APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A relação de consumo, gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porém a inversão do ônus da prova não é automática, e não foi deferida nos autos. Em que pese a responsabilidade da apelada ser objetiva, não há alteração na distribuição do ônus probatório conforme determinado no art. 333, I do Código de Processo Civil. Os lucros cessantes não se presumem, sendo imprescindível a sua efetiva comprovação. Para a configuração do dano moral é necessário a comprovação da existência do fato que causou o abalo psicológico, não existindo comprovação desses, não há que se falar em dano moral. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Estando demonstrada a licitude e regularidade da conduta estatal no atendimento da paciente, vez que não havia indícios de gravidez ou mesmo suspeita de relato a respeito, cujo fato sequer restou provado, inexiste nexo de causalidade, não havendo que se falar em responsabilidade civil.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – LIMINAR – ARTIGO 273 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I - Não se concede liminar para permitir regularização do registro e a jurisdição, quando não há prova do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. O correntista que pede o cancelamento de conta mantida em instituição financeira, mas não efetua o pagamento de todas suas pendências, relativas a taxas e encargos expressamente contratados, nem disponibilizada saldo positivo para tanto, não pode exigir que o banco se abstenha de adotar as medidas necessárias para recebimento do seu crédito, incluindo a negativação do nome da cliente em órgão de restrição, pois tal conduta se mostra como exercício regular de direito, que afasta a responsabilidade civil e o dever de indenizar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA – INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA – MÉRITO DO AGRAVO – TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ENTREGA DE CHAVES DE IMÓVEL – HABITE-SE – ATRASO EM ENTREGA DE OBRA E INADIMPLÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MATÉRIA DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 35/2000 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO - MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Evidente ocorrência de preclusão consumativa, pela formulação de pedido para reconhecimento da prescrição trienal quando a mesma restou decidida e afastada em despacho interlocutório irrecorrível. O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez ou debilidade permanente é de até 40 salários mínimos, conforme parâmetro de fixação disposto no art. 3º, b, da Lei nº 6.194/74, não se confundindo com índice de correção monetária ou reajuste, portanto, compatível com as Leis nº 6.205/75 e 6.423/77, que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. De acordo com o princípio da hierarquia normativa, a Lei ordinária deve prevalecer sobre as resoluções do CNSP. A correção monetária é devida desde a data do acidente, pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187) APELO DA PARTE AUTORA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência majoritária desta corte, comprovada a invalidez permanente, em se tratando de acidente ocorrido antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, deve ser fixada a verba securitária em 40 salários mínimos vigentes à época do acidente, em atenção ao princípio tempus regit actum, vale dizer, as pretensões jurídicas regem-se pela Lei da época em que ocorrera o fato ensejador da lide. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, dadas as peculiaridades da causa, a majoração ou redução dos honorários advocatícios deve ser rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PERÍCIA DOCUMENTAL – NÃO CONFIGURADA IMPRESCINDIBILIDADE PARA DESLINDE DOS AUTOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PATAMAR JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRAÍDO MEDIANTE FRAUDE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme pacífico entendimento desta Câmara Cível, e até de outros colegiados deste Tribunal, no sentido de que a inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro não obsta que o autor pleiteie em juízo seu direito à indenização. Nos termos da Súmula n.º 278, do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de invalidez permanente, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da data em que houve a ciência inequívoca de tal invalidez. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, materializado no verbete sumular n.º 43. Se todas as questões levantadas foram devida e satisfatoriamente apreciadas, resta dispensável qualquer manifestação expressa acerca do dispositivo legal invocado.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIREITO DE REGRESSO – ACIDENTE DE TRANSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO EVENTO DANOSO – ANTIGO PROPRIETÁRIO – REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA – DESNECESSIDADE – SÚMULA 132 DO STJ – PROVA DOCUMENTAL – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO LITISDENUNCIANTE – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO – LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. -A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente de transito que envolva o veículo alienado, consoante, aliás, Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. - Reconhecida a ilegitimidade "ad causam" do denunciante, prejudicada se afigura a lide secundária, sendo vedado ao juízo examinar o mérito da demanda, com relação ao denunciado, se excluído o litisdenunciante por ilegitimidade passiva, posto que a denunciação da lide não é expediente legal para corrigir vício de ilegitimidade passiva na lide principal. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – MANUTENÇÃO IRREGULAR DE NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA QUITADA APÓS A INCLUSÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Revela-se a falha no serviço prestado pela instituição bancária, vez que agiu com negligência ao manter o nome do devedor negativado por longo período, mesmo após a quitação da divida. - Com o adimplemento da prestação de empréstimo vencida, cabe à instituição financeira proceder à baixa do gravame junto aos órgãos restritivos, de sorte que, se assim não agiu, o que antes era um exercício regular de direito, realizado com justo motivo, convolou-se, após a quitação da dívida, em conduta despida de sustentáculo legal e que, por corolário, deve ser repreendida. - A negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera, por si só, o dever de indenizar, ante a configuração do dano moral in re ipsa, a dispensar comprovação concreta do infortúnio moral, porquanto a obrigação de ressarcimento civil tem gênese na ofensa à honra subjetiva. - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, e não importar em enriquecimento sem causa, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância na prática indevida em casos análogos. - Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – INSURGÊNCIA DA ADQUIRENTE QUANTO À COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS NOTARIAIS, ITBI E TAXA DE CORRETAGEM – NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA QUANTO À TAXA DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA FAVORÁVEL NESTE PONTO – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA TAXA DE ASSESSORIA CARTORÁRIA OU IMOBILIÁRIA (SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORRETOR DE IMÓVEIS) – EMOLUMENTOS NOTARIAIS E ITBI – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL À PRETENSÃO DE ISENÇÃO AO RECOLHIMENTOS DESTAS TAXAS – COBRANÇA DEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – REQUISITOS DO ARTIGO 42, DO CDC, NÃO EVIDENCIADOS – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO AUTORIZA A REPARAÇÃO CIVIL – COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E SÚMULA N. 306, DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO CONHECIDO, NÃO PROVIDO. Ausente o interesse processual, porquanto a sentença foi favorável à pretensão do recorrente, não se conhece da insurgência recursal. Não procede o pedido de restituição de valores pagos a título de emolumentos notariais e ITBI, nos contratos de compra e venda de imóvel, pois, no caso em discussão, inexiste amparo legal a alegada isenção aos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Não havendo comprovação da má-fé do credor, incabível a repetição do indébito em dobro. Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. O pagamento indevido não gera dano moral, quando não ficou comprovado que a autora foi atingida em um dos atributos de sua personalidade. Nos termos da Súmula 306/STJ, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca.

Ementa: E M E N T A–APELAÇÃO–CÍVEL–AÇÃO–DE–INDENIZAÇÃO–POR– DANOS–MATERIAIS–E–MORAIS–ACIDENTE–EM–PONTE–DE––MADEIRA–ESTADO–DE–CONSERVAÇÃO–OMISSÃO–DO–PODER–PÚBLICO–NÃO COMPROVADA–PEDIDO IMPROCEDENTE–RECURSO–PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE PENSÃO INDEVIDAMENTE DESCONTADOS C/C DANOS MORAIS – COMPROMETIMENTO DA RENDA DA AUTORA – DESCONTO NA PENSÃO DO INSS – AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA NO TRINÔMIO REPARAÇÃO, PUNIÇÃO E PROPORCIONALIDADE – DEVOLUÇÃO DE VALORES – INDEVIDA – ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E , E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DÉBITO EXISTENTE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Considerando os princípios da dignidade da pessoa humana e do equilibro econômico dos contratos, o desconto de empréstimos das prestações contratadas na folha de pagamento e na conta corrente não pode exceder a 30% da remuneração do devedor, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o risco de sobrevivência do trabalhador e de seus familiares. Para a fixação do valor da indenização há de se observar o trinômio reparação, punição e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido do prejuízo experimentado. Somente há falar em restituição de valores quando do consumidor são exigidos valores superiores aos efetivamente devidos ou quando não houver nenhuma dívida, de acordo com o art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, se a cobrança for de dívida existente e pelos valores contratados entre as partes, não há direito à devolução do que já foi pago. As custas processuais e os honorários de advogado devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação, consoante o princípio da causalidade.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES DE LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – CONDUTA SOCIAL MAL SOPESADA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE - PENA ABRANDADA DE OFÍCIO. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - VALOR MÍNIMO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CPP - EFEITO DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO – CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. I – Comprovados autoria e materialidade do crime de lesões corporais culposas no trânsito, impõe-se a condenação do apelado. II – Preenchidos os tipos dos artigos 303 e 306, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação anterior à Lei nº 12.760/12, configura-se o concurso material (art. 69, do Código Penal), posto que se trata de delitos de natureza diversa. Enquanto o de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, de ação penal pública incondicionada, o de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor tutela a incolumidade física da pessoa, exigindo representação da vítima por ser de ação pública condicionada, não se havendo falar em aplicação do princípio da consunção. III - Reduz-se a pena-base relativa ao crime de embriaguez ao volante quando a moduladora da conduta social foi considerada negativa sem elementos concretos a demonstrar o comportamento do recorrido perante o seio familiar e a comunidade em que vive. IV - Observadas as peculiaridades do caso concreto, possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. V - Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima, independentemente de qualquer pedido, sem que isso viole o princípio constitucional da inércia, do contraditório ou da ampla defesa, posto que a obrigação decorre de comando imperativo da lei, e constitui efeito automático da sentença condenatória, nos termos do inciso I do artigo 91 do Código Penal. A exigência de pedido específico, bem como de defesa por parte do condenado, somente tem fundamento quando a parte interessada persegue o efetivo valor do prejuízo, não o valor mínimo, já fixado na sentença penal condenatória por força de comando legal expresso. VI - Recurso provido. De acordo com o parecer.

