APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - ALIENAÇÃO DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO (LEI N. 6.766/79, ART. 50, I E PÁR.ÚN, I) - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA DA PENA - ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO - SENTENÇA DE ORIGEM QUE JÁ FIXOU A PENA NOS MOLDES DA PRETENSÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PAR.ÚN) - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PENA DE MULTA - PLEITO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO REALIZADA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE UM VETOR DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DA PENA E EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL - PROCEDIMENTO BIFÁSICO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. I - Conforme se depreende do parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal, não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão singular, devendo-se alçar às instâncias superiores somente insurgências que possam acarretar, com o seu provimento, algum benefício ao apelante. Assim, inexiste necessidade/utilidade ao pedido de minoração da reprimenda quando referido pleito já fora fixado na sentença recorrida. II - Levando-se em conta que "adota-se o sistema bifásico para a fixação da pena de multa, isto é, a sanção pecuniária sofrerá alterações apenas na primeira e terceira fases da dosimetria" (Ap.Crim. n. 2013.028536-1, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato j. em 16-7-2013), não há razão para alterar o patamar dos dias-multa na segunda fase da pena, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, 'd'). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049764-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091043-3, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014) O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, QUANDO DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA REFERENCIAL (TR), QUE É O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA POUPANÇA. JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA APENAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 188 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068230-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NESSE SENTIDO. CABIMENTO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083821-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (SMP). INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N. 477, DE 2007, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO DO RELATOR QUE, PROVENDO PARCIALMENTE A APELAÇÃO, REDUZIU O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO (CPC, ART. 557, CAPUT e § 1º) INTERPOSTO PELA RÉ/APELANTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "Nas causas em que usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água reclama reparação de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, de ordinário as Câmaras de Direito Público têm arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o quantum da indenização (1ª CDP, AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.023051-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.035911-0, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2011.088175-8, Des. José Volpato de Souza)" (AgAC n. 2013.059552-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.004540-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (SMP). INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N. 477, DE 2007, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO DO RELATOR QUE, PROVENDO A APELAÇÃO, MAJOROU O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO (CPC, ART. 557, CAPUT E § 1º) INTERPOSTO PELA RÉ/APELADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 01. Da decisão do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "Nas causas em que usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água reclama reparação de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, de ordinário as Câmaras de Direito Público têm arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o quantum da indenização (1ª CDP, AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.023051-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.035911-0, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2011.088175-8, Des. José Volpato de Souza)" (AgAC n. 2013.059552-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.006094-4, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. SERVIDORA READAPTADA. LEGISLAÇÃO QUE MANTINHA O PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA PARA OS SERVIDORES EM READAPTAÇÃO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDAÇÃO ORIGINAL DO DISPOSITIVO, PORÉM, QUE PROÍBE DECESSO REMUNERATÓRIO PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. DIREITO À PORCENTAGEM ADIMPLIDA ORIGINALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. "Não podendo haver decesso de remuneração, como já soava o disposto no art. 78, 'caput', da Lei Municipal n. 1.069/1991, na redação anterior à lei declarada inconstitucional, é evidente que a professora não poderia perder a gratificação de docência de 30% somente pelo fato de, em virtude de problemas de saúde, ter sido readaptada para outras funções fora de sala de aula" (EDAC n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-8-2013) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069420-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO NEGADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006200-3, de Lauro Müller, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E III C/C ART. 14, II) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO, AINDA NA FASE POLICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 20 DA LEI N. 11.340/2006. