APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE INADIMPLÊNCIA – DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA– LICITUDE DO ATO NÃO COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. I. Afigura-se indevida a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, quando a dívida não foi contraída, uma vez que ausente prova da contratação do cartão de crédito que originou a dívida. Daí resta caracterizado o ato ilícito, exsurgindo o dever de indenizar os prejuízos consectários da conduta praticada pelo réu. II. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito, configura-se dano moral "in re ipsa", prescindindo de prova, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Recurso do banco-réu conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO ABAIXO DO RAZOÁVEL – VALOR MAJORADO – RECURSO PROVIDO. I. O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser fixado com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. II. In casu, merece reforma a sentença para fixar a verba reparatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a servir de desestímulo ao banco-réu na prática de ato parecido, diante do receio em ser obrigado a ressarcir o dano moral, tenha o cuidado de zelar pelos direitos daqueles que contratam os seus serviço, sendo mais cauteloso e tenha o cuidado de averiguar a procedência dos dados fornecidos para emissão de cartão de crédito. III. Recurso do autor conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Configura dano moral a manutenção do nome do autor em cadastro de inadimplentes após a quitação total de dívida existente. 2. Não havendo parâmetros para a fixação do dano moral, o quantum deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. 3. Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 4. Os juros de mora devem incindir a partir da citação quando a ação tiver por objeto relação contratual, nos termos do artigo 405, do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO PARTICULAR DE "ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES" – ESTIPULAÇÃO ENTRE PARTICULARES SOBRE A COMPRA DE VEÍCULO E RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO CORRESPONDENTE – INADIMPLÊNCIA DO ASSUNTOR QUE DEU CAUSA PARA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INSCRIÇÃO DO NOME DO FINANCIADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTIDO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A quantificação de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, o grau de ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. A inexistência de comprovação de pagamento alegado pelo apelante descaracteriza a ocorrência de danos materiais indenizáveis. Consoante preleciona o artigo 21, do Código de Processo Civil, havendo recíproco e proporcional êxito das partes quanto a seus pleitos, os honorários advocatícios e despesas processuais devem ser distribuídos na medida dessa sucumbência. Sentença mantida. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificando-se que na peça exordial a autora requereu expressamente a intimação da apelada para que juntasse aos autos as gravações que resultaram no acordo firmado para fins de quitação de débitos, inarredável o acolhimento de cerceamento de defesa, sendo desnecessário a ratificação da produção da referida prova por ocasião da determinação de especificação de provas. Declaração de nulidade da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SIMPLES CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MERO DISSABOR – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A simples conferência de mercadorias por funcionário de sociedade empresarial não é apta, por si só, para caracterização de danos morais contra o consumidor. 2. Meros dissabores, próprios da relações de convivência em sociedade, não constituem violação aos direitos da personalidade. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÍVIDA QUITADA – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ACOLHIDO – MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – QUANTUM MAJORADO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS – APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Tem a autora interesse processual em ver declarada a inexistência de débito que comprovou ter liquidado, especialmente porque foi cobrada pela credora, dias após a quitação, e teve seu nome mantido em cadastro restritivo. II. A alegação da autora de que a manutenção de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito foi injusta porque quitadas as parcelas de financiamento firmado com a empresa ré, encontra respaldo no contexto probatório e faz incidir o enunciado da Súmula 548 do STJ. III. Comporta majoração a verba indenizatória que fixada sem a observância dos critérios da razoabilidade e ponderação das condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, não evita a impunidade do ofensor. IV. O provimento do apelo e procedência dos pedidos formulados pela autora, permitem a justa e jurídica inversão do ônus sucumbencial, bem como a readequação da verba honorária, cuja fixação de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional liberal, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §3º, 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA FALTA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – INCIDÊNCIA DO ART. 334, III, CPC – QUESTÃO DE MÉRITO – APRECIAÇÃO RELEGADA AO MOMENTO OPORTUNO – MÉRITO – PROVA DA DATA DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS – ÔNUS QUE COMPETIA A PARTE AUTORA - ART. 333, I, CPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. - Com relação ao debate acerca da prescrição, carece a parte de interesse recursal se já houve pronunciamento judicial ao seu favor. - Pela teoria geral dos recursos, tem-se a proibição de inovar, ou seja, a parte não pode trazer, em sede recursal, novos questionamentos e teses, salvo se provar que não apresentou no juízo inferior por motivo de força maior. - No que diz respeito à incidência do art. 334, III, do CPC, embora a