CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDIBGE. AUTOR APOSENTADO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ao contrário do que ocorreu com outras gratificações semelhantes, como a GDATA, por exemplo, tratada na Súmula Vinculante nº 20, a GDIBGE consistiu, desde o início, em verba de natureza pro labore faciendo, levando em conta o efetivo desempenho do cargo pelo servidor. 2. Inexiste, portanto, inconstitucionalidade na norma contida no artigo 149 da Lei 11.355/2006, que estabeleceu regras diferenciadas para o pagamento da GDIBGE aos servidores inativos em relação aos servidores em atividade. A uma, visto que, sendo verba de natureza pro labore faciendo, não há imposição para a fixação de parâmetro de remuneração idêntico aos servidores inativos, sob pena de descaracterizar a própria gratificação. A duas, porque essa distinção não acarreta ofensa ao princípio da isonomia (art. 40, § 8º, da CRFB/88, na redação dada pela EC nº 20/98), notadamente por dar tratamento desigual a situações diferentes, e que continuou sendo paga após o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos que já se encontravam aposentados ou que cumpriram os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação (art. 7º), não havendo que se falar, assim, em afronta ao princípio contributivo, eis que, no caso vertente, a legislação de regência da matéria, legitimamente, não concede ao servidor inativo direito ao recebimento do valor integral da GDIBGE. 3. Resta, portanto, infrutífero o apelo do autor no que tange ao mérito da demanda, razão pela qual deve suportar o ônus dos honorários advocatícios recursais (artigo 85, §11, do CPC/2015), considerando-se que a sentença foi publicada na vigência da nova lei processual. No caso concreto, considerando-se o entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561 / MG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2017), os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa (artigos 85, §11, e 98, § 3º, do CPC/2015). 4. Apelação conhecida e desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739 DE 07/07/2016, SUBSTITUÍDA PELA MP Nº 767 DE 06/01/2017, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.457 DE 26/06/2017. ARTIGO 60 DA LEI Nº 8.213/91, §§ 8º E 9º. DECISÃO MANTIDA. I - Preliminarmente, a alegação de nulidade da decisão agravada por suposta omissão quanto ao exame da matéria relativa à previsão legal de fixação de prazo para a cessação de benefício de auxílio-doença, deve ser afastada. II - Isso porque, conforme consta dos autos principais, a matéria foi objeto de embargos de declaração (fls. 174/179 ) e apreciados na forma da decisão reproduzida à fl. 187 dos autos, tendo o magistrado de origem considerado inaplicáveis as previsões legais que determinam a fixação de termo final para o benefício de auxílio-doença fixado judicialmente, anotando que não seria possível incidência retroativa de disposição estabelecida por Medida Provisória editada no ano de 2017 a benefício deferido desde o ano de 2016. III - Quanto ao mérito, a Lei nº 8.213/91 em seus arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. IV - Já o auxílio-doença é direito do segurado filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). V - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, f ixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado 1 o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação, nos termos do § 11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767 de 2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. VI - No caso em tela, entendo não serem aplicáveis as previsões legais que determinam a fixação de termo final para o benefício de auxílio-doença fixado judicialmente, tendo em vista que na data da prolação da decisão que concedeu o benefício (agosto de 2016), não havia exigência legal de fixação de termo final para o benefício já no momento do ato concessório. Muito embora, a MP nº 739/2016, vigente à época da concessão, previsse tal exigência, referida MP perdeu a sua eficácia, vindo a ser substituída pela MP nº 767 de 06/01/2017,convertida na Lei nº 13.457 de 26/06/2017, que instituiu prazo estimado para a duração do benefício, determinando que na ausência de tal previsão o auxílio-doença cessará após o prazo de 120 dias, contado da data de sua reativação, todavia, tal medida somente começou a produzir efeitos em janeiro de 2017, ou seja, após a concessão do benefício do autor, de forma que não poderia a Juíza de origem conformar a decisão à previsão normativa em referência. Precedente do STJ. VII - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. REQUERIMENTO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por REINALDO JOSÉ MAIA DA COSTA em razão de sentença que denegou a segurança proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. O servidor público do INSS, Reinaldo José Maia da Costa, impetrou Mandado de Segurança em decorrência de suposto ato coator do Gerente Executivo do INSS e do Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas do INSS, de Petrópolis, visando seja mantida a integralidade de sua remuneração durante o período em que estivesse em gozo de licença para concorrer ao cargo de Vereador do Município de Três Rios, bem como a concessão de liminar. 