PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO À SEGURADA QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA DURANTE A FRUIÇÃO DA BENESSE. MÁ FÉ DA EMBARGANTE. LICITUDADE DA REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPRESCRITIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Recurso de Embargos de declaração oposto pela parte autora por meio do qual pretende, em síntese, a aplicação do instituto da prescrição quinquenal, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32 (aplicação isonômica por simetria) e art. 206, §5º, I, do Código Civil, bem como o reconhecimento da irrepetibilidade das parcelas recebidas a título de auxílio doença, ante a sua boa fé e o erro administrativo. - O presente caso não versa sobre interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração, não havendo, tampouco, que se cogitar de boa-fé da autora, já que ela, titular de um benefício de auxílio-doença, por 7 (sete) anos, igualmente auferia renda, em razão do exercício de atividade laborativa junto à Prefeitura de Itaperuna, na função de servente, de modo que a restituição das quantias indevidamente recebidas, a título de auxílio- doença (NB 42/133.214.114-2) encontra abrigo nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99, afigurando-se, pois, razoável, o desconto no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez de que ela é titular (NB 32/133.214.114-2), até a liquidação do débito com a Autarquia. - Não se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, como pretende a autora, ante a má-fé do seu comportamento, não incidindo a prescrição na hipótese, estando correta a aplicação do §5º do artigo 37 da Constituição Federal (neste sentido, voto proferido pelo Min. Teori Zavascki no RE 669069). - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha 1 sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices 2 legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 12/13, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIII. Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REANÁLISE DE ACÓRDÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. NOVOS VALORES TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão, ao reformar a sentença e afastar o direito do autor de ter o valor de seu benefício previdenciário readequado aos novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 por ter sido concedido em 01/04/1991, discrepou da orientação do Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354-RG, com repercussão geral, segundo a qual é aplicável, de imediato, o art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e o art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003, indistintamente a qualquer benefício que tenha sofrido limitação em razão de teto estipulado à época de sua concessão. 2. Faz jus o autor à readequação do valor de sua aposentadoria aos novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, uma vez que documento anexado aos autos comprova que o salário-de-benefício foi limitado ao teto vigente à época da concessão. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a readequar o valor do benefício previdenciário do autor, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e a pagar os valores atrasados, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, atualizados monetariamente na forma estabelecida no Recurso Extraordinário nº 870.947 do STF.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEIS Nº 10.697/2003 E Nº 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). NATUREZA JURÍDICA. ABONO EM VALOR FIXO E NÃO REVISÃO GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova redação ao inciso X, do Artigo 37, da CRFB/1998, passou a garantir anualmente ao funcionalismo público uma revisão geral e anual aos seus vencimentos, mediante a edição de lei específica de iniciativa privativa do Presidente da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988), o que torna incabível a interferência do Poder Judiciário, sob pena de violação do Princípio da Separação de Poderes. 2. A Lei nº 10.698/2003 dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, estabelecendo o seu Artigo 1º que o seu valor será de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), pagos cumulativamente com "as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem" (§1º do mesmo dispositivo) e sobre ela incidindo "as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais" (Artigo 2º), sendo tais disposições aplicáveis, por força do seu Artigo 3º, também às aposentadorias e às pensões. Nessa perspectiva, a VPI assim instituída tem natureza jurídica de simples abono, concedido em valor fixo, aos servidores públicos em geral, assim como a aposentados e pensionistas, não tendo caráter de revisão geral, tendo esta última sido veiculada, in casu, pela Lei nº 10.697/2003. Precedentes desta Corte. 3. Apelação do Autor desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CABIMENTO. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa do autor, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas e taxa judiciária, na forma da Lei Estadual 3.350/99. 3. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para estabelecer correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146 (Tema 905), e para excluir a condenação ao pagamento de taxa judiciária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A ALÇADA DO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei Nº 8.213/91. ATRASADOS NÃO ULTRAPASSAM O VALOR DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO I- Como em geral ocorre com os processos previdenciários de menor complexidade, embora a sentença seja ilíquida, é certo que os atrasados não ultrapassam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecidos na legislação. Correta, portanto, a sentença, ao não submeter o feito ao reexame necessário. II- Remessa necessária não conhecida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Resta incontroversa a qualidade de segurado do autor e o cumprimento do período da carência, notadamente porque o INSS, em sua contestação, não refutou tais requisitos necessários à percepção dos benefícios por incapacidade. IV- A perícia judicial concluiu pela incapacidade laborativa parcial e definitiva. Destarte, o autor tem direito ao auxílio-doença desde a cessação do benefício, devendo ser mantida a r. sentença. V- Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. VI- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. VII- Sem honorários recursais em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). VIII- Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. IX- Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL 1 PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A hipótese é Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Niterói/RJ em face do Juízo da 4ª Vara Federalde Niterói/RJ, nos autos de ação de rito ordinário (processo nº 0097248-32.2016.4.02.5102) proposta por contra o INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário. 2. A ação foi proposta perante Justiça Federal Comum, tendo sido o feito distribuído inicialmente ao Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, o qual, ao verificar que o valor atribuído à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a definir a competência absoluta do juizado Especial Federal, a teor da Lei 10.259/01, declinou da competência em favor de um dos Juizados Especais Cíveis daquela Subseção. 3. O Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Niterói/RJ, para o qual o feito foi redistribuído, compreendeu, por sua vez, que o benefício econômico pretendido na ação originária, considerando não só o possível pagamento das parcelas atrasadas do benefício suspenso, mas também o valor que a parte autora deixará de pagar à autarquia previdenciária, se comprovado o direito de manutenção da aposentadoria, resulta em valor que ultrapassaria, em muito, o limite de alçada dos Juizados Especiais, motivo pelo qual suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ. 4. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, infere-se a competência absoluta do Juizado Especial Cível para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no §1º do citado artigo 3º, da Lei n.º 10.259/2001. 5. Assim, a competência dos Juizados Especiais Cíveis federais é fixada em razão do valor da causa, de modo que apenas causas cujo valor exceda sessenta salários-mínimos é que não podem ser submetidas aos Juizados Especiais Cíveis Federais. 6. No caso em exame, não se pode somar ao valor perseguido pelo autor, para fins de 1 atribuição do valor da causa, o suposto crédito do INSS relativo às prestações que teriam sido pagas indevidamente ao segurado, pois o valor apurado administrativamente pelo INSS se refere a parcelas já recebidas pelo segurado, sobre as quais não repousa qualquer interesse do autor. 7. Afigura-se, portanto, descabida a conclusão de que suposto crédito do INSS deveria se somar aos valores decorrentes da pretensão autoral para fins de fixação do valor da causa e definição de competência. 8. Hipótese em que se conhece do presente Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo 2º Juizado Especial Federal de Niterói/RJ (Suscitante).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTIPULADOS. PPP VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO. I - Apelação Cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reconhecer o período 13/02/89 a 28/04/95, laborado em atividade especial, condenando o INSS a computá-lo no tempo de contribuição do demandante. II - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei e a expedição do Decreto nº 2.172/97, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. III - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. IV - Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, e preenchido os demais requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. V - Nota-se que para comprovação do período controverso, foi juntado aos autos o PPP emitido em 20/10/2016, no qual consta a informação de que durante o período de 13/02/89 a 28/04/95, o Autor laborou na empresa Cia Estadual de Águas e Esgotos - CDADE, no cargo de Instalador de Água, estando exposto ao agente Ruído de 103 dB. VI - Logo, pela exposição ao agente Ruído em índices superiores aos limites de tolerância estipulados pelas normas então vigentes, deve ser reconhecido como especial o período de 13/02/89 a 28/04/95. 1

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. - Apelação cível em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, visto que o pedido veiculado na demanda já foi objeto de julgamento nos autos de ação idêntica que analisou todos os períodos de trabalho, objeto do presente feito, razão pela qual reconheceu a existência do fenômeno da coisa julgada. - Não cabe o processamento de ação que reproduz outra antes julgada, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, devendo ser confirmada a sentença extintiva.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). III. Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada 1 desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da 2 majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício instituidor, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 35/36, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de sua pensão por morte por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Recursos desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO NOVO TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ENUNCIADO Nº 360 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II. Incorre em mero erro material o julgado que refere em sua fundamentação ser o autor pensionista, quando, em verdade, trata-se de aposentadoria por tempo de contribuição, sem que interfira no resultado final do julgado. III. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento com efeitos integrativos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO DE RESÍDUO DE PENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. INSS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. 1. O INSS pretende a reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança de valor retido em processo administrativo previdenciário, cuja apreciação se prolongou no tempo. 2. A Turma Especializada em matéria previdenciária determinou a redistribuição do recurso, concluindo que a questão tratada é eminentemente administrativa, por se tratar de ação de cobrança, visando à liberação do montante residual da aposentadoria já concedida. 3. O Plenário desta Corte possui o entendimento de que a competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário é restrita às hipóteses que versam sobre concessão/revisão/restabelecimento de benefício previdenciário. 4. Considerando que a presente ação foi apreciada no juízo a quo pela 9ª Vara Federal, com atribuição para julgamento de matéria previdenciária, infere-se a incompetência absoluta do Juízo sentenciante, por simetria. 5. Sentença Anulada. Devolução dos autos à Primeira Instância de Julgamento, para livre distribuição em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NOVA SUSPENSÃO DO B ENEFÍCIO. SOMENTE COM BASE NO CNIS E OUTROS SISTEMAS. 1. Preliminarmente, a respeito da alegação, pelo apelante, de prescrição do direito de revisão, vale esclarecer que a Administração pode rever os benefícios concedidos a qualquer tempo. O art. 103-A da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão de benefício, salvo comprovada má-fé. Dessa forma, não há prazo decadencial para a realização de diligências pela autarquia e, caso constada fraude, a suspensão do pagamento do benefício. 2. Verifica-se que o réu suspendeu o benefício da autora somente com base nos sistemas CNIS, RAIS e CAGED. Trata-se de evidência extremamente frágil, completamente incapaz de justificar medida gravosa tal como é a suspensão de um benefício previdenciário. 3. Uma vez concedido o benefício previdenciário, o ato administrativo de concessão goza de presunção de legitimidade. Por esse motivo, bem como pela própria natureza dos direitos envolvidos nessa relação, há necessidade de comprovação de irregularidades no ato concessório para que seja suspenso o benefício, o q ue não foi cumprido no presente caso. 4. Dado provimento à apelação para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. 1 - As anotações de tempo de serviço constantes da CTPS gozam de presunção júris tantum, sendo que tal presunção somente pode ser desconstituída se produzidas provas que as contradigam. 2 - A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não podendo o segurado ser penalizado pelo não cumprimento da obrigação legal. 3 - Os vínculos empregatícios e recolhimentos de contribuições registrados no CNIS corroboram o tempo de contribuição da autora, não obstante a imprecisão desse cadastro quanto aos períodos anteriores à data da sua criação. 4 - Os períodos em que a autora gozou de auxílio-doença devem ser excluídos do cálculo do tempo de contribuição porque já inseridos nos períodos a ser contabilizados relativos aos vínculos empregatícios. 5 - Devem ser excluídos do cálculo do tempo de contribuição os vínculos empregatícios e/ou recolhimentos como contribuinte individual em períodos concomitantes. 6 - O disposto no art. 142 da Lei 8.213/91 deve levar em consideração a data da implementação simultânea das condições (carência e idade) e não a data do requerimento administrativo. Essa última data refere-se aos efeitos financeiros, a partir de quando retroage o pagamento do benefício. 7 - Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e atende aos critérios legais, não devendo a sentença ser alterada nesse ponto. 8 - Tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.289-96. No Rio de Janeiro, a autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento de custas e taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 3.350/99. 9 - Apelação do INSS a que dá parcial provimento, apenas, para isentá-lo também da taxa judiciária. NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO. GDIBGE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXIGÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA OU ATÉ SEU TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 20, DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quanto à competência para a liquidação e a execução de título individual, resultante de título constituído em demanda coletiva, a posição deste Tribunal nesta matéria - derivada da inteligência sistemática do art. 516, inciso II, do CPC/2015; dos artigos nºs 90, 98, §2º e 101, inciso I, da Lei nº 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC); do art. 21, da Lei nº 7.347, de 24.07.85 (Ação Civil Pública - ACP); e dos arts. 21 e 22, da Lei nº 12.016, de 07.08.2009 (Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo) -, é no sentido de que se trata de competência concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatado o título judicial, com o que se confere efetividade à tutela jurisdicional-coletiva. 2. No caso em análise, tem-se que inexiste no título judicial limitação explícita sobre os efeitos do julgado, até mesmo porquanto a lesão em causa detém alcance nacional - o direito reconhecido à incorporação da gratificação, GDIBGE, em paridade com os servidores ativos do órgão-agravante, bem como ao pagamento das verbas atrasadas daí decorrentes, objeto do mandado de segurança coletivo tratado nos autos -, ao que se acresce que é nacional também o âmbito de atuação da autoridade coatora e da entidade demandante, ou seja, a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE (DAPIBGE), pelo que não é lícito defender, como o fez o agravante, a inexigibilidade do título executivo-judicial, sob o argumento de que alguns dos exequentes são domiciliados em Estados diversos do Rio de Janeiro, local onde foram prolatados a sentença e o acórdão ora executado. 