parte recorrente tenha suscitado a questão como sendo preliminar, fato é que se confunde com o mérito, por envolver prova do fato, razão pela qual a matéria deverá ser enfrentada oportunamente, quando da análise meritória. - De acordo com o art. 333, I, do CPC, é do autor da ação o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, que, no caso, seria a data do efetivo recebimento dos salários relativos aos meses em debate, para fim de implementação do percentual de 11,98%, originário do conversão da moeda nacional para URV. - Tendo sido suficientemente rebatida a questão e integralmente fundamentada a decisão, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais trazidos pelos apelantes. - Recurso conhecido em parte e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPORTAGEM JORNALÍSTICA – LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR – INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL – ANIMUS NARRANDI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A liberdade de manifestação de pensamento, em especial dos meios de comunicação, não é absoluta, sendo limitada pelo direito à intimidade, à vida privada, à honra e à intimidade das pessoas, com o objetivo de preservar os valores éticos e sociais da pessoa, física ou jurídica, respeitando-a no seu bem mais profundo, que é sua honra, moral, dignidade e imagem. Matérias que se limitam a noticiar fatos, sem nenhuma pecha difamatória, inserindo-se nos limites da liberdade de imprensa, não ensejam indenização a título de dano moral.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA DESVALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REJEITADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – ACOLHIDO – DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há falar em majoração da pena-base quando as circunstâncias judiciais mostram-se amplamente favoráveis ao acusado. II – Se o réu é primário, de bons antecedentes e não havendo provas que o mesmo integre organização criminosa e nem que se dedique, com habitualidade, à atividades ilícitas, imperioso torna-se o reconhecimento em seu favor da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas. III - Desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da referida causa de aumento da reprimenda, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. IV – Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SÚMULA 231 DO STJ – MAJORAÇÃO DO QUANTUM DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO ACOLHIDA – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA (18,160 KG DE ENTORPECENTES DISTRIBUÍDOS EM 17 TABLETES DE MACONHA E 03 ESFERAS DE HAXIXE) – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO – FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, pois quanto à natureza e quantidade de droga apreendida, o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores é de que a utilização de ambas tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 caracteriza bis in idem. Ademais, as consequências danosas resultantes do tráfico de drogas para a sociedade igualmente não justificam a exasperação da reprimenda, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma é justamente a "saúde pública". II - É pacifico o entendimento de que incabível a aplicação de atenuantes quando a pena fixada no seu mínimo legal, matéria inclusive sumulada pelo e. STJ (231). III - Diante da quantidade e diversidade da droga apreendida (18,160 kg de entorpecentes distribuídos em 17 tabletes de maconha e 03 esferas de haxixe), deve ser mantido o quantum de 1/6 (um sexto) fixado pelo juízo a quo. É que, embora a ação do haxixe seja semelhante à da maconha, a concentração de THC (tetra-hidrocarbinol, princípio ativo) desta, não ultrapassa 5% (cinco por cento); enquanto naquela a concentração é de até 30% (trinta por cento), o que pode levar à dependência mais rápida e grave. IV - A causa de aumento de pena prevista no inc. III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, visa apenar mais severamente o crime cometido por intermédio de transporte público, quando o intuito do agente for justamente o de facilitar a disseminação da droga entre os presentes, o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que o acusado visava apenas transportar o entorpecente até o seu destino final, ou seja, Goiânia/GO. V - Levando-se em conta o disposto no art. 33 do Código Penal, concedo ao sentenciado o regime semiaberto, pois, a reprimenda foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos e a natureza e a quantidade da droga apreendida (18,160 kg de entorpecentes distribuídos em 17 tabletes de maconha e 03 esferas de haxixe ) pesam em seu desfavor. VI – Recurso parcialmente provido. EM PARTE COM O PARECER a) dou parcial provimento ao recurso ministerial, apenas para reconhecer o tráfico interestadual; b) dou parcial provimento ao recurso defensivo, apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastar a causa de aumento de pena do tráfico em transporte público e fixar o regime inicial semiaberto, restando Ricardo Caldeira dos Santos condenado definitivamente à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRAZO PRESCRICIONAL CINCO ANOS (ART. 27, CDC) – INÍCIO DO PRAZO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de falha na prestação de serviços, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 27 o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 2. Afasta-se o decreto prescricional quando ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ciência inequívoca do ato ilícito praticado, conforme dicção do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso provido. Sentença insubsistente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGRAVADO QUE CONDUZEM AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA – INDÍCIOS DE DESRESPEITO À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS – ASTREINTE - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os descontos em benefício previdenciário de um salário mínimo de pessoa idosa, indígena e analfabeta