RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA 1- Não há cerceamento de defesa quando a parte parte não requer a produção de prova pertinente para solução da demanda no momento oportuno. 2- A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa. Precedentes. Recurso não provido.

RESCISÓRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE NO PROCESSO ORIGINÁRIO – LITISDENUNCIADA ATUA COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA DA DENUNCIANTE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL POR EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 495 DO CPC – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Devem participar da ação rescisória todos aqueles que figuraram como parte no processo em que foi proferida a decisão rescidenda quando não for possível a desconstituição parcial do acórdão, pois eventual procedência da demanda rescisória atingirá, necessariamente, todos os litisconsortes da ação originária. 2. A ausência de citação de litisconsorte necessário impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Somente é possível a correção no pólo passivo da ação rescisória dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, de acordo com o artigo 495 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – EXAME DE CINECORONARIOGRAFIA – CONTRATO NÃO REGULAMENTADO PELA LEI N.º 9.656/98 – NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR OPÇÃO DE MIGRAÇÃO – TRATO SUCESSIVO – APLICAÇÃO DA LEI À HIPÓTESE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – REFORMA DA SENTENÇA – JULGAMENTO IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar da regra de vedação da retroatividade da lei, no caso de plano de saúde contratado antes da Lei n.º 9.656/1998, caso não tenha sido oportunizada a migração para plano regulamentado na nova Lei, o pacto passa a ser por ela regido. Em que pese a sentença ter perfilhado o entendimento de que ao caso se aplicaria a disposição do artigo 12, I, "b", da referida Lei, notadamente porque o caráter do procedimento foi de urgência, o que atrai a aplicação do artigo 35-C, do mesmo ato normativo, na realidade não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, razão pela qual a negativa da cooperativa de saúde mostrou-se legal. Sentença reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA – QUANTUM CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO – MANTIDO – CULPA CONCORRENTE AFASTADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA. Comprovado que o acidente ocorreu porque houve ultrapassagem indevida ou forçada, que obrigou a modificação de rota do veículo conduzido em sentido contrário para o acostamento, com perda de controle por parte do motorista, evidente a culpa exclusiva, e não concorrente. A evasão do local do acidente, sem qualquer socorro à vítima, a impossibilidade temporária desta utilizar o veículo em razão da necessidade de reparos, a frustração causada pela negativa de composição amigável após o encaminhamento do veículo avariado à oficina credenciada pela seguradora contratada pela transportadora responsabilizada pela indenização, torna presente o dano moral, e inafastável a condenação imposta, cujo valor foi arbitrado de forma razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Se a parte é vencedora na maior parte dos seus pedidos, não há que se falar em sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA – MULTA PROPORCIONAL E ADEQUADA FIXADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que a decisão mandamental tenha a força persuasiva, suficiente para coagir a parte demandada a dar cumprimento ao seu teor, confere-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva – astreintes, que tem como finalidade coagir o demandado ao cumprimento da decisão, seja de fazer ou de não-fazer, não possuindo caráter punitivo, mas meramente coercitivo, destinada a convencê-lo da ordem jurisdicional. Assim, para que a multa coercitiva possa constituir uma autêntica forma de pressão sobre a conduta da parte demandada, é imprescindível que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim. Diante deste fato, pertinente esclarecer que o valor da multa não tem vinculação com o valor da prestação que se quer observada mediante a imposição do fazer ou do não-fazer. Recurso Conhecido e Não Provido.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AFASTADA - ENERGIA ELÉTRICA – FATURA NÃO PAGA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – LEI ESTADUAL N. 3.749/09 – CONSTITUCIONALIDADE – PROIBIÇÃO DA ANOTAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO. 1 – É tempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios, ainda que não ratificada posteriormente, na hipótese de improcedência dos embargos, pois inexistindo alteração na decisão é mantida a sucumbência da parte e o respeito à dialeticidade. 2 - Nos termos da lei estadual n. 3.749/09, é proibida a inscrição do consumidor no cadastro de proteção ao crédito em decorrência da falta de pagamento de faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público. 3 - Inscrito o consumidor em razão de débito comprovadamente devido, a sanção da empresa pelo desrespeito da norma estadual deve restringir-se à esfera administrativa, não sendo razoável condena-la a indenizar o consumidor que já a prejudica financeiramente com a inadimplência, beneficiando-se aquele de sua mais pura e simples torpeza. 4 – Sentença reformada. Recurso da concessionária provido. Recurso da consumidora prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS – CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGRAVADO QUE CONDUZEM AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA – INDÍCIOS DE DESRESPEITO À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS – ASTREINTE – RECURSO DESPROVIDO. Os descontos em benefício previdenciário de um salário mínimo de pessoa idosa, indígena e analfabeta decorrentes de contratos de empréstimos consignados firmados com a instituição financeira, aliado aos indícios de que foram firmados em desrespeito à instrução normativa do INSS (INSS/PRES nº 28) – impossibilidade de contratos com desconto em benefício previdenciário sejam firmados fora de agência bancária-, traduzem no preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada para a suspensão dos descontos, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. É cabível a fixação de astreinte para a hipótese de desrespeito à medida judicial, sob pena de tornar-se inócua a tutela deferida ante o descumprimento injustificado pela instituição financeira.