RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO DE MENOR APÓS EVADIR-SE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL DURANTE O HORÁRIO DE AULA. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE DA GENITORA DO DEMANDANTE FIGURAR COMO AUTORA NA PRESENTE DEMANDA SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. AÇÕES AUTÔNOMAS. AUTOR E GENITORA QUE AJUIZARAM AÇÕES DISTINTAS POSTULANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO MENSAL. SENTENÇA PROLATADA EM CONJUNTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS N. 054.06.010141-9 ABARCANDO AS INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES E REFERINDO-SE AOS DOIS AUTOS. MANIFESTO INTERESSE DA AUTORA EM APELAR DO DECISUM, A QUAL, ADEMAIS, É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO HAVENDO SE FALAR IGUALMENTE EM AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÕES ATINENTES À AUTORA E DEDUZIDAS NO RECURSO QUE DEVEM SER ANALISADAS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO ESTUDANTE QUE ESTAVA SOB SUA PROTEÇÃO DIRETA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE DETÉM O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DE SEUS ALUNOS, DEVENDO CONTROLAR A MOVIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES, COM O ESCOPO DE EVITAR QUE DEIXEM AS DEPENDÊNCIAS DO EDUCANDÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, DURANTE O HORÁRIO DE AULA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUE RESPONDE NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA CONFIGURADO. "O dever do Estado de manter a organização e a salubridade do ambiente destinado ao ensino dos educandos regularmente matriculados na rede pública, com o intento de proteger a integridade física dos alunos no transcorrer do período letivo, deve ser considerado como um encargo específico, isto é, o seu desrespeito traduz-se como descumprimento a um dever legal individualizado de agir, passando a ser a conduta direta a propiciar o evento danoso" (Apelação Cível n. 2011.077349-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/06/2012). DANOS MATERIAS. DESPESAS FUTURAS COM O TRATAMENTO DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR INCAPAZ, INCLUSIVE, EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA OU CUIDADORA, QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELA MUNICIPALIDADE E APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "A reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos deve ser a mais completa possível. Dessa forma, ainda que não haja comprovação direta nos autos da necessidade de tratamento médico futuro, autorizado está o julgador a determinar sua indenização se a natureza das lesões assim recomendar" (AC n. 2007.020688-5, de Turvo, Des. Henry Petry Junior). (Apelação Cível n. 2013.028926-6, de Campos Novos, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. Em 23/07/2013). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR PRESUMIDA. AUTORA QUE SOFRE ABALO MORAL NA SUA FORMA REFLEXIVA (POR RICOCHETE) EM RAZÃO DO ACIDENTE QUE VITIMOU SEU FILHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. "[...] Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa [...] (Resp 1208949/MG, Rel. Mina. Nancy Andrighi, j. em 07/12/2010). A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA AO MENOR QUE, EM RAZÃO DO ACIDENTE, ENCONTRA-SE TOTALMENTE E PERMANENTEMENTE INCAPAZ, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 ANOS. "No caso em que não houve morte da vítima, é plausível a fixação de pensão mensal vitalícia, porquanto as sequelas da paralisia cerebral são irreversíveis e, portanto, perdurarão ao longo da vida da vítima. Em não havendo possibilidade de precisar qual a remuneração que a vítima perceberia caso estivesse em condições plenas de trabalho, é plausível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, pois esta é a remuneração mínima prevista no art. 7º, IV, da CRFB/88". (Apelação Cível n. 2013.024877-2, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 25/06/2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009), QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, QUANDO PASSA A INCIDIR O ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir do arbitramento, nos termos do enunciado n. 362 da Súmula do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). PENSÃO MENSAL. PARCELAS VENCIDAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO JUROS DE MORA COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009), QUANDO PASSA A INCIDIR O ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA NO QUE TANGE AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014245-9, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ECA, ART. 103 C/C ART. 180, CAPUT, DO CP) - REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A AUTORIZAR UM MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO - PEÇA INICIAL QUE INDEPENDE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA AUTORIA E MATERIALIDADE NO ÂMBITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ECA, ART. 182, §2º) - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE POSTULATÓRIA - RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL - SÚMULA 709 DO STF - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.071707-1, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO (CP, ART. 121, § 1.º) - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, 'D') - INOCORRÊNCIA - VERSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA. Muito embora o Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de interposição de recurso de apelação sob fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CP, art. 593, III, "d"), sem que se incorra em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII), tal argumento somente se justifica quando a decisão do conselho de sentença se encontrar em total dissonância com o contexto probatório, o que não ocorre na hipótese de constar nos autos mais de uma versão a ser conferida aos elementos de prova, vindo os jurados a optar por uma delas que, ao seu ver, representa maior plausibilidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059873-2, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). 02. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (STJ, S-1, Súmula 69), e "incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves). A base de cálculo dos juros, compensatórios e moratórios, é o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). 03. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, e suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante devido deverá ser utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina). EMENTA ADITIVA: Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (T-2, RE n. 140.436, Min. Carlos Velloso, julg. em 25.05.1999; T-2, AgRgAI n. 526.272, Min. Ellen Gracie, julg. em 01.02.2011) e do Superior Tribunal de Justiça, "não se pode, por meio da ação desapropriatória, ressarcir prejuízo que o recorrente, a toda evidência, não sofreu, visto que adquiriu sabidamente um imóvel que haveria de ser utilizado com respeito às restrições que já haviam sido impostas" (T-2, REsp n. 407.186, Min. João Otávio Noronha; S-1, AR n. 4.330, Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08) E PERCEPÇÃO PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA INATIVA DESDE 6.8.1997. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DO ESTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086231-4, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTAS DE EMPENHO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR TERMO DE CONVÊNIO E NOTAS FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.084383-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MAS ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO EXEQUENTE COM FULCRO NO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO À CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO, PORQUE SEQUER ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Como o débito exequendo foi quitado antes mesmo de promovida a citação, isto é, de composta a relação processual, impõe-se a extinção do feito, com amparo no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil, mas sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074014-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA E DOENÇA LOMBAR. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Incomprovado que as enfermidades de que padece o acionante são determinativas da redução de sua capacidade de trabalho, não faz ele jus ao pretendido auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084552-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE E ABORDAGEM POLICIAL EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINARMENTE PROFERIDA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTIR EXCESSO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS ATRAVÉS DA LEITURA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 285-A NÃO CONSTATADOS. EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANALISAR O DIREITO TRAZIDO A JUÍZO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009108-1, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALOR EXACERBADO E ABSONANTE DO ESTABELECIDO POR DECRETO LOCAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. A cobrança indevida caracteriza ilícito gerador de dano moral indenizável, em razão do menoscabo da Municipalidade, que insistiu em cobrar valor, por consumo de água, muito acima do devido, e em absonância com o normado por Decreto local, mesmo após o autor haver solicitado e reiterado o cancelamento da dívida na via administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056126-1, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO (ART. 794, I, DO CPC). PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como o débito exequendo foi quitado antes de promovida a citação, impõe-se a extinção do processo, com fincas no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tal como sentenciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076468-5, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JULGADA PROCEDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO TIPIFICADA. BENESSE REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade de justiça constitui-se em benefício