APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA – COISA JULGADA – INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARÁTER EFETIVO – INCORPORAÇÃO SALARIAL PREVISTA NO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR 002/94 – NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO REQUERENTE – ÔNUS DO AUTOR – ART. 333, I, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que, ainda que ocorra a revelia, o juiz deve sempre atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais, e também para a prova de existência dos fatos alegados na causa. Ademais, a presunção da veracidade dos fatos alegados, em decorrência da revelia, mostra-se de forma relativa e não absoluta. O art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, de modo que assim não o fazendo, o pedido deve ser julgado improcedente. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE BOLETOS NÃO RECEBIDOS – DEVEDOR QUE AGE DE FORMA DIVERSA DA ACORDADA – DÍVIDA NÃO LIQUIDADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RÉU – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – INSCRIÇÕES PREEXISTENTES – SÚMULA 385 STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sendo os termos da avença claros e precisos no sentido de que o boleto com o valor da prestação do mês a ser paga seria enviado via correspondência e tendo o autor alterado seu endereço residencial, incumbia-lhe noticiar o fato ao Banco e, em caso de dúvida, entrar em contato através da Central de Atendimento de Cobrança, através do telefone indicado, como orientado. Diante desse cenário, não se pode atribuir ao banco réu a culpa pela inadimplência. Se houvesse diligência por parte do autor em atender a orientação do Banco, teria buscado, antecedente ao vencimento, meios de quitar as parcelas a que se obrigou. Desse modo, é inviável reconhecer ato ilícito do réu, bem como sua responsabilidade de indenizar eventuais danos sofridos pela parte autora, que, aliás, à época, possuía outros restritivos, apontados por empresas distintas.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO E TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – URGÊNCIA E GRAVIDADE DEMONSTRADAS – REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12, VI, DA LEI FEDERAL N. 9656/98 – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Todo aquele que disponibiliza algum tipo de serviço pode ser enquadrado como fornecedor, inclusive entidades sem fins lucrativos como a CASSEMS, portanto a relação havida com seus associados é acobertada pelo Código de Defesa dos Consumidores. 2- Não há escusa capaz de afastar o ônus contratual do plano de saúde de prestar assistência médica aos seus conveniados, seja através dos profissionais credenciados ou, em caso de falta destes, através do custeio integral do necessário tratamento médico de urgência, previsto contratualmente 3- Não há violação ao artigo 12, VI, da Lei n. 9656/98 se a própria Administradora do plano de saúde não cumpriu com seu dever de informação a respeito das condições de reembolso, deixando de juntar aos autos os documentos indispensáveis (contrato, termo de adesão, tabela de percentuais devidos) para demonstrar o fato modificativo do direito do autor. 4- Devem ser consideradas abusivas, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas restritivas de direito que não são redigidas de forma adequada, clara e destacada. 5- Não há dano moral devido se não houve recusa injustificada por parte da Administradora de plano de saúde, mormente se a controvérsia traçada nos autos resumiu-se à interpretação do contrato de assistência à saúde, não tendo o ato gerado risco de vida ao paciente ou agravamento de suas condições de saúde.

APELAÇÃO CÍVEL – AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO – DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU O ESTORNO DO VALOR – LONGA ESPERA DO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SÓ ACONTECEU COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I) Se o produto adquirido pelo consumidor apresenta defeito e o fornecedor age com falta de diligência na troca da mercadoria ou estorno de valores, mediante demora excessiva e injustificada, configura-se situação que gera danos morais indenizável. II) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. Quantum indenizatório majorado à vista dos elementos do caso concreto. III) Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$10.000,00. MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o descaso com o consumidor é situação hábil à caracterização do dever de indenizar, especialmente nas situações em que a fornecedora presta o serviço de forma deficiente. Inexistindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador com fulcro nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, em busca de atender sempre a função lenitiva para o ofendido e sancionatória para o ofensor.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE CHEQUE. VALOR INDEVIDO. ESTORNO DO VALOR DEBITADO ERRONEAMENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável.

AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE – VALOR EXCESSIVO – SUSPENSÃO DE BÔNUS CONTRATADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AGRAVO IMPROVIDO. 1. 1. Decisão monocrática em conformidade com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Restando comprovado nos autos que a operadora de telefonia emitiu faturas em valores excessivos indevidamente e que suspendeu plano de bônus contratado pela consumidora em decorrência de atraso no pagamento, que se deu em razão da espera de resposta da empresa de telefonia quanto ao excesso na cobrança, configurado está o dano moral, ensejando a obrigação de indenizar, especialmente em se tratando de terminal telefônico essencial ao exercício da atividade comercial da consumidora. 3. Indenização fixada em segunda instância em patamar razoável, proporcional e em conformidade com a média comumente praticada por este Tribunal em ações da mesma natureza. 4. Agravo regimental não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS) : AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE – CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DENUNCIADO - POSSIBILIDADE - DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Cuidando-se de denunciação da lide não obrigatória, deve existir a condenação do denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciado na hipótese de improcedência do pedido na ação principal. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ITEL INFORMÁTICA LTDA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Em atenção ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado os honorários advocatícios fixados em valor não condizente com a peculiaridade dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em retificação do polo passivo quando as instituições financeiras demandadas fazem parte do mesmo conglomerado, tendo havido entre elas simples cessão de direito e obrigações, o que autoriza o consumidor a escolher contra qual delas demandar, forte no disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de má-fé praticados por terceiros que, de posse dos dados do consumidor, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome. Inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular da aposentadoria do consumidor, a empresa ré deve restituir, de forma simples, os descontos efetuados indevidamente, bem como indenizar o consumidor lesado, eis que referidos descontos configuram dano moral in re ipsa.

AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – ERRO MÉDICO – CIRURGIA PLÁSTICA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DA IMPERÍCIA MÉDICA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento interessa de forma especial à formação de suas razões ao juízo, de modo que a sua ausência, mesmo justificada, não tem o condão de provocar prejuízos aos autor, notadamente se for considerado que toda a carga cognitiva que de fato interessa ao réu já foi depositada em suas peça defensiva, estando aquele ciente da sua extensão. 2 - A cirurgia plástica, tratando-se de obrigação de resultado, promove a inversão do ônus da prova, de modo que compete ao cirurgião comprovar que agiu em conformidade com a técnica exigida. 3 – Atestando o laudo pericial a inexistência de imperícia do profissional médico, a responsabilização civil deve ser afastada. 4 – Recurso desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – LIBERAÇÃO – PROVENTOS – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a fixação em 30% (trinta por cento) da remuneração visa assegurar a natureza alimentar do salário, a fim de que o servidor possa suprir as suas necessidades básicas de alimentação em moradia, bem como de sua família. Deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela quando preenchidos os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que o banco vem retendo o valor integral da remuneração da consumidora, bem como o fundado receio de dano irreparável, já que a agravante encontra-se impedida de honrar os seus compromissos financeiros.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA PÚBLICA NO PÓLO PASSIVO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE IDENTIFICA COM O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA – DIFERENÇA ENTRE INTERESSE PÚBLICO E INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, "B", DA RESOLUÇÃO N. 221 TJMS – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM O PARECER. De acordo com a Resolução nº. 221 TJMS, no seu art. 6º, alínea "b", é competência da 6ª Vara Cível de Dourados, processar e julgar os feitos e incidentes relativos a registros públicos e de interesse da Fazenda Pública. Só se identifica com a expressão Fazenda Pública as pessoas de direito público, União, Estados, Municípios, DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas, integrantes da Administração Pública Direta, excluídas desse conceito as sociedades de economia mista e as empresas públicas, que não ostentam natureza de direito público, revestindo-se da condição de pessoas jurídicas de direito privado. Como a EMDUR – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, integrante do polo passivo da lide, é uma empresa pública, sujeita, portanto, ao regime geral das pessoas jurídicas de direito privado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, o que determina o afastamento da hipótese do art. 6º, alínea b, da Resolução n. 221 - TJMS. Conflito de competência procedente para declarar a competência da 5ª Vara Residual Cível da Comarca de Dourados, MS, com o parecer.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUEIS E PERDAS E DANOS – AFERIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A legitimidade passiva do réu é aferida in status assertionis. Se se verificar que, em tese, o réu tem aptidão para responder pelo resultado da demanda, em caso de procedência dos pedidos contidos na inicial, é ele legitimado para a causa, ainda que o pedido possa ser, adiante, julgado improcedente em face de sua pessoa, por razões de mérito. II) Em contrapartida, a  ausência de liame contratual ou jurídico retira a aptidão do demandado para responder pelo descumprimento de cláusulas constantes de contrato em que não figurou como contratante ou devedor solidário das obrigações que compõem a causa de pedir. III) Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado se mostra razoável e atende aos comandos do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA VARA ESPECIAL X JUÍZO DA VARA RESIDUAL CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, ESTE JÁ EXAURIDO E EXTINTO – DIREITO CIVIL PURO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – ART. 2º ALÍNEA d-A) DA RESOLUÇÃO 221/94 C/C PROVIMENTO 176/2009 – CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I - O art. 2º, alínea d-A, da Resolução nº 221/94 combinado com o teor do Provimento nº 176/2009 do Conselho Superior da Magistrado deste Estado, a partir do dia 03/08/2009, a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei n. 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal n. 4.595/1964) passou a ser exclusiva (absoluta) de uma das varas cíveis especiais (17ª, 18ª, 19ª e 20ª). II - In casu, não se discutem os termos de eventual contrato bancário existente entre as partes, possuindo a demanda evidente natureza de direito civil puro, já que não se está diante de nenhum direito que emane de um contrato, tampouco requer a análise de qualquer cláusula da avença (anteriormente quitada e exaurida), não havendo como transferir a competência da Vara Cível para a Vara de Competência Especial.

RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – MANTIDA PARA OS VALORES ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MÉRITO – DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, razão pela qual há de ser mantida a prescrição em relação às parcelas vencidas no período anterior a cinco anos da propositura da ação. II - Cabível a repetição em dobro do indébito, em face da conduta descuidada e lesiva por parte do banco/réu, que resultou em descontos indevidos nos módicos benefícios previdenciários recebidos pela parte autora. II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Câmara.

RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Cabível a repetição em dobro do indébito, em face da conduta descuidada e lesiva por parte do banco/réu, que resultou em descontos indevidos nos módicos benefícios previdenciários recebidos pela parte autora. II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Câmara.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE APOSENTADO – CONTRATAÇÃO QUE NÃO ATENDE ÀS FORMALIDADES LEGAIS – QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – VALOR RAZOÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. O desconto realizado diretamente do benefício previdenciário oriundo de contrato não comprovado em juízo, gera ofensa à honra subjetiva da parte lesada, configurando o dano moral puro. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. A fixação dos honorários com fundamento no § 4º do art. 20 do CPC/73 não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%. Consoante súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – EXONERAÇÃO DE CARGO ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – FATO INCONTROVERSO NO PRIMEIRO GRAU – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO DEMANDANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO IMPROVIDO. Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Não dependem de prova os fatos admitidos como incontroversos no processo (art. 334, III, CPC). A ausência de impugnação de fato admitido como incontroverso em primeiro grau e trazido nas razões do recurso acarreta inovação na lide, não sendo possível o seu conhecimento no juízo de segundo grau.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROCEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. PROVA DA PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Deve ser acolhido o pleito reivindicatório quando preenchidos os requisitos de prova da propriedade sobre o bem e o exercício de posse injusta por parte dos ocupantes do imóvel.