APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – LEGÍTIMA RECUSA DO PAGAMENTO DO DPVAT – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 3º da Lei 6.194/74 prevê que os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte (inciso I), invalidez permanente (inciso II) e despesas de assistência médica e suplementares (inciso III). 2. É necessária a comprovação da invalidez permanente para ser devida a indenização decorrente de acidente causado por veículo automotor. Logo, restando afastada por perícia médica, é indevida a indenização.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS – MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO NA PISTA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DAS VIAS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONFIGURADO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 01. Em sede de cognição sumária, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo necessária análise cuidadosa quanto à ocorrência dos fatos alegados, sobretudo quanto à culpa pelo acidente de trânsito. 02. Perigo de dano não demonstrado, pois a demora no ajuizamento da demanda (cerca de 3 anos) demonstra que o recebimento da pensão mensal pleiteada não é imprescindível para o sustento imediato da parte autora. 03. O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela consiste no pagamento de alimentos, os quais, em razão da sua natureza, têm caráter irreversível, o que também impossibilita o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS– REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA Nº 481/STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO NEGADO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481/STJ, tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve existir a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da benesse.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CLIENTE ABORDADA POR SEGURANÇA NO CORREDOR DE SUPERMERCADO SOBRE SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 557 DO CPC – AFASTADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA IDOSA, ANALFABETA E INDÍGENA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO – RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO – DANOS MORAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – CONTRATAÇÃO ANULADA – DESCONTOS INDEVIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA SIMPLES – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas dos contratos questionados. Improcede o pedido de majoração do valor dos honorários advocatícios, já que a respectiva quantia foi estabelecida com razoabilidade, considerando o disposto no § 2º, do artigo 85, do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE TERIA RECEBIDO ANTECIPADAMENTE DIÁRIAS DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL MAS NÃO PÔDE COMPARECER AO EVENTO SENDO INSTADA A DEVOLVÊ-LAS – RESSARCIMENTO EFETUADO PELA PARTE AUTORA DE FORMA IRREGULAR ATRAVÉS DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS – CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE PELAS PERPETUAÇÃO DAS COBRANÇAS – EXAÇÃO REALIZADA DE FORMA PRIVADA E NÃO VEXATÓRIA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não obstante a cobrança tenha postergado após o pagamento, tenho que a parte autora contribuiu diretamente pela exação indevida, quando efetuou o recolhimento das diárias através de depósito bancário não identificado, assumindo, nesse caso, a responsabilidade pela perpetuação da exigência, de modo que não há que se falar em dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO INSS DA AUTORA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALOR DO DANO MORAL – MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANTIDO – PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo quantia paga a maior pelo consumidor há que ser feita restituição dos supostos valores adimplidos indevidamente, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples, já que são até justificáveis os erros das instituições financeiras; sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 42, do CDC. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse propósito, impõe-se que sejam observadas as condições do ofensor, assim como a intensidade do sofrimento, o grau de reprovação da atuação do agente ativo da ilicitude, bem como a finalidade de impor ao executor o caráter punitivo da condenação para que não seja reincidente nessa conduta. De outro lado, não se pode perder de vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Os honorários de sucumbência não merecem alteração quando a majoração almejada vem implícita pela condenação da parte contrária que deverá pagar a citada verba com base em percentual sobre a quantia devida à parte vencedora.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS E DESCONTOS PRATICADOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANO MORAL PRESUMIDO (ART. 14 DO CDC) – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COERENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – REVISÃO DE FATURAMENTO APÓS CONSTATAR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEVER DE O CONSUMIDOR ARCAR COM O CUSTO DO PRODUTO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONTA PRETÉRITA, RELACIONADA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO, GERADOR DE DANO MORAL – QUANTUM MAJORADO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Constatada fraude ou defeito no medidor de consumo de energia elétrica, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa, de responsabilidade do consumidor, independentemente da ocorrência ou não de culpa, motivo pelo qual julga-se improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito formulado pelo consumidor. II - O corte do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o consumidor a pagar dívida já consolidada no tempo, oriunda de recuperação de consumo, caracteriza ato ilícito, gerador de dano moral. Precedentes do STJ. III - A indenização relativa ao dano moral deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser ínfima a ponto de não exercer seu caráter pedagógico e nem tão elevada que promova o enriquecimento sem causa da vítima. Valor da reparação majorado.

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – BANCO – COBRANÇA INDEVIDA DE DEBITOS - DANO MORAL CONFIGURADO Apesar de a cobrança não ter acarretado a negativação do nome da parte autora, ensejou uma quantidade desarrazoada de cobranças indevidas, que, somada ao longo lapso temporal transcorrido desde o início da cobrança, demonstra a conduta abusiva e negligente da fornecedora, que merece ser sancionada pelo descaso demonstrado perante o consumidor. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – TARIFA DE ÁGUA – OBRIGAÇÃO PESSOAL – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR/LOCATÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA O PROPRIETÁRIO/LOCADOR – ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 01. O proprietário não tem responsabilidade pelo pagamento de débito, proveniente de tarifa de água, deixado por locatário anterior, porquanto a obrigação é pessoal e não propter rem. 02. Inexistindo prova inequívoca da má-fé, a ré deve restituir, de forma simples, a quantia paga indevidamente pelo proprietário, que não tinha o dever de quitar a dívida. 03. Não se vislumbra conduta ilícita por parte da parte ré, apta a gerar a responsabilidade pela compensação por danos morais, pois ela não efetivou qualquer cobrança abusiva contra o dono do bem, apenas suspendeu o fornecimento do serviço diante da inadimplência atual do locatário. Recurso não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AFASTADA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – MITIGAÇÃO. A regra prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação quando estiver comprovado nos autos que as infrações de trânsito foram cometidas após a alienação do veículo, ainda que não tenha ocorrido a transferência, afastando-se, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ASSINATURA DE REVISTAS – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – REMESSA DE REVISTA DIVERSA DA CONTRATADA – COBRANÇAS INDEVIDAS – DANO MORAL INEXISTENTE – NOME DA AUTORA QUE SEQUER FOI EXPOSTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cobrança indevida de assinatura de revista, por si só, não dá margem a reparação moral, já que tal fato gera mero aborrecimento, inapto a atingir a esfera psique da consumidora, que sequer teve seu nome exposto aos cadastros de inadimplentes.

