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Jurisprudência

TRF2 0003259-21.2011.4.02.5110 00032592120114025110
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INCLUSÃO DE SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO NÃO ANALISADOS PELO INSS. DECISÃO EXTRA PETITA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. O INSS, ao implantar a aposentadoria por invalidez, em 05/06/99, fixou a RMI no valor de um salário-mínimo da época (NCR$ 8.464,80), a DIB em 14/08/81 e pagou atrasados relativos às competências de 11/98 a 04/99, no valor de R$ 7.403,32 2. Os cálculos da Contadoria Judicial apuram diferenças devidas, considerando a RMI no valor de $ 18.961,00 e os sal...
Data do Julgamento : 19/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0025746-76.2016.4.02.5120 00257467620164025120
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - ART.226, §3º CRFB - LEI Nº3.765/60, ART 7°, I, B REDAÇÃO MP Nº 2.215- 10- PRECEDENTES - DESPROVIMENTO . -Trata-se de recurso de apelação interposto por TERESA CRISTINA XAVIER DA CONCEICAO E OUTRO, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela nº0025746-76.2016.4.02.5120, proposta por MARIA DE OLIVEIRA SILVA, também em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de união estável havida com o ex-militar Alzelino Nicolau da Conceição, bem como s...
Data do Julgamento : 14/09/2018
Data da Publicação : 19/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0024166-11.2016.4.02.5120 00241661120164025120
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ART 3º DA EC Nº 47/2005. GDATEM. PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI INSTITUIDORA DA VANTAGEM. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR. DESNECESSIDADE. CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de dispensa de ressarcimento ao erário e devolução de parcelas já descontadas a título de GDATEM. 2. Sentença em exame que veicula condenação ilíquida, ficando sujeita ao reexame necessário com base na Súmula nº 490, do Superior Tribun...
Data do Julgamento : 04/09/2018
Data da Publicação : 10/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007462-20.2017.4.02.0000 00074622020174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TEMPORARIEDADE. ART. 5º, II, LEI 3.373/58. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a União se abstenha de cancelar a pensão ou - caso já o tenha feito - restabeleça o benefício (atualmente, no montante de R$3.339,97 - fls. 15 dos autos principais). 2. De acordo com o disposto no artigo 300, do CPC, a concessão de tutela de urgência...
Data do Julgamento : 17/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009623-03.2017.4.02.0000 00096230320174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ART. 12 DA LEI 7.713/88. 1 - Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LIOSVALDO RODRIGUES DE SOUZA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ordinária, acolheu os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a fim de determinar que o cálculo do imposto de renda a ser restituído deve ser elaborado nos exatos termos do título executivo judicial, ou seja, em atenção ao disposto no art. 12 da Lei n.º 7.713/88. 2 - A parte exequente destaca qu...
Data do Julgamento : 14/06/2018
Data da Publicação : 19/06/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001436-79.2017.4.02.9999 00014367920174029999
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REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NOVO CPC. VALOR DA CAUSA MENOR QUE 1.000 SM. DUPLO GRAU NÃO CONHECIDO. 1. Ao estabelecer as hipóteses de remessa necessária no Código de Processo Civil de 2015, o legislador não somente deixou de tipificar tal entendimento como aumentou significativamente o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o de sessenta para mil salários-mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual. 2. No caso concreto, como em geral ocorre com os processos previdenciários de menor complexi...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 07/06/2018
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006294-46.2018.4.02.0000 00062944620184020000
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO E XECUTADO. 1. O Código de Processo Civil é claro ao dispor que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e da sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal;" (Art. 833, inciso IV) e "a quantia depositada na caderneta de poupança, até o...
Data do Julgamento : 26/10/2018
Data da Publicação : 31/10/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0155656-82.2017.4.02.5101 01556568220174025101
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REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CIVIL . PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. TEMPORARIEDADE. ART. 5º, II, LEI 3.373/58. RECURSO PROVIDO. 1. Remessa necessária e Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para "declarar a nulidade do ato de cancelamento da pensão, conforme mencionado na Notificação percebida pela parte impetrante (Processo Administrativo nº 46215.008050/2017-77 - fls. 15/16), com fulcro no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, e determinar que a autoridade impetrada assegure a manutenção do benefício receb...