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III DO CPP PREENCHIDOS - INVIÁVEL CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010860-8, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (CP, ART. 121, CAPUT II C/C ART. 18, I E ART. 70) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO SEM OITIVA DA DEFESA - ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DAS PROVAS - POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA, INDEPENDENTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO A PROVA NÃO CHEGOU A SER PRODUZIDA (CPP, ART. 401, §2º). MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Em matéria processual penal, um dos princípios norteadores relativos à prova penal é o da comunhão da prova, segundo o qual, uma vez produzida, ela é comum, não pertencendo a nenhuma das partes que a introduziu no processo. Destarte, não há falar-se em nulidade por cerceamento de defesa em razão da homologação do pedido de desistência da testemunha de acusação sem ser oportunizado o contraditório, haja vista que, enquanto a prova não for produzida, a parte pode desistir de sua realização (CPP, art. 401, §2º). II - Muito embora o Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de interposição de recurso de apelação sob fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CP, art. 593, III, "d"), sem que se incorra em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII), tal argumento somente se justifica quando a decisão do conselho de sentença se encontrar em total dissonância com o contexto probatório, caso contrário a mantença do veredicto é medida a se impor. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066894-3, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM QUE O RÉU TINHA CONSIGO QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA PARA O TRÁFICO. ADEMAIS, RÉU CONFESSOU O TRÁFICO NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO DESQUALIFICA A CONFISSÃO, A QUAL, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SERVE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO, COMO TRAZER CONSIGO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A MERCÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PLEITO PARA QUE SEJA FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. DROGA DENOMINADA CRACK E DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONTUDO, EM FACE DE DECISÃO RECENTE DO STF ACERCA DA INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO NAS DUAS FASES DA DOSIMETRIA , SOB PENA DE BIS IN IDEM E DISCRICIONARIEDADE DA ESCOLHA DA FASE OPORTUNA ( HC 112.776 - REL. TEORI ZAVASCKI), A PENA BASE DEVE SER MANTIDA, SOPESANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MINIMO. NATUREZA DA DROGA [CRACK] E QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NA ANÁLISE NO QUANTUM DA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXADA DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 [METADE]. PLEITO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E IMPEDIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047176-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. É entendimento desta Corte que os honorários advocatícios devidos pelas pessoas jurídicas de direito público, ausentes condições especiais, devem perfazer 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (EDAC n. 2006.044239-2/0001.00, da Capital). Entretanto, o arbitramento pode se dar tanto em percentual sobre o valor da condenação ou execução, quanto em valor fixo (AC n. 1997.010497-9, de Itapiranga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055281-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTE. LIMITE DE IDADE DEFINIDO PELA LEI NACIONAL N. 9.717, DE 1998, QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO COM A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO LIMITE PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DA SEGURADA. DIREITO INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Em relação aos proventos do servidor público e às pensões devidas aos seus dependentes, aplica-se o princípio tempus regit actum (STJ, AgRgAgREsp n. 17.829, Min. Castro Meira; TJSC, ACMS n. 2013.011308-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, impossível estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade quando o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal" (REsp n. 1.347.272, Min. Herman Benjamin; AgRgREsp n. 1.354.615, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067319-5, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO QUANDO DECORRIDOS MAIS DE SESSENTA DIAS DA INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). É irrelevante tenha sido determinado ou não o sequestro da quantia necessária ao pagamento" (4ª CDP, AC n. 2013.071811-4, Des. Jaime Ramos; 1ª CDP, AC n. 2013.014222-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 3ª CDP, AC n. 2013.056838-2, Des. Luiz Cézar Medeiros; 3ª CDP, Ag n. 2012.058307-5, Des. Cesar Abreu). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.079586-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUOTA DE ICMS DEVIDA AO MUNICÍPIO E RETIDA PELO ESTADO PARA INTEGRAÇÃO DO PRODEC. PEDIDO DE DISPENSA DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "Tratando-se de execução da Fazenda Pública do Estado para pagamento de quantia, ainda que originária da retenção, para integração do PRODEC, da quota de ICMS devida a Município, a requisição do pagamento deve ser feita por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, até porque não se trata de ação mandamental" (AC n. 2012.084654-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-5-2013). HONORÁRIOS ARBITRADOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESPROPORÇÃO DO VALOR, COMPARADO AO DOS ESTIPÊNDIOS ESTIPULADOS CONTRA O ESTADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058731-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DA