decorrentes de contratos de empréstimos consignados firmados com a instituição financeira, aliado aos indícios de que foram firmados em desrespeito à instrução normativa do INSS (INSS/PRES nº 28) – impossibilidade de contratos com desconto em benefício previdenciário seja firmados fora de agência bancária-, traduzem no preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada para a suspensão dos descontos, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. É cabível a fixação de astreinte para a hipótese de desrespeito à medida judicial, sob pena de tornar-se inócua a tutela deferida ante o descumprimento injustificado pela instituição financeira. Admite-se a majoração do prazo para o cumprimento da decisão recorrida, quando o seu cumprimento depender de trâmites internos e administrativos, além de se tratar de benefício previdenciário, que também envolverá o INSS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE MÚTUO. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Inexiste abusividade em cláusula contratual livremente pactuada que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de atraso no pagamento, pelo que se mostra lícita a cobrança, pelo credor, da integralidade do débito remanescente. Demonstrada a existência de inadimplemento motivador de apontamento restritivo de crédito, não há como atribuir ao credor o dever de indenizar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUEIS E PERDAS E DANOS – AFERIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO. I) A legitimidade passiva do réu é aferida in status assertionis. Se se verificar que, em tese, o réu tem aptidão para responder pelo resultado da demanda, em caso de procedência dos pedidos contidos na inicial, é ele legitimado para a causa, ainda que o pedido possa ser, adiante, julgado improcedente em face de sua pessoa, por razões de mérito. II) Em contrapartida, a  ausência de liame contratual ou jurídico retira a aptidão do demandado para responder pelo descumprimento de cláusulas constantes de contrato em que não figurou como contratante ou devedor solidário das obrigações que compõem a causa de pedir. III) Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado se mostra razoável e atende aos comandos do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC.  IV) Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – VEÍCULO ESTRANGEIRO – INDEPENDE DA NACIONALIDADE – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO PAÍS DO TRÁFEGO – NEXO CAUSAL – COMPROVADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE SEGURO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDUTOR INABILITADO – CULPA IN VIGILANDO – PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ILIDIDA POR OUTRAS PROVAS – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Para fim de recebimento de seguro sobre veículo, a inabilitação do condutor não é causa excludente de per si só da indenização respectiva, sendo necessário provar que tal condição foi a determinante do acidente. Entretanto se o benefíciário deixa de anexar ao pedido inicial qualquer elemento que indique a ocorrência do sinistro e como ele aconteceu, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ensejando a improcedência do pedido. Não se admite a juntada extemporânea de documentos, nos termos do art. 397 do CPC, salvo aqueles considerados novos. Se antigos os documentos, por já existirem no momento da instrução do feito, não poderão ser conhecidos quando apresentados somente na instância recursal, salvo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e do duplo grau de jurisdição (art. 517 do CPC).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE – CONFIGURAÇÃO – BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA SALÁRIO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 514, II, do CPC, não há como conhecer de Recurso cujas razões são totalmente dissociadas do que a Sentença decidiu, insurgindo-se contra fatos que, na verdade, sequer foram mencionadas na decisão de primeiro grau. 2 - O valor da reparação deve guardar correspondência para com o gravame sofrido (CC, art 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação. 4 - Considerando os vetores indicados no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil, especialmente o tempo de duração do feito e as manifestações ocorridas nos autos que sequer foram contestados, mostra-se razoável e adequada à natureza da causa os honorários advocatícios fixados em 10% sore o valor da condenação. 5 - Não tendo a parte ultrapassado os limites do direito de litigar é demasiado cogitar-se na imposição de multa por litigância de má-fé.

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Merece majoração o quantum indenizatório fixado em desatenção ao princípio da razoabilidade.

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Merece majoração o quantum indenizatório fixado em desatenção ao princípio da razoabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATOS ADIMPLIDOS – DANO MORAL EXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É indevida a negativação do nome do requerente quando demonstrado que houve anterior quitação dos contratos tidos por inadimplidos, a qual enseja reparação por dano moral. A fixação do valor arbitrado a título de dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da negativação indevida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANULADO – DESCONTOS ILÍCITOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO - NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por culpa exclusiva da instituição financeira, o autor teve indevidamente descontado de seu benefício previdenciário valores relativos a contrato nulo, fazendo jus ao recebimento em dobro das quantias pagas, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano moral é in re ipsa, devendo o quantum ser fixado de forma razoável e que atenda natureza satisfatório-pedagógica da indenização. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência, devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão.