PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. - Os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes desta Corte e do STJ. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ART. 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88. COMPROVAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/2015. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. Embora a Lei 9.250/95 imponha, como condição para a isenção do imposto de renda de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência tem mitigado tal exigência e admitido que, na existência de outras provas, tal como laudo particular, possa o magistrado reconhecer o direito à isenção. Precedentes do STJ e desta 4ª Turma Especializada. 2. Nas hipóteses em que o Juízo entenda que o laudo médico particular não é suficiente para a comprovação da existência da moléstia grave, pode determinar a realização de perícia judicial, cujo laudo goza de presunção de veracidade. 3. Segundo a II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, expedida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, o simples fato de a doença ser crônica não basta para caracterizar a cardiopatia como grave. Essa caracterização depende da existência de limitação progressiva da capacidade física e funcional do coração ou, ainda, da dependência total de suporte inotrópico (destinado a aumentar a força de contração do coração) farmacológico ou mecânico. 4. Tendo em vista o referido requisito de "limitação funcional do coração" para a caracterização da doença, tem-se que, ao contrário do que ocorre em relação às hipóteses de neoplasia maligna, nos casos de cardiopatia grave há necessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas. 5. No caso, embora não tenha havido produção de prova pericial, o Autor trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar ser ele portador de cardiopatia grave (laudos médicos de fls. 18, 19/20, 21/22). O Autor comprova à fl. 23, através de cópia da Carta de concessão de benefício previdenciário, que percebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição desde 04/06/2012. 6. Quanto ao termo inicial da isenção, embora o Autor tenha alegado que é portador de cardiopatia grave desde 29/05/2012, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Sendo assim, considerando o laudo médico de fl. 19 que atesta ser o Autor "portador de Cardiopatia Tipo Coronariana Grave, Hipertensão Arterial e Diabetes Tipo II", correta a decisão do Juízo de origem que fixou o termo inicial da isenção em 01.12.2015. 7. Nos termos dos arts. 85, §14 e 86 do CPC/15, quando o pedido formulado na inicial for julgado apenas parcialmente procedente, tanto autor quanto réu deverão arcar com os honorários 1 advocatícios em favor da outra parte, na proporção de sua sucumbência. 8. Nos casos em que a sentença for ilíquida, o percentual relativo aos honorários deve ser fixado após a liquidação, quando só então será apurado o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, § 4º, do CPC/15). 9. Os honorários advocatícios fixados após a liquidação da decisão final do processo, deverão ser majorados em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se o limite imposto para a fase de conhecimento 10. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º, 11, 14 e art. 86, do CPC/2015, limitado, no entanto, a R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão da vedação à reformatio in pejus.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR ASSINTOMÁTICO. VÍRUS HIV. Lei 7.670/88. NÃO É INVÁLIDO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por G.S.S, objetivando a reforma militar com proventos integrais calculados com base no soldo hierárquico imediato, em razão de ser portador do vírus HIV; a restituição retroativa das diferenças remuneratórias; a declaração de isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores pagos a este título nos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente. 2. Insurge-se a União ao argumento de que o militar é assintomático do vírus da AIDS, bem como que não preenche o requisito "impossibilidade total e permanente para atividades laborativas", estabelecido na norma jurídica (Leis 6.880/80 e 7.670/88) para fins de inatividade mediante reforma. 