AGRAVO RETIDO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MALFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RÉU CITADO POR EDITAL – FORNECIMENTO DE ENDEREÇO PELA CURADORIA ESPECIAL – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO – CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA – AGRAVO RETIDO PROVIDO. Necessária a nulidade da citação por edital, uma vez que no caso ainda havia possibilidade de fácil localização do apelante, ante o fornecimento do endereço pela Defensora Pública. A presente lide se trata de ação indenizatória decorrente de um acidente de trânsito, assim, sendo informado o endereço correto do réu, é imprescindível novamente sua citação para que possa se defender de todas as acusações, inclusive com a produção de provas, uma vez que a Curadoria Especial desconhece as questões fáticas do acidente e, ainda possui a faculdade não impugnar especificamente todos os fatos descritos na exordial. Deste modo, a manutenção da sentença importa em cerceamento de defesa e malferimento dos princípios do contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual a reformo.

RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEVER DE RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – QUANTUM ÍNFIMO – VALOR MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Cabível a repetição em dobro do indébito, em face da conduta descuidada e lesiva por parte do banco/réu, que resultou em descontos indevidos nos módicos benefícios previdenciários recebidos pela parte autora. II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. III- Os honorários advocatícios são passíveis de modificação quando se mostrarem irrisórios.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE NO MEDIDOR – CONSUMO COMPUTADO A MENOR – ATO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DA FRAUDE E IMPOSIÇÃO DO VALOR DEVIDO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATÉ QUE PROVA EM CONTRÁRIO, AO ENCARGO DO CONSUMIDOR, DEMONSTRE QUE O ATO ADMINISTRATIVO É ILEGAL – DEVER DO CONSUMIDOR DE ARCAR COM O CUSTO DO PRODUTO CONSUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ACORDO COM O ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL – DÉBITO EXISTENTE E EFETIVAMENTE DEVIDO – RECURSO PROVIDO. I. Constatada fraude no medidor de energia elétrica, considera-se responsável o usuário do serviço até prova em contrário, face a presunção da regularidade dos atos administrativos e em especial quando a fraude foi constatada em regular procedimento administrativo instaurado pela concessionária, com expedição de laudo, pelo INMETRO, constatando a adulteração no medidor de energia na residência da consumidora. II. É dever do consumidor arcar com a contraprestação do serviço ou produto consumido quando esse consumo foi devidamente atestado por laudo do INMETRO, que constata a adulteração no medidor de energia. III. Constatada fraude ou defeito no medidor de consumo de energia, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com ela, independentemente da ocorrência ou não de culpa, ex vi do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL e 72 da Resolução n. 456/2000. IV. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CHEQUES FRAUDADOS – DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – DANO MORAL – VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – PROPORCIONALIDADE COM A OFENSA – RECURSO PROVIDO. A fixação do valor da indenização por dano extrapatrimonial demanda a necessária ponderação de cada caso, porquanto decorre de questão subjetiva, onde a reparação deve corresponder à lesão, e não ser equivalente a ela, devendo se levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum reparatório, sem perder seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado nem se traduza em quantia irrisória.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTA DIÁRIA – CABÍVEL – VALOR RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. É cabível a fixação de multa cominatória como forma de coerção para que a parte cumpra a determinação judicial, em valor suficiente para forçar o cumprimento da obrigação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – PRORROGAÇÃO INJUSTIFICADA DO PRAZO DE ENTREGA DO BEM – MULTA MENSAL – LUCROS CESSANTES – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A SER PAGO AOS REQUERIDOS – DANO MORAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A previsão contratual de tolerância de 180 dias na entrega da obra representa cláusula padrão nos contratos da espécie, considerando que se trata de empreendimento complexo e sujeito a situações involuntárias das mais variadas, ditas de força maior, que podem levar ao atraso na entrega de unidades edilícias, descaracterizando que se trate de cláusula abusiva. 2. É devido o pagamento de lucros cessantes quando o prejuízo é factível e não meramente conjectural. 3. Cabível a inversão da cláusula penal para a incidência de multa de 2% do valor do contrato, em razão do atraso na entrega da unidade do requerente. 4.A correção monetária consiste tão somente na recomposição do valor da moeda. Não é um ganho adicional do vendedor. Tampouco consiste em valorização do imóvel, pois em tal caso a elevação do valor nominal decorre de simples acompanhamento da inflação e não de efetivo acréscimo patrimonial. Portanto, o afastamento de sua incidência, como quer o autor, acabaria por beneficiá-lo com enriquecimento sem causa. 5. Na relação contratual de compra e venda de imóvel, o atraso significativo e injustificado na entrega do bem, por culpa exclusiva da construtora-vendedora, demonstra falta de respeito e descaso com o consumidor, gerando transtornos que atingem os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, impondo-se a compensação pela lesão causada.