APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA PERPETRADA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO INCIDÊNCIA – AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – INCIDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE QUANTUM MÍNIMO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA – AFASTADA – PARCIAL PROVIMENTO. Deve ser mantida a condenação quando houver lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor das infrações penais imputadas. Nas infrações penais envolvendo violência doméstica não é possível falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria e desnecessidade de aplicação da pena. A circunstância prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal não integra o tipo de ameaça, sendo permitida sua incidência. Afasta-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o fato não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal porque o delito foi cometido com grave ameaça à vítima. Afasta-se a condenação ao pagamento de indenização à vítima, se não houve instrução processual específica, não tendo sido oportunizadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao apelante Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO FUNDADO APENAS NO CERCEAMENTO DE DEFESA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – INÉRCIA DO AUTOR QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. Não há cerceamento de defesa quando a parte não manifesta o seu interesse na produção da prova, situação em que se opera a preclusão de seu direito à produção de prova. Precedentes do STJ. A inércia da parte enseja o aperfeiçoamento da preclusão. Deve-se, em casos assim, prestigiar o princípio da segurança jurídica, fim maior da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Estado-Juiz. Recurso conhecido, mas improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SINISTRO DE VEÍCULO – PERDA TOTAL – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALIENANTE – AÇÃO DE DEPÓSITO EM TRÂMITE – POSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DANO MATERIAL PELA SEGURADORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – SEGURADORA QUE CUMPRIU CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A verba securitária, em caso de sinistro do automóvel, é devida ainda que pendente alienação fiduciária sobre o bem, hipótese em que, todavia, a verba indenizatória haverá de ser utilizada para quitação do financiamento, entregando-se ao autor eventual saldo positivo. A existência de ação de depósito pela instituição financeira a ser beneficiada com a indenização não obsta o pagamento, o qual deve ser feito mediante depósito judicial junto aquela ação. 02. Não há falar em pagamento de dano material se não demonstrados os requisitos ínsitos à responsabilidade civil, mormente considerando que os gastos adicionais da autora foram resultado de seu planejamento financeiro. 03. Igualmente, não se deve condenar ao pagamento de dano moral se não constatado dano que causa humilhação, dor, vexame ou constrangimento ou, ainda, que afete de sobremaneira os direitos da personalidade, levando-se em consideração também que a Seguradora apenas cumpriu o disposto no contrato. 04. Mantida a sentença e verificado que a autora/apelante decaiu de maior parte dos pedidos, deve ser mantida também sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. 05. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – FIXAÇÃO DE 48 HORAS PARA PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRAZO EXÍGUO – PRORROGAÇÃO – MULTA DIÁRIA – VALOR RAZOÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerando os trâmites internos e burocráticos, não apenas da instituição agravante, como do órgão de restrição ao crédito, tem-se que o prazo de 48 horas é por demais exíguo para o cumprimento da medida, terminando em lapso impossível de ser adimplido. 2 - A multa diária arbitrada em R$ 500,00 reflete de forma razoável o caráter reprovável da conduta irregular do agravante (inscrição indevida do consumidor no cadastro de restrição ao crédito), que assim atuou mesmo tendo a disposição todo o aparato humano e tecnológico para evitar tal ocorrência, bem como por tratar-se de sólida instituição financeira. 3 – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé que, de posse dos dados do consumidor, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome. Existindo prova da má-fé no desconto de empréstimo irregular da aposentadoria do consumidor, a empresa ré deve restituir, em dobro, os descontos indevidos. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A manutenção indevida do nome de consumidora em órgão de restrição de crédito, após o pagamento do débito, configura dano moral in re ipsa, prescindível de comprovação do prejuízo experimentado. Deve ser mantido o valor fixado à título de indenização por dano moral quando razoavelmente arbitrado pelo magistrado.