AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE FIXOU MULTA MENSAL EM VALOR SUPERIOR À MENSALIDADE DISCUTIDA NO FEITO – INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL – RECURSO PROVIDO. 1) A multa diária deve ser fixada em quantum suficiente para coagir o Agravante ao cumprimento da tutela antecipada; contudo, tal multa deve ser compatível com a obrigação que se almeja tutelar. 2) É imperiosa a delimitação do período de incidência da multa diária, a fim de evitar que haja o enriquecimento sem causa da parte adversa, bem como a lesão ao recorrente. 3) Recurso a que se dá provimento para o fim de reduzir o valor da multa, bem como para fixar limite temporal de incidência.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL – VALOR FIXADO DE ACORDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO – MATÉRIA DE MENOR COMPLEXIDADE – VALOR ARBITRADO INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1) A devolução dos valores descontados mensalmente só pode ser feita na forma em dobro se evidenciada a má-fé da instituição bancária, o que no caso em tela não foi demonstrada. 2) O dano moral é devido em decorrência dos dissabores sofridos pela parte, fato que não ficou demonstrado no feito. Ademais, a própria parte esclarece que não sabe se assinou ou não o contrato de empréstimo bancário, só sabe informar que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta. 3) Ainda, não há evidências de transtornos sofridos pela Apelante, eis que somente se deu conta dos descontos em sua conta bancária meses após o seu início. 4) Considerando que a causa é de menor complexidade e estando preenchidos os parâmetros do artigo 20, §.3º, do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. 5) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL – VALOR FIXADO DE ACORDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1) A devolução dos valores descontados mensalmente só pode ser feita na forma em dobro se evidenciada a má-fé da instituição bancária, o que no caso em tela não foi demonstrada. 2) O dano moral é devido em decorrência dos dissabores sofridos pela parte, fato que não ficou demonstrado no feito. Ademais, a própria parte esclarece que não sabe se assinou ou não o contrato de empréstimo bancário, só sabe informar que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta. 3) Ainda, não há evidências de transtornos sofridos pelo Apelante, eis que somente se deu conta dos descontos efetuados em sua conta bancária meses após o seu início. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DO FATO, ART 27 DO CDC – IMPROCEDENTE PORQUE APELANTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NO INGRESSO DA AÇÃO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO DO APELANTE – SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR FALTA DO APELADO QUANTO AO DESCONTO – DANO MORAL PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Apelante requer a contagem do início do prazo prescricional, em conformidade com o artigo 27 do CDC, ou seja, a partir do conhecimento de que foi feito empréstimo bancário em seu nome. Indevida a contagem nestes termos eis que o Apelante só ingressou com medida judicial praticamente dois meses após ter conhecimento do fato. 2) A devolução dos valores descontados mensalmente só pode ser feita na forma em dobro se evidenciada a má-fé da instituição bancária, o que no caso em tela não foi demonstrada. 3) O dano moral é devido em decorrência dos dissabores sofridos pela parte, fato que não ficou demonstrado no feito. Ademais, a própria parte esclarece que não sabe se assinou ou não o contrato de empréstimo bancário; só sabe informar que o valor do empréstimo não teria sido creditado em sua conta. 4) Ainda, não há evidências de transtornos sofridos pelO Apelante, eis que somente teria se dado conta dos descontos em sua conta bancária, dois meses depois de total quitação do empréstimo bancário. 5) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BANCO-APELADO AO EFETUAR A COBRANÇA REPUTADA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO SINGELA. DANO MORAL – VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO – MATÉRIA DE MENOR COMPLEXIDADE – VALOR ARBITRADO INALTERADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL – VALOR FIXADO DE ACORDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO - MATÉRIA DE MENOR COMPLEXIDADE – VALOR ARBITRADO INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1) A devolução dos valores descontados mensalmente só pode ser feita na forma em dobro se evidenciada a má-fé da instituição bancária, o que no caso em tela não foi demonstrada. 