3. A lei de regência (7.670/88), ao estender o benefício da reforma militar em sendo diagnosticada a AIDS, não fez nenhuma distinção entre o militar temporário e o de carreira, nem quanto ao fato de o portador se encontrar, momentaneamente, em estado assintomático da doença, ou mesmo, pelo fato de não ter relação de causa e efeito com a atividade castrense, desde que fique comprovada a incapacidade definitiva para o serviço ativo militar (art. 106, inc. II, c/c art. 108, inc. V, ambos da Lei nº 6.880/80). 4. Registre-se, por oportuno, que não se desconhece o posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, tem direito à reforma ex-officio por incapacidade definitiva, nos termos do art. 108, inciso V, da Lei n° 6.880/1980, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior." (STJ - AINTARESP 201800351284, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJE Data: 22/06/2018). 5. Contudo, os julgados que se baseiam na afirmação de caráter hermenêutico, segundo o qual "onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir", confrontam com outra linha de interpretação própria do Direito Público, segundo o qual só se pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina, diferentemente do Direito Privado em que é possível atuar juridicamente quando a lei não proíbe. 6. Acresça-se, por oportuno, que os efeitos da contaminação das pessoas infectadas pelo vírus em questão estão sujeitos atualmente a controles mais eficazes, os quais proporcionam uma sobrevida de qualidade compatível com as limitações impostas aos seus portadores. Por outro lado, insta salientar que o fato de permanecer no serviço ativo colabora para afastar o próprio estado de exclusão da qual os portadores do vírus são vitimados, minimizando-se o estigma social que recai, lamentavelmente, sobre os mesmos. 7. Consoante se extrai do site do Ministério da Saúde (http://portalms.saude.gov.br/saude-de-a-z/aids), ter o vírus HIV não significa estar com AIDS, que é a manifestação sintomática do Vírus da Imunodeficiência 1 Adquirida (HIV) e, portanto, só aparece quando ele não é controlado. Confira-se: "A aids é causada pela infecção do vírus da imunodeficiência humana (HIV é a sigla em inglês). Esse vírus ataca o sistema imunológico, responsável por defender o organismo de doenças. As células mais atingidas são os linfócitos T CD4+. E é alterando o DNA dessa célula que o HIV faz cópias de si mesmo. Depois de se multiplicar, rompe os linfócitos em busca de outros para continuar a infecção. Ter o HIV não é a mesma coisa que ter aids. Há muitos soropositivos que vivem anos sem apresentar sintomas e sem desenvolver a doença". 8. Nesse contexto, haja vista que o apelado está em condições satisfatórias de saúde, sendo portador assintomático do vírus HIV; que foi considerado apto para o Serviço Ativo da Marinha, com as restrições "Não servir embarcado em navios, em unidades operativas de tropa do CFN, exceto de Bases e Comandos de Força, não participar de procedimentos médicos, cirúrgicos ou odontológicos, não exercer atividades para as quais esteja prevista percepção de adicional de compensação orgânica e não ser designado para missão no exterior"; que, conforme aduzido pelo expert do Juízo, o mesmo não é inválido, não necessita de internação especializada, bem como não foi constatado nenhum mau funcionamento de seus membros ou órgãos, e, ainda, que Lei n.º 7.670/88 não cita como causa de incapacidade física do militar a infecção pelo vírus HIV, mas sim a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), que é a fase clínica mais grave da infecção pelo aludido vírus, não faz jus o militar à reforma, nos termos do art. 106, II, c/c art. 108, V, da Lei 6.880/80, e art. 1º, I, c, da Lei n.º 7.670/88, tampouco à isenção do imposto de renda, tendo em vista que esta somente é destinada aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. 9. Apelação e remessa providas. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), atualizado, ex vi do art. 85, § 3º, I, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 98 (art. 98, § 3º, do CPC).

