P R E V I D E N C I Á R I O - C O N C E S S Ã O D E A U X Í L I O - D O E N Ç A O U APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL QUESTIONADA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - SENTENÇA ANULADA. I - Verifica-se que os documentos juntados aos autos não são suficientemente hábeis para uma avaliação precisa das limitações impostas pela patologia enfrentada pela autora; II - Apelação parcialmente provida para anular a sentença de fls. 127/129, com determinação do retorno dos autos à vara de origem para realização de nova perícia médico-judicial.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PIS. DUPLICIDADE CADASTRAL. ERRO DA CEF. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de regularização de cadastro de PIS e pagamento de respectivos valores retidos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. 2. Recorrido que, ao tentar realizar saque dos respectivos valores do PIS, foi surpreendido com a informação de que haveria uma terceira pessoa diversa vinculada a seu cadastro, inferindo-se a existência de cadastro de duas pessoas em um mesmo número de benefício. Considerando a responsabilidade da CEF por efetuar tal cadastro, subsiste sua legitimidade para a presente ação, devendo arcar com os ônus advindos de sua conduta. Caso no qual, em virtude do erro em tela, o demandante foi impedido de sacar valores do PIS e, por força da duplicidade cadastral para o benefício, enfrentou óbices para requerer sua aposentadoria junto ao INSS. 3. O dano moral exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, o qual ultrapassa o limite do "mero aborrecimento". A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. A indenização, todavia, deve ser razoável, proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. 4. Embora não haja critérios objetivos para a fixação dos valores, é possível estipular certos parâmetros, tomando por base situações equânimes submetidas a julgamento. Reiterados julgamentos arbitrando valores entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 para casos assemelhados ao ora em exame. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002020-87.2013.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 19.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151020016380, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJE 29.9.2014). 5. Em observância às peculiaridades do caso concreto, sopesando o evento danoso e a sua repercussão na esfera do ofendido, revela-se proporcional e adequado fixar o valor de R$ 5.000,00 (três mil reais), eis que tal quantia se apresenta razoável, sendo suficiente para compensar os transtornos causados, além de se revelar inapta a gerar o enriquecimento indevido da vítima 6. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. 7. Apelação parcialmente provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. MOROSIDADE NA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. DESRESPPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. Em hipóteses excepcionais, cabem Embargos de Declaração para corrigir premissa equivocada utilizada na fundamentação do julgado ou quando o vício apontado seja relevante para o deslinde da controvérsia. Precedentes do STJ. II. Os danos morais restaram comprovados, tendo em vista que a autora se viu impossibilidade de receber seus proventos, mês a mês, devido à morosidade da Administração e desrespeito ao devido processo legal. A angústia sofrida por quem assiste à perda indevida de sua remuneração não pode ser tratada como mero dissabor do dia a dia. III. Embargos de Declaração a que se dá provimento com efeitos integrativos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EC 20/98 E 41/03. DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO EXERCIDO PELO SEGURADO. ILEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. 1. Ação proposta pelo sucessor da segurada falecida em face do INSS pretendendo a readequação do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos nas EC 20/98 e 41/09, como o pagamento das eventuais diferenças encontradas. 2. A readequação do benefício de aposentadoria aos novos tetos previdenciários é considerado direito personalíssimo, que deve ser exercido pelo seu titular em vida, porque se extingue com a morte da pessoa natural e não é transmitido aos sucessores. 3. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados (art. 112, da Lei 8113/91), desde que o falecido tenha adquirido o direito em vida. 4. Constatada a ilegitimidade do autor para figurar no pólo ativo da ação. 5. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito mantida. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI Nº 8.186/91 E LEI Nº 10.478/02 - AUSÊNCIA DE DIREITO - ART. 1º DA LEI Nº 10.478/2002 - REQUISITO LEGAL AUSENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - REJULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX - SEDE PROCESSUAL INADEQUADA - EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRÉ-QUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - DESNECESSIDADE - ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. BURACO NEGRO. ART. 144, CAPUT, DA LEI 8.213/91. 