APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM JUROS DE MORA A CONTAR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONOU APENAS O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. REFORMA QUE MAJOROU O VALOR ESTABELECIDO. EFEITO SUBSTITUTIVO AFASTADO COM RELAÇÃO AOS JUROS. MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 512 DO CPC DE 1973 CUJA REDAÇÃO FOI REPRODUZIDA NO ART. 1008 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1008 do NCPC, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Se no recurso especial interposto pela parte autora o pedido limita-se a postular a majoração do quantum indenizatório, o efeito substitutivo abarca apenas tal aspecto, permanecendo hígidas as questões já solucionadas e que não foram objeto do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Comercial e Débito c/c Cancelamento de Contrato c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais – AUSÊNCIA DE PREPARO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511, DO CPC – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O artigo 511, do CPC/73 impõe a comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso de apelação, sendo de rigor a aplicação da pena de deserção quando não atendido o preceito legal

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA PENHORA A CONTAS BANCÁRIAS E RENDIMENTOS PERTENCENTES AO CÔNJUGE DA EXECUTADA – DESCABIMENTO – COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – INCOMUNICABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATOS ILÍCITOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 263, INCISO VI, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Descabida a pretensão de estender a penhora a contas bancária e rendimentos pertencentes ao cônjuge da executada. Isto porque, ainda que casados sob o regime da comunhão universal de bens, a celebração ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, sendo este o diploma legal de regência. Assim, nos termos do artigo 263, inciso VI, do referido codex, excluem-se da comunhão as obrigações provenientes de atos ilícitos. Logo, em se tratando de incidente de cumprimento de sentença referente a danos materiais e morais apurados em acidente de trânsito, a medida ora solicitada revela-se inaplicável.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RÉU CITADO E QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – princípio da non reformatio in pejus – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor e não acarreta, necessariamente, a procedência dos pedidos iniciais nem dispensa a presença de elementos suficientes para o convencimento do juiz. Manutenção da sentença recorrida em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 18, "A", DA LEI N.º 6.024/74 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exegese do art. 18, "a", da Lei n.º 6.024/1974 induz que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, isso porque inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –  INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – RECONHECIMENTO DE ERRO SISTÊMICO – NEGATIVAÇÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385, DO STJ – QUANTUM ARBITRADO – MINORAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – SÚMULA 54, DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da Súmula n.º 385, do Superior Tribunal de Justiça, "se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor" (REsp n.º 1.432.568/MG), e a dívida efetivamente existe, encontrando-se o devedor inadimplente (Reclamação n.º 4.575/MG – STJ). 2. Não há como aplicar o enunciado da Súmula n.º 385, do Superior Tribunal de Justiça quando não há provas de que a inscrição é legítima. Afastar a condenação quando da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente inscrição, permite- a impunidade ao exercício irregular de um direito. 3. Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEVER DE FAZER – DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. É cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem audiência de parte contrária, quando verificada a presença da verossimilhança das alegações do autor, em consonância com o juízo do mal maior, e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS DE AUTORA E RÉ – AÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO – CONDUÇÃO DE VEÍCULO PELO NETO DA SEGURADA, QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DANO MORAL, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. A perda do direito à indenização securitária, conforme prevê o artigo 768 do Código Civil, deve ter como causa conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. Inexistindo prova de que a segurada, por conduta direta, agravou o risco, entregando as chaves do veiculo ao seu neto, que não possuía habilitação quando do sinistro, mantém-se a sentença de procedência de indenização dos danos materiais objeto do contrato de seguro. O mero descumprimento do contrato de seguro por parte da contratada não caracteriza dano moral ao segurado, pois, em se tratando de ilícito contratual, é necessária violação relevante a direito da personalidade.

RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO – TRATAMENTO REALIZADO FORA DA ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA CONTRATADA – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. 01. Ausente situação excepcional (urgência ou emergência), não cabe o reembolso das despesas médicas realizadas fora da área geográfica de abrangência. 02. Diante da inexistência de comprovação da negativa da prestação de serviços, não há razão para condenar a operadora de plano de assistência à saúde a reparar o suposto dano moral suportado pelo autor. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que o réu seja parte passiva em ação é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor, o que se denota no caso, vez que a empresa apelante que defende a ilegitimidade, bem assim aquela que se aponta como parte legítima, fazem parte do mesmo grupo, sobressaindo daí a possibilidade de o consumidor demandar em face de qualquer das instituições financeiras versadas.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO INSS DA AUTORA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – AUSENTE MÁ-FÉ – COBRANÇA INDEVIDA – NÃO DEMONSTRADA A CONTRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA REQUERENTE – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – VALOR DO DANO MORAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA ANTECIPADA – ARRENDAMENTO – ENCONTRADA DIFERENÇA NA ÁREA DE PLANTIO – PAGAMENTO MENSAL A MENOR DA RENDA – ADITIVOS CONTRATUAIS NÃO FIRMADOS – DIVERGÊNCIA – PROVA INEQUÍVOCA – AUSENTE – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PODER GERAL DE CAUTELA – DEPÓSITO EM JUÍZO DA DIFERENÇA DO VALOR DAS RENDAS MENSAIS SOBRE A ÁREA DE PLANTIO – FORMA DE RESGUARDAR OS INTERESSES DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Conquanto tenha sido pactuada futura alteração da área plantada, não foi estipulado em quanto tempo apurar-se-ia, ou seja, quando a agravada teria conhecimento deste dado após iniciar o plantio e exploração da área, tampouco qual seria a margem máxima de alteração da área inicialmente estabelecida, tanto para majoração quanto para redução. Ausente fumaça do bom direito a autorizar a concessão da tutela antecipada recursal ante a inexistência de elementos a autorizar a efetiva antecipação jurisdicional final em face de séria divergência entre os fatos apontados pelas partes. Não se infere prova inequívoca condutora da verossimilhança das alegações para compelir os autores a assinar os aditivos contratuais e, do mesmo modo, para obrigar a ré a continuar adimplindo o valor estabelecido de início. A fim de preservar os direitos e interesses das partes, bem como evitar a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação para os litigantes, com base no poder geral de cautela do julgador, a medida mais adequada é o depósito em juízo da diferença - entre o valor que vinha sendo pago desde a assinatura do contrato para aquele que a requerida tem efetuado atualmente – até solução final do litígio.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REQUERIDA PELO APELANTE – MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES PELO SEUS DESINTERESSES – INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES, CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS – DEDUÇÃO EM CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA RECONVENÇÃO – IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGISTROS ANTERIORES EM NOME DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO VERIFICADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso de negativação indevida, o dano moral se presume (dano moral puro), mas tal presunção se afigura relativa, sendo afastada se o consumidor já possui outras anotações legítimas, não podendo, por isso, se sentir moralmente ofendido por uma nova inscrição, consoante Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA INDEVIDA – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA – DANO MORAL VERIFICADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PREQUESTIONAMENTO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece o procedimento a ser adotado para apurar o consumo de energia elétrica não faturado, cabendo à empresa de energia comprovar a irregularidade verificada no medidor de consumo de energia elétrica, afigurando-se inadmissível definição neste particular calcada em mera presunção. - Os danos morais, no caso de suspensão de serviço essencial, decorrem da simples suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, porquanto a obrigação de ressarcimento civil tem gênese na ofensa à honra subjetiva. - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico e moral a que foi submetido, não importe em enriquecimento sem causa. - Se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. - Frente ao total improvimento do recurso, o ônus sucumbencial arbitrado em sentença deve ser mantido. - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA – PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AFASTADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE CORRETAGEM ENTRE AS PARTES – TESE NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS – INEXISTÊNCIA DE PERDAS E DANOS PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PROPOR AÇÃO – ACOLHIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se "a Allianz comprou a francesa AGF, em 1997, e criou a AGF Seguros, hoje Allianz Seguros", possuindo, inclusive, o mesmo CNPJ/MF, qual seja, 61.573.796/0001.66, não há se falar em ausência de interesse recursal por ter sido a demanda proposta em face da adquirida. 