APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO LEGÍTIMO – TÍTULO VENCIDO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – DANO MORAL INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO PROTESTO – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR – ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Comprovada a existência do débito inadimplido, afigura-se regular o envio do título para protesto. O Superior Tribunal de Justiça, sob à sistemática do art. 543-C da Lei Processual, firmou entendimento de que "no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (REsp 1339436/SP).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS DO EXPERT – ESTADO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO – ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – REGRA CONSTITUCIONAL – EXPEDIÇÃO DE RPV AO FINAL DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a parte litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, está isenta dos honorários do expert, incumbindo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento das despesas com perícia determinada ex officio pelo magistrado. 2. Contudo, o Estado deverá custear a perícia apenas ao final da demanda, mediante expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL – VALOR – MAJORAÇÃO – QUANTIA PROPORCIONAL – AUSENTES RAZÕES PARA ALTERAR A DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

apelação cível – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c repetição de indébito – Demonstração da existência de relação jurídica entre as partes – Ré que juntou aos autos comprovação de Transferência eletrônica disponível-ted para conta do autor – relação entabulada demonstrada - cartão devidamente utilizado para saques – Ausência de impugnação do autor, em relação aos documentos juntados pelo réu – Ônus do apelante em demonstrar o fato constitutivo de seu direito – inovação em sede de apelo – Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido. Cumpre ao apelante o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sendo que se o réu, por sua vez, que logra comprovar a origem das cobranças, sem impugnação específica do autor, não há como reconhecer o direito pleiteado na inicial. Inexistindo pedido na peça inicial e pronunciamento na sentença quanto ao pedido, não se mostra possível sua apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância e inovação recursal.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADO PELO APELADO – CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO AFASTADA – PACTO DE LINHA TELEFÔNICA – NÃO COMPROVADA – INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – VALOR DO DANO MORAL – MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os honorários devidos ao advogado contratado pela parte autora devem ser por ela suportados, pois não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com o ele tenham anuído. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse propósito, impõe-se que sejam observadas as condições do ofensor, assim como a intensidade do sofrimento, o grau de reprovação da atuação do agente ativo da ilicitude, bem como a finalidade de impor ao executor o caráter punitivo da condenação para que não seja reincidente nessa conduta. De outro lado, não se pode perder de vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, a teor do disposto na Súmula 54/STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS INTEGRALMENTE – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS - DESÍDIA DA PARTE AGRAVADA EM RELAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS EM IMÓVEL RURAL DE SUA PROPRIEDADE – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA À PARTE EXECUTADA - NÃO CABIMENTO – MULTA ACUMULADA QUE NÃO GERA EFEITO SE NÃO FOI EFETIVAMENTE COBRADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR REVELIA – RECONHECIDA – EFEITOS DA REVELIA – NÃO APLICAÇÃO – PRESUNÇÃO RELATIVA – CARTÃO DE CRÉDITO – BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO PARA PATAMAR JUSTO E RAZOÁVEL – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL – RECURSO DO BANCO BANKPAR S/A – CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE RENATO CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS – PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – DIVERGÊNCIA DO TEMA NESTE TRIBUNAL – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PLEITO – § 2º DO ART. 496 DO RITJMS – PRECEDENTES EXPRESSIVOS NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES EM QUE SE DISCUTE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO, INDEPENDENTE DA FORMA – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INDEFERIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – PROLAÇÃO INFRA PETITA – DEFICIÊNCIA QUE PODE SER SUPRIDA PELO JUÍZO AD QUEM À LUZ DO § 1º DO ART. 515 DO CPC – PROPRIEDADE DO EFEITO TRANSLATIVO – CONTRADIÇÕES INEXISTES – RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ENTE PÚBLICO – CONTRATO VERBAL – ATENDIMENTO A EXCEPCIONALIDADE DO SERVIÇO DESCARACTERIZADA – RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA – NULIDADE DO CONTRATO DADA A DESOBEDIÊNCIA AO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EFEITO JURÍDICO QUE NÃO IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ESTATUTÁRIO – NÃO FAZ JUS A VERBAS CELETISTAS OU ESTATUTÁRIAS – DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO – INDEVIDO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – FGTS – NÃO INCIDÊNCIA – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO DESCONTO RELATIVO AO ISS E INSS CONTRA OS ENTES PÚBLICOS QUE OS RECEBERAM – MANTIDA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO DA DÍVIDA – PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC – IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLICAÇÕES E INTERCORRÊNCIAS EM CIRURGIA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS PELO DENUNCIANTE. RECURSOS IMPROVIDOS. Verificado que o atraso para o procedimento cirúrgico que seria realizado no paciente deu-se em virtude de complicações e intercorrências ocorridas na cirurgia anterior, ou seja, por circunstâncias alheias à vontade do médico, não há falar em prática de ilícito a ensejar responsabilidade civil. Em caso de improcedência da lide principal, resta prejudicada a demanda secundária, no caso, a denunciação da lide, ficando a cargo do denunciante, o pagamento de honorários ao advogado da parte litisdenunciada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFERTILIDADE MASCULINA. ESPERMOGRAMA AUTOMATIZADO SUJEITO À INTERPRETAÇÃO. EXAME LABORATORIAL INCONCLUSIVO. DIAGNÓSTICO FINAL ATESTADO PELO MÉDICO DO CASAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO À FAMÍLIA DO PACIENTE. TENTATIVAS FEITAS PELO TELEFONE MENOS DE 20 MINUTOS APÓS O ÓBITO. LIGAÇÕES NÃO ATENDIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÚMERO CONSTANTE DO CADASTRO FORNECIDO PELA IRMÃ DO FALECIDO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não configura dano moral a conduta que caracteriza mero dissabor experimentado pela parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DE PROVAS NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. MÉRITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE QUE OBTEVE DIREITO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FALTA DE REPASSE DE VERBA PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO FIES/FNDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. PADRÃO DE LUZ. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não havendo prova de que o local escolhido pelo consumidor para instalação de medidor de energia elétrica não é de livre e fácil acesso não pode a concessionária recusar-se a efetuar a ligação de energia no imóvel.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAL SOPESADA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE – PENA DE MULTA READEQUADA – REPARAÇÃO DE DANOS AO OFENDIDO – NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS. DECISÃO PROFERIDA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA FORMAÇÃO DE CABOS DA PM/MS – EDITAL QUE DISPONIBILIZOU 24 VAGAS PARA CABO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO D VAGAS – EXISTÊNCIA EDE VAGAS EM CLARO – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 E 461 DO CPC/1973. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Ausentes os requisitos previstos no art. 273 e 461, do CPC, não deve prevalecer a decisão agravada que concedeu tutela antecipada em favor do requerente. A não classificação do candidato dentro do número de vagas disponibilizadas para o curso de formação, não gera direito à convocação ao argumento de existência de vagas em claro, porquanto tal preenchimento está sujeito à disponibilidade e conveniência da Administração Pública, bem como faz-se necessária a devida observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital).

APELAÇÃO CÍVEL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – CPC/73. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DA NEGATIVAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE SE NÃO REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – CPC/73. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA. MÉRITO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PARTE DO PERÍODO TRABALHADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – SUBJETIVA – CULPA PRESUMIDA. DANO MORAL – CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR – RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – CONTRADITA DE DEPOIMENTO – PRECLUSÃO – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR PREPOSTO DA EMPRESA EM DESACORDO COM FORMULÁRIO PADRÃO DE REQUISIÇÃO – ALEGAÇÕES DE FRAUDE ATRIBUÍDA AO PREPOSTO – DESÍDIA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando-se que a apelante deixou de contraditar a testemunha durante a audiência (art. 414, § 1º do CPC), já não poderá fazê-lo em grau de apelação (preclusão), daí que não se conhece de tal questão. 2. De acordo com o conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que o ex-funcionário da apelante atuava nos processos de licitação com a cotação e retirada de mercadorias no mercado local. Afora isso, em depoimento prestado sob compromisso, o ex-funcionário afirmou que as mercadorias objeto de discussão foram efetivamente retiradas e entregues à clientes da empresa apelante, apesar de não observado o novo formulário de requisição, o que por si só afasta a alegação de inexistência do débito. Daí que não configurada a má-fé da apelada, havendo dúvidas quanto a lisura do ex-funcionário na função que lhe fora atribuída, a apelante deverá procurar os meios próprios para apuração de possível responsabilidade e reparação de danos, o que, aliás, já estaria ocorrendo. Sentença de improcedência mantida.