1. Em que pese a ausência de requerimento administrativo, observa-se que o INSS discutiu o mérito da presente ação nos autos de sua contestação, de forma que não há como alegar ausência de interesse processual da parte autora. 2. Quanto à decadência, no que diz respeito aos benefícios concedidos com data de início (DIB) anterior à data da publicação da MP nº 1523-9 (28.06.1997), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, da relatoria do Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 04.06.2013, firmou o entendimento de que, embora a Lei 9.528/97 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição (28.06.1997) deve ser o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. Na espécie, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 10.10.2006, verifica-se que não se operou a decadência sobre o pedido autoral. 3. A partir de junho de 1992, através do art. 144 da Lei 8.213/91, que prevê o cálculo da renda inicial pela média dos trinta e seus últimos salários de contribuição corrigidos, foi autorizada a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, concedidos no período compreendido entre 05/10/88 a 05/04/91; sendo vedado, no entanto, o pagamento das diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 4. Nota-se, no presente caso, que o benefício do autor foi concedido em 01.10.89, estando enquadrado no período em que se convencionou chamar de buraco negro, ante a inexistência de regulação legal acerca do Regime de Previdência Social. 5. O artigo 202, caput, da Constituição Federal determinava o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios com base na média aritmética dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês, sendo regulamentado pela Lei 8.213/91. 6. Entretanto, o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável e somente se aplica aos benefícios concedidos após a edição da Lei 8.213/91. Nesse sentido decidiu o Plenário do e. STF no julgamento do RE 193.456-5. 7. Em razão da retroatividade benéfica determinada expressamente pelo artigo 144 da Lei 8.213/91, ficou assegurado aos benefícios previdenciários concedidos entre 05.10.88 e 05.04.91 ("buraco negro") o direito à revisão do cálculo da renda mensal inicial, de acordo com as regras estabelecidas naquela Lei. 8. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 9. A fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Dessa maneira, considerando elementos do caso concreto, entendo que é razoável fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação/causa. 10. Dado parcial provimento à apelação, para reformar a sentença apenas no que tange ao índice de juros e correção monetária.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE PARA DETERMINADOS CARGOS. LEI 12.277/2010. ART. 40, § 8º DA CF/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDACE. PATAMARES DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE ATÉ A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09, A PARTIR DO ADVENTO DESTE DIPLOMA LEGAL. 1. Quanto à prescrição, na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de gratificação devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 3. A Lei 12.277/2010 instituiu a Estrutura Remuneratória Especial e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE devidas aos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII da Lei 12.277/2010. 4. O art. 22 da Lei 12.277/2010, ao criar a GDACE, dispôs sobre os critérios de pagamento da gratificação aos servidores ativos e inativos. 5. A GDACE, havendo sido criada com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços, seria devida ao servidor de acordo com a avaliação de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional. 6. Haveria uma relação, portanto, entre a concessão da gratificação e a produtividade do servidor, tornando inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há desempenho funcional a ser avaliado. 7. Em razão disso, deveria o inativo receber a GDACE com base em um valor fixo, não podendo ter direito à gratificação no mesmo patamar que o servidor ativo. 1 8. Ocorre, entretanto, que o § 7º do art. 22, da Lei 12.277/2010, estabelece que até o resultado da primeira avaliação estaria a gratificação desvinculada dos níveis de desempenho e produtividade do servidor, na medida em que seria paga em um patamar fixo para os servidores ativos. Sendo assim, assumindo um caráter genérico, a GDACE deveria abranger a totalidade dos servidores, não havendo sentido em se excluir da vantagem os inativos e pensionistas. 9. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o direito à paridade dos servidores inativos com aqueles em atividade, quanto às gratificações de desempenho, ocorre até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho, mesmo que haja previsão de efeitos financeiros retroativos à sua conclusão. 