PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a revisão de benefício previdenciário, com a aplicação dos novos tetos criados pelas Emendas Constitucionais de nºs 20/98 e 41/2003, de modo a possibilitar a readequação do valor do benefício, com o pagamento das diferenças apuradas. 2. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 3. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 4. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 5. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 6. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 7. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 2 8. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 9. Hipótese em que, partindo de tais premissas e da documentação acostada aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício de aposentadoria que gerou a pensão por morte da segurada, em sua concepção originária, não foi limitado pelo teto vigente à época da DIB (01/07/1983), de Cr$ 591.699,00, sendo que a RMI REVISTA, de Cr$ 315.522,78 (fl. 131), tem valor bem abaixo do teto, não fazendo jus a apelante à readequação do valor da renda mensal do benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, e à pretendida repercussão em sua pensão por morte. 10. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi desprovida a apelação do autor, em ação objetivando a concessão de aposentadoria. 2. Verifica-se que a Primeira Turma Especializada, ao negar e provimento ao recurso do autor, confirmou a sentença que fora proferida antes da entrada em vigor a Lei 13.105/2015. 3. Considerando que a sentença foi publicada antes da vigência da nova lei processual, ou seja, na data de 14/05/2015 (fl. 174), incide na espécie a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual somente nas hipóteses em que a decisão for publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível a aplicação do novo CPC/2015. Precedentes. 4. Logo não há que falar em majoração de honorários na forma do art. 85, §§ 3º, 6º e 11 da Lei 13.105/2015. 5. Nessa linha, considerando que não há necessidade de manifestação do colegiado quanto ao ponto suscitado, em razão de não se tratar de hipótese de sentença proferida na vigência do CPC/2015, cumpre gizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, pois a repetição de recurso de natureza declaratória acerca de matéria já examinada ou sobre a qual não havia qualquer necessidade de manifestação implicará grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa, na linha jurisprudencial do eg. STF, conforme precedentes colacionados. 6. Tampouco merece prosperar o recurso do autor, vez que o mesmo não apontou qualquer vício processual no julgado, limitando-se a requerer o exame do pleito na modalidade 1 híbrida e com reafirmação DER, sem que tais pleitos tivessem sido especificamente formulados na petição inicial. 7. Inexistindo vício processual no acórdão, não há como pretender a operação de efeitos infringentes ao julgado. 8. Hipótese na qual não se acolhe os recursos, ante a ausência de vício processual no julgado. 9. Embargos de declaração da parte autora e do INSS desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO INFLUENCIOU PARA FINS DE PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA A DMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate gira em torno da discussão acerca da possibilidade de o autor, servidor público militar, transferido para a reserva remunerada, que, quando na ativa, firmou termo de opção de utilização 12 (doze) meses de licença especial adquiridos para o cômputo do tempo de serviço, o bter o direito à conversão em pecúnia de tais períodos. 2. O Estatuto dos Militares - Lei n.º 6880/80 -, previa em seu artigo 68 e parágrafos, que o militar teria direito a licença especial de 06 (seis) meses a cada decênio de tempo de serviço prestada. A Medida Provisória n.º 2215/2001 reestruturou a remuneração dos militares e alterou o Estatuto da Categoria, revogando o direito à licença especial remunerada. Todavia, a nova regulamentação resguardou o direto adquirido dos militares, garantindo-lhes a fruição dos períodos adquiridos até 29/12/2000, ou a sua contagem em dobro para efeito de aposentadoria, ou ainda a sua conversão em pecúnia no caso de f alecimento do servidor. 3. A restrição feita pela supracitada norma, no sentido de que só cabe a conversão em pecúnia em caso de falecimento do militar, não parece atender ao princípio da razoabilidade, causando lesão ao s ervidor e enriquecimento sem causa à Administração. 4. Na espécie, resta comprovado no caderno processual que, atendendo ao disposto na Portaria n.