2) O dano moral é devido em decorrência dos dissabores sofridos pela parte, fato que não ficou demonstrado no feito. Ademais, a própria parte esclarece que não sabe se assinou ou não o contrato de empréstimo bancário, só sabe informar que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta. 3) Ainda, não há evidências de transtornos sofridos pela Apelante, eis que somente se deu conta dos descontos em sua conta bancária meses após o seu início. 4) Considerando que a causa é de menor complexidade e estando preenchidos os parâmetros do artigo 20, §.3º, do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. 5) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL – VALOR FIXADO DE ACORDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO – MATÉRIA DE MENOR COMPLEXIDADE – VALOR ARBITRADO INALTERADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1) A devolução dos valores descontados mensalmente só pode ser feita na forma em dobro se evidenciada a má-fé da instituição bancária, o que no caso em tela não foi demonstrada. 2) O dano moral é devido em decorrência dos dissabores sofridos pela parte, fato que não ficou demonstrado no feito. Ademais, a própria parte esclarece que não sabe se assinou ou não o contrato de empréstimo bancário, só sabe informar que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta. 3) Ainda, não há evidências de transtornos sofridos pelo Apelante, eis que somente se deu conta dos descontos, em sua conta bancária, meses após o seu início. 4) Considerando que a causa é de menor complexidade e estando preenchidos os parâmetros do artigo 20, §.3º, do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. 5) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO DA APELANTE – SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR FALTA DO APELADO QUANTO AO DESCONTO – DANO MORAL PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) A devolução dos valores descontados mensalmente só pode ser feita na forma em dobro se evidenciada a má-fé da instituição bancária, o que no caso em tela não foi demonstrada. 2) O dano moral é devido em decorrência dos dissabores sofridos pela parte, fato que não ficou demonstrado no feito. Ademais, a própria parte esclarece que não sabe se assinou ou não o contrato de empréstimo bancário, só sabe informar que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta. 3) Ainda, não há evidências de transtornos sofridos pela Apelante, eis que somente se deu conta dos descontos em sua conta bancária meses após o seu início. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – QUITAÇÃO – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM FIXADO DE FORMA ADEQUADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A demora injustificada na baixa do gravame pela instituição financeira após a quitação de acordo homologado em juízo, constitui falha na prestação do serviço e configura abuso de direito, dando ensejo à indenização por dano moral. 2 - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO INTEMPESTIVO – OFENSA AO ARTIGO 188, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de Apelação interposto fora do prazo previsto no artigo 188, do Código de Processo Civil, segundo o qual "Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda pública ou o Ministério Público."

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO REGISTRO DOS IMÓVEIS QUE CONSTITUEM OBJETO DA DEMANDA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – DECISÃO DESARRAZOADA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO PELA RÉ NO ANO DE 2013 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A averbação na matrícula do imóvel da decisão proferida na ação civil pública que tem por objeto a degradação ambiental do referido bem é necessária para resguardar direito de terceiros interessados na aquisição do imóvel, de modo a proporcionar que tenham conhecimento da situação, porquanto se, ao final, houver condenação, a obrigação de reparação dos danos ambientais será propter rem. Porém, a demanda deve estar embasada em prova mínima da efetiva degradação, ou, in casu, do descumprimento do Prade (Projeto de Recuperação da Área Degradada) destinado à recuperação da área degradada, tendo em vista que é medida que dificulta o exercício da atividade empresarial. Recurso conhecido e provido, com o parecer, para privar de efeito a parte da decisão objurgada que determinou ao Cartório de Registro de Imóveis que inscrevesse a ação civil pública na matrícula dos imóveis objeto da demanda.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - RECURSO ADESIVO - PREJUDICADO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Conquanto caiba ao juiz deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova para formação de seu convencimento, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2. Acolhida a preliminar de nulidade da sentença no recurso de apelação, resta prejudicada a análise do recurso adesivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DA DEVEDORA – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO E UNILATERAL – SEM VALOR PROBATÓRIO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO INDEFERIDA – PERÍCIA CONTÁBIL – PROVIDÊNCIA NÃO DETERMINADA – FALTA INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. A agravada suscita em contraminuta preliminar de não conhecimento do recurso em relação ao pedido de recolhimento de custas para impugnação ao cumprimento de sentença. Porém, o agravante não recorre da falta de custas, razão pela qual rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo. 2. Arguida e acolhida de ofício preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita por cumulação de execuções diferentes, declarando extinto o processo em relação ao pedido de pagar quantia, devendo prosseguir tão somente quanto ao pedido de entrega de coisa (ações), nos termos do art. 475-I do CPC. 3. A sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação, consoante se extrai do teor do art. 475-L, VI, do CPC. Ainda que assim não fosse, o pagamento de 8.620 ações não restou comprovado, ante à imprestabilidade de documento apócrifo e unilateral como elemento de prova. 4. Impossível o acolhimento da pretensão relativa à expedição de ofício ao Banco Santander, para fins de esclarecimentos sobre o extrato e as negociações noticiadas nos autos, uma vez que tal providência caberia à parte interessada solicitar administrativamente, inexistindo nos autos qualquer justificativa quanto à negativa da instituição financeira em atender a respectiva solicitação. Afora isso, não é possível a dilação probatória em sede de agravo de instrumento. 5. Não há interesse recursal do agravante em relação à determinação de perícia contábil para conversão em perdas e danos, porque não houve manifestação do juízo a quo a respeito, razão pela qual não foi conhecido o recurso de agravo neste ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, DO CDC – DECISÃO QUE NÃO IGNOROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO – NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE JÁ ATRIBUI TAL ÔNUS AO FORNECEDOR – RECURSO IMPROVIDO. Tendo o juízo não ignorado a existência da relação de consumo, mas meramente interpretado que o ônus probatório já é inerente ao fornecedor, vez que o art. 14, § 3.º, do CDC, atribui que este só não será responsabilizado pelo dano causado ao consumidor quando fizer prova de que tendo prestado o serviço o defeito inexiste ou, ainda, provar que a culpa é exclusiva do consumidor, a decisão que houve por bem não inverter o ônus probatório deve ser mantida por seus próprios termos. Evidente que não há como provar o alegado dano moral sofrido, contudo, este deve ser efeito de ato ilegal cometido pelo fornecedor requerido, que deve ser provado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MATÉRIA: PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – LIMINAR INDEFERIDA – REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) - AVERBAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, esta deve ser indeferida. Os pedidos deduzidos passam pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 12.651/12 - novo Código Florestal, que demanda intenso debate, impossível ad momentum, sem oportunização do contraditório. 2. Em que pese a matéria ser de possíveis danos ambientais, como a utilização de área de preservação permanente e ausência de reserva legal, que atingem toda a coletividade, não restou demonstrada a possibilidade de perigo iminente, nem na inutilidade do provimento em caso de espera regular do curso do processo. 3. A averbação da existência da presente junto à matrícula do imóvel faz-se mister com a finalidade de publicidade a terceiros e evitar prejuízos com a eventual transmissão da propriedade, caso seja dado provimento a final da demanda.