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE COM BENEFÍCIO LOAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. - Ação objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. - O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho. - Laudo pericial comprova que a Autora, está parcialmente e definitivamente incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa habitual, sendo devida a concessão do benefício de auxílio doença e o encaminhamento para reabilitação profissional, nos termos do artigo e 62 da Lei nº 8.213/91. - O INSS é isento do pagamento de custas e emolumentos, nas ações em que for interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. - O magistrado, na fixação dos honorários periciais, poderá ultrapassar até 03 (três) vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II da Resolução nº 541 do CJF. Logo, considerando o grau de complexidade da perícia, mostra-se razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor médio de uma consulta médica da espécie, devendo ser reduzida a verba arbitrada, com base no disposto nos artigos 2º e 3º da referida resolução.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - EMBARGOS PROVIDOS SEM FEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. Em suas razões de recorrer a autarquia embargante alega que o acórdão incorre em erro material, porquanto o voto (fls. 391/394) trata de concessão de aposentadoria especial, matéria esta diversa à questão versada nos autos. 3. Com razão a embargante, porquanto há no Acórdão evidente erro material que carece de retificação no que se refere ao disposto no Voto e na Ementa. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCICÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGIDO PELO RGPS. MATÉRIA DISCUTIDA VINCULADA AO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A parte autora ajuizou demanda em face do INSS, objetivando a sua condenação ao pagamento de valores retroativos relativos ao período de 19/03/1998 (DIB) a 14/05/2003 (DDB), referentes ao benefício de aposentadoria concedido pelo réu. - A matéria em análise se encontra diretamente vinculada ao ato de concessão de benefício previdenciário regido pelo regime geral da previdência social, estando em discussão a obrigatoriedade do pagamento dos valores retroativos à data do requerimento administrativo, uma vez que o benefício em questão foi concedido por decisão judicial em mandado de segurança, tendo sido pagas as parcelas a partir de 15/05/2003. - Considerando que o pagamento dos valores em atraso é consectário do ato de concessão do benefício, é de ser reconhecida a competência da Turma Especializada em Direito Previdenciário, nos termos dos artigos 13, I, do Regimento Interno desta Corte e do artigo 1º, I, da Resolução nº 36/2004 da Presidência desta Corte. - Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDA PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE VALORES A SEREM BLOQUEADOS SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. AGRAVO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de penhora on line dos ativos financeiros da parte executada por via de BACENJUD, nos moldes do art. 854 do novo CPC c/c art. 11, da Lei nº 6830/80, por considerar que tais valores são impenhoráveis, "uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional". II. A penhora online é possível através do sistema BACENJUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC em vigor, não ofendendo ao princípio da menor onerosidade ao devedor a determinação judicial de penhora online de valores, através do referido sistema. III. Por outro lado, a norma contida no inciso IV do artigo 833, do NCPC, é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários, vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. IV. Entretanto, a despeito da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da admissibilidade de constrição judicial sobre verba oriunda de conta salário, ou conta corrente destinada ao recebimento de salário ou proventos de aposentadoria do devedor, na hipótese dos autos não restou comprovado que os valores a serem bloqueados seriam absolutamente impenhoráveis por tratar-se de proventos ou vencimentos da parte executada, e nem poderia, considerando que não houve ainda a citação. V. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada, deferindo o pleito de penhora on line, via BACENJUD, até o limite do valor do débito cobrado.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SÚMULA Nº 61, DESTE TRIBUNAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. ISENÇÃO DE CUSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." III - Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. RECURSO DA UNIÃO. EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTS. ARTS. 1.010, II E III E 1.013, DO CPC/2015. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE A RÉ FUNCEF (SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA), SE ABSTIVESSE DE REALIZAR NOVOS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS DE IRPF NOS GANHOS DA AUTORA. MANTIDA NO POLO PASSIVO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, em parte, declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes no que tange à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, reconhecendo, pois, a ilegalidade no desconto do Imposto de Renda dos rendimentos da autora nos meses de novembro e dezembro de 2012 e a partir de março de 2015. Os réus foram condenados ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, pro rata. 2. No recurso da União (Fazenda Nacional), argumentos invocados pela Recorrente dizem respeito à "cegueira" e à "visão monocular", matéria estranha a tratada nos autos (aqui se debate neoplasia maligna - câncer de mama). 3. Segundo os arts. 1.010, II e III e 1.013, do CPC/2015, a petição do recurso deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com a sentença proferida pelo Juízo a quo, o que, todavia, não se verificou de maneira adequada nos presentes autos. 4. Fundamentação deficiente não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida. 5. Em que pese o fundo de previdência privada ser apenas o responsável pela retenção do imposto de renda, por ocasião da complementação de aposentadoria, devendo, 1 posteriormente, repassar o tributo aos cofres públicos, o que, em tese, não ostentaria legitimidade passiva ad causam em ação que visa à restituição de indébito tributário, uma vez que o sujeito ativo dessa relação jurídico-tributária é a União. Verifica-se que nos autos há pedido expresso para que a Ré FUNCEF, na qualidade de substituta tributária, abstenha- se de realizar novos recolhimentos tributários de IRPF nos ganhos da Autora. Assim, havendo pedido dirigido especificamente em face da FUNCEF, deve ser mantida no polo passivo. 6. Uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. 7. A jurisprudência do E. STJ encontra-se assentada no sentido de que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está adstrito ao laudo do perito oficial para efeito do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave. 8. Juízo a quo examinou adequadamente o conjunto fático-probatório dos autos, aplicando a legislação de regência bem como a jurisprudência pertinente à espécie, razão pela qual nada há o que ser reformado na r. sentença. 10. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 980.279/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017; AREsp 968.384/SP, DJe 30/06/2017 e REsp 1655056/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017. 11. Recurso da União (Fazenda Nacional) não conhecido. Recurso da FUNCEF desprovido. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVÁVEL IN CASU. AGRAVO INTERNO DA AUTORA/APELANTE NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto por Autora/Apelante, em face de despacho interlocutório que entendeu pela inaplicabilidade da técnica de julgamento complementar do Artigo 942, CPC/2015 à presente hipótese concreta, em que mantida sentença de improcedência de pedido de condenação da União Federal "ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora em valor superior a 180 (cento e oitenta) salários mínimos", por ter sido indeferida indenização, pela Comissão de Anistia, por perseguição política sofrida por seu falecido genitor, em razão deste último já perceber aposentadoria por força da mesma anistia, o que se entendeu incompatível com a indenização em parcela única postulada na presente ação. 2. Hipótese concreta que não é de decisão monocrática, porquanto a decisão ora impugnada foi adotada em sede de decisão - colegiada - em questão de ordem. 3. Agravo interno da Autora/Apelante desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - A Administração Pública possui o poder-dever de rever seus atos, anulando aqueles eivados de ilegalidade ou revogando os atos legais, por motivo de conveniência e oportunidade, desde que observado o prazo decadencial, bem como a realização de procedimento administrativo prévio, no qual seja garantido aos administrados a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (devido processo legal administrativo). II - Necessitando de dilação probatória o mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário. Manutenção da sentença. III - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI Nº 7.713/88. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de liquidação por arbitramento e a nomeação de perito contábil, ao fundamento de que a liquidação do julgado que reconhece o direito à isenção proporcional do imposto de renda incidente sobre benefício de previdência complementar deve ser realizada por cálculos aritméticos. 2. No caso dos autos, a questão controvertida repousa na identificação do procedimento de liquidação adequado à apuração do quantum debeatur, decorrente da condenação da União à devolução dos valores recolhidos à título de imposto de renda incidente sobre as contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, sob a vigência da Lei nº 7.713/1988. 3. A modalidade de liquidação por arbitramento, prevista no art. 475-C, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, é aplicável quando a natureza do objeto da liquidação exigir a produção de prova técnica, por meio de perícia. 