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA E QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO CONTRATADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CARTEIRA IMOBILIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DA QUEBRA CONTRATUAL AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Restando comprovada a existência de contrato de compra e venda e a quitação integral do preço ajustado, deve ser concedida a adjudicação compulsória. II – O adquirente de boa-fé, que já quitou todas as parcelas do imóvel contratado, não deve ser prejudicado por eventual quebra contratual relativo ao contrato de compra e venda de carteira imobiliária, firmado entre a empresa loteadora e o vendedor/proprietário, especialmente quando o mencionado contrato expressamente previu a incidência de multa por quebra contratual, além da responsabilidade por perdas e danos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, C/C PERDAS E DANOS – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – IMPLEMENTAÇÃO DE RUA NO LOTE DOS AUTORES – DEVER DE INDENIZAR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – IRRELEVANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os fatos alegados por ambas as partes são incontroversos nos autos, restando a discórdia em relação ao direito aplicável. Sendo assim, absolutamente desnecessária a realização de audiência de instrução, daí porque rejeita-se a nulidade por cerceamento de defesa. 2. Na hipótese ocorreu a desapropriação indireta, uma vez que o Município de Três Lagoas destinou à via pública o terreno de propriedade particular. 3. Se este terreno era ou não área de preservação permanente - APP - é irrelevante à solução da lide, pois nada impede que uma APP seja propriedade particular e tenha valor econômico. A destinação de imóvel particular à preservação permanente não o torna bem público, de modo que sua apropriação pelo Município gera dever de indenizar o proprietário. RECURSO ADESIVO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor de honorários arbitrado pelo juízo a quo se apresenta adequado, considerando, sobretudo, a simplicidade da matéria em questão, o julgamento antecipado da lide e o valor atribuído à causa.

APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DEFEITO E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. A responsabilidade civil da empresa fornecedora de serviços de telefonia só será excluída se restar comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a empresa não obteve êxito em infirmar as mais de dezessete reclamações feitas pelo consumidor, eis que desbordaram o mero dissabor. O quantum indenizatório fixado, e mantido, se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da requerida, para que reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de casos análogos, e as condições econômicas do ofendido, estando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dentro dos parâmetros usualmente aplicado para o caso, visando evitar a impunidade do ofensor, bem como afastar o enriquecimento sem causa do ofendido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – DESCONTOS INDEVIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORADO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADMISSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. II- Procedente o pedido de majoração dos honorários advocatícios, tomando em consideração o trabalho desenvolvido com a apresentação inclusive, de recurso de apelação, o proveito econômico, as circunstâncias da causa e para o fim de remunerar de forma adequada e digna a atividade do advogado. III- Ante a regra proibitiva da reformatio in pejus mantenho a forma dos juros e da correção monetária fixada na sentença

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC – MANTIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM VIRTUDE DE MERO DEVER DE ENVIAR A NOTIFICAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. I - O Serviço de Proteção ao Crédito deve cumprir o art. 43, § 2º, do CDC, notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. Ilegitimidade passiva mantida. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO-RÉU – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO E DO RESPECTIVO INADIMPLEMENTO – REJEITADA – APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REJEITADO - DANO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – O fato de o apelante não se desincumbir do ônus de provar sobejamente o alegado torna inviável o reconhecimento da relação jurídica e, por consequência, do débito discutido na ação. Desse modo, dessume-se que a inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito mostra-se indevida. A inscrição equivocada por si só caracteriza o dano moral e o abalo de crédito sofrido pela requerente da ação. O nexo de causalidade decorre do ato negligente do banco demandado. A responsabilidade do banco, no caso concreto, é objetiva em virtude do risco do empreendimento que deve ser suportado pela instituição apelante. II - Na fixação da verba indenizatória pelo dano moral puro, ao mesmo tempo em que o juiz não deve considerar os reflexos indiretos de caráter patrimonial, precisa estar