3. A legitimação de associação para impetrar mandado de segurança coletivo, a que alude o art. 5º, inciso LXX, da CF, por se tratar de regramento especial, não depende de autorização específica dos substituídos, nos termos da súmula nº 629, do STF ("A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes"). Isso porquanto, nesse caso, a associação atua na qualidade de substituta processual de seus associados, pelo que, por isso mesmo, torna-se ela desobrigada, outrossim, de indicar a relação nominal dos seus afiliados ao tempo da propositura da ação mandamental-coletiva. Orientação diversa do STF se dá com o regime jurídico da legitimidade nas ações coletivas em geral, fundadas no art. 5º, inciso XXI, da CF, em que se exige das associações, precisamente por atuarem a título de representação, autorização, especial e expressa, dos substituídos para o ajuizamento de tais demandas, fazendo-se mister, em tal hipótese, 1 também, a apresentação do rol de seus filiados na petição inicial da demanda coletiva. Diferentemente dos sindicatos, de cujos substituídos não se exige filiação alguma para que sejam estendidos a eles os efeitos subjetivos da coisa julgada, a própria natureza jurídica das associações impõe limites ao universo dos seus substituídos, isto é, abrange, só e somente só, a totalidade de seus membros que, por livre volição, optaram por associar-se, o que aliás constitui direito assegurado constitucionalmente, na forma do art. 5º, inciso XX, da Constituição da República. 4. No caso específico, consoante se dessume expressamente do título judicial-executado, os beneficiários dos efeitos subjetivos da coisa julgada são, apenas e especificamente, os substituídos, então associados, constituídos pelos aposentados e pensionistas do órgão-agravante, que ostentarem essa qualidade pelo menos até o trânsito em julgado da sentença coletiva, situação jurídica não verificada com os exequentes, cujas aposentações deram-se a partir de 01.03.2012, 28.06.2012, 01.09.2015, 31.01.2012, 01.06.2016, e cujas filiações à DAPIBGE se sucederam em 15.07.2016, ou seja, pouco antes do ajuizamento da ação de execução individual de sentença coletiva em 19.07.2016 [termo de autuação], ao passo que o trânsito em julgado da ação mandamental-coletiva ocorreu em 09.08.2011, portanto em lapso temporal muito remoto do momento de suas afiliações à associação de que trata os autos, donde deriva as suas manifestas ilegitimidades ativas, para o ajuizamento da presente demanda de execução individual reverberada. 5. Conquanto os exequentes assumam as qualidades de aposentados do órgão-agravante e a condição de filiados à associação-impetrante, por não serem eles beneficiários do título judicial-coletivo ora executado, tais requisitos não são, por si sós, suficientes para o reconhecimento, no caso em pauta, de suas legitimidades ativas, para o ajuizamento da demanda executória-individual da sentença coletiva, sendo oportuno afastar eventual alegação, segundo a qual se lhes foram reconhecidas legitimidades ativas relativamente à obrigação de fazer e à data de suas aposentadorias, haveria incoerência em não se admitir suas legitimidades ativas para a obrigação de pagar. Tal se dá porque, em razão do caráter incindível do conteúdo condenatório estabelecido no título judicial-coletivo, constituído das obrigações de fazer (implantar a gratificação) e de pagar (verbas pretéritas), é descabido se cogitar de uma suposta "legitimidade parcial" para se ajuizar a execução individual na causa em exame, a qual sofreria variação segundo a natureza da obrigação condenatória. A legitimidade ativa no caso é única e resulta da unicidade de que se reveste o título judicial que se visa a executar. 6. Reconhecida a ilegitimidade dos agravados-exequentes, para a propositura da demanda de execução individual de sentença coletiva de que cuidam os autos, tem-se por prejudicadas as demais questões meritórias levantadas pelo recorrente no bojo do presente agravo de intrumento, como as concernentes à inexigibilidade do título judicial-executado, por inaplicação da Súmula Vinculante nº 20, do STF; e ao excesso de execução, por inobservância, nos cálculos dos valores da execução, dos parâmetros de juros de mora e de correção monetária previstos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, até a data de expedição do precatório. 7. Julgado o mérito da pretensão recursal favoravelmente ao agravante, mostra-se prejudicado o seu requerimento de concessão de efeito suspensivo deste recurso. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. 2

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RETROAÇÃO DA DIB. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 630.501/RS, com repercussão geral, julgado em 21/02/2013, acolheu a tese do direito adquirido ao melhor benefício e assegurou a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam a maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitada a decadência do direiro à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento realizado em 16/10/2013, deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário 626489, decidindo que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, contado o tempo a partir de sua vigência (28/06/1997), como a ação foi proposta em 30/04/2016 e o benefício que se quer ver revisto foi concedido em 03/07/1992, ou seja, mais de 10 anos após a concessão do benefício, operou-se a decadência. 3. Honorários advocatícios majorados em 1%, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015, observando-se os critérios do § 2º do mesmo artigo e a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 4. Apelação desprovida.