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO RÉU – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL – CICLISTA MENOR DE IDADE, DESACOMPANHADO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – MARCAS DO IMPACTO NA PISTA DE ROLAMENTO QUE TRAFEGAVA O RÉU – TRAVESSIA EM PISTA DE TRÁFEGO INTENSO EM MOMENTO INOPORTUNO – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO RÉU – CAUSA PREPONDERANTE DO ACIDENTE – EXCESSO DE VELOCIDADE DO ÔNIBUS – CAUSA SECUNDÁRIA – AFASTADA CULPA CONCORRENTE – LIDE SECUNDÁRIA – PREJUDICADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Afasta-se a culpa concorrente quando todo o conjunto fático probatório, como na hipótese, evidenciam, inequivocamente, que a causa preponderante do acidente foi a conduta imprudente do ciclista, que atravessou rodovia movimentada em momento inoportuno, e a conduta negligente de seus genitores, que deixaram o menor desacompanhado. No momento da travessia a vítima veio a interceptar a trajetória do veículo conduzido pelo réu, sem qualquer chance de manobra deste último, causando, assim, o acidente. 2. O excesso de velocidade imprimida pelo réu que trafegava pela rodovia é causa secundária e não gera culpa concorrente. 3. A improcedência do pedido feito na lide principal torna prejudicada a lide secundária, cujo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, devendo o denunciante arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO PROPOSTO PELO AUTOR – PREJUDICADO – NÃO CONHECIMENTO. Resta prejudicado e não deve ser conhecido o recurso de apelação proposto pelo autor (com pretensão de majoração do grau de culpa da parte requerida), diante do provimento do recurso de apelação apresentado pelo requerido, com o afastamento da culpa concorrente e a consequente reforma da sentença para a improcedência dos pedidos iniciais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RECURSO IMPROVIDO. Se presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada contidos no art. 273 do CPC, a concessão da mesma é medida que se impõe. Muito embora a chamada taxa de evolução de obra seja ônus do comprador, caso verificada a mora injustificada da construtora na entrega das chaves, a cobrança torna-se indevida no período posterior à data prevista para entrega da obra.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – INOBSERVÂNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER DA PGJ.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO – REJEITADA – MÉRITO – FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SÚMULA N. 306 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, iniciando-se a contagem da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez (Súmulas 278 e 475 do STJ). Assim, verificado que entre a data da elaboração do laudo e a propositura da ação não havia expirado o prazo trienal descrito no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, deve-se afastar a prejudicial de prescrição. Consoante estabelece o artigo 3º da Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos, no caso de invalidez permanente, os danos pessoais cobertos pelo seguro serão de até 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, devendo ser observado ainda os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada. Segundo o REsp nº 963.528/PR, julgado pelo procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios estão sujeitos à compensação (Súmula n. 306, STJ) e a norma do Código de Processo Civil (art. 21, caput, do CPC) não colide com o Estatuto da Advocacia (art. 23 da Lei 8.906/94). Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – EXCESSO DA CONCESSIONÁRIA NO CORTE DO SERVIÇO DE ÁGUA – NÃO VERIFICADO – DEMORA NA RELIGAÇÃO E CONSERTO DA CALÇADA – NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não houve inovação no recurso, pois os danos pelo período em que a calçada permaneceu quebrada constaram da inicial como causa de pedir do pedido indenizatório, sendo a alegação no apelo de atraso no conserto apenas reforço de argumentação. 2. O apelante não nega que a quebra da calçada era necessária ao corte de água e não mais se insurge no apelo contra a licitude deste. Porém, era ônus do apelante demonstrar que a apelada foi além dos limites de seu direito, a ponto de justificar o dano moral pleiteado, do que não se desincumbiu.