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Jurisprudência

TRF2 0083839-89.2016.4.02.5101 00838398920164025101
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDIBGE. AUTOR APOSENTADO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ao contrário do que ocorreu com outras gratificações semelhantes, como a GDATA, por exemplo, tratada na Súmula Vinculante nº 20, a GDIBGE consistiu, desde o início, em verba de natureza pro labore faciendo, levando em conta o efetivo desempenho do cargo pelo servidor. 2. Inexiste, portanto, inconstitucionalidade na norma contida no artigo 149 da Lei 11.355/2006, que estabeleceu regras diferenciadas para o pagame...
Data do Julgamento : 31/08/2018
Data da Publicação : 06/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002426-60.2018.4.02.0000 00024266020184020000
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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739 DE 07/07/2016, SUBSTITUÍDA PELA MP Nº 767 DE 06/01/2017, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.457 DE 26/06/2017. ARTIGO 60 DA LEI Nº 8.213/91, §§ 8º E 9º. DECISÃO MANTIDA. I - Preliminarmente, a alegação de nulidade da decisão agravada por suposta omissão quanto ao exame da matéria relativa à previsão legal de fixação de prazo para a cessação de benefício de auxílio-doença, deve ser afastada. II - Isso porque, conforme consta dos autos principais, a...
Data do Julgamento : 16/08/2018
Data da Publicação : 12/09/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0097692-53.2016.4.02.5106 00976925320164025106
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. REQUERIMENTO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por REINALDO JOSÉ MAIA DA COSTA em razão de sentença que denegou a segurança proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. O servidor público do INSS, Reinaldo José Maia da Costa, impetrou Mandado de Segurança em decorrência de suposto ato coator do Gerente Executivo do INSS e do Chefe da Seção Operacional de Gestão...
Data do Julgamento : 01/10/2018
Data da Publicação : 04/10/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALFREDO JARA MOURA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0126123-58.2015.4.02.5001 01261235820154025001
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. PARIDADE. 1. O STF, no julgamento do RE nº 603.580, em caráter de repercussão geral, assentou o entendimento de que os pensionistas cujos instituidores eram aposentados quando da entrada em vigor da EC nº 41/2003, mas vieram a falecer em data posterior, deveriam ter o benefício calculado de acordo com a lei em vigor, que prevê o valor integral até o teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescidos de 70% do que exceder este valor. Com relação ao critério de reajuste da pensão, todavia, deveria ser observada a paridade, desde que os instituidores, ao se a...
Data do Julgamento : 13/12/2018
Data da Publicação : 19/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007709-98.2017.4.02.0000 00077099820174020000
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE ANISTIADO CUMULADA COM PROVENTOS DE RESERVA REMUNERADA DE MILITAR ANISTIADO. LIMITAÇÃO DO SOMATÓRIO DOS BENEFÍCIOS AO TETO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto...
Data do Julgamento : 22/11/2018
Data da Publicação : 27/11/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0135966-09.2013.4.02.5101 01359660920134025101
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APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO À CBTU PARA FINS DE ANUÊNIOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 103, INC. V, DA LEI N. 8.112/90. I - Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido, no sentido de que seja reconhecido o direito à contagem de tempo de serviço prestado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao período de 12/03/1984 até 05/01/1999, para fins de anuênios. II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo de serviço anterior, prestado em sociedades de economia mi...
Data do Julgamento : 20/07/2018
Data da Publicação : 25/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : REIS FRIEDE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006985-60.2018.4.02.0000 00069856020184020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA PETROLEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N.º 0010418¿57.2002.4.02.5101. 1- Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra a decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação por ela apresentada. 2 - A parte recorrente se insurge quanto a ilegitimidade da parte exequente para promover a execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva aju...
Data do Julgamento : 30/08/2018
Data da Publicação : 04/09/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001363-10.2017.4.02.9999 00013631020174029999
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PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL C ORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA MANTIDA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos o s requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - Remessa necessária e apelação desprovidas. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo c om o art. 85, § 11, do CPC de 2015.
Data do Julgamento : 15/08/2018
Data da Publicação : 23/08/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0101953-75.2013.4.02.5006 01019537520134025006
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO POR MAIS DE 25 ANOS. RECONHECIMENTO. ART. 57 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0172013-74.2016.4.02.5101 01720137420164025101
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nos 10.697/2003 E 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). NATUREZA JURÍDICA. ABONO EM VALOR FIXO E NÃO REVISÃO GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº 339/STF, ATUAL SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. APLICABILIDADE. APELAÇÕES DA AUTORA E DA UNIÃO DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autora (servidora pública federal aposentada) que postula, em face da União Federal, a condenação desta última "a proceder à incorp...
