AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER CUSTEADO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, I, CPC/1973 – IMPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao preenchimentos dos requisitos exigidos no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, é necessário que exista prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não sendo possível extrair do conteúdo fático-probatório encartado, num juízo perfunctório, a ocorrência concomitante dos requisitos autorizadores da tutela pleiteada, subsiste a decisão que indeferiu a tutela de urgência, sobretudo se imprescindível a realização de prova pericial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – COMINAÇÃO DE MULTA – ADMISSIBILIDADE – CPC/1973, ART. 461 §4º, VIGENTE À ÉPOCA – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – LIMITAÇÃO AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. As astreintes, ex vi do disposto no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da prolação da decisão), devem ser arbitradas como forma de influenciar na vontade do demandado, para tornar efetiva a decisão judicial, o que permite sua fixação em caso de proibição de retenção de valores do benefício previdenciário para amortização de empréstimo consignado. II. Tendo em vista o objetivo primordial da multa cominatória, deve ser fixada em valor razoável, porém suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação. III. Recurso parcialmente provido, para limitar a incidência da multa cominatória ao prazo de 30 (trinta) dias.

AGRAVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – CPC/1973, ART. 273 – REQUISITOS SATISFEITOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LIMITAÇÃO EM 40% DO RENDIMENTO BRUTO – DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009 – RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO E AUTONOMIA PRIVADA – COMINAÇÃO DE MULTA – ADMISSIBILIDADE – CPC/1973, ART. 461, § 4º – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PARCIALMENTE PROVIDO. Relativamente aos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, a autorização para contratação de empréstimos consignados consta do artigo 79 da Lei nº 1.102/1990 e sua regulamentação é feita pelo Decreto Estadual nº 12.796/2009. Este último diploma, em seus artigos 1º, § 3º, inciso VI, e 8º, explicita o que são consignações facultativas (abrangendo amortizações de empréstimos concedidos por instituições financeiras) e estabelece que o limite delas é de 40% da remuneração bruta do servidor. No que pertine à observância da ordem de preferência para pagamento das diversas credoras da agravada, é certo que tal determinação já constou da decisão agravada e o respeito ao limite legal para novas contratações deve ser observado pelas instituições financeiras, não podendo o Judiciário interferir na autonomia privada – vale dizer, mesmo se excedido o limite máximo para consignação, os bancos têm liberdade para conceder empréstimo à agravada, deverão, contudo, sujeitar-se ao percentual de 40% da remuneração bruta e somente receber seu crédito em atenção à ordem cronológica de contratação. As astreintes, ex vi do disposto no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, devem ser arbitradas como forma de influenciar na vontade do demandado, para tornar efetiva a decisão judicial, o que permite sua fixação em caso de proibição de retenção de percentual superior ao legal para amortização de empréstimos consignados.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA APOSENTADA – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS MANTIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em exclusão da responsabilidade de indenizar, porquanto todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, ex vi do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os descontos indevidos no benefício previdenciária de pessoa aposentada constitui ofensa à honra, independentemente do prejuízo material. Assim, a cobrança indevida, por si só, denota os prejuízos suportados pela autora. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, de modo que a condenação deve ser mantida. Os honorários arbitrados em 9% sobre o valor da causa devem ser mantidos porque arbitrados em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO – DÉBITOS EXISTENTES – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – DANO MORAL IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Havendo pelo credor a comprovação da existência e regularidade da contratação e utilização do crédito, sem impugnação ou oposição específica do devedor, resta afastado o pedido de declaração de inexistência de débitos. II. Ao anotar o nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, a instituição ré não praticou qualquer ato ilícito, mas agiu regularmente no exercício de um direito. Ato ilícito inexistente que afasta o dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA – ILEGITIMIDADE DO AGENTE PASSIVO – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 940 DO CC – INCIDÊNCIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Ainda que tenha sido reconhecido que o autor não é o agente passivo tributário da obrigação fiscal que lhe foi atribuída, não há nos autos prova de má-fé do credor e, principalmente, comprovação de que tenha realizado o pagamento da dívida fiscal em seu nome, a fim de fazer jus à concessão da restituição, seja singela ou em dobro, com fundamento no artigo 940 do Código Civil. II. A reparação dos prejuízos materiais deve corresponder ao desembolso efetivamente comprovado. Inexistindo prova de que a quitação do tributo foi realizada pelo autor/apelante, mantém-se a improcedência da pretensão reparatória a esse título.