AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322, DO CPC DE 1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 322 do Código de Processo Civil de 1973 permite a intervenção do réu revel em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontra, podendo, inclusive, requerer a produção de provas.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRAÍDO MEDIANTE FRAUDE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EMPRESA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL – COMARCA EM QUE INEXISTE VARA DO JUÍZO FEDERAL – JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA DIRIMIR O FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL RESPECTIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A justiça estadual desvela-se absolutamente incompetente para processar e julgar ação em que litigue a Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública da União, pelo que se impõe o endereçamento dos autos à vara federal competente, a teor do art. 109 , I , da Constituição da República. A competência prevista no art. 109, inciso I da CF/88 é improrrogável, podendo ser afastada, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas no § 3º deste dispositivo, o que não se verifica no caso.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO IMPROVIDO. Predomina no processo civil pátrio a regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega e, no caso dos autos, a apelante não se desincumbiu de demonstrar, à saciedade, que os apelados agiram com dolo na realização do negócio jurídico. Recurso improvido.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – CONSUMO COMPUTADO A MENOR – DEVER DE O CONSUMIDOR ARCAR COM O CUSTO DO PRODUTO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONTA PRETÉRITA, RELACIONADA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, QUE CARACTERIZA ATO INDEVIDO, GERADOR DE DANO MORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É dever do consumidor arcar com a contraprestação do serviço ou produto consumido, quando esse consumo foi atestado por laudo pericial, de modo que, constatado o defeito no medidor de consumo de energia, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa, de responsabilidade do consumidor, independentemente da ocorrência ou não de culpa, motivo pelo qual é improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito. 2- O corte do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o consumidor a pagar dívida já consolidada no tempo, oriunda de recuperação de consumo, caracteriza ato ilegal, gerador de dano moral. Precedentes do STJ.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – FALÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 17, § 4º, DA LEI n. 8.429/92 - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de ação civil por improbidade administrativa, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – APELANTE TRANSITANDO EM VIA PREFERENCIAL – VELOCIDADE EXCESSIVA – FALTA DE DIREÇÃO DEFENSIVA – O VEÍCULO DO APELADO ESTAVA CONCLUINDO A TRAVESSIA EM VIA SECUNDÁRIA – CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE – RECURSO IMPROVIDO. Embora o veículo da apelante trafegasse em via preferencial, desenvolvia elevada velocidade e, mesmo que sua trajetória tenha sido interrompida pelo veículo do apelado – que transitava em via secundária, denota-se a culpa exclusiva desta, pois comprovado que sem o excesso de velocidade e caso houvesse sido adotada uma mínima cautela, certamente o sinistro não teria ocorrido. De tal forma, deveria ter sido praticada pela apelante uma imprescindível direção defensiva, pois o veículo do apelado já estava concluindo a travessia, o que caracteriza a imprudência da apelante que, ao avistar a caminhonete, deveria ter reduzido a velocidade, desviado ou freado a motocicleta com intuito de evitar o abalroamento, o que só não ocorreu devido ao seu excesso de velocidade.

APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO REALIZADO EM CARTÃO PRÉ-PAGO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO QUE NÃO COMPROVA A LICITUDE DO DESCONTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. Existindo a inversão do ônus da prova, incumbe ao banco a prova de licitude do desconto realizado no cartão pré-pago do consumidor, uma vez que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Configura dano moral o indevido desconto de valores no cartão do consumidor. A repetição do indébito em dobro somente deve ocorrer quando evidenciada a má-fé do credor. Com a reforma do julgado e procedência dos pedidos do autor, o requerido deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO PRATICADO PELO USUÁRIO – INDEVIDA A REVISÃO DO FATURAMENTO DO CONSUMO – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo comprovação da autoria, mas mera constatação da irregularidade no medidor, não há falar em crédito ou diferenças a faturar em favor da apelante Energisa S/A. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, gera ofensa à honra subjetiva do lesado, configurando dano moral puro. A fixação do valor indenizatório a título de dano dano moral dá-se a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL – DECISÃO FUNDAMENTADA. 01. É cabível a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 02. Ausência de determinação, pelo magistrado, de produção de prova pericial, a qual o agravante reputa impossível. 03. A determinação contida no artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige que a decisão seja fundamentada exaustivamente, sendo suficiente que o julgador exponha de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO – DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se o benefício da justiça gratuita foi concedido no último ato processual do juízo a quo, não há motivo para condicionar sua impugnação, via incidente, quando toda a matéria será devolvida a Corte em razão do efeito devolutivo da apelação, limitado às razões da insurgência recursal. 2 - Em conformidade com a Súmula nº 481/STJ, compete a pessoa jurídica comprovar seu estado de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. 3 – Na hipótese de desistência da ação, a fixação dos honorários sucumbenciais deve considerar que compete ao autor suportar proporcionalmente o ônus de sua conduta de provocar a atuação do Estado-Juiz em face do réu, proporcionalidade a ser obtida em face não apenas do labor percuciente do procurador da parte, mas também da expressão econômica da causa. 4 – Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS – INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE – IMPOSSIBILIDADE – VERBA DE NATUREZA PRECÁRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  Os embargos de declaração opostos com o objetivo de reformar a decisão monocrática do relator devem ser recebidos como agravo regimental. A suspensão do pagamento de verba transitória não ofende a garantia constitucional de irredutibilidade salarial. Não configura dano moral a interrupção do pagamento de verbas transitórias, notadamente quando se refere a horas extras não trabalhadas.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA – CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE IMPRENSA E A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS – NOTICIADO FATO VERÍDICO – ANIMUS NARRANDI – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADO – RIGORISMO TÉCNICO NÃO EXIGIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPROVIDA. A liberdade de imprensa (CF, art. 5º, IV e XIV) não é absoluta, tanto que encontra limitação no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas (CF, art. 5º, X), o que determina, em caso de ofensa ou violação a um destes direitos, a reparação do dano. Nessa senda, as empresas jornalísticas e os profissionais do ramo, desde que imbuídos tão somente no animus narrandi, limitando-se a veicular fatos efetivamente ocorridos, não cometem ato ilícito passível de responsabilização. Os documentos trazidos ao processo pelo apelante comprovam que ele efetivamente foi indiciado pela prática do crime de estupro contra duas irmãs, tendo sido, inclusive, conduzido pela Polícia Militar à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente. A instauração do inquérito policial decorreu de comunicação pela genitora das supostas vítimas. O arquivamento da investigação policial, por si só, não desconstitui a correspondência entre os fatos apurados pela Polícia Militar e o que fora veiculado pela apelada, nem faz prova de sua falsidade, sobretudo porque a matéria jornalística é contemporânea à suposta ocorrência do crime e bem anterior à conclusão final lavrada pelo Delegado. Ou seja, foram veiculados apenas os fatos então apurados em inquérito policial, sem intuito de macular a imagem ou a honra do apelante, o que não lhe assegura direito de indenização. A imprecisão técnica não pode, isoladamente, gerar responsabilização civil, sob pena de, por vias transversas, malferir a liberdade de imprensa, de expressão e de manifestação do pensamento. Esse é o caso dos autos, pois se a autoridade policial relatou que o apelante fora conduzido à delegacia especializada, a notícia referindo-se à sua prisão nada mais é senão uso equivocado de termo jurídico, que não caracteriza intuito ofensivo.

