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Jurisprudência

TRF2 0000279-71.2017.4.02.9999 00002797120174029999
Ementa
P R E V I D E N C I Á R I O - C O N C E S S Ã O D E A U X Í L I O - D O E N Ç A O U APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL QUESTIONADA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - SENTENÇA ANULADA. I - Verifica-se que os documentos juntados aos autos não são suficientemente hábeis para uma avaliação precisa das limitações impostas pela patologia enfrentada pela autora; II - Apelação parcialmente provida para anular a sentença de fls. 127/129, com determinação do retorno dos autos à vara de origem para realização de nova perícia médico-judicial.
Data do Julgamento : 02/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005129-36.2008.4.02.5101 00051293620084025101
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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PIS. DUPLICIDADE CADASTRAL. ERRO DA CEF. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de regularização de cadastro de PIS e pagamento de respectivos valores retidos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. 2. Recorrido que, ao tentar realizar saque dos respectivos valores do PIS, foi surpreendido com a informação de que haveria uma terceira pessoa diversa vinculada a seu cadastro, inferindo-se a existência de cadastro de duas pessoas em um mesmo número de benefício. Consid...
Data do Julgamento : 13/11/2018
Data da Publicação : 23/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000748-37.2012.4.02.5006 00007483720124025006
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. MOROSIDADE NA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. DESRESPPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. Em hipóteses excepcionais, cabem Embargos de Declaração para corrigir premissa equivocada utilizada na fundamentação do julgado ou quando o vício apontado seja relevante para o deslinde da controvérsia. Precedentes do STJ. II. Os danos...
Data do Julgamento : 18/09/2018
Data da Publicação : 24/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0047085-80.2018.4.02.5101 00470858020184025101
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EC 20/98 E 41/03. DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO EXERCIDO PELO SEGURADO. ILEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. 1. Ação proposta pelo sucessor da segurada falecida em face do INSS pretendendo a readequação do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos nas EC 20/98 e 41/09, como o pagamento das eventuais diferenças encontradas. 2. A readequação do benefício de aposentadoria aos novos tetos previdenciários é considerado direito personalíssimo, que deve ser exercido pelo seu titular em vida, porque se extingue com a mor...
Data do Julgamento : 22/11/2018
Data da Publicação : 27/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0104964-70.2017.4.02.5104 01049647020174025104
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determ...
Data do Julgamento : 05/12/2018
Data da Publicação : 11/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VLAMIR COSTA MAGALHÃES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0035952-12.2016.4.02.5101 00359521220164025101
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ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI Nº 8.186/91 E LEI Nº 10.478/02 - AUSÊNCIA DE DIREITO - ART. 1º DA LEI Nº 10.478/2002 - REQUISITO LEGAL AUSENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - REJULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX - SEDE PROCESSUAL INADEQUADA - EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRÉ-QUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃ...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001308-24.2006.4.02.5156 00013082420064025156
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. BURACO NEGRO. ART. 144, CAPUT, DA LEI 8.213/91. 1. Em que pese a ausência de requerimento administrativo, observa-se que o INSS discutiu o mérito da presente ação nos autos de sua contestação, de forma que não há como alegar ausência de interesse processual da parte autora. 2. Quanto à decadência, no que diz respeito aos benefícios concedidos com data de início (DIB) anterior à data da publicação da MP nº 1523-9 (28.06.1997), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativ...
Data do Julgamento : 31/08/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021151-03.2016.4.02.5001 00211510320164025001
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE PARA DETERMINADOS CARGOS. LEI 12.277/2010. ART. 40, § 8º DA CF/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDACE. PATAMARES DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE ATÉ A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO...
Data do Julgamento : 24/08/2017
Data da Publicação : 29/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0150142-51.2017.4.02.5101 01501425120174025101
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ADMINISTRATIVO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. - O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 aplica-se aos casos em que a pensão civil temporária já foi concedida à filha quando ela ainda era menor de 21 (vinte e um) anos, assegurando-lhe a continuidade do benefício, após a maioridade, (i) se não ocupar cargo público permanente e (ii) não contrair matrimônio ou viver em união está...
Data do Julgamento : 05/10/2018
Data da Publicação : 15/10/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0083884-26.2005.4.02.5151 00838842620054025151
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REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ARTS. 48 E 142 DA LEI 8.213/91. IDADE MÍNIMA E NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES PARA CONCESSÃO. REQUESITOS LEGAIS CUMPRIDOS PELA SEGURADA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INJUSTA MANUTENÇÃO DE PRIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SEGURADA. SUSPENSÃO INDEVIDA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. FALHA GRAVE E ERRO GROSSEIRO DO INSS A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO INADEQUADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA...
Data do Julgamento : 11/12/2018
Data da Publicação : 13/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0204112-92.2017.4.02.5156 02041129220174025156
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 E ARTIGO 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26...
Data do Julgamento : 29/10/2018
Data da Publicação : 07/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000208-35.2018.4.02.9999 00002083520184029999
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando o...
Data do Julgamento : 30/07/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0080498-55.2016.4.02.5101 00804985520164025101
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PREVIDENCIÁRIO.REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RMI. ARTIGO 32, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE DE MAIRO PROVEITO ECONÔMICO. MAIOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - A parte autora objetiva seja a autarquia ré seja condenada a revisar a renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 168.068.539-0), desde a sua concessão (05.08.2014), pagando-lhe as diferenças devidas entre os valores aos quais efetivamente faz jus e os que lhe estão sendo pagos, após equivocada revisão da autarquia. - Verificando-se que a Autarquia ré não levou em conta o desemp...
Data do Julgamento : 29/09/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0132133-54.2016.4.02.5108 01321335420164025108
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PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO PALCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inici...
Data do Julgamento : 16/08/2018
Data da Publicação : 22/08/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0100396-54.2016.4.02.5101 01003965420164025101
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. REVISÃO DA RMI. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO APÓS A EDIÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 23/03/2018
Data da Publicação : 03/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002589-50.2017.4.02.9999 00025895020174029999
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDA COMPROVADO. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 23/03/2018
Data da Publicação : 10/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011613-63.2016.4.02.0000 00116136320164020000
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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. - Embargos de declaração opostos pelo autor EDNALDO DIAS DA SILVA, sob alegação de omissão e erro material no v. acórdão, que julgou improcedente o pedido rescisório, para conceder aposentadoria especial. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado, o que não ocorreu na hipótese. - É claro o voto no sentido de que não há como se acolher o PPP de fls. 22/24 como documento novo, já que t...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 06/03/2018
Classe/Assunto : AR - Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008735-34.2017.4.02.0000 00087353420174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO R EMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. 1. Considerando que, (i) nos Recursos Extraordinários 602.043 e 612.975, com repercussão geral, o Plenário do STF fixou entendimento de que, na acumulação lícita de cargos, o teto constitucional estabelecido pelo art. 37, XI, da CF, com redação dada pela EC nº 24/2003, deve ser aplicado sobre as remunerações isoladamente consideradas; (ii) não está em discussão a legalidade da acumulação de remuneração pelo exercício do cargo de médico do Ministério da Saúde e proventos decorrentes de aposentadoria...
Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0141838-63.2017.4.02.5101 01418386320174025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determ...
Data do Julgamento : 02/03/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006420-73.2005.4.02.5102 00064207320054025102
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determ...
Data do Julgamento : 03/10/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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