Data do Julgamento : 14/05/2018
Data da Publicação : 17/05/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0140225-61.2015.4.02.5106 01402256120154025106
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicial...
Data do Julgamento : 18/08/2017
Data da Publicação : 25/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012964-06.2016.4.02.5001 00129640620164025001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPOSTA DE ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. 1 - Hipótese de Embargos de Declaração opostos pelo INSS, requerendo sejam atribuídos efeitos infringentes ao seu recurso, adotando-se, como critério de correção monetária, os parâmetros que venham a ser adotados quando do julgamento definitivo do RE Nº 870.947/SE pelo STF. 2 - Proposta de acordo apresentada pelo Autor, ora Embargado, e aceita pelo INSS, na qual concorda que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente a partir do vencimento, e acresc...
Data do Julgamento : 28/09/2018
Data da Publicação : 03/10/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VLAMIR COSTA MAGALHÃES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000345-17.2018.4.02.9999 00003451720184029999
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ATIVIDADE LABORATIVA ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVA A QUALIDADE DE SEGURADA E A INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA POR DOENÇA DEGENERATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Trata-se de remessa necessária, que considero interposta, e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de reimplantação do beneficio previdenciário de auxílio-doen...
Data do Julgamento : 29/05/2018
Data da Publicação : 11/06/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013539-21.2015.4.02.5107 00135392120154025107
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE I- No tocante aos embargos do INSS, não se verifica a apontada omissão, uma vez que a decisão embargada tratou expressa e literalmente das questões suscitadas na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. II- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. III-Embargos de...
Data do Julgamento : 06/11/2018
Data da Publicação : 29/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0019018-13.2015.4.02.5101 00190181320154025101
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. AUSÊNCIA DE RESISTENCIA AO PEDIDO CONFORME ACOLHIDO NA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E HONORÁRIOS INDEVIDOS. 1. A UNIÃO FEDERAL, ora apelante, insurge-se tão somente quanto a sua condenação em honorários advocatícios, alegando ausência de resistência. 2. Vê-se que não houve resistência do pedido conforme acolhido na sentença. Ademais, a matéria está incluída naquelas previstas no art. 19, II, da Lei 10.522/2002, em razão da edição do Ato Declaratório nº4,...
Data do Julgamento : 06/11/2017
Data da Publicação : 09/11/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FABIOLA UTZIG HASELOF
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0125606-10.2016.4.02.5101 01256061020164025101
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA DOS ANTIGOS ESTADO DA GUANABARA E DISTRITO FEDERAL. PROVENTOS RECEBIDOS PELA UNIÃO FEDERAL. LEGITIVIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DOENÇA NÃO RELACIONADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO INDEVIDA. 1. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, por entender ser o autor policial militar do Estado do Rio de Janeiro. 2. O autor é, no entanto, policial militar da reserva dos antigos E...
Data do Julgamento : 23/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0015488-89.2008.4.02.5151 00154888920084025151
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO NA LISTAGEM DE AMPLA CONCORRÊNCIA E NA LISTAGEM DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. 1) Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de Sentença de fls. 106/113 que julgou improcedente o pedido autoral, com a fundamentação de que não houve irregularidade na convocação para as vagas de deficientes físicos, uma vez que teria sido observada a dupla listagem classificatória; não restando frus...
Data do Julgamento : 31/10/2018
Data da Publicação : 09/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004481-50.2017.4.02.5001 00044815020174025001
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PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL COMO DECORRÊNCIA DA MAJORAÇÃO DO VALOR DO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE Nºs 20/98 E 41/2003. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. JUROS E CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária, ora conhecida, e apelação em face de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios pre...
Data do Julgamento : 31/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0162432-06.2014.4.02.5101 01624320620144025101
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. UFRRJ. EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA. OPÇÃO DE FUNÇÃO. ARTIGO 193 DA LEI Nº 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 193 da Lei nº 8.112/90 previu que o servidor público civil que tivesse exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, teria direito de se aposentar com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, observado o período mínimo de 2 (dois) anos. 2. O...
Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0099428-24.2016.4.02.5101 00994282420164025101
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. ART. 33 DA MP 2.215- 10/2001. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de o autor, servidor público militar da reserva, obter a conversão em pecúnia de licença especial. - O art. 68 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegurava ao militar o afastamento total do serviço, relativo a cada decênio, desde que o militar a requeresse, sem que isso implicasse em restri...
Data do Julgamento : 26/03/2018
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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