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICAÇÃO DO CDC – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA Nº 54/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A prestação de serviço aéreo, nacional ou internacional, encerra relação de consumo, estando, então, sujeita ao Código do Consumidor e a indenização do por danos morais, por critério de razoabilidade, deve ser fixada, considerando os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, de forma que atenda aos objetivos da reparação civil, quais sejam: a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, o que, in casu, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixada em favor do requerente mostra-se proporcional. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso, nos casos de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito (Súmula 54 do STJ). Os honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros do art. 20, § 3.º, do CPC devem ser mantidos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Embora o apelante tenha afirmado a perda total de seu veículo, em acidente de trânsito, não comprovou tal fato, submetendo-se, com sua inação, às consequências de não trazer aos autos prova do alegado fato constitutivo. Assim, sendo o ônus da prova do autor, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, ainda que demonstrados a culpa e o nexo causal, o autor não se desincumbiu da prova do dano alegado, sendo que o pedido merece total improcedência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRATAMENTO MÉDICO – NEGATIVA DE COBERTURA ANTE ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – NECESSIDADE – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA – RECURSO IMPROVIDO COM O PARECER. O documento acostado aos autos e confeccionado por médico, demonstra o caráter de urgência para o início do tratamento pleiteado, pois conforme demonstrado, a demora poderá proporcionar atraso no neurodesenvolvimento do agravado, razão pela qual conclui-se pelo preenchimento dos requisitos contidos no art. 273, I, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS – REDE DE INTERNET – LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET (N. 12.965/2014) – REQUISITOS – NÃO PREENCHIDOS – AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. E IMPROVIDO DA SENAI. A sentença merece ser reformada, pois apesar da Lei n. 12.965/2014, em seu artigo 10, § 1º, autorizar a disponibilização de dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, sua apresentação somente ocorrerá se presente os requisitos do artigo 22 da referida lei. Após analisar os autos, constato que estão ausentes todos os requisitos legais que autorizam a quebra do sigilo de dados pessoais, quais sejam:fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros. Destarte, se não estão preenchidos os requisitos estampados no artigo 22, parágrafo único e incisos, resta inviabilizado o pedido da requisição dos dados pessoais.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA DE TELEFONIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA – COBRANÇAS INDEVIDAS E PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO EFETUADO – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL INDENIZÁVEL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL ARBITRADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Hipótese em que se discute a existência de dano moral em decorrência de cobrança indevida e de má prestação do serviço prestado por empresa de telefonia, bem como a razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado na sentença. 2. O inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal, prevê que são invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 3. A relação contratual entre usuário e empresa de telefonia contratada para prestar serviços de fornecimento de internet/banda larga é regulada pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Havendo a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, deve o juiz inverter o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, da referida lei, para que a empresa demonstre a não veracidade das alegações do autor, uma vez que possui mais condições técnicas – protocolos de atendimento, gravação das ligações, pedidos realizados pelo cliente por telefone, resolução dos problemas indicados, entre outros. 4. Os transtornos causados pela má prestação do serviço da concessionária prestadora do serviço de telefonia não geram apenas contratempos do dia a dia, mas incontestável constrangimento de ordem moral, os quais efetivamente atingiram o recorrido, que por inúmeras vezes tentou obter a restituição dos valores cobrados indevidamente e, depois, tentou cancelar o contrato de prestação de serviço junto à ora apelante, sem obter êxito em nenhum dos seus pleitos. Ocorrência de dano moral comprovada. 5. O artigo 544 do Código Civil prevê que a indenização mede-se pelo dano. Se o quantum indenizatório foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando tanto as situações semelhantes já julgadas por este Tribunal quanto as peculiaridades da causa, deve seu valor ser mantido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA – MULTA CONTRATUAL – ARTIGO 408, DO CC – APLICABILIDADE – DANO MORAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186, DO CC – AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo prova do inadimplemento culposo de obrigações assumidas em contrato de compra e venda, é devido o pagamento da pena convencional prevista no ajuste, conforme artigo 408, do Código Civil. Presentes os requisitos descritos no artigo 186, do Código Civil, surge para o lesado o direito à indenização pelo dano que lhe foi provocado.