AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037267-1, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038379-1, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, consequentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos) (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. [...] RESP 500236/RS, 4ª Turma, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, j. 7-10-2003). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018995-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO EM PARTE E NÃO ADMITIDO EM OUTRA. QUESTÕES RELATIVAS À OFENSA AO ART. 2º DO CDC E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO QUANTO À MATÉRIA APRECIADA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.064088-7, de Caçador, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO EM PARTE E NÃO ADMITIDO EM OUTRA. QUESTÕES RELATIVAS À OFENSA AO ART. 2º DO CDC E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO QUANTO À MATÉRIA APRECIADA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.053802-5, de Brusque, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO EM PARTE E NÃO ADMITIDO EM OUTRA. QUESTÕES RELATIVAS À OFENSA AO ART. 2º DO CDC E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO QUANTO À MATÉRIA APRECIADA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.013253-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO EM PARTE E NÃO ADMITIDO EM OUTRA. QUESTÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, OFENSA AO ART. 2º DO CDC E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO QUANTO À MATÉRIA APRECIADA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.008980-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO EM PARTE E NÃO ADMITIDO EM OUTRA. QUESTÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, OFENSA AO ART. 2º DO CDC E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO QUANTO À MATÉRIA APRECIADA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.052404-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO EM PARTE E NÃO ADMITIDO EM OUTRA. QUESTÕES RELATIVAS À OFENSA AO ART. 2º DO CDC E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO QUANTO À MATÉRIA APRECIADA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.028532-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037853-2, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA, OU AUTORIZAÇÃO DE QUEM A TENHA ASSUMIDO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º, DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AREsp - Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.037365-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS E N. 1.322.624/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.045258-1, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS E N. 1.322.624/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.079169-6, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS, N. 1.322.624/SC E N. 1.198.108/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.035570-6, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS N. 1.033.241/RS, N. 1.322.624/SC E N. 1.198.108/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.049034-4, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO EM PARTE E NÃO ADMITIDO EM OUTRA. QUESTÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO QUANTO À MATÉRIA APRECIADA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.067787-7, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO EM PARTE E NÃO ADMITIDO EM OUTRA. QUESTÕES RELATIVAS À OFENSA AO ART. 2º DO CDC E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO QUANTO À MATÉRIA APRECIADA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.023377-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIA SANEADORA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (1) INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO PRETENDIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - Inviável a admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional quando ausente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. (3) DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.409/2011. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO REJEITADA. - "O controle difuso de constitucionalidade, passível de ser feito por qualquer juiz ou tribunal à luz de caso concreto que lhe é submetido, com efeitos apenas inter partes, somente poderá ser realizado na oportunidade da prolação da sentença, não podendo sê-lo precedentemente de forma incidental." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063569-7, de Joinville, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. 29-11-2012). DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.084164-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MULHER SOB DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MEDIDA PROTETIVA. DISCUSÃO SOBRE O ESTADO DA PESSOA E A CAPACIDADE CIVIL DO INDIVÍDUO. IDENTIDADE COM O DIREITO DE FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO LIMITADA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. Inegavelmente a dependência química é uma questão de saúde pública. No entanto, nos processos em que requer o Ministério Público a internação coativa de dependente química e o seu tratamento às expensas do Estado, a questão refoge às políticas públicas de atendimento, pois o que se busca, em verdade, é o suprimento judicial para um caso específico, de um dependente em particular, com a retirada da capacidade volitiva da drogada. Assim, nas ações que objetivam a internação compulsória de dependente químico, ainda mais tratando-se de uma mãe de quatro filhos, a competência para dirimir a questão é da vara da família, alheando-se a dos feitos da fazenda pública, vez que ao Estado incumbe, apenas e de forma subsidiária, promover o tratamento médico. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.010787-1, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDADA NO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.084441-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 21-08-2013).