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONDOMÍNIO RECANTO DAS PALMEIRAS – FORTES INDÍCIOS DE QUE PARTE DA OBRA FOI ENTREGUE EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E COM A PROPAGANDA FEITA PELA CONSTRUTORA – INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE LAUDO DE VISTORIA SUBSCRITO POR ENGENHEIRO CIVIL – ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PERTINENTE – PRESENÇA DA PROVA INEQUÍVOCA, CONDUTORA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – NECESSIDADE DE REPAROS IMEDIATOS DOS PROBLEMAS QUE DECORREM DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO E NA EXECUÇÃO DO PROJETO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR, ENTRETANTO, NO QUE PERTINE AOS ASPECTOS QUE APARENTEMENTE DEPENDEM DA ATUAÇÃO CONJUNTA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DAQUELES QUE NÃO IMPLICAM EM RISCO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A TUTELA ANTECIPADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificada a existência da prova inequívoca, condutora da verossimilhança das alegações, bem como do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, correta a antecipação dos efeitos da tutela para que a construtora promova de imediato os reparos que, aparentemente, decorrem de vícios na construção e na execução do projeto de edificação do Condomínio Recanto das Palmeiras. Por outro lado, faz-se necessário um maior aprofundamento sobre os aspectos que dependem de atuação conjunta de órgãos públicos, bem como daqueles que não implicam em risco de dano apto a justificar a tutela antecipada, afigurando-se mais segura a ampliação dos debates através do exercício do contraditório nos autos originários, antes que quaisquer providências sejam adotadas a respeito, diante da possibilidade da construtora ser responsabilizada por fatos que em tese extrapolam suas possibilidades ou estejam além dos compromissos efetivamente assumidos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DOS CONTRATOS N° 310601237 E 230750494, REPETIÇÃO DE INDÉBITO (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTS" - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL – CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO - A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULAS 43 E 54 DO STJ – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – SERVIÇO CONCLUÍDO E INADIMPLIDO – PROTESTO REGULAR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De todo o conteúdo fático probatório, inarredável que a duplicata se refere ao serviço efetivamente prestado ao autor/apelado. E mais, que a subempreitada inicial se transformou em contratação direta do serviço, passando a existir vínculo obrigacional entre autor e ré, o qual, se não reconhecido implicará em enriquecimento ilícito (sem causa) do autor em detrimento da ré, que suportará injusto "calote" de relevante monta para uma microempresa. 2. Recurso de apelação provido com a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos inicialmente formulados pelo autor e procedência dos pedidos feitos pela ré em reconvenção, reconhecendo a validade do título, a legalidade do protesto e condenando o reconvindo ao pagamento respectivo acrescidos de juros e correção monetária a partir do vencimento do título, com inversão do ônus da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – QUEBRA DO CONTRATO DE FRANQUIA – CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADA – DIVULGAÇÃO DE NOTA, EM JORNAL, DE FATOS QUE CARACTERIZAM A QUEBRA DE CONFIDENCIALIDADE – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DISTRATO POSTERIOR A DIVULGAÇÃO PELA FRANQUEADORA DA CONVENÇÃO DA MARCA, ANTECEDENDO, NO ENTANTO, AS DESPESAS EFETIVADAS PELA ENTÃO FRANQUEADA PARA PARTICIPAR DO CITADO EVENTO – RISCO ASSUMIDO PELA FRANQUEADA – EVENTO DESTINADO AOS FRANQUEADOS – DANO MATERIAL NESTE PONTO AFASTADOS – DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA FRANQUEADORA A TÍTULO DE INSCRIÇÃO NO EVENTO DEVIDO – PROTESTO DE TÍTULO – DÍVIDA CONTRAÍDA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL EM CONVENÇÃO DO ANO ANTERIOR – ALEGAÇÃO INSUSTENTÁVEL – EVENTO REALIZADO APÓS A EMISSÃO DO TÍTULO – TÍTULO LEGITIMAMENTE PROTESTADO – NEGATIVAÇÃO PRESERVADA APÓS QUITAÇÃO – ATOS ILÍCITOS SEM, CONTUDO, GERAR REPARAÇÃO MORAL, EM RAZÃO DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PREJUDICADO. Constatada a quebra de cláusula contratual, não há se falar em ilegalidade do rompimento do contrato. Não é devido à parte autora a indenização material relativa às despesas com viagem, hospedagem, locomoção local e alimentação, em razão da franqueadora ter notificado a franqueada do distrato em data antecedente à inscrição, correndo aquela o risco do deslocamento para participar de evento destinado aos franqueados. Embora o protesto seja indevido, tanto quanto a manutenção do nome nos órgãos restritivos de crédito após quitação do débito pendente, não gera estes fatos direito a reparação moral, em razão de anotações preexistentes. O provimento do recurso de uma das partes com contrariedade a pretensão da outra, inviabiliza o conhecimento do recurso conflitante. Inverte-se a sucumbência quando, devido o provimento do recurso, a derrota da parte ré é ínfima.