3. O impetrante defendeu a nulidade da decisão administrativa que a licença pleiteada não é espécie de licença considerada como de efetivo exercício, razão pela qual determinadas parcelas não poderiam integrar os vencimentos do cargo efetivo durante o afastamento, tais como a GDASS, adicional de insalubridade e auxílio alimentação. 4. No caso concreto, cinge-se a questão no direito do impetrante de receber seus vencimentos, de forma integral, durante o período em que esteve em gozo de licença para atividade política. 5. A controvérsia trazida pelo impetrante surge em razão da interpretação por ele utilizada acerca dos conceitos de "vencimento" e "remuneração", definidos expressamente na lei nº 8.112/90. 6. Nesse contexto, restou claro que o legislador somente fez menção de assegurar o direito de percepção do servidor de vencimentos do cargo efetivo, tanto na LC 64/90 quanto no § 2º, art. 86, da Lei nº 8.112/90. 7. Ainda de acordo com o artigo 103, III, da Lei nº 8.112/90, a licença para atividade política, para fins do disposto no artigo 86, § 2º, do mesmo diploma legal, somente será 1 contada para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não sendo computada, portanto, como período de efetivo exercício. 8. As parcelas que o impetrante entende ser devidas, a saber, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e a gratificação de desempenho denominada GDASS tem natureza propter laborem, sendo, portanto, devidas somente ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo previsto na lei. 12. Apelação conhecida e não provida. a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, / /2018 (data do julgamento). ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator 2

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. PARIDADE. 1. O STF, no julgamento do RE nº 603.580, em caráter de repercussão geral, assentou o entendimento de que os pensionistas cujos instituidores eram aposentados quando da entrada em vigor da EC nº 41/2003, mas vieram a falecer em data posterior, deveriam ter o benefício calculado de acordo com a lei em vigor, que prevê o valor integral até o teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescidos de 70% do que exceder este valor. Com relação ao critério de reajuste da pensão, todavia, deveria ser observada a paridade, desde que os instituidores, ao se aposentar, tivessem cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com a ponderação de que o tempo de serviço, na época, era considerado tempo de contribuição, de acordo com as leis vigentes ao tempo da concessão da aposentadoria 2. No caso, o ex-servidor, que faleceu em 03/03/2004, aos 68 anos de idade, ingressou no serviço público por concurso em 20/07/1962, tendo se aposentado em 24/08/2001, na mesma carreira e no mesmo cargo, com 39 anos de serviço. Assim sendo, em consonância com o entendimento do STF, a situação do instituidor se enquadra na regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, estando correta a sentença em reconhecer o direito de paridade à autora. 3. Apelação do INSS e remessa desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE ANISTIADO CUMULADA COM PROVENTOS DE RESERVA REMUNERADA DE MILITAR ANISTIADO. LIMITAÇÃO DO SOMATÓRIO DOS BENEFÍCIOS AO TETO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material. 2. Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Na verdade, o que pretende é rediscutir matéria já preclusa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível pela via dos declaratórios. 4. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO À CBTU PARA FINS DE ANUÊNIOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 103, INC. V, DA LEI N. 8.112/90. I - Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido, no sentido de que seja reconhecido o direito à contagem de tempo de serviço prestado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao período de 12/03/1984 até 05/01/1999, para fins de anuênios. II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo de serviço anterior, prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas, pode ser considerado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não sendo computado para efeitos de adicional por tempo de serviço de servidor público estatutário. (STJ, 2ª Turma, AROMS 47.070, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJE 29.04.2016; STJ, 1ª Turma, AGARESP 66824, Rel. Min. SERGIO KUKINA, DJE 02.04.2013). III - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA PETROLEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N.