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Jurisprudência

TRF2 0031976-02.2013.4.02.5101 00319760220134025101
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. - Os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes desta Corte e do STJ. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0164492-78.2016.4.02.5101 01644927820164025101
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TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ART. 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88. COMPROVAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/2015. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. Embora a Lei 9.250/95 imponha, como condição para a isenção do imposto de renda de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência tem mitigado tal exigência e admitido que, na existência de outras provas, tal como laudo particular, possa o magistrado reconhecer o d...
Data do Julgamento : 11/06/2018
Data da Publicação : 14/06/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LETÍCIA DE SANTIS MELLO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0162765-84.2016.4.02.5101 01627658420164025101
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR ASSINTOMÁTICO. VÍRUS HIV. Lei 7.670/88. NÃO É INVÁLIDO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por G.S.S, objetivando a reforma militar com proventos integrais calculados com base no soldo hierárquico imediato, em razão de ser portador do vírus HIV; a restituição retroativa das diferenças remuneratórias; a declaração de isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores pagos a este título nos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente. 2. Insurge...
Data do Julgamento : 13/12/2018
Data da Publicação : 19/12/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000341-77.2018.4.02.9999 00003417720184029999
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PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE COM BENEFÍCIO LOAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS.
Data do Julgamento : 28/05/2018
Data da Publicação : 08/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000934-43.2017.4.02.9999 00009344320174029999
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. - Ação objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. - O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profission...
Data do Julgamento : 29/09/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0055219-50.2015.4.02.5118 00552195020154025118
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PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - EMBARGOS PROVIDOS SEM FEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Co...
Data do Julgamento : 03/12/2018
Data da Publicação : 12/12/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000414-77.2010.4.02.5004 00004147720104025004
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PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCICÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGIDO PELO RGPS. MATÉRIA DISCUTIDA VINCULADA AO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A parte autora ajuizou demanda em face do INSS, objetivando a sua condenação ao pagamento de valores retroativos relativos ao período de 19/03/1998 (DIB) a 14/05/2003 (DDB), referentes ao benefício de aposentadoria concedido pelo réu. - A matéria em análise se encontra diretamente vinculada ao ato de co...
Data do Julgamento : 09/05/2018
Data da Publicação : 15/05/2018
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : ORGÃO ESPECIAL
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000806-13.2018.4.02.0000 00008061320184020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDA PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE VALORES A SEREM BLOQUEADOS SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. AGRAVO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de penhora on line dos ativos financeiros da parte executada por via de BACENJUD, nos moldes do art. 854 do novo CPC c/c art. 11, da Lei nº 6830/80, por considerar que tais valores são i...
Data do Julgamento : 14/05/2018
Data da Publicação : 17/05/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000425-78.2018.4.02.9999 00004257820184029999
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SÚMULA Nº 61, DESTE TRIBUNAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. ISENÇÃO DE CUSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/...
Data do Julgamento : 21/11/2018
Data da Publicação : 06/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000895-46.2017.4.02.9999 00008954620174029999
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determ...
Data do Julgamento : 18/08/2017
Data da Publicação : 25/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0124077-87.2015.4.02.5101 01240778720154025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determ...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 23/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0142601-35.2015.4.02.5101 01426013520154025101
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. RECURSO DA UNIÃO. EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTS. ARTS. 1.010, II E III E 1.013, DO CPC/2015. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE A RÉ FUNCEF (SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA), SE ABSTIVESSE DE REALIZAR NOVOS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS DE IRPF NOS GANHOS DA AUTORA. MANTIDA NO POLO PASSIVO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, em parte, declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes no que tange...
Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0019867-24.2011.4.02.5101 00198672420114025101
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVÁVEL IN CASU. AGRAVO INTERNO DA AUTORA/APELANTE NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto por Autora/Apelante, em face de despacho interlocutório que entendeu pela inaplicabilidade da técnica de julgamento complementar do Artigo 942, CPC/2015 à presente hipótese concreta, em que mantida sentença de improcedência de pedido de condenação da União Federal "ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora em valor superior a 180 (cento e oitenta) salários mínimos", por...
Data do Julgamento : 05/11/2018
Data da Publicação : 09/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000083-18.2012.4.02.5104 00000831820124025104
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PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - A Administração Pública possui o poder-dever de rever seus atos, anulando aqueles eivados de ilegalidade ou revogando os atos legais, por motivo de conveniência e oportunidade, desde que observado o prazo decadencial, bem como a realização de procedimento administrativo prévio, no qual seja garantido aos administrados a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (devido processo legal adminis...
Data do Julgamento : 13/09/2018
Data da Publicação : 21/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008752-12.2013.4.02.0000 00087521220134020000
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI Nº 7.713/88. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de liquidação por arbitramento e a nomeação de perito contábil, ao fundamento de que a liquidação do julgado que reconhece o direito à isenção proporcional do imposto de renda incidente sobre benefício de previdência complementar deve ser realizada por cálculos aritméticos. 2. No...
Data do Julgamento : 28/06/2018
Data da Publicação : 05/07/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0017534-36.2010.4.02.5101 00175343620104025101
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EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º., XIV DA LEI Nº 7.713/88. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DE "CARDIOPATIA GRAVE". EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A pretensão do autor consiste no reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, sob o fundamento de ser portador de cardiopatia grave, com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Pevaleu no julgamento da Egrégia 3ª Turma o entendimento de que não se exige a atualidade...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Classe/Assunto : EMBARGOS INFRINGENTES
Órgão Julgador : 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001760-59.2018.4.02.0000 00017605920184020000
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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO D E V A L O R E S R E C E B I D O S P O R F O R ÇA D E T U T E L A ANTECIPADA POSTERIORMENTE MODIFICADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - Objetiva o INSS a restituição dos valores recebidos pelo autor por força de medida antecipatória de urgência, sob o fundamento de serem tais valores indevidos, impondo-se sua devolução à Fazenda Pública, sob pena de enriquecimento sem causa. II - Assiste razão ao INSS. Como se sabe a matéria relativa à devolução de valores recebidos indevidamente por segurado da previdência é objeto de constan...
Data do Julgamento : 25/06/2018
Data da Publicação : 04/07/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000143-40.2018.4.02.9999 00001434020184029999
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. TAXA JUDICIÁRIA. INDEVIDAS. l Reexame necessário em ação objetivando restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez julgada parcialmente procedente para restabelecer o primeiro benefício. l Da leitura dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, extraem-se os seguintes requisitos para a concessão de auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento de carência, com exceções; c) incapacidade por mais de 15 dias consecutivos para qualqu...
Data do Julgamento : 19/03/2018
Data da Publicação : 23/03/2018
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0810939-90.2007.4.02.5101 08109399020074025101
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P ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Com efeito, verifica-se que o acórdão deixou de se manifestar sobre a devolução dos valores a legadamente recebidos pelo segurado, a título de aposentadoria especial. 2. Esse exame, bem como eventual cobrança de devolução de quantia por parte do autor, devem ser realizados por meios próprios, vez que, no momento, carecem de provas e diligências suficientes e c onclusivas. 3 . Embargos de declaração providos, sem alteração do resultado do julgado.
Data do Julgamento : 02/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012902-69.2017.4.02.5117 00129026920174025117
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO DA EC 41/2003. GDPGTAS. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM SNETENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em analisar a possibilidade de revisão da pensão por morte titularizada pela autora, ora recorrente, a fim de que passe a percebe...
Data do Julgamento : 12/12/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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