AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO – MULTA DIÁRIA – VALOR MANTIDO – LIMITE DE DIAS – NECESSIDADE – PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente prova nos autos de que os débitos referentes aos meses de abril e maio na folha de benefício da recorrida junto ao INSS foram feitos de maneira antecipada, antes mesmo da intimação da decisão atacada, bem como que o valor do empréstimo consignado discutido, tenha sido creditado na conta da agravada, a decisão de primeiro grau deve ser cumprida pelo recorrente. Não há se falar em redução da multa diária imposta para caso de não cumprimento da decisão guerreada, uma vez que esta, além de cabível em razão da necessidade de garantir o cumprimento da tutela antecipada, seu montante se mantem dentro dos parâmetros para tanto, conforme se pode abstrair da jurisprudência. Procede a necessidade de fixação de limite de dias de multa, porquanto baseia-se tal exigência no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, o que indica que o valor acumulado das multas diárias não pode tornar-se mais vantajoso para o credor da obrigação, em relação ao cumprimento da obrigação em si. Assim, tal imposição deve-se ater-se ao entendimento da Segunda Câmara de que fique limitada em trinta dias.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO AÇÃO POR DANOS MORAIS – APRESENTAÇÃO PARA DESCONTO DE CHEQUE PRÉ-DATADO ANTES DA DATA AJUSTADA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL – DESNECESSÁRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 370 DO STJ – PREJUÍZO PRESUMIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apresentação da lâmina de cheque para desconto de forma antecipada à data ajustada entre as partes, configura quebra de confiança e rompe a boa-fé do pacto, ensejando dano moral na exata orientação da Súmula nº 370 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Configura-se, pois, dano moral in re ipsa, a dispensar comprovação concreta do infortúnio moral, bastando a simples demonstração do próprio fato, exigência esta que restou satisfeita no caso enfocado. Mantém-se o valor do dano moral quando arbitrado de forma razoável e proporcional, sequer apto a ensejar enriquecimento sem causa e, por outro lado, também capaz de inibir o infrator e impedir a recalcitrância, sensibilizando-o que é muito mais vantajoso ser mais cauteloso em suas ações do que arcar com indenizações em situações desse naipe.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA – DANO MORAL PURO – ÔNUS DA PROVA INCUMBIDO A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – QUANTUM CORRESPONDENTE AO DANO MORAL MAJORADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA, NA FORMA SIMPLES, PORQUANTO NÃO REALÇADA MÁ FÉ - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. É do fornecedor, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 333, II, da Lei Adjetiva Civil, o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes. 2. Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que agiu com negligência ao promover um contrato de financiamento sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. 3. São presumidos os transtornos sofridos pelo consumidor que se viu privado de parte de seu benefício de aposentadoria. Tal fato, à toda evidência, causou-lhe vários constrangimentos, tensão, abalo emocional e perda da credibilidade pessoal e negocial, tudo com sérios reflexos em sua respeitabilidade, sendo fácil concluir que teve sua honra prejudicada. 4. O quantum indenizatório deve ser majorado se fixado em patamar que, além de não proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, também não sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. 5.Não restando efetivamente realçada a má-fé do banco, descabe a pretensão de recebimento do indébito em dobro, consoante, aliás, emerge do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, notadamente por ter seu nome protestado e levado à inscrição em cadastro de inadimplentes, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. - Considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas de ambas das partes, especialmente da ré, universidade particular, dotada de estrutura patrimonial expressiva, de projeção nacional, majoro a quantum devido para R$ 20.000,00. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO EM 1996, ANTES DA MP 340/06 E DA MP 451/08 – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo comprovação de que a autora teve ciência inequívoca da incapacidade permanente decorrente de lesão incapacitante antes do ingresso da presente ação de indenização por acidente, não há como presumir que tal circunstância tenha ocorrido em 1996, quando do acidente automobilístico, porquanto a vítima teve ciência inequívoca das lesões permanente somente com o laudo pericial realizado nos autos. Embora entenda este relator, que para a indenização fixada em salários mínimos, o critério mais justo seria aquele que considerar a atualização do montante fixado na data da sentença, rendo-me ao posicionamento exarado no julgamento do RESP n.º 1.480.620/SC, representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, no qual os ministros do Superior Tribunal de Justiça estabeleceram como termo a quo da atualização monetária de indenização de seguro obrigatório, a data do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO EM 2002 – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA –. MÉRITO – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO –. PARÂMETRO "ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS" – INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA OCASIÃO DO SINISTRO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – RESP N.º 1.480.620/SC – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Não havendo comprovação de que o autor tivesse ciência inequívoca da incapacidade permanente decorrente de lesão em membro inferior direito antes do ingresso da presente ação de indenização por acidente, não há como presumir que tal circunstância tenha ocorrido em 2002 (data do acidente) ou da data da concessão do beneficio previdenciário de auxílio-doença, o qual é temporário, visto que a vítima teve ciência inequívoca das lesões permanentes somente com o laudo pericial realizado nos autos. Se o dano sofrido pelo segurado foi parcial e permanente, o valor da indenização corresponderá ao percentual previsto na tabela SUSEP, editada pela Circular n.º 029/91, levando-se em consideração a proporcionalidade da lesão. "A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento" (STJ; AgRg no AREsp 392.771/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/8/2014). Não obstante meu entendimento acerca do termo inicial da correção monetária, de que o critério mais justo seria aquele que considerar a atualização monetária retroativa à data de vigência da Medida Provisória nº 340/2006 (29/12/2006), rendo-me ao posicionamento exarado no julgamento do RESP n.º 1.480.620/SC, representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, no qual os ministros do Superior Tribunal de Justiça estabeleceram como termo a quo da atualização monetária de indenização de seguro obrigatório, a data do evento danoso. De acordo com a Súmula 426 do STJ, "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação."

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO. É de ser declarada a ilegalidade da cobrança de consumo de energia elétrica que o medidor deixou de registrar, quando não restar provada a irregularidade/fraude praticada pelo consumidor. Mantém-se os honorários advocatícios fixados na forma prevista no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Consoante a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações deduzidas na inicial, de modo que, havendo pertinência subjetiva entre a conduta narrada e o dano alegadamente sofrido, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. A inscrição ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, o qual dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Fixados os honorários advocatícios de forma condizente e observados os §§ 3º e 4º do art. 20, do CPC, não há falar em sua reforma.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR NULIDADE POR OFENSA AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – OFENSA NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES –POSSIBILIDADE - EXCESSO NÃO VERIFICADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incumbe ao Banco apelante, suposto credor da negociação, não só cancelar os descontos em seus cadastros, como comunicar ao órgão pagador para que promova a suspensão das deduções no benefício previdenciário da autora, razão pela qual não procede a alegação de descabimento da fixação de multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. 2- O valor da pena foi fixado tendo por critério a razoabilidade e a proporcionalidade em equivalência com o objeto da demanda, com previsão de prazo à sua incidência, razão pela qual não merece ser alterado em sede recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. É cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem audiência de parte contrária, quando verificada a presença da verossimilhança das alegações do autor, em consonância com o juízo do mal maior, e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS E ILEGAIS – REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, E PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – RECUSA INJUSTIFICADA DA ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO – DANO IN RE IPSA – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 01. Incumbe à parte ré comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, em consonância com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil (2015), o que não se verifica no caso. 02. Uma vez demonstrada a conduta ilícita da ré, o dano moral in re ipsa daí decorrente, e o nexo de causalidade entre ambos, presente o dever de indenizar. 03. O dano moral decorrente da recusa injustificada na entrega do diploma de conclusão de curso, bem como da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito são in re ipsa, ou seja, não necessitam ser provados. 04. Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Assim, não basta a cobrança indevida para a existência do direito à repetição do indébito, sendo necessário, também, o pagamento indevido pelo consumidor. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DIREITO AO BENEFÍCIO DEMONSTRADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. Ainda que a parte autora não tenha juntado aos autos outros documentos para comprovar a situação de hipossuficiência financeira, em desatendimento a determinação do juiz a quo, está demonstrado o direito ao benefício da justiça gratuita. Sentença anulada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL E ACIDENTES PESSOAIS. PEDIDO DE DIÁRIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INFORMAÇÃO RELEVANTE. OMISSÃO POR PARTE DO SEGURADO. RECUSA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Restando suficientemente demonstrado pela prova documental e pericial que o segurado já era portador da doença que o levou a se afastar do trabalho, mas omitiu referida circunstância quando da contratação do seguro, mostra-se justificada a recusa da seguradora em pagar as diárias requeridas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. POSTERIOR ÓBITO DA VÍTIMA TENDO COMO CAUSA UM TUMOR MALIGNO NO FÍGADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A DOENÇA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não obstante a responsabilidade objetiva do Estado, não há dever de indenizar quando ausente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA E DE CULPABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Não se mostra cabível apresentar fatos supervenientes à prolação da sentença, em razão de já ter ocorrido a preclusão consumativa da tese recursal relativamente à ausência de plantonista no hospital. Não há impedimento legal para o atendimento médico por profissional com registro no Conselho Regional de Medicina sem residência médica específica. O conjunto fático-probatório dos autos indica a realização de tratamento médico adequado, em conformidade com prudência, técnica e diligência necessárias.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – BATIDAS SEQUENCIAIS ("ENGAVETAMENTO") – AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA E DO NEXO DE CAUSALIDADE – ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC) – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. É manifesto que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos e, dentre eles, tem-se a impugnação específica das razões da decisão recorrida, ou seja, a motivação. II. Para a caracterização do dever de indenizar necessária a presença cumulativa dos requisitos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano), cujo ônus da prova recai sob a autora, que não cumpriu com o encargo que lhe cabia. III. De acordo com a regra estabelecida pelo art. 333, I, do CPC, é do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. IV. Tendo sido suficientemente rebatida a questão e integralmente fundamentada a decisão, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais trazidos pelas partes. V. Recurso conhecido e não provido.