º 0010418¿57.2002.4.02.5101. 1- Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra a decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação por ela apresentada. 2 - A parte recorrente se insurge quanto a ilegitimidade da parte exequente para promover a execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. 3 - Quando do julgamento do RE 573232, por meio do qual se discutiu a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade, o Plenário do STF reafirmou a jurisprudência no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou sem assembleia geral. 4 - À luz do texto constitucional, fez-se distinção entre a representação processual — modalidade de defesa dos interesses dos filiados assumida pela associação, por estar vinculada à "autorização expressa" -, e a substituição processual — modalidade figurada pelos Sindicatos e pelos impetrantes de Mandado de Segurança Coletivo, de maneira que, para essas hipóteses de substituição, as restrições estipuladas pelo RE 573.232/SC não são aplicáveis. Nesse sentido: TRF2 2018.00.00.004402-3, Relator: REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada, DJe: 24/07/2018. 5 - Tendo em vista que no caso em apreço a ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato dos Petroleiros, na qualidade de substituo processual, não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte agravada para propor a execução do julgado em razão de suposta ausência de seu nome na sentença ou de comprovação de que a exequente se encontrava no rol dos associados aposentados que recebem a suplementação de aposentadoria da PETROS na data da propositura da ação coletiva e de sua autorização expressa para ser representada pelo Sindicato naquela ação, conforme posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores. 6 - Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL C ORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA MANTIDA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos o s requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - Remessa necessária e apelação desprovidas. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo c om o art. 85, § 11, do CPC de 2015.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO POR MAIS DE 25 ANOS. RECONHECIMENTO. ART. 57 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nos 10.697/2003 E 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). NATUREZA JURÍDICA. ABONO EM VALOR FIXO E NÃO REVISÃO GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº 339/STF, ATUAL SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. APLICABILIDADE. APELAÇÕES DA AUTORA E DA UNIÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autora (servidora pública federal aposentada) que postula, em face da União Federal, a condenação desta última "a proceder à incorporação no vencimento básico da parte autora do reajuste no percentual de 13,23%, maior índice de reajuste concedido ao funcionalismo público federal em 2003 e ainda não absorvido aos vencimentos do requerente, abatido do percentual correspondente [a]o valor pago a título de VPI (R$ 59,87), pagando ainda as diferenças existentes nas parcelas retroativas, com a aplicação de juros e correção monetária, respeitando destarte a prescrição quinquenal". 2. Reiterada irresignação da União Federal, diante da Gratuidade de Justiça deferida à Autora e mantida na sentença atacada, que não se justifica, porquanto o Artigo 98, caput, CPC/2015, que substitui o ora revogado Artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, em observância ao disposto no Artigo 5º, inciso LXXIV da CRFB/1988, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo certo que a simples declaração de hipossuficiência da parte interessada em obter a gratuidade de justiça, por ter presunção de veracidade, é documento hábil para a concessão do benefício, de acordo com o Artigo 99, § 3º, CPC/2015, salvo prova em contrário, que deve ser produzida pela outra parte, o que não foi feito no presente caso. Precedente: TRF-2ª Reg., 5ª T.E., AC 200951010189787, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 07.12.2011, p. 316. 3. Simples alegações da União Federal, no sentido de que os proventos da Autora são superiores a três salários mínimos que não se presta, por si só, a ensejar, como conclusão imediata e sem comprovação efetiva, "que a renda líquida da parte autora não seja suficiente [a]o pagamento das módicas custas judiciais, sem prejuízo próprio", inaplicável, no caso concreto, o disposto no § 2º, do Artigo 99, CPC/2015 ("O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" - mas sim e ao revés, o que dispõe o § 3º do mesmo dispositivo legal ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). 4. A Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova redação ao inciso X, do Artigo 37, da CRFB/1988, passou a garantir anualmente ao funcionalismo público uma revisão geral e anual aos seus vencimentos, mediante a edição de lei específica de iniciativa privativa do Presidente da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988), o que torna incabível a interferência do Poder Judiciário, sob pena de violação do Princípio da Separação de Poderes. 1 5. A Lei nº 10.698/2003 dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, dispondo o seu Artigo 1º que o seu valor será de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), pagos cumulativamente com " as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem" (§ 1º do mesmo dispositivo) e sobre ela incidindo "as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais" (Artigo 2º), sendo tais disposições aplicáveis, por força do seu Artigo 3º, também às aposentadorias e às pensões. Nessa perspectiva, a VPI assim instituída tem natureza jurídica de simples abono, concedido em valor fixo, aos servidores públicos em geral, assim como a aposentados e pensionistas, não tendo caráter de revisão geral, veiculada pela Lei nº 10.697/2003. 6. Ainda que se acolhesse a tese no sentido de que o abono em valor fixo previsto na Lei nº 10.698/2003 tem caráter de revisão geral, a recomposição postulada por estes últimos (ao índice de 14,23% ou, subsidiariamente, ao índice de 13,23%), importaria na própria concessão do reajuste por via transversa, o que é vedado pela Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula Vinculante nº 37/STF ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"). Precedentes: STJ, 1ª T., REsp 1.450.279, Relator: Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.06.2014; STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1.316.914, Relatora: Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.04.2015; TRF-2ª Reg., 8ª T.E. AC 201350010004788, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 25.05.2016; TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 201651011034287, Relatora: Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 19.12.2017. 7. Apelações da Autora e da União Federal desprovidas. Mantida a sentença atacada, em todos os seus termos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o 1 coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 17/19, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. 2 STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. Desta forma, estando a sentença em consonância com a fundamentação supra, a mesma também deverá ser mantida quanto a este ponto. XI. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPOSTA DE ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. 1 - Hipótese de Embargos de Declaração opostos pelo INSS, requerendo sejam atribuídos efeitos infringentes ao seu recurso, adotando-se, como critério de correção monetária, os parâmetros que venham a ser adotados quando do julgamento definitivo do RE Nº 870.947/SE pelo STF. 2 - Proposta de acordo apresentada pelo Autor, ora Embargado, e aceita pelo INSS, na qual concorda que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente a partir do vencimento, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com a utilização da TR + 0,5% ao mês, parâmetros, estes, que devem ser adotados, sobretudo por se tratar de direito disponível. 3 - Homologado o acordo firmado entre as partes, nos termos convencionados nestes autos, julgando-se prejudicados os embargos de declaração.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ATIVIDADE LABORATIVA ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVA A QUALIDADE DE SEGURADA E A INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA POR DOENÇA DEGENERATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Trata-se de remessa necessária, que considero interposta, e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de reimplantação do beneficio previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo. II. Em razoes de apelação, o INSS alega que a doença seria pré-existente à filiação da autora ao RGPS, o que não restou evidenciado. Em verdade, conforme informa o expert judicial (fl. 102/106), a autora possui miopia degenerativa desde os 5 anos de idade, tendo exercido atividade laborativa até o mês de julho de 2013 (fl. 68), quando sobreveio a incapacidade parcial e definitiva. III. É de se ressaltar, ainda, o disposto no art. 62 da Lei de benefícios, submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, caso seja constatada a insusceptibilidade de recuperação para a sua atividade habitual, cabendo a concessão de aposentadoria por invalidez quando não considerado recuperável para qualquer atividade. IV. Há lei local no sentido de isentar o INSS do pagamento de custas e emolumentos nas ações propostas na Justiça Estadual. V. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE I- No tocante aos embargos do INSS, não se verifica a apontada omissão, uma vez que a decisão embargada tratou expressa e literalmente das questões suscitadas na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. II- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. III-Embargos de declaração do INSS desprovidos. IV- Embargos de declaração do autor providos, apenas para corrigir erro material evidente, determinando que, no voto condutor do acórdão, onde se lê, à fl. 230, segundo parágrafo, "aposentadoria por invalidez", passe a constar "auxílio-doença"

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. AUSÊNCIA DE RESISTENCIA AO PEDIDO CONFORME ACOLHIDO NA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E HONORÁRIOS INDEVIDOS. 1. A UNIÃO FEDERAL, ora apelante, insurge-se tão somente quanto a sua condenação em honorários advocatícios, alegando ausência de resistência. 2. Vê-se que não houve resistência do pedido conforme acolhido na sentença. Ademais, a matéria está incluída naquelas previstas no art. 19, II, da Lei 10.522/2002, em razão da edição do Ato Declaratório nº4, de 07/11/2006, do Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Portanto, não deve ser conhecida a remessa necessária (art. 19, §2º, da Lei nº 10.522/2002) e não deve haver condenação em honorários, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 3. Remessa necessária não conhecida e Apelação da UNIÃO FEDERAL provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA DOS ANTIGOS ESTADO DA GUANABARA E DISTRITO FEDERAL. PROVENTOS RECEBIDOS PELA UNIÃO FEDERAL. LEGITIVIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DOENÇA NÃO RELACIONADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO INDEVIDA. 1. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, por entender ser o autor policial militar do Estado do Rio de Janeiro. 2. O autor é, no entanto, policial militar da reserva dos antigos Estado da Guanabara e Distrito Federal, recebendo seus proventos diretamente da União Federal, que é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual. 3. Com fundamento na teoria da "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/15, é possível o julgamento do mérito por este Tribunal. 4. A isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma de portadores das doenças graves incluídas no rol taxativo disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN. 5. Não estando a "deficiência auditiva sensória neural bilateral profunda irreversível", doença que padece o autor, incluída no referido rol, não faz jus à isenção pleiteada. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para anular a sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC/15, julgar improcedente o pedido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO NA LISTAGEM DE AMPLA CONCORRÊNCIA E NA LISTAGEM DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. 1) Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de Sentença de fls. 106/113 que julgou improcedente o pedido autoral, com a fundamentação de que não houve irregularidade na convocação para as vagas de deficientes físicos, uma vez que teria sido observada a dupla listagem classificatória; não restando frustrada a política pública de ação afirmativa que busca inserir deficientes no mercado de trabalho. Foi condenada a parte autora em custas, que deixaram de ser exigidas, face ao recolhimento integral, bem como em honorários advocatícios fixados em R$ 200,00. 2) O autor participou de concurso público da ANS regido pelo Edital de abertura nº 01, de 12 de dezembro de 2006, candidatando-se à vaga de portador de deficiência para o cargo de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar- Qualquer Área de Formação ( ES01 - E R S S), tendo se classificado em 3º lugar na listagem de candidatos portadores de deficiência física e em 47º lugar na listagem geral. Foram destinadas 9 vagas para este cargo, sendo 01 delas destinada a portador de deficiência.Ocorre que a candidata Gina Coriolano Regnier, primeira colocada dentro da listagem com os candidatos portadores de deficiência, obteve nota para ser classificada na listagem geral e ao ser convocada deveria ocupar, segundo alega o autor, a vaga destinada a esta listagem e não àquela. Desta forma, liberar-se-ia a vaga reservada para os portadores de deficiência; devendo, desse modo, serem convocados pela ré para o Curso de Formação a segunda colocada e o autor, terceiro colocado, na listagem de vagas destinadas a portadores de deficiência. 