de conduta indevida por parte de seu representante legal que propôs o acordo. Alega que os prejuízos experimentados teriam ocorridos "em função das condutas por parte dos réus", eis que "sabedores de que o numerário alcançado de maneira nenhuma correspondia ao crédito devido, tamanha a disparidade verificada", estariam agindo com inegável má-fé. 6. Nos termos do art. 40 do CPP, devem ser remetidas peças dos autos para apurar possível crime de ação pública e, se for o caso, para embasar o oferecimento de denúncia contra os responsáveis pelo ilícito que, segundo informações 1 colhidas destes autos, pode ter sido cometido em detrimento da Autarquia Previdenciária. 7. Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. REEEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME E RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - O Superior Tribunal de Justiça, pacificou entendimento de que o trabalho urbano do autor, ou mesmo como empregado rural, não descaracteriza, por si só, o trabalho em regime de economia familiar, devendo-se analisar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. - Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento apenas com efeitos integrativos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS JUDICIAL E PARTICULAR DIVERGENTES. ARTIGOS 371 e 480 do CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. 1 - Autora portadora de déficit neurológico motor discreto na perna esquerda e cegueira no olho esquerdo. 2 - Havendo divergência entre os laudos judicial e particular, é devido acolher a conclusão do perito judicial, por se encontrar equidistante das partes. 3 - Considerando as peculiaridades da autora e o disposto nos artigos 371 e 480 do CPC/2015, é de ser designada uma segunda perícia para melhor instrução do processo. 4 - Apelação parcialmente provida para anular a sentença. Retorno dos autos à vara de origem para realização de nova perícia.