AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.022476-5, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. TELEFONIA. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.018584-8, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 543-B, § 2º, DO CPC). RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE O PRETENSO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO A ACIONISTAS NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA TIPICAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO PELO STF DE RECURSO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, NO QUAL NEGOU-SE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL POR TRATAR-SE, TAMBÉM, DE DISCUSSÃO DE TEMA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O CASO FOCALIZADO E O JULGADO PARADIGMÁTICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.076641-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027139-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO APENAS POR DANOS MORAIS - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO DA OUTRA PARTE PLEITEANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO PREJUDICADO EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DAQUELE - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL AINDA QUE OS PEDIDOS DECORRAM DO MESMO ATO LESIVO - PROCEDÊNCIA, POR MAIORIA, DO PEDIDO RESCISÓRIO PARA QUE A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EXAMINE A APELAÇÃO RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. É absolutamente possível que de um único ato ilícito possa resultar apenas dano moral, de natureza não patrimonial; apenas danos materiais; ou danos morais e materiais (mistos), daí porque, ainda que fundados no mesmo evento lesivo, a eventual improcedência de um pedido de indenização por danos morais, por ter havido apenas mero dissabor que não é suficiente para configurar o dano anímico, que somente encontra pertinência quando o ato lesivo se reveste de certa importância e gravidade, não implica, necessariamente, na improcedência do pedido de indenização por danos materiais porque este não se baseia na dor, vexame ou sofrimento capaz de levar o lesado a um desequílibrio emocional/psíquico, mas nos prejuízos causados ao seu patrimônio (danos emergentes e lucros cessantes). Então, partindo-se dessa premissa, o provimento do recurso de apelação para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, não torna prejudicado, necessariamente, o apelo em que o autor pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, ainda que fundado no mesmo ato lesivo, motivo pelo qual as razões desse recurso devem ser examinadas pelo Órgão Julgador, no caso, a Segunda Câmara de Direito Civil. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.005912-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NÃO ADMITE O ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUPOSTA OFENSA AO CDC - MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - REGIMENTAL NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DECISÃO TOMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS PELA TELESC - CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO DO ART. 177, DO CC/1916 (20 ANOS) E DO ART. 205, DO CC/2002 (10 ANOS) - PRECEDENTES ADEQUADAMENTE APLICADOS - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. Não se conhece do agravo regimental interposto contra a decisão na parte em que, relativamente aos honorários advocatícios e à aventada contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, aplicou o enunciado das Súmulas ns. 7 e 83, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça, e não admitiu o apelo especial, haja vista que não se aplicou a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, uma vez que tal recurso interno só é cabível quando há subsunção inadequada de precedente superior tomado em incidente de recurso repetitivo ou repercussão geral. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo de controvérsia, firmou orientação no sentido da "legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial" (STJ - REsp n. 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - REsp n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.017183-2, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062620-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO FORMULADO EM DESFAVOR DO GENITOR POR SEU FILHO QUE CONTA ATUALMENTE COM 27 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE CURSAVA FACULDADE PARTICULAR DE MEDICINA QUANDO POSSUÍA 20 ANOS DE IDADE E MORAVA COM O PAI DETENTOR DA GUARDA. INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DO GENITOR QUE IMPLICOU NA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO DE CONTINUAR OS ESTUDOS NAQUELA ÉPOCA. POSTERIORES DESENTENDIMENTOS ENTRE PAI E FILHO QUE OCASIONARAM A SAÍDA DO ALIMENTANDO DO LAR QUANDO JÁ HAVIA ATINGIDO A MAIORIDADE. AUTOR QUE PASSOU A RESIDIR COM A MÃE E TRABALHAR PARA PROVER SEU SUSTENTO. PRETENDIDA A PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS PARA PROPICIAR