3) Com efeito, é dever do Estado, previsto constitucionalmente, assegurar aos portadores de deficiência física condições diferenciadas de atendimento educacional, inserção no mercado de trabalho, inclusive através de concursos públicos, regras de aposentadoria, entres outros, com vistas a atender, de forma afirmativa, o postulado da isonomia, sendo certo que a reserva de vagas nos concursos públicos tem- se mostrado um importante instrumento na facilitação da inserção destes indivíduos no mercado de trabalho. 4) Cabe ressaltar que o Edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes ao certame, às quais se submetem voluntariamente os concorrentes, assim como a Administração. Revela-se, desta 1 forma, que o Edital nº 001/ANS, vinculante tanto para a Administração quanto para os candidatos, encontrava-se em perfeito compasso com o ordenamento jurídico pátrio ao prever a igualdade de condições das pessoas portadoras de necessidades especiais com os demais candidatos; por promover a reserva de 5% das vagas existentes ou que surgirem durante a validade do concurso; e ainda por elaborar dupla listagem, sendo uma destinada aos candidatos com deficiência e outra para ampla concorrência. 5) Não merece prosperar a alegação do autor de que a candidata Gina Coriolano Regnier, primeira colocada dentro da listagem com os candidatos portadores de deficiência e que obteve nota para ser classificada na listagem geral, deveria ter sido convocada para ocupar a vaga destinada à ampla concorrência, por falta de previsão no edital, que perfaz lei entre as partes; e, sobretudo, por falta de previsão legal. Quando um candidato à reserva de PNE desiste, um candidato da mesma listagem deve ser convocado para preencher a vaga. E do mesmo modo, se um candidato com deficiência se inscreve para as vagas reservadas ao PNE, é para tais vagas que o mesmo estará concorrendo. A existência de dupla listagem se justifica para que ao ser eliminado um candidato da lista de portadores de necessidades especiais, em razão da deficiência apontada não ter sido verificada em exame pericial médico, continue a constar na lista de classificação geral, de forma que não haja preterição na ordem de classificação dos candidatos no certame em pauta. 6) Em que pese o objetivo constitucional de garantir maior inclusão às pessoas portadoras de necessidades especiais, visando sua inserção no mercado de trabalho, inclusive através de concursos públicos, não se pode, para tanto, afastar o princípio constitucional da legalidade, que rege a Administração Pública, conforme art. 37 da CFRB/88. A Administração não pode por ato administrativo conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; senão baseado na lei. Frise-se que não há, no caso em tela, legislação que ampare o pleito autoral. 7) No controle jurisdicional do ato administrativo, somente é possível a intervenção do Poder Judiciário em caso de ilegalidade ou quando refoge aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo esta a hipótese dos autos no que tange à elaboração do edital e à convocação dos candidatos para o Curso de Formação e posterior ato de nomeação e posse. 8) Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL COMO DECORRÊNCIA DA MAJORAÇÃO DO VALOR DO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE Nºs 20/98 E 41/2003. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. JUROS E CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária, ora conhecida, e apelação em face de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. 2. A autora possui, a toda evidência, interesse de agir, uma vez que postula a readequação de seu benefício e não direito alheio, o que não se confunde com o fato de o direito postulado ser reflexo da limitação verificada na aposentadoria do instituidor, que tendo sido concedido no período denominado "buraco negro", foi posteriormente objeto de revisão, com sua renda mensal inicial, revisada, limitada ao teto. 3. Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas. Precedentes. 4. No que toca ao termo inicial da prescrição quinquenal das parcelas, esta Corte passou a perfilhar a orientação do eg. STJ, no sentido de que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual. Precedente (...)" (STJ, AgInt nno REsp 1.642.625/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/06/2017 - grifo nosso). 5. No que tange ao mérito propriamente dito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de 1 readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 6. Note-se que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 7. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 8. Em suma, é possível extrair do julgado exarado pelo eg. STF, que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 9. Esta é de fato a melhor exegese. Sobretudo porque o teto não integra o critério de cálculo, mas configura linha de corte que, se alterada, deve aproveitar a todos que, comprovadamente, se sujeitaram ao limitador e sofreram prejuízo quanto ao valor original do benefício. 10. O direito de readequação dos valores dos benefícios submetidos ao redutor em função da majoração do teto previdenciário (Ecs nºs 20/98 e 41/2003) não está restrito aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991 (data em que deveria estar em vigor o PCBPS de acordo com o art. 59 do ADCT) em observância ao regime jurídico da atual Constituição. 11. O eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a 2 orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 12. Acresça-se, ainda, que atento ao teor do julgado do eg. STF, e em observância a essência do que restou deliberado pelo Pretório Excelso, compreendo não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 13. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes (RE 564.354/SE), hipótese, que no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 14. Em suma, como leciona Fábio Zambitte:"(...) Não raramente, após a elaboração da média do salário-de-benefício, até pelo fato de os valores serem atualizados mês a mês, pode acontecer de o montante final ser superior ao teto vigente do salário-de-benefício. Por exemplo, a média do segurado pode ser fixada em R$ 2.000,00, em época, hipoteticamente falando, na qual o limite máximo do salário-de-benefício era fixado em R$ 1.800,00, e não em R$ 2.000,00. Ou seja, em tal caso, a renda mensal do segurado será quantificada a partir da base da cálculo de R$ 1.800,00, por ser o teto máximo do salário-de-benefício vigente. Mas imaginem que algum tempo depois o teto foi elevado para R$ 2.500,00. Ora, com o novo teto, o valor de R$ 2.000,00, que fora excluído do cálculo, pode ser reincluído, haja vista a adequação ao novo limite máximo da legislação. A idéia é que os valores acima do limite ficariam 'guardados' como uma prerrogativa do segurado; um valor ao qual, em tese, faz jus, mas não o recebe por estar acima do limite máximo, mas que, de forma latente, permanece agregado ao patrimônio da pessoa".[2] 15. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, uma vez que revisado, foi submetido ao teto por ocasião do cálculo inicial, conforme se extrai da devida interpretação dos documentos de fls. 21/23, onde consta a informação que o salário base foi apurado acima do teto e colocado no teto (fl. 23), fazendo a parte autora jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 16. A verba honorária deve ser majorada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação (a ser fixado na liquidação - art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), nos termos do art. 3 85, § 11 do CPC/2015 17. Cabível a integração do julgado em relação à incidência dos consectários legais, particularmente no que se refere a aplicação da Lei 11.960/2009, sendo importante registrar que tal abordagem não está atrelada ao recurso do INSS, mas se impõe por se tratar de matéria de ordem pública, de modo que eventual manifestação do órgão julgador contrária ao interesse da autarquia, quanto a esse ponto específico (juros e correção monetária), não implicará reformatio in pejus. 18. O eg. STJ assentou entendimento no sentido de que o tema relativo à incidência de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, devendo por isso o v. aresto se adequar as decisões de cunho vinculantes. 19. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 20. Resumidamente, é possível afirmar que o STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 21. As decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, assentou, resumidamente, que:a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 22. Registre-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 4 23. O CPC, por seu turno, determina aos juízes e tribunais, em seu art. 927, III, dentre outras coisas, a observância dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, cabendo, inclusive, reclamação nos termos do art. 988, IV, do mesmo código. 24. Considerando que as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, é de se registrar a necessidade de aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação de imediato, sem retroatividade, assim como, de igual modo, as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre a interpretação de tais normas jurídicas. 25. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 26. Remessa necessária e apelação conhecidas, mas desprovidas. Acórdão integrado de ofício quanto à incidência de juros e correção.