º 348, de 17 de julho de 2001, do Comando do Exército, o autor firmou termo optando pela utilização dos 02 (dois) períodos de licença especial adquiridos para a contagem em dobro no tempo de serviço, para efeito de passagem para a inatividade remunerada. Verifica-se, também, que o tempo de licença especial que o demandante pretende ver convertido foi efetivamente utilizado para contagem de tempo de serviço, conforme informação prestada pela Administração Militar. Por outro lado, da análise do mapa de tempo de serviço do demandante, extrai-se que o cômputo, em dobro, dos períodos de licença especial adquiridos e não gozados não surtiu qualquer efeito, posto que, quando da sua passagem para a reserva remunerada, o autor contava com 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia de efetivo tempo de serviço, ou seja, desconsiderando a contagem do período de licença especial adquirido e não usufruído, ainda assim o demandante teria tempo de serviço suficiente para requerer a sua transferência para a reserva remunerada. Destaque-se, outrossim, que não foi utilizado o período de licença especial adquirido para acréscimo no recebimento de adicional de tempo de serviço. Gize-se, por derradeiro, que, à época da lavratura do aludido Termo de Opção, não foi facultada ao demandante a possibilidade de obter a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos e não gozados quando da passagem para a inatividade, 1 mas somente no caso de seu falecimento. Assim, resta patente que negar ao autor o direito à conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado, embora computado como tempo de serviço, por opção expressa veiculada mediante assinatura do Termo de Opção adunado, implicaria em e nriquecimento ilícito da Administração Militar. 5. Tal pagamento serve justamente para ressarcir a ausência de descanso do servidor, possuindo, por isso, nítido caráter indenizatório. Daí porque não configura renda, tampouco acréscimo patrimonial, fatos g eradores do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não deve incidir sobre o valor da indenização. 6. As parcelas pretéritas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9 .494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. 7. No julgamento das ADIs n.ºs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro AYRES BRITTO, 14/03/2013) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da Constituição Federal e, tendo em vista que o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação da Lei n.º 11.960/2009, praticamente reproduz a referida norma constitucional, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Naquela ocasião, não foi especificado qual o índice de correção monetária a ser adotado, razão pela qual foi mantida a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor A mplo Especial - IPCA-E, adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. 8. Em recente decisão proferida no julgamento do mesmo RE 870.947, o STF definiu duas teses sobre a matéria, sendo uma delas no sentido de afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda N acional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Condenação da ré ao ressarcimento das custas processuais pagas pelo autor, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez p or cento) sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do CPC/15.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTES NOCIVOS. PÓ DE MADEIRA, TINTAS, SOLVENTES, SELADORES, COLAS, DESMOLDANTES, DENTRE OUTROS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO: APÓS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 89/96, QUANDO A AUTARQUIA TOMOU CONHECIMENTO DOS MESMOS. APLICÁVEL A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.960/2009, TANTO PARA JUROS QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A SÚMULA Nº 56 DESTA CORTE. 1. O autor acostou os PPP's apresentados no processo administrativo ( DER em 27/11/2014), fls. 52/55, 56/59 e 60/63, bem como o PPP de 18/26 (emitido em 30/01/2015), todos inservíveis a comprovar a especialidade do período, eis que incompletos, sem responsáveis ambientais, e sem o preenchimento de diversos campos, apenas com a assinatura do representante legal da empresa. Tais documentos não são válidos. 2. Os PPP's a serem considerados para a aferição da especialidade são os acostados às fls. 89/96, eis estão devidamente subscritos por profissional em segurança do trabalho e pelos prepostos das empresas, informando as atividades exercidas pelo autor, os períodos de labor, além de detalhar os agentes aos quais estava exposto, dentre eles o agente físico ruído de forma contínua (sem medição de intensidade), bem como os seguintes agentes químicos: seladora, tintas automotivas, desmoldante, cola de sapateiro, cola de isopor (exposição eventual), e poeira - pó de madeira (exposição contínua), sem uso de EPI's (respirador contra poeiras). Consta nos referidos documentos que a empresa não possui laudo pericial avaliando o grau de intensidade no caso de exposição a ruído. 3. Como posto na sentença, em se tratando de atividade de marceneiro, trabalhando em indústrias de fabricação de móveis, predominantemente de madeira, o autor esteve sujeito a ambiente insalubre decorrente da propagação de agentes nocivos, consistente em pó de madeira, tintas, solventes, seladores, colas, desmoldantes, assim como a ruído constante (que aqui não considero, face à ausência de medição e de laudo pericial - vide fls. 90, 92, 94 e 96), intensificados pela não utilização de EPI's (não uso de respirador contra poeiras). 