A RETOMADA DOS ESTUDOS. SUBSISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO ABRUPTA OCASIONADA POR CULPA DO GENITOR QUANDO O FILHO AINDA ESTAVA NA IDADE EM QUE NORMALMENTE SE CURSA FACULDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE EDUCAÇÃO E SUSTENTO QUE PERSISTIA NAQUELA ÉPOCA E FOI DESCUMPRIDO PELO ALIMENTANTE. SUSTENTADA PELO RÉU A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR O CURSO DE MEDICINA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. GENITOR SÓCIO MAJORITÁRIO DE TRÊS EMPRESAS COM CAPITAL SOCIAL SUPERIOR A TRÊS MILHÕES DE REAIS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS FISCAIS E AÇÕES JUDICIAIS EM NOME DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO COMPROVAM SUA BAIXA RENTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA DO RÉU QUE INEXPLICAVELMENTE NÃO MENCIONA QUALQUER BEM EM SEU NOME. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA DECLARADA E SEUS GASTOS. NOTÁVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA NO EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS NOS PRIMEIROS DEZOITO MESES A FIM DE LIQUIDAR A DÍVIDA PRETÉRITA COM A UNISUL. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS A PARTIR DO DÉCIMO NONO MÊS PARA QUE O ALIMENTANDO/FILHO POSSA CONCLUIR SEUS ESTUDOS, DRÁSTICAMENTE INTERROMPIDOS PELO ENTÃO ALIMENTANTE/PAI. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EX OFFICIO PARA QUE O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR PASSE A SER REALIZADO IMEDIATAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Se o alimentando/filho, ainda menor de idade (20 anos), não conseguiu concluir o curso universitário (Medicina) por absoluta e inexplicável inadimplência do alimentante/pai, então responsável por tal compromisso, cuja dívida ainda persiste perante a universidade, justifica-se plenamente, a iniciativa de quem se valia de tais recursos para custear seus estudos e buscar junto ao Poder Judiciário, verba alimentar, que necessite para, não só quitar o débito lá existente e ver o seu nome a salvo de qualquer restrição que venha atingir sua dignidade, mas sobretudo para que possa concluir os seus estudos. 2. A inexistência de prova acerca da notória confusão patrimonial entre a pessoa física do réu, então alimentante, e as pessoas jurídicas da qual é sócio majoritário, com capital superior a três milhões de reais, e principalmente porque os débitos fiscais e ações destas empresas não servem para comprovar a alegada baixa rentabilidade, são absolutamente suficientes para desconsiderar a tese sustentada pelo réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041909-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA AUTORA ALEGADO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL DE REVISÃO DO CONTRATO DE LEASING E NÃO DE RESCISÃO DA AVENÇA. SENTENÇA QUE NÃO ENFOCOU O TEMA, JUSTAMENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE RESCISÃO DO CONTRATO. AJUSTE QUE CONTINUA EM VIGOR, APENAS COM OS REBALIZAMENTOS QUANTOS ÀS CLÁUSULAS REVISADAS. EXERCÍCIO DA TRÍPLICE OPÇÃO A SER REALIZADA APENAS AO TÉRMINO DO AJUSTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG QUE SÓ TERÁ LUGAR NA HIPÓTESE DE, AO FINAL DA AVENÇA, A ESCOLHA DA ARRENDATÁRIA NÃO SER A DE AQUISIÇÃO DO BEM. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. RECURSO DO BANCO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO OPERADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE CUJA CULPA NÃO PODE SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO QUE SÓ TEM LUGAR QUANDO CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA CONFIGURADA. REFORMA DO DECISUM NESTE ASPECTO, COM O NECESSÁRIO ENFOQUE ACERCA DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A AVENÇA EM DISCUSSÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SEM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM 2%. OBSERVÂNCIA AO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 285 do STJ. MANUTENÇÃO DO ENCARGO TAL QUAL AVENÇADO. JUROS moratórios. PREVISÃO NA AVENÇA EM PERCENTUAL DENTRO DA LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE ÓBICE de SUA incidência SOBRE A MULTA CONTRATUAL E DESTA SOBRE AQUELE, sob pena de bis in idem. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE TORNA IMPERATIVA A SUA RECALIBRAGEM DE FORMA RECÍPROVA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC, GUIADA PELOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO DETERMINADA NA SENTENÇA MANTIDA. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058600-5, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM QUE ATUA O ADVOGADO DO AUTOR E, TAMBÉM, PELA ECT. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE A INTERPELAÇÃO SER EFETUADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU POR PROTESTO REGULAR. INOCORRÊNCIA IN CASU. REQUERENTE QUE AMEALHA AO FEITO, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, CERTIDÃO DE PROTESTO LAVRADO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA, DE CUJO TEOR AINDA SE EXTRAI A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. INVALIDADE DO DOCUMENTO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE DESNUDA ESCORREITA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR MATERIALIZADA NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058601-2, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO EXONERATÓRIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ 10 (DEZ) ANOS. PENSÃO FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. ALIMENTANDA QUE PERCEBE APOSENTADORIA DO INSS. PENSIONAMENTO QUE RESULTA EM RENDA DA ALIMENTADA SUPERIOR À DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O AUTOR RECEBE RENDA COMPLEMENTAR COMO PESCADOR E COM A VENDA DE PRODUTOS DE LIMPEZA. ATIVIDADE DE PESCADOR NÃO CONFIRMADA. AUTOR QUE ALEGA QUE ABANDONOU A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS POR PROBLEMAS DE SAÚDE. ATIVIDADE QUE, AINDA QUE CONTINUE SENDO EXERCIDA, POR CERTO NÃO RESULTA EM RENDA CONSIDERÁVEL. SENTENÇA QUE REDUZIU A PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR O PENSIONAMENTO EM FAVOR DA RÉ INDEFINIDAMENTE. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004988-5, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AGENTE QUE EFETUA DISPARO EM LUGAR HABITADO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À OCORRÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEFESA. PRESSUPOSTOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA ESCORREITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR QUE TAMBÉM DEVE SER FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de disparo de arma de fogo classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. 2. Inaplicável a excludente de ilicitude da legítima defesa quando, além de agir imoderadamente, o réu não demonstra, por força do art. 156 do Código de Processo Penal, a injusta agressão atual ou iminente. 3. Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva de limitação de final de semana por prestação de serviços à comunidade ou por prestação pecuniária, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089526-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determina o pagamento de quantia certa. Inação da empresa Ré, mesmo após a intimação para o pagamento. Incidência do multa de 10% pelo descumprimento. Inteligência do art. 475-J do CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066439-2, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. MÉRITO. CONDUTOR QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA, EM CONTRAMÃO, E CAUSA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCASIONANDO A MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CROQUI POLICIAL, AMPARADO POR PROVA ORAL, QUE ELUCIDA A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 3. O condutor de automóvel que imprudentemente invade a pista de sentido contrário e colide com outro veículo, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor. 4. A alegação da defesa de que a vítima concorreu para a ocorrência do acidente automobilístico fatal, mesmo que acolhida, não teria o condão de isentar o agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002446-7, de Itá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E USUÁRIOS, ESTES QUE CONFIRMARAM ADQUIRIR DROGA DO RÉU. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) IGUALMENTE INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CÁLCULO DE PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. RÉU COM 25 (VINTE E CINCO) ANOS NA DATA DOS FATOS. INAPLICÁVEL A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS NÃO INCIDENTE À HIPÓTESE. RÉU REINCIDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e de usuários, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. A atenuante da menoridade relativa é devida unicamente aos agentes com idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, mostrando-se inaplicável aos autores que, na data da prática delitiva, possuíam idade superior à citada. 4. É correto o cálculo procedido pela Magistrada sentenciante que, na segunda fase da dosimetria, ao reconhecer a incidência da agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) e da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), faz preponderar aquela sobre esta. 5. "Em se verificando que o réu é reincidente, inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 07/06/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005338-9, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE OFERECE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA VER-SE LIVRE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. CRIME FORMAL, QUE SE PERFECTIBILIZA COM A SIMPLES PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 3. O delito de corrupção ativa, tipificado no art. 333 do Código Penal, classifica-se como crime formal, consumando-se "no instante em que o agente pratica qualquer dos comportamentos previstos pelo tipo, vale dizer, quando oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, com a finalidade de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A consumação ocorre, portanto, no momento do oferecimento ou da promessa da vantagem indevida, não havendo necessidade, para efeitos de seu reconhecimento, que o funcionário público, efetivamente, venha a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". (Greco, Rogério. Código Penal comentado. 4ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 884). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089009-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELO CONCLUSIVO LAUDO PERICIAL DE EXAME GRAFOTÉCNICO. ELEMENTARES DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ELENCO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS DE MANEIRA ESCORREITA. AUMENTO, NO ENTANTO, PERFECTIBILIZADO EM PATAMAR EXARCEBADO. ADEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NO MAIS, AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO GERA AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS INALTERADAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 3. O agente que, ciente da origem ilícita da cártula subtraída da vítima e, ainda, preenchendo-a como se proprietário fosse, repassa a quantia equivalente para sua conta bancária, obtendo, com isso, vantagem patrimonial em prejuízo alheio, comete, de fato, o delito descrito no art. 171, caput, do Código Penal. 4. Inexiste, no ordenamento pátrio, previsão legal acerca do quantum que deve incidir, na primeira fase dosimétrica, em relação à cada circunstância judicial valorada negativamente. Recomenda, contudo, a praxe desta Corte, a adoção do patamar individual de 1/6 (um sexto) - o qual, porém, não é absoluto, servindo apenas de parâmetro à razoabilidade da decisão. Assim, verificando-se que a fração aplicada na sentença impugnada apresenta-se flagrantemente desproporcional, é de ser corrigida a pena nesse ponto. 5. "O comportamento da vítima apenas deve ser considerado em benefício do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime". (STJ - Habeas Corpus n. 178.148/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 14/02/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011424-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL), E CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PLENAMNETE CONFIRMADO EM JUÍZO POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO CABIMENTO. DELITOS DE ROUBO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PORÉM CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS IGUALMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DA RES DE ORIGEM ILÍCITA, SEM EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). 2. A jurisprudência pátria tem admitido a aplicação do cúmulo formal de crimes (art. 70 do Código Penal) nos casos em que há a prática de roubo em face de plurais vítimas. 3. Se o arcabouço probatório acostado aos autos, por comprovar que o agente tinha ciência da origem ilícita do objeto que estava em sua posse, demonstrar-se suficiente para embasar a condenação do réu em razão da prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), deve ser rejeitado o pedido absolutório. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007362-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS IGUALMENTE INCABÍVEL. ALMEJADA MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA TAMBÉM INADMISSÍVEL. REINCIDÊNCIA DO AGENTE E MACULADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME EM MODALIDADE MAIS BRANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. A reincidência do agente e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais concernentes ao caso recomendam a fixação do regime fechado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005871-2, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, UM CONSUMADO E, OUTRO, TENTADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA OU ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DOS RÉUS, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DE UM DOS RÉUS QUE ALMEJA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SOB A ALEGATIVA DE QUE ESTA ERA DE BRINQUEDO. INVIABILIDADE. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ARMA NÃO APREENDIDA. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS DE QUE A GRAVE AMEAÇA FORA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA. ADEMAIS, ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO QUE É APTA A QUALIFICAR O DELITO DE ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, aliados aos demais elementos probatórios formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação de um decreto condenatório. 3. A utilização de arma de brinquedo não restou comprovada nos autos, sendo que tal ônus competia à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, mesmo que a arma empregada nos roubos fosse de brinquedo, tem-se que esta fora indiscutivelmente capaz de atemorizar as vítimas, sendo suficiente para caracterizar a grave ameaça. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058522-3, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).