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DISTINTO, POIS SE ENTENDE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO AO CASO É O PREVISTO NO ART. 27 DO CDC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, razão pela qual há de se reconhecer a prescrição em relação às parcelas vencidas no período anterior a cinco anos da propositura da ação. No caso, todas as parcelas se venceram no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Prescrição mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDUÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL PURO – QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado que os consumidores foram induzidos a erro para a contratação de um serviço de provedor que era desnecessário e que houve a tentativa frustrada de cancelamento do mesmo na via administrativa, gera desassossego, stress, trauma justificador de indenização a título de dano moral. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INEPAR – MANTIDA – PREJUDICIAL ARGUIDA DE OFÍCIO – LITISPENDÊNCIA – TRÍPLICE IDENTIDADE CARACTERIZADA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – PREJUDICIAL DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA, DE OFÍCIO. Deve ser reconhecida a ilegitimidade da INEPAR quando o requerente colaciona documentos que constam a contratação da CONSIL como empresa de engenharia responsável pela obra de empreitada para a ampliação do sistema telefônico de Campo Grande-MS. Haverá litispendência quando houver identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demonstrado que o recorrente incorreu nas condutas do art. 17 do CPC e faltou com a boa-fé exigida no art. 14, do mesmo diploma, deve ser mantida sua condenação por litigância de má-fé.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA – AFASTADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE – EXTEMPORANEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. É firme o entendimento neste Tribunal de que o Banco HSBC BANK BRASIL S/A é sucessor do Banco Bamerindus S/A, devendo responder pela presente demanda. A denunciação deverá ocorrer na apresentação da petição inicial ou no prazo da defesa, a teor do art. 71 (art. 126, do CPC/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DECISÃO PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DECRETO ESTADUAL N. 12.796/2009 – LIMITAÇÃO DE 40% DO VENCIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC – PRESENTES. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Tratando-se de funcionária pública estadual, a norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista no Decreto Estadual n. 12.796/2009, que limita os descontos facultativos (nos quais estão incluídos os descontos de empréstimos consignados) a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor público. É permitida multa coercitiva, objetivando coagir a instituição financeira a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, para que a ordem judicial não perca a natureza compulsória.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO – MANTIDA – TERMO INICIAL – QUITAÇÃO DO CONTRATO – ART. 27 DO CDC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ART. 60 E ART. 68, AMBOS DA LEI N.º 9.605/98 – ALEGAÇÃO DE CONDUTAS CONFIGURADAS – ART. 66, DA LEI N.º 8.078/90 – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – RECURSO DESPROVIDO. I - A conduta pela qual os apelantes foram incriminados é atípica, uma vez que se amolda à prática prevista no art. 49, incisos I e V, da Lei n. 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cujas sanções, previstas no seu art. 50, são de natureza exclusivamente administrativa, sem referência à cumulação com sanções penais. Outrossim, a Resolução n. 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, bem como a Resolução n. 8, de 06/07/2009 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia SEMAC/MS , não prevêem a captação de água superficial ou subterrânea como atividade potencialmente poluidora, não podendo a simples falta de autorização, que é de natureza administrativa, servir de fundamento para a persecução penal. II- Da mesma forma, o verbo do tipo descrito no art. 60 da Lei n. 9.605/98 são: "construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar" estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, aí não incluída a atividade de captação de água de cursos hídricos naturais (rios, lagoas, riachos, córregos, lençóis freáticos etc.). O crime do artigo 60, da lei nº 9.605/98 não é de perigo abstrato, exigindo perigo concreto, com prova da materialidade. III - Com relação ao disposto no art. 68 da Lei n. 9.605/98, imperioso salientar que, nos termos do § 2.º do art. 1.º da já mencionada Resolução n. 8, de 06/07/2009 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia SEMAC/MS, que disciplina o licenciamento ambiental de poços tubulares para captação de água no Estado, há a dispensa de autorização para instalação de poços inferiores a 50 (cinquenta) metros e diâmetro inferior a 4,5 polegadas de diâmetro. In casu, o laudo de vistoria acostado aos autos nada mencionou acerca da profundidade e diâmetro do poço tubular. IV A violação ao disposto no art. 49, incisos I e V, da Lei n.