Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PLANO DE SAÚDE – INCIDÊNCIA DO CDC – TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT – CLÁUSULA ABUSIVA QUE AUTORIZA SOMENTE TRATAMENTOS RELACIONADOS PELA ANS – ROL EXEMPLIFICATIVO – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES À ÉPOCA DO FATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANTIDO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. A ausência de inscrição no cadastro de inadimplentes por outros débitos à época dos fatos impede a aplicação da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Consoante entendimento pacificado do STJ, a inscrição negativa indevida de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Fixado o montante indenizatório dentro do critério da razoabilidade, não há falar em minoração do mesmo.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO NÃO COMPROVADO COMO EXISTENTE PELA RÉ – INCLUSÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – DANOS MORAIS – QUANTUM MAJORADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DÍVIDA JÁ QUITADA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DO VALOR COM ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º DA CF – FISCAL DO MUNICÍPIO QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO PÚBLICA – OFENSAS VERBAIS – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E MANUTENÇÃO DE POSSE – CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO EX–MARIDO DA AUTORA – NÃO CUMPRIMENTO – PROPOSITURA DE AÇÃO EXECUTIVA – ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS QUE SEGUNDO A REQUERENTE SERIAM DE SUA PROPRIEDADE – PRETENSÃO INICIAL DE ANULAR O TERMO DE CONFISSÃO E O FEITO EXECUTIVO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos prova de que a apelante e seu ex-marido, através de instrumento público, se compuseram extrajudicialmente acerca dos bens do casal, cada qual com sua parte, tendo a sentença homologatória de desquite consignado que não existiam bens a serem partilhados, não há falar na legitimidade ativa da recorrente para pleitear a nulidade do termo de confissão firmado pelo ex-marido cinco após a data da separação, e que originou o processo executivo que acarretou na adjudicação dos bens descritos na exordial. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO REQUERENTE – ART. 333, I, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Embora a relação jurídica existente entre as partes seja de consumo, deve a parte autora demonstrar um mínimo de prova, ainda que indiciário, dos fatos narrados a fim de se autorizar a aplicação do instituto, nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, sob pena de implicar em prova negativa/diabólica à requerida. O art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, de modo que assim não o fazendo, o pedido deve ser julgado improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – REGISTROS ANTERIORES EM NOME DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO VERIFICADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso de negativação indevida, o dano moral se presume (dano moral puro), mas tal presunção se afigura relativa, sendo afastada se o consumidor já possui outras anotações legítimas, não podendo, por isso, se sentir moralmente ofendido por uma nova inscrição, consoante Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido.

'APELAÇÃO - DOADOR DE SANGUE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO SOBRE A PRESENÇA DO VÍRUS HIV - HEMOSUL - ÓRGÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL PELA COLETA DE SANGUE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PRELIMINAR REJEITADA - RESULTADO SOROPOSITIVO PRECIPITADO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL - DESMANTELAMENTO DA ESTRUTURA FAMILIAR - DEVER DE INDENIZAR - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECHAÇADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. MANTIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não há incompetência da justiça estadual para fazer tramitar e julgar processo em que, embora figure instituição de ensino, a matéria em litigio é de direito privado, afastando hipótese de interesse da União e de competência da justiça federal. Não há como isentar entidades de ensino superior na medida em que suas responsabilidades em casos nos quais deixaram de oferecer o estágio supervisionado é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO EM PNEU DE AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo a verossimilhança das alegações contidas nos autos, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO ADIMPLIDO – DEVER DO FORNECEDOR DE MANTER UM SISTEMA SEGURO E PRECISO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPRÓPRIO – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO – DANO AO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR.

' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO IMPROVIDO.'