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. UFRRJ. EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA. OPÇÃO DE FUNÇÃO. ARTIGO 193 DA LEI Nº 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 193 da Lei nº 8.112/90 previu que o servidor público civil que tivesse exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, teria direito de se aposentar com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, observado o período mínimo de 2 (dois) anos. 2. O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 2.076/2005, ao analisar a legislação de regência da matéria, firmou entendimento no sentido de que o pagamento da "opção de função" seria devido aos servidores optantes pelo regime remuneratório de opção, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.445/76, desde que, até 19/01/1995, tivessem cumprido os pressupostos temporais de exercício da função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão previstos no artigo 193 da Lei nº 8.112/90, independentemente de terem preenchido os requisitos para a aposentadoria. 3. In casu, embora o autor tenha se aposentado em 16/04/1991, o mesmo não exerceu função de chefia por período de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, seja em relação ao cargo de Diretor do Instituto de Agronomia (FC-4), que ocupou por 2 (dois) anos, seja em relação ao cargo de chefe de departamento de solos (FG-1), que ocupou por 8 (oito) anos de forma intercalada, sendo certo que, por se tratarem de funções diversas, não se tem como somar tais períodos para fins do artigo 193 da Lei nº 8.112/90. 4. Negado provimento à apelação.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. ART. 33 DA MP 2.215- 10/2001. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de o autor, servidor público militar da reserva, obter a conversão em pecúnia de licença especial. - O art. 68 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegurava ao militar o afastamento total do serviço, relativo a cada decênio, desde que o militar a requeresse, sem que isso implicasse em restrição a sua carreira. - Com a revogação do art.68 da Lei nº 6.880 /80 pela MP nº 2.131/2000, e posteriores reedições, restou assegurado o direito adquirido àqueles militares que já haviam completado o decênio exigido, os quais poderiam usufruir a referida licença ou requerer sua contagem em dobro para fins de inatividade, ou, ainda, na hipótese de falecimento do militar, à conversão em pecúnia em favor dos seus beneficiários, nos termos do art. 33. - Restou comprovado, in casu, que o período de licença- prêmio que se pretende converter, embora não tenha sido gozado pelo autor enquanto esteve na ativa, foi computado como tempo de serviço, por opção expressa, consubstanciada na averbação do termo de opção à fl. 14. - Assim, não obstante o entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que a licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria deve ser convertida 1 em pecúnia pelo servidor ainda em vida, desde que já aposentado, não conta o autor com um dos aludidos requisitos para a conversão pleiteada nestes autos, porquanto o período a ser convertido já foi utilizado para fins de contagem de tempo de serviço para transferência para a reserva remunerada, conforme consta Mapa de Cômputo de Tempo de Serviço (fl. 13), razão pela qual o pedido deduzido na exordial não merece acolhimento, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. - Precedentes citados. - Além disso, insta registrar que qualquer alegação de eventual de vício de vontade, no que tange ao Termo de Opção assinado pelo autor, deve ser arguido em ação própria, a fim de desconstitui-lo para, posteriormente, aproveitar o tempo de serviço. - Por fim, depreende-se do exame dos autos, notadamente do documento de fls. 16/17, que o cômputo em dobro da licença especial não gozada beneficiou o militar, que passou a auferir um acréscimo em seu adicional de tempo de serviço, não havendo, portanto, que se falar em enriquecimento sem causa da Administração Pública. - Sobre o tema, como bem observou o juiz sentenciante "Segundo o documento de f. 58, o postulante teve seus proventos calculados, levando-se em conta 28% de adicional por tempo de serviço e 15% de adicional de permanência, dentre outras verbas. Os aludidos adicionais foram fixados com base no tempo de efetivo exercício laboral e pela contagem em dobro das duas licenças especiais não gozadas (f. 16). Vale dizer, no caso em apreço, o soldo do autor foi majorado ao se considerar no cálculo dos mencionados adicionais o tempo em dobro correspondente às licenças especiais não gozadas quando na ativa". - Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do NCPC/15. - Recurso desprovido. 2