atento aos motivos, às circunstâncias e às consequências da ofensa, bem assim à situação de fato e o grau de culpa com que agiu o ofensor, para, numa perspectiva de proporcionalidade, estipular o valor da compensação que seja equivalente ao dano sofrido. III – Sentença mantida. Recursos desprovidos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO/EXONERAÇÃO COM CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS C/C PLEITO DE DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POSSE - INAPTIDÃO PARA O CARGO CONSTATADA NO EXAME ADMISSIONAL - IMPEDIMENTO PARA A POSSE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A reintegração na posse de cargo público somente é possível se houver efetiva comprovação de que o candidato tomou posse. Se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar que o candidato nomeado tomou posse no cargo, não há qualquer ilegalidade no ato praticado pela administração pública que deixou de empossá-lo por ter sido considerado inapto no exame médico admissional. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – RECONVENÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NAS CONTRARRAZÕES – IRREGULARIDADE NÃO SANADA – DESENTRANHAMENTO – MÉRITO – DANOS CAUSADOS AOS BENS DOS RECONVINTES – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA – ART. 333, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – SÚMULA 362 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar à ofendida a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, contam-se os juros de mora a partir da prática do ato ilícito (art. 398 e Súmula 54/STJ). - Atento aos parâmetros delineados nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, a fixação de honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação traduz quantia pecuniária que remunera proporcional e adequadamente o patrono da parte vencedora, atendendo aos parâmetros legais. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM DOIS DEMANDADOS RECONHECIDA – NECESSIDADE DE RATEIO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DO VEÍCULO EM ÁRVORE – AIRBAGS NÃO ACIONADOS – PERÍCIA NÃO COMPROVOU DEFEITO OU VÍCIO NO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MÉRITO – DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Cabível a repetição em dobro do indébito, em face da conduta descuidada e lesiva por parte do banco/réu, que resultou em descontos indevidos nos módicos benefícios previdenciários recebidos pela parte autora. II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes desta Câmara.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SCPC E SERASA – INDÍCIOS DE FRAUDE - DIVERSAS INSCRIÇÕES – DANO MORAL PROCEDENTE – FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Presentes indícios suficientes a demonstrarem que a apelante não foi responsável pela realização dos contratos que originaram a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplementes (SCPC e SERASA), resta configurada a hipótese de reparação por aquele que teria a obrigação de certificar-se serem verdadeiros os dados fornecidos. O valor da indenização por dano moral deve fixado com moderação, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE LEASING – INADIMPLÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE – FORMALIZAÇÃO DE ACORDO – QUITAÇÃO PELO DEVEDOR – OBRIGAÇÃO DO BANCO NA BAIXA DO GRAVAME – TAREFA NÃO CUMPRIDA – SATISFAÇÃO APÓS PROPOSITURA DE AÇÃO – TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A TRÊS ANOS – ART. 9º DA RESOLUÇÃO N. 320/2009/CONTRAN – TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS APRESENTAÇÃO DA PROVA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DOS TRIBUTOS, MULTAS, SEGURO OBRIGATÓRIO E MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO DE ADQUIRIR O BEM (ART. 1º LEI N. 11.649/2008) – DESNECESSÁRIOS NA ESPÉCIE EM RAZÃO DE ACORDO FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MORAIS DEVIDOS – RETARDAMENTO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO – DANO MATERIAL – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO (ART. 158, 'CAPUT) – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA – CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A PRÁTICA CRIMINOSA – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE – MODULADORA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA DESFAVORÁVEL – PREJUÍZOS À VÍTIMA QUE NÃO SÃO INERENTES E NORMAIS DO TIPO – RECURSO IMPROVIDO. I. A palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios, é suficiente para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas, sendo de rigor a manutenção da condenação do agente pelo crime de extorsão, mormente quando a negativa de autoria resta destituída de qualquer comprovação. II. Mantém-se a análise negativa das consequências do crime de extorsão, eis que vultuosa a vantagem econômica auferida pelo réu e elevados os prejuízos da vítima, que não foi restituída dos valores extorquidos, além de passar por danos psicológicos em dezenas de atos de extorsão. Com o parecer, recurso improvido