AGRAVO – AÇÃO ORDINÁRIA – VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SUPOSTAMENTE OFENSIVA À IMAGEM DAS AGRAVANTES – NOTÍCIA EMBASADA EM ACÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PARA APURAR PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS – INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – CPC, ART. 273 – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPROVIDO. A matéria jornalística hostilizada embasou-se em informações constantes de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Estadual para apurar reiteradas violações a normas de direito ambiental perpetradas pelas agravantes. Consoante provas acostadas aos autos, as irregularidades nas instalações das agravantes culminaram na imposição de multa administrativa e, inclusive, interdição de suas atividades por decisão da Justiça trabalhista, o que contraria a tese de que não estão causando danos ambientais e, nessa mesma medida, de afronta ao direito de imagem. Desse modo, se em juízo precário e provisório, próprio das tutelas de urgência, não é possível constatar a divulgação de informações incorretas, incompletas ou falsas ou mesmo violação a direito fundamental, não assiste às agravantes direito de resposta, sobretudo em razão da relevância democrática dos direitos de expressão e manifestação, que encontram guarida na Constituição da República (artigo 5º, inciso IV e IX), e do interesse público na matéria veiculada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – PROVAS DISPONIBILIZADAS NOS AUTOS A DESTEMPO – REJEITADA – MÉRITO – ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SUSPEITA DE FURTO - SITUAÇÃO QUE PROVOCOU CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO AOS APELADOS – DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença, quando verificado que ao tempo da contestação, os documentos comprobatórios do alegado direito do autor já estavam sob a responsabilidade do cartório, disponíveis à ambas as partes, não acarretando nenhum prejuízo ao requerido. Verificado que os prepostos da parte requerida abordaram os autores no estacionamento do supermercado imputando-lhes a prática do crime de furto de duas peças de carne, tendo-os submetidos a situação vexatória e humilhante, fica caracterizado o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil do dever de indenizar. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ – RESP N. 962.230/RS – RECLAMO REPETITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Segunda Seção do STJ, sob a ótica de recurso repetitivo, assentou, por ocasião do julgamento do REsp n. 962.230/RS, que não se mostra cabível o ajuizamento de ação de indenização, por parte de terceiro, direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano. Definiu-se que a configuração da obrigação de indenizar da seguradora, ainda que de forma solidária, necessita do reconhecimento da culpa do segurado e da sua própria condenação ao pagamento da indenização postulada pelas vítimas do sinistro, sendo necessário, para tanto, que o causador do dano figure no polo passivo da demanda. Neste contexto, se o requerente ajuíza ação de indenização em face apenas da seguradora, não figurando o segurado como litisconsorte passivo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da seguradora-ré, na esteira da atual jurisprudência do STJ.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PRESCRIÇÃO – AFASTADA - COBRANÇA INDEVIDA – NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELO REQUERENTE, TAMPOUCO TER SIDO ELE BENEFICIADO DE SEUS VALORES – DANO MORAL – QUANTIA MAJORADA – RESTITUIÇÃO SIMPLES – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário do apelante. A cobrança, através de descontos em benefício previdenciário, de dívida inexistente, confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira ré, não sendo possível eximir-se de tal enquadramento sob a alegação de exercício regular de um direito ou fato de terceiro. Configurado o dano moral na espécie, já que os descontos indevidos ocorreram sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não ficando evidenciado a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito, em dobro. Inaplicação do artigo 42 do CDC ao caso. Tratando-se de pagamento indevido, sobre a quantia a ser devolvida deverá incidir correção monetária, pelo IGP-M/FGV, desde cada desconto, uma vez que nada acresce ao capital, visando apenas manter constante o valor da moeda, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, data em que a casa bancária foi devidamente constituída em mora.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINARMENTE – FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM FACE DE UM REQUERIDO – AFASTADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO E FAVORECIMENTO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE CONTRATADA PELO GOVERNO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE QUALIFICADA – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APONTAM PARA A EFETIVA REGULARIDADE DA LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. I. Não importa em afronta ao princípio da dialeticidade o fato de reafirmar eventual argumento utilizado na petição inicial, mormente quando tal circunstância não tem o condão de retirar a logicidade das razões recursais e possibilita tanto ao órgão ad quem entender o porquê da irresignação quanto aos recorridos refutarem seu conteúdo. II. Se a interposição de recurso devolveu ao conhecimento do Tribunal toda a matéria debatida em face de todos os requeridos, não se há de falar em trânsito em julgado da sentença hostilizada. III. Se o órgão acusador não logrou erigir provas suficientes de que houve ilegalidades nas fases da licitação, subscrição do contrato de publicidade e execução deste, não demonstrando que houve prática de condutas desonestas daqueles que interviram e nem esclarecendo a existência de direcionamento e prejuízo ao erário em favor de terceiros, impõe-se manter integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido inicial em face dos inúmeros agentes e particulares envolvidos. IV. A eventual constatação das ilegalidades ou irregularidades em contratos administrativos não implica necessariamente na ocorrência de ato de improbidade administrativa, já que o móvel deste instituto é penalizar o administrador desonesto ou corrupto, e não aquele que se apresenta apenas despreparado ou inábil. Precedentes.

RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Cabível a repetição em dobro do indébito, em face da conduta descuidada e lesiva por parte do banco/réu, que resultou em descontos indevidos nos módicos benefícios previdenciários recebidos pela parte autora. II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Câmara.