4. Todavia, esta Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou sobre os critérios a serem empregados na liquidação de títulos, que tenham por objeto repetição de Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre contribuições a fundos de previdência complementar, vertidas sob a vigência da Lei nº 7.713/1988 (TRF - 2ª Região; Quarta Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES; AG: 224759; E-DJF2R: 08/08/2013). 5. A apuração do quantum debeatur na situação específica dos autos prescinde da utilização de conhecimento técnico específico, sendo viável sua liquidação por cálculos aritméticos de acordo com a sistemática adotada por esta Turma. 6. Agravo de Instrumento não provido. 1

EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º., XIV DA LEI Nº 7.713/88. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DE "CARDIOPATIA GRAVE". EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A pretensão do autor consiste no reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, sob o fundamento de ser portador de cardiopatia grave, com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Pevaleu no julgamento da Egrégia 3ª Turma o entendimento de que não se exige a atualidade da gravidade da doença e que o laudo pericial constante dos autos não foi conclusivo no sentido de que a cardiopatia de que ele padece já seria grave, embora não havendo dúvidas de que, suprimidos os medicamentos que ele vem tomando, a tendência seja esta, de agravar-se. 2. O autor, sustentou ser cardiopata grave (CID 125.1), com base em declaração de médico cardiologista do Instituto Nacional de Cardiologia (fls. 34), desde 1993, quando teve episódios típicos de angina recorrentes com cintigrafia miocárdica positiva para isquemia, tendo realizado angioplastia da artéria descendente anterior (lesão de 93%)", tendo requerido administrativamente a isenção de IRPF junto ao INSS. Nessa oportunidade, os médicos oficiais do INSS concluíram que o autor não era, naquele momento, portador de doença que se enquadre nos critérios que a legislação autoriza o benefício fiscal. 3. Judicializada a controvérsia, no curso do processo originário, foi produzida prova pericial por determinação do Juízo singular, a fim de se dirimir as dúvidas pertinentes se o autor era ou não portador da moléstia afirmada. Na perícia judicial constatou que, de fato, o autor não é capaz para atividades laborativas que contemplem grandes esforços físicos, considerando a evolução da doença coronariana e a sua faixa etária, bem como ser, o embargado, "portador de cardiopatia por doença arterial coronariana, sendo o tratamento medicamentoso e o controle dos fatores de risco fundamentais no plano terapêutico e essenciais para o controle da evolução da referida doença, tornando-se necessários o acompanhamento cardiológico regular e a manutenção das medicações de ação cardiovascular em esquema de uso contínuo" (Resposta ao quesito 1 do autor)." Não obstante, esse quadro, conforme bem claro na perícia, não caracteriza cardiopatia grave para fins de isenção de imposto de renda, na conclusão da médica perita: "não se enquadra nos critérios de cardiopatia grave descritos na II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, publicada no Periódico Médico nominado Arquivos Brasileiros de Cardiologia - Volume 87, Nº 2, Agosto 2006, revista científica oficial da Sociedade Brasileira de Cardiolologia" (Resposta ao quesito 5 do autor)". 4. Assim, a prova pericial produzida, além de detalhada e esclarecedora, foi conclusiva no sentido de que, embora o autor seja portador de doença arterial coronariana, que exige acompanhamento cardiológico regular e manutenção da medicação de ação cardiovascular em esquema de uso contínuo, não se enquadra nos critérios de "cardiopatia grave", de acordo com os parâmetros fixados pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, fugindo, assim, da hipótese de incidência da legislação tributária benéfica, descabendo interpretação extensiva na hipótese. 5. Outrossim, ainda que o objeto da lide, conforme mencionado, restrinja-se à existência ou não da moléstia em questão, deve-se ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 967.693), conforme bem destacado no voto vencido, citada no recurso de apelação (fls. 147), no sentido de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação da recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, se refere aos casos de neoplasia maligna, não sendo aplicável à hipótese dos autos. 6. Embargos infringente providos.