RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – MÉRITO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição financeira, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumida. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora é de se manter a sentença, que condenou o Banco na restituição simples dos descontos indevidos. II - Tratando-se de pagamento indevido decorrente de responsabilidade extracontratual, sobre a quantia a ser devolvida deverá incidir juros de mora em observância ao enunciado sumular (Súmula 54 – STJ). III - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes desta Câmara.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CURSO DE TÉCNICO EM AGRONEGÓCIO OFERECIDO POR ESCOLA ESTADUAL – NÃO RECONHECIMENTO DO CURSO PELO ÓRGÃO DE CLASSE – IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – VERBA SUCUMBENCIAL READEQUADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – DESCABIMENTO – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Em se tratando de ato omissivo da Administração Pública, vige a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, revela-se necessário que a parte autora tenha demonstrado: a) o dano, b) a culpa do réu, e c) o nexo de causalidade entre a falta do seu serviço e o evento danoso, pressupostos da responsabilidade subjetiva. II. Comprovado o liame da conduta desidiosa e negligente do Poder Público que incutiu no apelado a legítima expectativa de exercer de forma regular sua profissão, devidamente registrada junto ao respectivo Conselho e o consequente dano sofrido pela vítima que, na absoluta boa-fé, envidou esforços e tempo participando do curso de técnico em agronegócio, sem obter o registro junto ao órgão de classe, impõe-se reconhecer como configurado o dano moral. III. Merece ser mantido o quantum indenizatório que fixado em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e satisfaça à sua dupla finalidade, qual seja, confortar a vítima pelo dano e punir seu causador. IV. Considerando a sucumbência recíproca, é imperioso redimensionar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Outrossim, vencido o Estado, não tem a Defensoria Pública direito à verba honorária sucumbencial, uma vez que é órgão do próprio Estado, desprovida de personalidade jurídica própria, que presta função jurisdicional essencial ao Estado. Sentença reformada nesta parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – EXCESSO NÃO VERIFICADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Incumbe ao Banco agravante, suposto credor da negociação, não só cancelar os descontos em seus cadastros, como comunicar ao órgão pagador para que promova a suspensão das deduções no benefício previdenciário da autora, razão pela qual não procede a alegação de descabimento da fixação de multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. II - É cediço que nos dias atuais bastam comandos eletrônicos para a efetivação da medida – cancelamento de descontos indevidos. Se isso não bastasse, o próprio juízo, ao conceder a tutela, oficiou o órgão pagador para que cumprisse a determinação de suspensão dos descontos, não sendo razoável a alegação de impossibilidade de cumprimento da medida, sustentada pelo agravante, como forma de afastar a aplicação da multa. III - O valor da pena foi fixado tendo por critério a razoabilidade e a proporcionalidade em equivalência com o objeto da demanda e limitada à sua incidência, razão pela qual não merece ser alterado em sede recursal.

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE BEM QUITADO – ATO COMPLEXO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. É indevida a indenização por danos morais e materiais se a realização da transferência de veículo objeto de arrendamento mercantil dependia de diligências por parte do arrendatário e este não as providenciou. Recurso do autor conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – EMPRÉSTIMO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA – ASTREINTES – CABIMENTO – MULTA INCIDENTE POR DESCUMPRIMENTO – VALOR DIMINUÍDO. 01. Presentes a probabilidade do direito, em consonância com o princípio do mal maior, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a manutenção da concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 02. Nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. 03. O magistrado poderá, de ofício ou a requerimento modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios constitucionais da efetividade do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento ou seja, para cada desconto efetivado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEVER DE FAZER CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DESBLOQUEIO IMEDIATO DE CARTÃO MAGNÉTICO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO – MULTA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. 1- É razoável a concessão de prazo para cumprir decisão que determinou o desbloqueio de cartão magnético de correntista sob pena de multa diária. 2- Não há razão para reduzir a multa diária imposta para hipótese de descumprimento do comando judicial quando o valor arbitrado pelo magistrado é razoável, tendo em vista o indiscutível poder econômico e financeiro da agravante. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTITUÍDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALTA DE CUIDADOS NA AFERIÇÃO DE DOCUMENTOS – DANO MORAL MANTIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO IMPROVIDO. É necessária precaução do prestador de serviço ao analisar os documentos que lhe são apresentados e, se assim não age, deve responder pelo prejuízo causado a apelada com a indevida remessa de seu nome para os órgãos de proteção ao crédito por um débito inexistente. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo que iniba a parte apelante de praticar novamente o ato, e não represente enriquecimento indevido do ofendido.