4. Registre-se que, quanto aos PPP's apresentados posteriormente, às fls. 139/140 e 143/146, tais não servem à prova pretendida, pois estão novamente incompletos, com vários campos em branco, sem indicação de responsável pelos registros ambientais, somente com a assinatura do preposto da empresa. 5. Rejeitam-se as alegações de que a exposição contínua não implica reconhecer que há habitualidade e permanência, e de que a descrição das atividades executadas, por ser sucinta, 1 não permite fazer a vinculação de fato entre as tarefas realizadas e os supostos agentes, de maneira habitual e permanente. Não há no PPP - documento suficiente para a comprovação da atividade especial - informação no sentido de que o autor não ficava exposto ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Acrescente-se que não desvirtua o reconhecimento dos referidos períodos como tempo de labor especial, nesse caso, a ausência de alusão à habitualidade e permanência da exposição ao agente insalubre no PPP apresentado, porquanto trata-se de formulário padronizado pela própria Autarquia Previdenciária, não havendo menção, nas instruções normativas ao seu preenchimento, a campo específico para informação sobre habitualidade e permanência. Nesse sentido, não se demonstra razoável desconsiderar a especialidade por omissão originada pela Autarquia. 6. Os documentos que comprovaram efetivamente a especialidade do labor somente foram juntados no curso do processo, de modo que há de ser acolhido em parte o pedido do INSS. Os efeitos financeiros devem se dar somente após a juntada dos documentos de fls. 89/96, no momento em que a autarquia (AGU - PGF) tomou conhecimento dos mesmos, ou seja, em 07/12/2015 (fl. 98). 7. Correta a condenação do INSS em custas, eis que o mesmo não goza de isenção de custas na forma da Lei 9974/2013, que revogou a Lei 9900/2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais no Estado do Espírito Santo. 8. Aplicável a sistemática da Lei nº 11.960/2009, tanto para juros quanto para correção monetária, observada a Súmula nº 56 desta Corte. 9. A verba honorária foi fixada no mínimo legal, não merecendo reparos. 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para fixar o início do pagamento do benefício em 07/12/2015, bem como para estabelecer que deve ser aplicada a sistemática da Lei nº 11.960/2009, tanto para juros quanto para correção monetária, observada a Súmula nº 56 desta Corte.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. - Não há como a alegação da apelante sobre inexistência de incapacidade laborativa prosperar, uma vez que o laudo (fl. 51/56) demonstra que a autora apresenta incapacidade para atividades laborativas de forma total e permanente. Segundo a perícia, a autora é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID 10; F 20.0). Devido a essas patologias, a apelada apresenta incapacidade total e permanente para as atividades laborativas. - Diante disso, os laudos elaborados pelos peritos designados judicialmente devem prevalecer, pois são equidistantes dos interesses dos sujeitos da relação processual e, assim, apresentam- se absolutamente imparciais, merecendo a confiança do juízo. - Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo. - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO. - O benefício em voga requer a conjugação de dois requisitos básicos previstos no caput do art. 20: deficiência ou idade avançada de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação n.º 4374/PE, relator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93("§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"), permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade, conferindo prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. - Ressalte-se que, na mesma oportunidade, o STF também declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), cuja redação encontra-se vazada no sentido de que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas", entendendo-a contrária ao princípio constitucional da isonomia e à organicidade do sistema de seguridade social, por não constar a exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos (STF, Tribunal Pleno, RE 580963 / PR - PARANÁ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje em 14/11/2013). De modo que, o valor do benefício previdenciário não superior ao salário mínimo auferido pelo idoso e o benefício assistencial recebido por deficiente integrante do grupo familiar não deve ser computado no cálculo da renda per capita para fins de aferição da hipossuficiência econômica. - Conforme o entendimento acima, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural percebido pelo marido da autora (84 anos de idade) e a pensão por morte da sua genitora (102 anos de idade) no valor de 1 salário mínimo não integram o cálculo da renda per capita do núcleo familiar, de onde se conclui que a autora (atualmente com 75 anos de idade) não possui fonte de renda própria. - Através do laudo social, percebe-se que a autora vive em residência muito humilde, além de ter gastos mensais com medicamentos. As fotos acostadas à inicial bem retratam a simplicidade do meio em que reside. - É possível concluir acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 20 da Lei 8.742/93, razão pela qual faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de amparo social desde a data da 1 cessação. - Recurso provido. Pedido julgado procedente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSOR. IMPOSSIBIBILIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. - Não deve ser afastada a aplicação do fator previdenciário quando o segurado (professor) reúne as condições para se aposentar após a vigência da Lei n.