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO D E V A L O R E S R E C E B I D O S P O R F O R ÇA D E T U T E L A ANTECIPADA POSTERIORMENTE MODIFICADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - Objetiva o INSS a restituição dos valores recebidos pelo autor por força de medida antecipatória de urgência, sob o fundamento de serem tais valores indevidos, impondo-se sua devolução à Fazenda Pública, sob pena de enriquecimento sem causa. II - Assiste razão ao INSS. Como se sabe a matéria relativa à devolução de valores recebidos indevidamente por segurado da previdência é objeto de constante controvérsia jurídica, razão pela qual deve ser analisada caso a caso. III - De qualquer forma, como afirma o agravante, a legislação previdenciária, em especial nos artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91, não exclui a possibilidade de pagamento de valores indevidos nem mesmo por quem age de boa-fé e tampouco em razão do caráter alimentar da prestação em foco. IV - No caso, considerando que as prestações do benefício de aposentadoria especial foram indevidamente recebidas, segundo a compreensão final expressa no julgado no qual foi negada a manutenção do benefício, cabível se mostra a devolução, não havendo como declarar inexigível o débito. V - A propósito, sobre a devolução de valores recebidos à título de benefício previdenciário, a restituição de tais valores encontra óbice na atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, que somente admitem tal possibilidade nas hipóteses de comprovada má-fé do segurado ou antecipação de tutela de benefício previdenciário, por se tratar de decisão precária e, por sua própria natureza, passível de reversibilidade. Precedentes. VI - Agravo de instrumento conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. TAXA JUDICIÁRIA. INDEVIDAS. l Reexame necessário em ação objetivando restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez julgada parcialmente procedente para restabelecer o primeiro benefício. l Da leitura dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, extraem-se os seguintes requisitos para a concessão de auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento de carência, com exceções; c) incapacidade por mais de 15 dias consecutivos para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. l Relativamente ao dois primeiros requisitos, verificam-se as suas respectivas presenças, haja vista tratar-se de restabelecimento de benefício, e quanto à verificação da incapacidade laboral, forçoso reconhecer que o laudo médico pericial concluiu, sem sombra de dúvidas, que a autora apresenta doença que a impossibilita parcial e permanentemente de desempenhar qualquer atividade laborativa, razão pela qual deve ser mantida a decisão ora impugnada.

P ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Com efeito, verifica-se que o acórdão deixou de se manifestar sobre a devolução dos valores a legadamente recebidos pelo segurado, a título de aposentadoria especial. 2. Esse exame, bem como eventual cobrança de devolução de quantia por parte do autor, devem ser realizados por meios próprios, vez que, no momento, carecem de provas e diligências suficientes e c onclusivas. 3 . Embargos de declaração providos, sem alteração do resultado do julgado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO DA EC 41/2003. GDPGTAS. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM SNETENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em analisar a possibilidade de revisão da pensão por morte titularizada pela autora, ora recorrente, a fim de que passe a perceber proventos em sua integralidade, bem assim os valores alusivos à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - GPDGTAS, adotando como parâmetro os valores pagos aos servidores em a tividade, como reconhecido no bojo de processo judicial cuja sentença já transitou em julgado. 2. Após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, a paridade entre os servidores ativos e inativos somente ocorrerá em relação aos servidores públicos que, à época da referida emenda, já ostentavam a condição de aposentados/pensionistas ou tinham preenchido os requisitos para a aposentadoria, ou, ainda, aqueles submetidos à regra de transição nos moldes dos arts. 3.º e 6.º da EC n.º 4 1/2003 e do art. 3.º da EC n.º 47/2005. 3. Perlustrando os autos, contata-se que a pensão recebida pela demandante foi implementada em data posterior à época em que a EC 41/2003 entrou em vigor. Dessa forma, inexiste direito adquirido pela aludida pensionista à percepção das mesmas vantagens e benefícios estendidos, de forma genérica, aos servidores em atividade, bem como ao recebimento da pensão em sua integralidade, porquanto o benefício p or ela percebido foi instituído após a vigência da EC n.º 41/2003. 4. Em relação ao pleito de recebimento dos valores atinentes à GDPGTAS, pretende a apelante, em verdade, a execução de crédito reconhecido no bojo do Processo nº 0003207-53.2008.4.02.5167, cuja sentença transitou em julgado em 05.10.2010, de modo que deverá pleitear o pagamento de tais valores n os próprios autos em que proferida. 5. Considerando que a sentença ora guerreada foi publicada em 31 de julho de 2017 e o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15, ressaltando, contudo, a suspensão da exigibilidade da mencionada verba, diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, a teor do estatuído no art. 98, § 3.º, do vigente Estatuto Processual Civil. 6. Apelação conhecida e improvida. 1