EXECUTADA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087550-0, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - POSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ (CPP, ARTS. 182 E 184) - NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - GRAVAÇÃO AMBIENTAL CAPTANDO A CONFISSÃO DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO SEU USO COMO MEIO PROBATÓRIO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086643-9, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SENTENCIADO A CUMPRIR PENA NO REGIME ABERTO - REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002757-3, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO NO QUE TANGE À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CORROBORA A AFIRMAÇÃO DO APELANTE. PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO DO ESTADO DE VULNERABILIDADE INVIÁVEL DE SER ACOLHIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICÁ-LO. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. TIPICIDADE DA CONDUTA. GUARDIÕES DA MENOR QUE ASSENTIRAM, AINDA QUE TACITAMENTE, COM A FUGA DA NETA COM O ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072762-5, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO DE MENOR APÓS EVADIR-SE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL DURANTE O HORÁRIO DE AULA. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE DA GENITORA DO DEMANDANTE FIGURAR COMO AUTORA NA PRESENTE DEMANDA SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. AÇÕES AUTÔNOMAS. AUTOR E GENITORA QUE AJUIZARAM AÇÕES DISTINTAS POSTULANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO MENSAL. SENTENÇA PROLATADA EM CONJUNTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS N. 054.06.010141-9 ABARCANDO AS INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES E REFERINDO-SE AOS DOIS AUTOS. MANIFESTO INTERESSE DA AUTORA EM APELAR DO DECISUM, A QUAL, ADEMAIS, É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO HAVENDO SE FALAR IGUALMENTE EM AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÕES ATINENTES À AUTORA E DEDUZIDAS NO RECURSO QUE DEVEM SER ANALISADAS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO ESTUDANTE QUE ESTAVA SOB SUA PROTEÇÃO DIRETA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE DETÉM O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DE SEUS ALUNOS, DEVENDO CONTROLAR A MOVIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES, COM O ESCOPO DE EVITAR QUE DEIXEM AS DEPENDÊNCIAS DO EDUCANDÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, DURANTE O HORÁRIO DE AULA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUE RESPONDE NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA CONFIGURADO. "O dever do Estado de manter a organização e a salubridade do ambiente destinado ao ensino dos educandos regularmente matriculados na rede pública, com o intento de proteger a integridade física dos alunos no transcorrer do período letivo, deve ser considerado como um encargo específico, isto é, o seu desrespeito traduz-se como descumprimento a um dever legal individualizado de agir, passando a ser a conduta direta a propiciar o evento danoso" (Apelação Cível n. 2011.077349-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/06/2012). DANOS MATERIAS. DESPESAS FUTURAS COM O TRATAMENTO DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR INCAPAZ, INCLUSIVE, EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA OU CUIDADORA, QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELA MUNICIPALIDADE E APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "A reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos deve ser a mais completa possível. Dessa forma, ainda que não haja comprovação direta nos autos da necessidade de tratamento médico futuro, autorizado está o julgador a determinar sua indenização se a natureza das lesões assim recomendar" (AC n. 2007.020688-5, de Turvo, Des. Henry Petry Junior). (Apelação Cível n. 2013.028926-6, de Campos Novos, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. Em 23/07/2013). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR PRESUMIDA. AUTORA QUE SOFRE ABALO MORAL NA SUA FORMA REFLEXIVA (POR RICOCHETE) EM RAZÃO DO ACIDENTE QUE VITIMOU SEU FILHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. "[...] Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa [...] (Resp 1208949/MG, Rel. Mina. Nancy Andrighi, j. em 07/12/2010). A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA AO MENOR QUE, EM RAZÃO DO ACIDENTE, ENCONTRA-SE TOTALMENTE E PERMANENTEMENTE INCAPAZ, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 ANOS. "No caso em que não houve morte da vítima, é plausível a fixação de pensão mensal vitalícia, porquanto as sequelas da paralisia cerebral são irreversíveis e, portanto, perdurarão ao longo da vida da vítima. Em não havendo possibilidade de precisar qual a remuneração que a vítima perceberia caso estivesse em condições plenas de trabalho, é plausível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, pois esta é a remuneração mínima prevista no art. 7º, IV, da CRFB/88". (Apelação Cível n. 2013.024877-2, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 25/06/2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009), QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, QUANDO PASSA A INCIDIR O ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir do arbitramento, nos termos do enunciado n. 362 da Súmula do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). PENSÃO MENSAL. PARCELAS VENCIDAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO JUROS DE MORA COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009), QUANDO PASSA A INCIDIR O ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA NO QUE TANGE AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085248-9, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).