APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54, DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362, DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É pacificamente entendido que a quantificação do dano moral deve observar critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que sofreu, o grau de ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Em se tratando de dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, aplica-se a súmula 54, do STJ. Quanto à correção monetária, deve ser aplicado o disposto na Súmula 362, do STJ, de forma que sua incidência se dá a partir da fixação da indenização. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COMISSÃO DE CORRETAGEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – VENDA CASADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 25, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, todas as pessoas responsáveis pelos danos causados respondem solidariamente pela reparação do dano causado. Comprovada a venda casada, o consumidor faz jus ao ressarcimento do valor que lhe foi cobrado a título de corretagem da venda do imóvel. A comissão de corretagem é devida por aquele que contratou tal serviço, e a empresa não pode transferir tal ônus ao consumidor se os serviços não foram disponibilizados para este, mas sim para a empresa vendedora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA. CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA DENUNCIADA. POSSIBILIDADE. VERBA MAJORADA PARA R$ 50.000,00. RECURSO DO DETRAN/MS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PROVIDO. A denunciante é responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da denunciada, independentemente da ocorrência de êxito ou não na ação principal. Demonstrado que o valor dos honorários foi fixado em quantia insuficiente, justificável que haja majoração para arbitrá-lo de forma equitativa, em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e atendidas as diretrizes do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO PELA UNIVERSIDADE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA – APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – PRAZO PARA CUMPRIMENTO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. São pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela antecipada: a presença da verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca; assim como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Mantida a interlocutória de concessão da tutela antecipada no sentido de obrigar a ré a emitir diploma, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, a contar deste julgamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS DEMONSTRADOS - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO In casu, atendendo ao disposto no artigo 4º da Lei nº 1.06/50z, verifica-se que o agravante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, posto que declarou na petição inicial (f.10), sob as penas legais, que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, informando nos autos que trabalha como autônomo, auferindo parco salário mensal.

APELAÇÃO CÍVEL – BANCO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA (AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE) – CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA FINS DE QUITAÇÃO DO FUNRURAL – DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA/IMPOSSIBILIDADE DO ENDOSSO – INOBSERVÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar pedido de suspensão do processo, uma vez que o processo da alegada ação de restituição de bens promovida pela empresa autora foi extinto antes de proferida a sentença. Ademais, a ação penal noticiada nos autos apura ilícito penal cometido por ex-funcionário da autora (art. 155, § 4º, II, do CP), enquanto que na presente lide busca-se a responsabilização do banco apelante pela má prestação do serviço oferecido (inobservância quanto a irregularidade do endosso constante das lâminas de cheque encaminhadas à compensação), cujo julgamento não depende do resultado a ser alcançado no processo criminal. 2. As assinaturas constantes do verso das lâminas de cheques objeto de discussão são visivelmente as mesmas assinaturas dos emitentes das lâminas, o que implica na inexistência do alegado endosso. Afora isso, em sendo o beneficiário dos cheques pessoa jurídica de direito público, não seria possível o repasse de valores a terceiros por simples endosso, conforme posicionamento do STJ. 3. Não há se falar em culpa exclusiva da vítima, pois o fato do funcionário da empresa autora ter praticado o ilícito, por si só não exime o banco da responsabilização pela má prestação do serviço, principalmente quando evidenciado o erro grosseiro da instituição financeira ao não identificar a ausência de endosso. APELAÇÃO CÍVEL – ADVOGADOS DA PARTE AUTORA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em tela os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 20.000,00, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC (valor inestimável). Contudo, verificando-se que a ação já tramitava por mais de 02 (dois) anos, bem como o valor econômico envolvido (R$ 1.072.842,19), tem-se que o montante fixado reputa-se indiscutivelmente irrisório. Como é sabido, ao fixar honorários advocatícios o juiz deverá apreciar de forma eqüitativa o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Consequentemente, a verba honorária deve ser majorada para 10% sobre o valor da condenação, por melhor atender às diretrizes traçadas nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AMBIENTAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DE OBJETO – NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – FALHA NA OFERTA DO SERVIÇO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, a manutenção da decisão que a deferiu é medida que se impõe. Embora se cogite, com amparo no efeito translativo dos recursos, a possibilidade de o Tribunal analisar matérias de ordem pública não erigidas em primeira instância, certo é que, em se tratando de agravo de instrumento, o princípio da devolutividade atua em primazia, razão pela qual o princípio da translação só se aplica em situações realmente pertinentes, sob pena de a parte escolher, ao seu bel prazer, em que instância deduzirá a sua pretensão, A alegação de que foram reparados os esgotos e que, por isso, teria ocorrido perda do objeto da demanda, deve ser suscitada e demonstrada ao juizo a quo, à luz do contraditório e da ampla defesa.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADO EXCESSO NA AÇÃO POLICIAL – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO INEXISTENTE – REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTUM FIXADO DE FORMA ADEQUADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de inscrição indevida no cadastro de restrição ao crédito, o dano moral é presumível, conforme pacificado entendimento jurisprudencial. 2 - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – PRELIMINAR – LEGITIMIDADE PASSIVA DE IMOBILIÁRIA REQUERIDA – RECONHECIDA APENAS PARA RESPONDER PELA TAXA DE CORRETAGEM – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – OCORRÊNCIA – ARTIGO 206, §3°, IV DO CC/02 – MÉRITO – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – MERO DISSABOR – MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO APLICÁVEL A TODOS OS CONTRATANTES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – LEGALIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RENOVAÇÃO DE CNH – SUSPEITA DE FRAUDE – CONDUTA OMISSA E NEGLIGENTE DA AUTARQUIA – MOROSIDADE EXCESSIVA – AUTOR PERMANECEU MAIS DE UM ANO SEM PODER DIRIGIR – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL ATÉ 25/03/2015 – APÓS – IPCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os fatos narrados na inicial demonstram uma conduta omissiva e negligente do órgão de trânsito ao não impulsionar devidamente o andamento da averiguação de eventual falsidade ou mesmo comprovação de veracidade da CNH do autor e respectiva assinatura. Existindo nexo causal entre conduta praticada pelo DETRAN e o dano dela decorrente, tem-se caracterizado o dever de indenizar. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Em relação a correção monetária, nos termos da recente decisão do STF, nos autos das ADINs n. 4425 e 4357, deve ser mantido o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a data de 25/03/2015, sendo que após, será aplicado o IPCA-E. Fixados os honorários advocatícios de forma condizente e observados os §§ 3º e 4º do art. 20, do CPC, não há falar em sua reforma.

AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRIDO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATOS BANCÁRIOS NULOS - DÍVIDA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento monocrático da apelação está amparado no disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou do Tribunal Superior. Outrossim, de mais a mais, eventual nulidade da decisão monocrática, com fundamento no dispositivo legal antes citado, é superada pela reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. Correta a decisão atacada ao manter o julgamento que acolheu a pretensão inicial para que o autor fosse restituído do valor descontado de seu benefício previdenciário e indenizado por danos morais, porquanto não comprovada a regularidade da contratação.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – REGULAR – ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA PEDIDO DE RELIGAÇÃO – EXIGÊNCIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – IMPROVIDO. Resta improvido o recurso quando verificado o acerto da sentença atacada ao considerar regular a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em que a autora se encontrava, haja vista a possibilidade da concessionária deixar de prestar o serviço quando existir o débito. É obrigação do consumidor a atualização de seu cadastro junto a empresa de energia elétrica para que possa requerer a religação do serviço.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – INTIMAÇÃO - INÉRCIA DO AUTOR – REJEITADA – FINANCIAMENTO - VALOR DA PARCELA – IMPORTÂNCIA CONTRATADA- INEXISTENTE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, destinatário desta, a considerar despicienda para o deslinde da controvérsia sendo que, ademais, o entendimento esposado pelo Tribunal de origem baseou-se na análise do conjunto probatório carreado aos autos Nada há nos autos que demonstre que a parcela do financiamento seria no valor indicado pelo suplicante, eis que o contrato acostado indica a importância cobrada. Inexistindo prova concreta nem mesmo indício veemente de que o contrato acostado ao feito seja irregular ou adulterado nem que a assinatura aposta no aludido contrato não seja do autor, bem como que o valor contratado para as parcelas não fosse aquele constante dos boletos e do qual o autor se insurge, não há ato ilícito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROVA TESTEMUNHAL – ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – INÉRCIA DA AUTORA – MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REQUERIMENTO EXPRESSO COM INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA NA EXORDIAL – REITERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – INTENÇÃO INQUESTIONÁVEL E EXPRESSA – AUSENTE PRECLUSÃO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a parte já havia reclamado a produção de prova testemunhal em momentos precedentes ao despacho que mandou especificar novamente as provas, inclusive indicando nominalmente aqueles que deveriam ser ouvidos em Juízo, não se mostra possível declarar a preclusão do direito à instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE SERVIÇO DE ENSINO – TRANCAMENTO DA MATRÍCULA – INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEBITOS POSTERIORES A INTERRUPÇÃO – VALOR DO DANO MORAL – MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse propósito, impõe-se que sejam observadas as condições do ofensor, assim como a intensidade do sofrimento, o grau de reprovação da atuação do agente ativo da ilicitude, bem como a finalidade de impor ao executor o caráter punitivo da condenação para que não seja reincidente nessa conduta. De outro lado, não se pode perder de vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Restabelecer a jurisdição na primeira instância com o único objetivo de reeditar a sentença para modificar-lhe valor irrisório, quando tal procedimento poderia ser realizado de ofício, ou no julgamento do próprio recurso, não se coaduna com os princípios jurídicos da celeridade e economia processual. Agravo regimental provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - SENTENÇA EXTINTIVA DE MÉRITO - REQUERENTE ALEGA A INAPLICABILIDADE DA GRADAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - TABELA SUSEP - DANOS PERMANENTES SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO - NÃO CONHECIDO. RECEBIMENTO DE VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA - VALOR CORRESPONDENTE AO GRAU DA LESÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização decorrente de seguro obrigatório, o valor pode ser graduado conforme a gravidade da invalidez. Tratando-se de invalidez parcial incompleta, de ser aplicada a repercussão da perda anatômica para o cálculo do valor a ser pago pela Seguradora. 2) A Apelante já havia percebido valores via administrativa que não merecem ser complementados, vez que a lesão por ela sofrida origina o direito à percepção de quantia inferior a concedida. 3) Recurso desprovido. Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO DO APELANTE – SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR FALTA DO APELADO QUANTO AO DESCONTO – DANO MORAL PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.