titularizável por quem comprova não deter condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, motivo pelo qual, não positivada essa hipossuficiência financeira, como in casu, o indeferimento da benesse é medida que clama por referendo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068527-9, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM 1º GRAU. CASARÃO DE DOIS PAVIMENTOS QUE PERTENCEU A REPRESENTANTE DA TERCEIRA GERAÇÃO DOS FUNDADORES DA COMPANHIA HERING, EDIFICADO EM TERRENO URBANO NO BAIRRO BOM RETIRO, MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR INSTAURADO PERANTE A 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BLUMENAU EM VIRTUDE DE INICIATIVA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BOM RETIRO - AMABRE, UNIÃO BLUMENAUENSE DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES AFINS - UNIBLAM E ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PRESERVAÇÃO DA NATUREZA - ACAPRENA, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO A IMÓVEL EM FASE PRELIMINAR DE TOMBAMENTO PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL. EMPRESAS DEMANDADAS QUE PROJETARAM A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO MULTIFAMILIAR DE 16 PAVIMENTOS UNIDO À PAREDE LATERAL ESQUERDA DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE PRESERVAR. ALVARÁ EMITIDO PELO MUNICÍPIO QUE AUTORIZOU A CONSTRUÇÃO DA OBRA IMPUGNADA PELAS ASSOCIAÇÕES. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR QUE DETERMINAVA A INTERDIÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 20.000,00 POR DESOBEDIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU DE CONCRETAGEM DE VIGAS E LAJE SEM AVANÇO AO PLANO SUPERIOR AO NÍVEL DO SOLO PARA EVITAR-SE MAIORES DANOS AO CASARÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO CAUTELAR E DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESAS RÉS IMPEDIDAS DE CONSTRUIR QUALQUER EDIFÍCIO UNIDO AO CASARÃO, ADMITIDA TODAVIA A EDIFICAÇÃO DESDE QUE OBSERVADO O RECUO ENTRE AS EDIFICAÇÕES DE 4,23 METROS NO TRECHO 1, 3,98 METROS NO TRECHO 2 E 1,5 METROS NO TRECHO 3. AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 36, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 751/2010, DE DISTANCIAMENTO RESULTANTE DO SOMATÓRIO DAS ALTURAS DOS PRÉDIOS DIVIDIDO POR 6 (SEIS), POR TRATAR-SE DA IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO PRÉDIO ONDE JÁ EXISTE EDIFICADO O CASARÃO DE DOIS PAVIMENTOS, CONSIDERADO PATRIMÔNIO CULTURAL. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA OBRA OBSERVADOS OS RECUOS RECOMENDADOS PELO CÓDIGO DE ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU - COPE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 794/2011, PARA DELIBERAR ACERCA DA MATÉRIA. AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO COPE, PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DE 16 ANDARES UNIDA AO CASARÃO JÁ EXISTENTE. RATIFICAÇÃO DO PROJETO ALTERADO QUE CONTEMPLA RECUOS ENTRE O PRÉDIO E O CASARÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A RECOMENDAR O RECUO ENTRE AS EDIFICAÇÕES DEFINIDO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE REVELADA NA DECISÃO DE 1º GRAU POIS PROPICIA VENTILAÇÃO E INSOLAÇÃO A AMBOS OS PRÉDIOS E SOBRETUDO A PRESERVAÇÃO E A VISIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE PROTEÇÃO. CASARÃO HISTÓRICO DE DOIS PAVIMENTOS QUE SERÁ OCUPADO PELOS CONDÔMINOS COMO ÁREA COMUM DO PRÉDIO MULTIFAMILIAR DE 16 ANDARES. DISTANCIAMENTO DEFINIDO ENTRE AS EDIFICAÇÕES QUE NÃO CAUSA EMPECILHO À PRIVACIDADE DOS MORADORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO AO BEM PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE GRAVE COMOÇÃO OU DE PREJUÍZOS PARA A COMUNIDADE. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DETERMINAÇÃO DE RECUO ENTRE AS UNIDADES, CASARÃO E PRÉDIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA APENAS NOS CASOS DE COMPROVADA A MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE SUCUMBENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PRIMEIRO ALVARÁ APROVADO PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO UNIDO AO CASARÃO HISTÓRICO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO POR MOTIVOS DIVERSOS, DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA OBRA CONDICIONADA À OBEDIÊNCIA AOS RECUOS INDICADOS NO PROJETO APRESENTADO POSTERIORMENTE E NO CURSO DO PROCEDIMENTO PELA INCORPORADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051083-1, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM 1º GRAU. CASARÃO DE DOIS PAVIMENTOS QUE PERTENCEU A REPRESENTANTE DA TERCEIRA GERAÇÃO DOS FUNDADORES DA COMPANHIA HERING, EDIFICADO EM TERRENO URBANO NO BAIRRO BOM RETIRO, MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR INSTAURADO PERANTE A 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BLUMENAU EM VIRTUDE DE INICIATIVA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BOM RETIRO - AMABRE, UNIÃO BLUMENAUENSE DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES AFINS - UNIBLAM E ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PRESERVAÇÃO DA NATUREZA - ACAPRENA, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO A IMÓVEL EM FASE PRELIMINAR DE TOMBAMENTO PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL. EMPRESAS DEMANDADAS QUE PROJETARAM A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO MULTIFAMILIAR DE 16 PAVIMENTOS UNIDO À PAREDE LATERAL ESQUERDA DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE PRESERVAR. ALVARÁ EMITIDO PELO MUNICÍPIO QUE AUTORIZOU A CONSTRUÇÃO DA OBRA IMPUGNADA PELAS ASSOCIAÇÕES. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR QUE DETERMINAVA A INTERDIÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 20.000,00 POR DESOBEDIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU DE CONCRETAGEM DE VIGAS E LAJE SEM AVANÇO AO PLANO SUPERIOR AO NÍVEL DO SOLO PARA EVITAR-SE MAIORES DANOS AO CASARÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO CAUTELAR E DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESAS RÉS IMPEDIDAS DE CONSTRUIR QUALQUER EDIFÍCIO UNIDO AO CASARÃO, ADMITIDA TODAVIA A EDIFICAÇÃO DESDE QUE OBSERVADO O RECUO ENTRE AS EDIFICAÇÕES DE 4,23 METROS NO TRECHO 1, 3,98 METROS NO TRECHO 2 E 1,5 METROS NO TRECHO 3. AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 36, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 751/2010, DE DISTANCIAMENTO RESULTANTE DO SOMATÓRIO DAS ALTURAS DOS PRÉDIOS DIVIDIDO POR 6 (SEIS), POR TRATAR-SE DA IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO PRÉDIO ONDE JÁ EXISTE EDIFICADO O CASARÃO DE DOIS PAVIMENTOS, CONSIDERADO PATRIMÔNIO CULTURAL. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA OBRA OBSERVADOS OS RECUOS RECOMENDADOS PELO CÓDIGO DE ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO DE BLUMENAU - COPE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 794/2011, PARA DELIBERAR ACERCA DA MATÉRIA. AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO COPE, PARA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO DE 16 ANDARES UNIDA AO CASARÃO JÁ EXISTENTE. RATIFICAÇÃO DO PROJETO ALTERADO QUE CONTEMPLA RECUOS ENTRE O PRÉDIO E O CASARÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A RECOMENDAR O RECUO ENTRE AS EDIFICAÇÕES DEFINIDO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE REVELADA NA DECISÃO DE 1º GRAU POIS PROPICIA VENTILAÇÃO E INSOLAÇÃO A AMBOS OS PRÉDIOS E SOBRETUDO A PRESERVAÇÃO E A VISIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE PROTEÇÃO. CASARÃO HISTÓRICO DE DOIS PAVIMENTOS QUE SERÁ OCUPADO PELOS CONDÔMINOS COMO ÁREA COMUM DO PRÉDIO MULTIFAMILIAR DE 16 ANDARES. DISTANCIAMENTO DEFINIDO ENTRE AS EDIFICAÇÕES QUE NÃO CAUSA EMPECILHO À PRIVACIDADE DOS MORADORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO AO BEM PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE GRAVE COMOÇÃO OU DE PREJUÍZOS PARA A COMUNIDADE. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DETERMINAÇÃO DE RECUO ENTRE AS UNIDADES, CASARÃO E PRÉDIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA APENAS NOS CASOS DE COMPROVADA A MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE SUCUMBENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PRIMEIRO ALVARÁ APROVADO PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO UNIDO AO CASARÃO HISTÓRICO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO POR MOTIVOS DIVERSOS, DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DA OBRA CONDICIONADA À OBEDIÊNCIA AOS RECUOS INDICADOS NO PROJETO APRESENTADO POSTERIORMENTE E NO CURSO DO PROCEDIMENTO PELA INCORPORADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051084-8, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RECORRENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031789-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER CONSIDERADA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO COMO MARCO INICIAL PARA INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043637-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOB O ARGUMENTO DE SER O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE PRESTIGIA O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DA CONSUMIDORA. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA COM DECISÕES ANTIGAS QUE NÃO TRADUZEM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.096091-3, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067057-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM REFERÊNCIA AO DANO MATERIAL DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FREQUENTAR CURSO DE INFORMÁTICA JÁ QUITADO. INEXISTÊNCIA. PLEITO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. OMISSÃO DE TODO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA. SUBSISTÊNCIA. MANIFESTA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SANEAMENTO DO EQUÍVOCO APONTADO. ALEGATIVA DE TER HAVIDO CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO AO TERMO A QUO APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS LUCROS CESSANTES. SUBSISTÊNCIA. NECESSÁRIO APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA MÊS EM QUE O LUCRO DEIXOU DE SER AUFERIDO. EXEGESE DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.025483-4, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.088805-7, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).