2. A pretensão para o percebimento da comissão não paga pela seguradora somente se abre quando ela efetivamente recebe os valores do prêmio e deixar de repassar a comissão ao intermediário, situação que afasta a prescrição da pretensão do autor. 3. A ausência de impugnação contra os fundamentos utilizados pela sentença para reconhecer o direito do autor ao recebimento de comissão de corretagem, acarreta na inexistência de fundamentação e, por conseguinte, em violação da regra da dialeticidade imposta pelo art. 514, I do CPC, impedindo de ser conhecido desse ponto do recurso. 3. Nos termos do artigo 333, II, do CPC, é da requerida o ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor. Comprovando o autor que fechou acordos, depositou em juízo os valores que foram levantados pela requerida, cabia a ela (ré) comprovar a devida quitação da comissão, o que não logrou realizar. 4. Os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na demanda deve responder são os decorrentes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactuados entre a parte vencedora e seu procurador, sob pena de dupla penalização do sucumbente. RECURSO DO AUTOR – TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação, consoante regra específica insculpida no art. 405 do Diploma Civil, não sendo aplicável ao caso o disposto no art. 397 do CC que dispõe sobre a correção monetária.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUSA DE CARTÃO DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO BANCO – SEM VALOR PROBATÓRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recusa indevida de crédito é fato gerador de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, pois fica impedido de realizar atos comerciais ensejando, consequentemente, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação. Os documentos produzidos unilateralmente pelo apelado não possuem valor probatório forte o suficiente para comprovar o alegado. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico e moral a que foi submetido, e não importar em enriquecimento sem causa, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta, evitando a recalcitrância na prática indevida de ato ilícito em casos análogos Frente ao total provimento do recurso,inverte-se o ônus sucumbencial. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS CONSIGNADOS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESAS DO MESMO GRUPO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que o réu seja parte passiva em ação é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor, o que se denota no caso, vez que a empresa apelante que defende a ilegitimidade, bem assim aquela que se aponta como parte legítima, fazem parte do mesmo grupo, sobressaindo daí a possibilidade de o consumidor demandar em face de qualquer das instituições financeiras versadas.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA NA SOLUÇÃO REFERENTE À VEÍCULO SEGURADO – MINORAÇÃO DO QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O quantum indenizatório não deve ser reduzido se fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico e moral a que foi submetido, e não importar em enriquecimento sem causa, sirva para inibir o infrator e impedir a recalcitrância, sensibilizando-se sobre a necessidade de ser mais cauteloso ao conduzir as atividades comerciais relacionadas ao ramo de atividade que atua.

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO OMISSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O NÃO PAGAMENTO DE CONTA DE ÁGUA QUE GEROU CORTE DO FORNECIMENTO E A SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE UM DOS CARGOS DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o autor/apelante, servidor público municipal, ocupante de dois cargos de professor, alega não ter recebido a remuneração de um dos cargos em decorrência de perseguição política, ocasionando o não pagamento de conta de água e gerando o corte no fornecimento, fatos que lhe causaram abalo moral indenizável. 2. Na espécie, o autor/apelante impetrou, anteriormente, mandado de segurança questionando o ato da Administração que tornou sem efeito sua nomeação, ocasião em que pediu e lhe foi deferido, em liminar, o pagamento do salário referente ao cargo, bem como a sua manutenção no cargo. Portanto, como se nota, não houve a interrupção do pagamento do salário, visto que, por ordem judicial emitida em 05/03/2013, o Município foi obrigado a realizar o pagamento ao autor/apelante. Assim não há a comprovação da apontada conduta omissiva da Administração Municipal. 3. Por outro lado, mesmo que assim não fosse, é importante observar que a conta de água que o apelante afirma não ter sido paga em decorrência do não recebimento de sua remuneração como professor e que, por isso, gerou o corte no fornecimento em 12/03/2013 é referente à janeiro/2013 e com vencimento em 01/02/2013. Assim, não tem qualquer relação com o recebimento ou não do salário de seu segundo cargo de professor referente ao mês de fevereiro/2013 e com pagamento em março/2013. 4. Por fim, conclui-se que não restou demonstrado o nexo causal entre o prejuízo de ordem moral apontado pelo apelante e a conduta dos apelados. 5. Apelação não provida.