º 9.433/97 não constitui crime, mas sim infração administrativa. V - Ainda que destinada ao consumo humano, nada demonstra que houvesse suspeitas mínimas sobre qualquer tipo de contaminação capaz de provocar danos à saúde humana, o que seria imprescindível para a caracterização da conduta criminosa descrita no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor. Não caracterizada ofensa ao art. 66 do CDC – tipo penal está relacionado com os artigos 30, 31 e 35 da parte material do código – CDC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – FEITO EXTINTO EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a Teoria da Causalidade Adequada, em havendo uma cadeia de causas, tão somente a que de forma direta tenha causado o resultado danoso é que poderá servir de motivo para a reparação civil. Não há comprovação da omissão ou inércia do Município quando aquele demonstra que realizou as atividades de fiscalização após a expedição de alvarás, inclusive, cancelando a expedição daquele ante decisão em procedimento administrativo. Recurso improvido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE FIXOU MULTA MENSAL EM VALOR SUPERIOR À MENSALIDADE DISCUTIDA NO FEITO – INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL – RECURSO PROVIDO. 1) A multa deve ser fixada em quantum suficiente para coagir o Agravante ao cumprimento da tutela antecipada; contudo, tal multa deve ser compatível com a obrigação que se almeja tutelar. 2) É imperiosa a delimitação do período de incidência da multa, a fim de evitar que haja o enriquecimento sem causa da parte adversa, bem como a lesão ao recorrente. 3) Recurso a que se dá provimento para o fim de reduzir o valor da multa, bem como para fixar limite temporal de incidência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – FEITO EXTINTO EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a Teoria da Causalidade Adequada, em havendo uma cadeia de causas, tão somente a que de forma direta tenha causado o resultado danoso é que poderá servir de motivo para a reparação civil. Não há comprovação da omissão ou inércia do Município quando aquele demonstra que realizou as atividades de fiscalização após a expedição de alvarás, inclusive, cancelando a expedição daquele ante decisão em procedimento administrativo. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO – MANTIDA – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM VALOR SUPERIOR À MENSALIDADE DISCUTIDA NO FEITO – INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Em não havendo qualquer elemento capaz de desconstituir a ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação à parte contrária, a medida liminar, de cessação de descontos de valores em conta do Recorrido até final processamento da ação deve ser, nessa parte, mantida. 2) A multa deve ter periodicidade compatível com a obrigação que se deseja tutelar. Portanto, se os descontos são mensais, a incidência da multa também deve obedecer o mesmo intervalo. 3) O quantum da multa deve ser suficiente para coagir o Agravante ao cumprimento da tutela antecipada; contudo, tal multa deve ser compatível com a obrigação tutelada, a fim de evitar que haja o enriquecimento sem causa da parte adversa, bem como a lesão ao recorrente. 4) Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para o fim de alterar a periodicidade de incidência da multa, de para mensal, e para reduzir o valor da penalidade.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SENTENÇA EXTINTIVA DE MÉRITO – REQUERENTE ALEGA A INAPLICABILIDADE DA GRADAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – TABELA SUSEP - DANOS PERMANENTES SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO 1) É aplicável a Tabela SUSEP aos sinistros ocorridos antes da edição da Medida Provisória 451/2008, sendo seus parâmetros utilizados para fixar o valor indenizatório. 2) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização decorrente de seguro obrigatório, o valor pode ser graduado conforme a gravidade da invalidez. Tratando-se de invalidez parcial incompleta, de ser aplicado a repercussão da perda anatômica para cálculo do valor a ser pago pela Seguradora. 3) Recurso desprovido, mantendo a Sentença em seus exatos termos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DO FATO, ART 27 DO CDC – PROCEDENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO ÀS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DE SEU TERMO INICIAL – DANO MORAL PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) A contagem do início do prazo prescricional deve ocorrer em conformidade com o artigo 27 do CDC, ou seja, a partir do conhecimento de que foi feito empréstimo bancário em seu nome. Diante disso, devem ser declaradas prescritas somente as parcelas descontadas antes do termo inicial da prescrição, qual seja, aquelas descontadas antes do mês 09/2009. 2) O dano moral é devido em decorrência dos dissabores sofridos pela parte, fato que não ficou demonstrado no feito. Ademais, a própria parte esclarece que não sabe se assinou ou não o contrato de empréstimo bancário, só sabe informar que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta. 3) Ainda, não há evidências de transtornos sofridos pela Apelante, eis que somente se deu conta dos descontos em sua conta bancária meses após o seu início. 4) Considerando que a causa é de menor complexidade e estando preenchidos os parâmetros do artigo 20, §.3º, do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. 5) Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BANCO-APELADO AO EFETUAR A COBRANÇA REPUTADA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO SINGELA. DANO MORAL – VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO – MATÉRIA DE MENOR COMPLEXIDADE – VALOR ARBITRADO INALTERADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.