Data do Julgamento : 01/10/2018
Data da Publicação : 10/10/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014697-38.2017.4.02.0000 00146973820174020000
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno, em face de decisão que indeferiu o efeito suspensivo a recurso extraordinário. Nada autoriza afastar efeitos de julgamento da 7ª Turma Especializada, cuja questão central (revisão de aposentadoria especial de servidor público inativo) envolve exame de prova e afasta, em primeira análise, a admissão do recurso extraordinário. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento : 13/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Classe/Assunto : Pet - Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : GUILHERME COUTO DE CASTRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0166367-35.2016.4.02.5117 01663673520164025117
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este ap...
Data do Julgamento : 02/03/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002388-58.2017.4.02.9999 00023885820174029999
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este ap...
Data do Julgamento : 06/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014993-60.2017.4.02.0000 00149936020174020000
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civi...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0017494-54.2010.4.02.5101 00174945420104025101
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOADMINISTRATIVA (GDATA). SÚMULA Nº 20 DO STF. SÚMULA Nº 43 DA AGU. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS). DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR (GDATEM). NATUREZA. EXTENSÃO AOS INATIVOS/PENSIONISTAS. TERMO FINAL. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PORTARIA Nº 1.180 DE 02.12.2010. 1 Trata-se de ação ordinária proposta em face da União, objetivando o pagamento das diferenças relativas à GDATA (gratificação de desempenho...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007087-19.2017.4.02.0000 00070871920174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. PENSÃO. LEI 3.373/1958. FILHA MAIOR. POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta a decisão que deferiu a liminar, para determinar que a UNIÃO FEDERAL se abstenha de cancelar ou - caso já o tenha feito - restabeleça o benefício de pensão (pago no montante de R$3.016,39 - fls. 24 dos autos principais), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0107575-19.2014.4.02.5001 01075751920144025001
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA RECÁLCULO DA APOSENTADORIA POR TEMO DE SERVIÇO. LAUDOS ASSINADOS POR ENGENHEIRO DO TRABALHO. USO DE EPI´S. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FRAGILIZADORES DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Inicialmente, no que tange ao cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). R...
Data do Julgamento : 18/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001713-95.2017.4.02.9999 00017139520174029999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A fim de comprovar a qualidade de segurada especial, a autora apenas acostou documentos relativos à propriedade rural em nome do seu marido, tais como ITR referente aos anos de 1992/1996, certificado de cadastro de imóvel rural dos anos de 1992, 1996/2002 e certidão de inteiro teor referente à propriedade rural, onde há menção que o seu marido é produtor rural. - Com efeito, é sabido que o simples fato de ser proprietário de propriedade rural não conduz à qualificação como segurado especial. -...
Data do Julgamento : 23/03/2018
Data da Publicação : 09/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009793-72.2017.4.02.0000 00097937220174020000
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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. II - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada...
Data do Julgamento : 06/03/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0180260-44.2016.4.02.5101 01802604420164025101
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. APLICAÇÃO DO NOVO TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO BENEFÍCIO AUTORAL AO TETO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 05/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0125293-49.2016.4.02.5101 01252934920164025101
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBOFICIAL INATIVO ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENTENE. LEI 12.158/09 E MP 2.215-10/01. I - A Medida Provisória 2.215-10/01, em seu art. 28, alterou a redação do art. 50, II, da Lei 6.880/80, porém, em seu art. 34, garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. De outro tanto, a Lei 12.158/09 (regulamentada pelo Decreto 7....
Data do Julgamento : 30/11/2018
Data da Publicação : 07/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0024065-36.2013.4.02.5101 00240653620134025101
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PREVIDENCIARIO - PROCESSO CIVIL: STF - REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFICIO MAIS VANTAJOSO - REVISÃO DA RENDA MENSAL - APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, DO NOVO CPC - TERMO INICIAL DOS ATRASADOS - JULGADO EXTRA/ULTRA PETITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEI Nº 11.960/09 - STF - REPERCUSSÃO GERAL - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CALCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão d...
Data do Julgamento : 04/07/2018
Data da Publicação : 10/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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