º 9.876-99, que alterou o artigo 29, I da Lei n.º 8.213-91. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Enquanto a embargante defende que teria direito à complementação de aposentadoria de acordo com a tabela remuneratória da CBTU, acrescida do valor referente ao cargo de confiança, que teria sido incorporado integralmente de acordo com a regra 4.5 do PCS/90, o acórdão embargado adotou o entendimento segundo o qual a legislação de regência da matéria dispõe que tal benefício deve observar "os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC". Assentou de forma expressa, ainda, o posicionamento no sentido de que o valor referente ao cargo de confiança não compõe a base de cálculo da complementação dos proventos dos ex-ferroviários prevista na Lei nº 8.186/1991, havendo de ser observada tão somente a proporção referente ao adicional por tempo de serviço. 2. Objetiva a embargante a modificação do resultado final do julgamento, eis que toda a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 3. Descabe alegar omissão no acórdão quanto à questão não debatida anteriormente nos autos. Precedentes do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 5. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECS 20/98 E 41/03. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações do INSS e do autor para reexame de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Não há o que modificar na sentença, que afastou a alegação de decadência e reconheceu que incide a prescrição quinquenal de parcelas, em sintonia com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 1 3. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183 perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011 interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 6. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 7. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor 2 da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 8. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 9. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 10. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 3 11. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 12. Hipótese em que, partindo de tais premissas e da documentação acostada aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício do autor - WANDERLEI ALVES GARCIA, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, como se pode observar dos documentos de fls. 17/18 (INFBEN, CONBAS e Consulta Revisão de Benefícios - MPS/DATAPREV), indicando uma RMI Revista de Cr$ 36.676,74, decorrente de salário de benefício limitado ao teto da época da DIB (julho de 1990), com coeficiente de cálculo aplicado de 100%, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo jus a parte autora à readequação do valor da renda mensal de seu benefício em decorrência da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 13. Com relação aos honorários advocatícios, deverá ser condenado o INSS ao seu pagamento, porém sem definição no momento sobre o percentual a ser aplicado ou quanto à majoração em segundo grau da verba honorária fixada no patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do art. 85 do CPC/2015, eis que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, não sendo possível ainda sequer definir a verba nos termos do novo CPC, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu art. 85. O percentual dos honorários em segunda instância, portanto, será definido oportunamente, nos termos da fundamentação supra, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, o que se verificará quando da execução. 14. Apelações desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE, VIA BACENJUD. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE VALORES A SEREM BLOQUEADOS SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento dirigido ao levantamento da constrição efetuada via penhora on line sobre os ativos financeiros da parte executada, ora Agravante, através do Sistema BACENJUD, por verificar que, por ora, "a documentação acostada é insuficiente para demonstrar que aquela(s) quantia(s) se enquadra(m) em qualquer hipótese de liberação já prevista na decisão que determinou a indisponibilidade via BACENJUD". II. A penhora on line é possível através do sistema BACENJUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC, não ofendendo ao princípio da menor onerosidade ao devedor a determinação judicial de penhora online de valores, através do referido sistema. III. A norma contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários, vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. IV. A despeito da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da admissibilidade de constrição judicial sobre verba oriunda de conta salário, ou conta corrente destinada ao recebimento de salário ou proventos de aposentadoria do devedor, na hipótese dos autos não restou comprovado pelo Executado, ora Agravante, que os valores a serem bloqueados são absolutamente impenhoráveis por tratar-se de proventos ou vencimentos do executado, assistindo ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito. V. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - S ENTENÇA MANTIDA. I - No caso em tela, os documentos trazidos aos autos dão conta de que o autor é portador de enfermidade e se encontra total e permanentemente impossibilitado de exercer suas a tividades laborativas; II - O art. 15 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece o chamado período de graça, preceitua que o segurado mantém essa qualidade se está efetivamente em gozo do benefício por estar incapacitado, hipótese que também se aplica nas situações em que cancelado i ndevidamente; III - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao p agamento de custas; IV - Remessa necessária e apelação desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO COM RENDA SUPERIOR AO LIMITE - AUSÊNCIA DE DIREITO DA ESPOSA AO AUXÍLIO-RECLUSÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O CPC DE 2015. I - O auxílio-reclusão está previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, como benefício devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não estiver recebendo remuneração, tampouco auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. II - Embora o pai da autora mantivesse a qualidade de segurado quando do recolhimento à prisão, não podia ser enquadrado como baixa renda, tendo em vista que recebeu como última remuneração, valor superior ao limite fixado pela Portaria Interministerial MTPS/MF nº 01/2016, vigente à época, não havendo direito ao auxílio-reclusão. III - Apelação desprovida. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015, observando-se os critérios do §2º do mesmo artigo e a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no 1 julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). IV. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas 2 hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 19/20, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No tocante aos juros e à correção monetária, deve ser observado, quanto às parcelas anteriores ao advento da Lei nº 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quanto às parcelas posteriores, os parâmetros fixados em relação à sua aplicação, por ocasião do julgamento pelo STF das ADIS 4.357 e 4.425 e modulação dos efeitos, bem como quando do julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, que definiu teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se em seu lugar, o 3 IPCA-E, e, em relação aos juros de mora, mantido o índice de remuneração básica da poupança, sendo que quaisquer outras interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tema, deverão ser observadas na liquidação do julgado. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Quanto à condenação da verba de sucumbência, constato que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, constato também que a sentença recorrida carece de liquidez. Sendo assim, fixo os respectivos honorários na forma do art. 85, § 3º do novo CPC, os quais serão calculados na fase de liquidação do julgado. XIV. Recursos parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. NOVO REQUISITO. INOVAÇÃO INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO REGE O A TO. DESPROVIMENTO. 1. O INSS se insurge contra decisão que deferiu antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do pagamento da pensão por morte de recebida pela Autora/Agravada, desde 1 955, com base na Lei nº 3.373/1958. 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o Tribunal de Contas da União, através de acórdão nº 2.780/2016, acrescentar mais um requisito para o recebimento da pensão, além dos j á previstos na Lei nº 3.373/1958, em vigor à época do falecimento do pai da Agravada. 3. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão (MS 34677 MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, publicado em 04/04/2017) assentou que, quanto à pensão por morte, a lei que se aplica é aquela que estiver vigendo à época do óbito do instituidor e que, portanto, "As pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser alteradas, é dizer cessadas, se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo p úblico permanente". 4. Não se mostra razoável o cancelamento do benefício, tendo em vista que a Agravada recebe a pensão desde 1955 e que o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, em vigor na dada do óbito e da concessão do benefício, prevê expressamente que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente", não havendo previsão de cancelamento do benefício em razão de recebimento d e aposentadoria por tempo de contribuição (RGPS) ou do recebimento de outra pensão. 