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DA IMOBILIÁRIA NÃO CARACTERIZADA – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Se não há no contrato de compra e venda e muito menos se comprovou no feito que a imobiliária garantiria a aprovação de 100% do valor remanescente do imóvel financiado junto à instituição bancária, não é possível imputar a ela a culpa pela rescisão contratual. O simples dissenso contratual, cuja culpabilidade não se impôs à imobiliária, é ocorrência do cotidiano, que causa aborrecimento mas não chega a provocar qualquer sentimento de indignidade, de desprazer, humilhação ou dor a ponto de resultar em danos morais. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54, DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE – IGPM/FGV – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA REQUERIDA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. Os juros de mora, quando adstritos a ato ilícito e responsabilidade extracontratual, como na hipótese em tela, fluem a partir da data do evento danoso. O IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda num determinado período. Decaindo o autor de parte mínima do seu pedido, o ônus de sucumbência deve ser suportado integralmente pelo requerido, conforme artigo 86, parágrafo único, do novo CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDA E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento quando indeferida a concessão da justiça gratuita pela ausência de provas no sentido da declaração firmada pela parte requerente.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA PELA PARTE – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte, uma vez intimada da decisão que negou os benefícios da gratuidade da justiça, não procedeu ao recolhimento do preparo como determinado, deixou precluir seu direito, ocorrendo, assim, a deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA INDÍGENAS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – MULTA DIÁRIA – DEVIDA – EDUÇÃO/LIMITAÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apresentando-se, em cognição sumária, os requisitos essenciais para a concessão da tutela prevista no art. 300, do CPC/15, é de ser deferida/mantida a medida antecipatória. A multa cominatória tem por finalidade induzir o requerido ao cumprimento do comando judicial, não possuindo, pois, caráter ressarcitório ou compensatório, devendo ser mantida na quantia fixada em R$ 500,00, limitada a 30 dias, em razão da inequívoca capacidade econômica da empresa, uma vez que a redução do valor retiraria seu poder de induzir ao cumprimento do comando judicial.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – NÃO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – CORTE DE ENERGIA ANTERIOR A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE TAL PRÁTICA – CORTE DE ENERGIA REALIZADO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL CARACTERIZADO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – SÚMULA 362 DO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015, DO NCPC/2015 – INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A demora na liberação de crédito oriundo de contrato de consórcio, quando não exceder a razoabilidade, não enseja dano moral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DECISÃO PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO – DUPLICATA MERCANTIL – ENDOSSO MANDATO – COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO OU ATO CULPOSO DO ENDOSSATÁRIO – RECURSO PROVIDO. Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. O Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.063.474/RS, representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, reconheceu a legitimidade da instituição financeira endossatária para responder pelos danos causados em razão de protesto indevido apenas nos casos em que restar comprovado ato que extrapole os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo. A exigibilidade de duplicata sem aceite deve observância às disposições contidas no inciso II, do art. 15, da Lei n. 5.474/68.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO – MANTIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante agrediu fisicamente sua namorada, causando-lhes lesões corporais, bem como prometeu causar-lhe mal injusto e grave, perturbando sua liberdade psíquica e tranquilidade, não há falar em absolvição. Nos termos do art. 387, IV, CPP, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, independentemente de pedido expresso da parte, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória. Impossível o afastamento da indenização arbitrada que não se mostra exacerbada, além de o agente não comprovar hipossuficiência financeira para arcar com o seu pagamento.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – REQUISITOS PREENCHIDOS – NÃO RECONHECIMENTO DE SAQUES EM CONTA CORRENTE – FORNECEDOR DEVE PROVAR QUE CONSUMIDOR REALIZOU OS SAQUES – RISCO DA ATIVIDADE LUCRATIVA QUE EXERCE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, é possível a inversão do ônus da provas, eis que estão presentes ambos os requisitos legais, ou seja, a verossimilhança das alegações da autora, bem como sua hipossuficiência. 2. Fixada essa premissa, tendo em vista que o indeferimento da inversão do ônus da prova ocorreu na própria sentença, para garantir às partes a ampla defesa e contraditório e ainda em observância ao devido processo legal, o caso é de de anulação da sentença, com o retorno do processo à fase de especificação de provas e posterior instrução processual.