10. Verificando-se, da leitura dos autos, que o autor já recebe a GDACE, integrando a estrutura remuneratória prevista na Lei 12.277/2010 (fls. 31/41), teria direito o mesmo ao recebimento das diferenças da gratificação até o encerramento da primeira avaliação de desempenho da gratificação. 11. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 12. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 13. O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 14. A atualização monetária deve ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 15. Dessa forma, deve ser dado parcial provimento à apelação, para que seja determinado que os juros e a correção monetária devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 16. Apelação parcialmente provida. 2

ADMINISTRATIVO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. - O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 aplica-se aos casos em que a pensão civil temporária já foi concedida à filha quando ela ainda era menor de 21 (vinte e um) anos, assegurando-lhe a continuidade do benefício, após a maioridade, (i) se não ocupar cargo público permanente e (ii) não contrair matrimônio ou viver em união estável, mantendo-se no estado civil de solteira, e (iii) desde que caracterizada a dependência econômica em relação à pensão, o que pressupõe a não percepção de quaisquer outras fontes de renda capazes de prover a subsistência da beneficiária. - Ao conferir tratamento diferenciado às filhas maiores de 21 anos, solteiras e não ocupantes de cargo público permanente, o legislador partiu do pressuposto de que, ao atingirem a maioridade nessas condições, essas dependentes continuariam incapazes de prover o próprio sustento, dado o contexto histórico-social da época. A dependência econômica, nesse caso, é presumida e, embora não conste expressamente na norma por esse motivo, é um dos requisitos à percepção da pensão temporária, devendo, portanto, ser observada também para a manutenção/continuidade do seu pagamento, principalmente após o advento da Constituição de 1988 (art. 5º, I), que não recepcionou o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, cuja aplicação tem se dado à luz do princípio tempus regit actum. - Dependência econômica constitui conceito jurídico indeterminado, que deve ser entendido segundo a situação concreta de cada pessoa, da qualidade de seus gastos, sua realidade e dinâmica de vida, não se adstringindo, portanto, ao "mínimo existencial", à satisfação das necessidades vitais básicas que presumidamente são supridas pelo salário-mínimo, muito menos à ideia de "subsistência condigna" concebida no Acórdão nº 2780/2016 do TCU. - É ônus da pensionista a demonstração de que depende da pensão especial caso essa presunção (iuris tantum) de dependência seja abalada por qualquer mudança positiva na sua situação econômica, capaz de, em tese, tornar desnecessário o pagamento do benefício pensional. - À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB/88), deve a Administração analisar de forma subjetiva o caso concreto de cada pensionista, assegurando- lhe o direito de comprovar, mediante a utilização de todos os meios idôneos de prova admitidos em Direito, que depende economicamente da pensão para sobreviver. Se a pensão temporária é cancelada com base em critério meramente objetivo - percepção de renda 1 adicional igual ou superior ao salário mínimo -, sem que a condição de dependência econômica da pensionista seja concretamente apreciada pela Administração, mediante a análise de suas circunstâncias individuais e pessoais, impõe-se o restabelecimento do benefício. - A título de obiter dictum, não comprovado o registro da concessão pelo Tribunal de Contas da União, afasta-se a preliminar de decadência suscitada pela impetrante. O prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei nº 9.784/99) começa a correr a partir do momento em que o ato concessivo (de natureza complexa) se perfectibiliza com o seu registro pelo Tribunal de Contas da União. Relativamente a circunstâncias que implicam a perda do direito à pensão, quando são posteriores à concessão do benefício e não foram levadas em consideração pelo órgão de controle externo no exame da legalidade do ato concessório, este pode ser revisto a qualquer tempo; quando são anteriores à publicação do registro e foram observadas por aquele Tribunal na apreciação da legalidade da pensão, somente com o decurso do prazo é que se opera a decadência. - Apelação parcialmente provida, para conceder em parte a segurança, determinando o restabelecimento da pensão, ressalvado, entretanto, o direito da Administração de exigir da pensionista, em procedimento administrativo no qual seja aplicado critério subjetivo de avaliação, a comprovação da dependência econômica em relação à pensão civil temporária, face à percepção cumulativa de aposentadoria previdenciária pelo RGPS.

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ARTS. 48 E 142 DA LEI 8.213/91. IDADE MÍNIMA E NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES PARA CONCESSÃO. REQUESITOS LEGAIS CUMPRIDOS PELA SEGURADA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INJUSTA MANUTENÇÃO DE PRIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SEGURADA. SUSPENSÃO INDEVIDA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. FALHA GRAVE E ERRO GROSSEIRO DO INSS A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO INADEQUADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11960/2009. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO STF SOBRE O PLEITO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO RE 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E QUANTO À FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 E ARTIGO 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo em vista que o laudo pericial de fls. 77/80 afirmou categoricamente que a autora, embora seja portadora de "transtorno ansioso dissociativo com somatizações CID F44 e F41 ", referida patologia não a incapacita para o trabalho, o que impede a concessão do benefício de auxílio-doença. Ressalte-se que, apesar dos novos laudos apresentados, nada abala os fundamentos da sentença que decidiu com base em laudo judicial, que atestou a ausência de incapacidade, tratando-se, portanto, de uma nova situação que veio a se configurar, devendo a autora buscar seu direito por meio de um novo requerimento administrativo, se assim desejar. IV - Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de 1 realização de nova perícia. Precedentes. V - Por fim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, aplica-se o § 11 do art. 85, razão pela qual a apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 1%, de modo que o percentual que deveria ter sido fixado em primeira instância, a princípio, em 10% será majorado, passando para 11% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC (fl. 53). VI - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao restabelecimento do benefício pretendido. De acordo com o laudo pericial de fls. 178/180, a autora é portadora de "alterações degenerativas da coluna lombar", e segundo atesta o perito não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para qualquer outra atividade que a autora queira realizar, fato que impede o restabelecimento do benefício pretendido. IV - Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO.REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RMI. ARTIGO 32, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE DE MAIRO PROVEITO ECONÔMICO. MAIOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - A parte autora objetiva seja a autarquia ré seja condenada a revisar a renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 168.068.539-0), desde a sua concessão (05.08.2014), pagando-lhe as diferenças devidas entre os valores aos quais efetivamente faz jus e os que lhe estão sendo pagos, após equivocada revisão da autarquia. - Verificando-se que a Autarquia ré não levou em conta o desempenho das atividades concomitantes no cálculo da renda mensal inicial do autor, deve a r. sentença ser reformada, de modo que o salário-de-benefício do requerente deve corresponder à soma do salário-de- benefício da atividade principal e de percentual da média do salário-de-contribuição da atividade secundária (art. 32, II, b, da Lei 8.213/91), considerada como principal aquela que teve maior duração, não sendo cabível, contudo, considerar, no caso em testilha, a atividade principal como sendo a de "contribuinte individual", eis que apresenta menor tempo de contribuição, razão pela qual deve o pedido autoral ser julgado parcialmente procedente. - Apelação do INSS provida parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO PALCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não acolho a tese de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL 1 MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, modifico a sentença acolhendo a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja 2 comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 24/26, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse sentido: (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XII. Recurso parcialmente provido, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. REVISÃO DA RMI. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO APÓS A EDIÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDA COMPROVADO. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. - Embargos de declaração opostos pelo autor EDNALDO DIAS DA SILVA, sob alegação de omissão e erro material no v. acórdão, que julgou improcedente o pedido rescisório, para conceder aposentadoria especial. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado, o que não ocorreu na hipótese. - É claro o voto no sentido de que não há como se acolher o PPP de fls. 22/24 como documento novo, já que tal documento já estava acessível ao Autor, ora Embargante. Como registrado no voto, documento novo para efeito do inciso VII, do artigo 966 do CPC, é aquele já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado, ou de impossível utilização, o que não ocorreu no caso, já que o próprio Embargante afirmou na exordial que somente requereu o documento após a decisão rescindenda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO R EMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. 1. Considerando que, (i) nos Recursos Extraordinários 602.043 e 612.975, com repercussão geral, o Plenário do STF fixou entendimento de que, na acumulação lícita de cargos, o teto constitucional estabelecido pelo art. 37, XI, da CF, com redação dada pela EC nº 24/2003, deve ser aplicado sobre as remunerações isoladamente consideradas; (ii) não está em discussão a legalidade da acumulação de remuneração pelo exercício do cargo de médico do Ministério da Saúde e proventos decorrentes de aposentadoria no cargo de médico da Universidade Federal Fluminense, observando-se que possibilitada a cumulação de cargos de profissionais da saúde pelo art. 37, XVI, c, da CF; e (iii) o periculum in mora decorre do caráter alimentar da verba, merece reforma a decisão agravada. 2. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)