5. O acórdão nº 2.780/2016 não deve prevalecer, in casu, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, eis que aplica inovação interpretação a atos já c onsolidados, o que é vedado pela inciso XIII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº9.784/1999. 6. Não merece reparos a decisão agravada que entendeu que "a dependência econômica com o instituidor da pensão não pode ser utilizada como critério para fins de manutenção do pagamento das pensões concedidas com fundamento no artigo 5º da Lei nº 3.373/1958, devendo ser ressaltado que os únicos requisitos que a pensionista deverá preencher para concessão/manutenção dessa modalidade de pensão são: a condição de solteira e não ocupar n enhum cargo público, requisitos esses demonstrados nos autos" 7 . Agravo de Instrumento desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. ÓBITO DE UM DOS SEGURADOS NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação em ação comum ordinária ajuizada por João Batista Alexandre e Soraia Palermo Alexandre - Espólio, objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal na obrigação de proceder à liquidação do contrato de mútuo, bem como à restituição das parcelas indevidamente pagas desde 2007, em razão da aposentadoria por invalidez. 2. As questões devolvidas a este Tribunal no âmbito recursal dizem respeito à análise das alegações de perda superveniente do objeto e de ilegitimidade passiva ad causam, e ao inconformismo do apelante quanto à condenação de honorários. 3. Rejeitadas as alegações de perda superveniente do objeto do pedido e de ilegitimidade passiva ad causam. O falecimento de um dos demandantes no curso do processo, não têm o condão de gerar a perda do objeto do pedido, tendo em vista que a pretensão autoral engloba a liquidação do contrato em razão da invalidez do demandante. 4. A Caixa Econômica Federal é parte legitima para figurar no polo passivo da ação em que se pleiteia a quitação de contrato de mútuo habitacional mediante a cobertura securitária de saldo devedor prevista, em razão de invalidez permanente. Jurisprudência reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 5. A respeito de honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que a lei aplicável é aquela em vigor quando da data da prolação da sentença. 6. A sistemática de fixação dos honorários advocatícios inaugurada como o novo Código Civil, aponta para o reconhecimento da natureza autônoma e alimentar de tal verba. A presença da sucumbência recíproca, não desonera o magistrado de condenar as partes ao pagamento da verba de honorários, impondo, fazê-lo de forma proporcional, nos termos do disposto no artigo 85, § 14 do CPC. 7. Correta a sentença que com fulcro no parágrafo 2º do artigo 85 do vigente CPC, em atenção ao grau de simplicidade da causa e ao tempo de sua tramitação, condenou a parte autora e a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados "em metade" de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 1.900,00 -mil e novecentos reais). 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FALTANTES. DEMORA NA QUITAÇÃO OCASIONADA PELA AUTARQUIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC/15. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA. I. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II. Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. III. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE AFASTADA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FRAUDE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ILICITUDE, A AUTORIA E O DOLO. I- A ausência das alegações finais de uma das rés (Celia), não lhe causou prejuízo. Não há que se falar em nulidade processual por ausência da referida peça (art. 500 do CPP). II- Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o processo atestam que o benefício de aposentadoria de que trata a denúncia foi efetivamente concedido ao réu, sendo as servidoras do INSS responsáveis pela habilitação e concessão do benefício em voga. III- Autoria igualmente comprovada. Existência de elementos que comprovam que o réu agiu com dolo ao fraudar a Previdência Social. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusado da empreitada criminosa. IV- O comportamento desidioso das acusadas ultrapassou a mera inobservância do dever objetivo de cuidado e adentrou na esfera, no mínimo, do dolo eventual, já que apesar de as acusadas terem ciência de que seu comportamento descuidado poderia implicar na concessão de benefício indevida, preferiu não tomar providências, demonstrando total indiferença pela ocorrência de um resultado lesivo para a autarquia. Sentença absolutória reformada. Condenação que se impõe. V- Pena do réu reformada para fixar a pena-base acima do mínimo legal, diante das circunstâncias e das consequências da conduta, na medida em que ensejaram em um grande prejuízo ao erário público.