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO DIAGNÓSTICO DE EXAME LABORATORIAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS – MÉDICO E CENTRO LABORATORIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CENTRO DE EXAMES EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INTERESSE DE AGIR – BINÔMIO NECESSIDADE – ADEQUAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL NÃO CONSIDERADA INEPTA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. É consabido, no âmbito dos profissionais da saúde, acerca da responsabilidade solidária entre médicos ou quaisquer outros profissionais liberais e hospitais, clínicas, planos de saúde, laboratórios, cooperativas médicas. A legitimidade do centro laboratorial de exames e do médico que emitiu o laudo combatido nos autos decorre do fato de serem eles as pessoas indicadas, em sendo procedente o pedido, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Em havendo necessidade da parte buscar, tutela jurisdicional objetivando a restituição de valores supostamente devidos, e se utilizando da via adequada para tanto, não há falar em ausência de interesse de agir. Não há falar em inépcia da inicial quando perfeitamente possível deduzir dos fatos narrados qual a pretensão da autora.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE DE SOLUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – BANCO QUE NÃO PROVIDENCIA A BAIXA DO GRAVAME DE DESALIENAÇÃO DO VEÍCULO MESMO APÓS ADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR – PERÍODO CONSIDERÁVEL DE TEMPO – COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA VIA MENSAGENS ELETRÔNICAS – MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 – O descumprimento de acordo homologado judicialmente pela instituição financeira por tempo relevante, tratando-se da obrigação de providenciar a baixa do gravame de desalienação de veículo mesmo após quitação pelo consumidor, configura inequívoco dano moral indenizável, reforçado pelas constantes mensagens eletrônicas do banco solicitando providências para quitação da dívida já resolvida. 2 – O montante indenizatório deve possuir grandeza econômica que releve em seu arbitramento as características pessoais dos envolvidos, vítima e agressor, não proporcionando o injusto enriquecimento de um, além de eficazmente coagir o outro a evitar condutas semelhantes no futuro. Neste passo, atento as peculiaridades da demanda, a indenização no valor de R$ 7.000,00 é justa e razoável à hipótese. 3 – Recursos de apelação e adesivo desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – CONTRATOS COMPROVADOS - CONTRATOS FIRMADOS POR ANALFABETA COM A OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL EXIGIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a observância da formalidade legal na elaboração do contrato com analfabeta, devem os contrato serem considerados válidos. Se o requerido cumpriu com o ônus que lhe cabia, de comprovar fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil, juntando aos autos os contratos, devidamente assinados pela autora e por duas testemunhas, anexando, ainda, cópia de todos os documentos pessoais da autora, a improcedência do pedido se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido e o que seria razoável para compensar o ofendido do prejuízo experimentado, de modo que a condenação deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – APÓLICE PÚBLICA – INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, e a remessa dos autos para a Justiça Federal.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS – AFASTADAS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – ESBULHO COMPROVADO - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC -REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA – RECURSO IMPROVIDO No tocante às preliminares suscitadas, de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva, verifica-se que tais questões foram objeto de análise na decisão de fls.232-234, restando desacolhidas, tendo o réu deixado transcorrer o prazo para a apresentação do competente recurso, operando-se, assim, a preclusão consumativa quanto as referidas questões. O fato de ter o julgador proferido sua decisão de forma objetiva e sucinta não implica em nulidade da decisão proferida, como requereram os apelantes, posto que nulas são somente as decisões proferidas sem fundamentação. Verifica-se pelos Boletins de Ocorrência juntados ao feito, que a parte requerente demonstrou que os ora apelantes praticaram vários atos que incomodaram a posse no local, ademais, as fotos colacionadas aos autos (fls.99-113), bem como, as notícias vinculadas aos fatos, corroboram as afirmações quanto a prática do esbulho possessório. In casu, diante de todo o contexto probatório, vislumbra-se que a proprietária das áreas comprovou a posse, o esbulho praticado, de modo que faz jus ao deferimento da medida de reintegração de posse, pleiteada na presente ação de reintegração.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

AGRAVO – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROVA PERICIAL – HONORÁRIOS – REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ENCARGO TRANSFERIDO AO ESTADO – VERBA DEVIDA AO FINAL DO PROCESSO PELA REQUERIDA, SE VENCIDA E NÃO FOR ISENTA DE TAL ENCARGO, OU PELO ESTADO, SE VENCIDA A REQUERENTE – REMUNERAÇÃO DO PERITO – ATENÇÃO À EQUIDADE E RAZOABILIDADE – RESOLUÇÃO Nº 127 DO CNJ E RESOLUÇÕES Nº 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – INAPLICABILIDADE – IMPROVIDO. A requerente está sob o pálio da assistência judiciária gratuita, situação que a isenta do pagamento das custas processuais havidas no processo, incluindo-se neste rol, consoante o inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, os honorários periciais. Deste modo, a remuneração do perito deverá ser paga quando findo o processo, pela requerida, se vencida e não gozar de idêntico benefício, ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso vencida a requerente, já que tem direito à assistência judiciária integral, ampla e gratuita. Ressalte-se que caso o perito nomeado pelo juízo a quo não aceite o pagamento ao final do processo, deverá ser nomeado outro que aceite tal encargo, visto que a parte requerida não está obrigada a depositar previamente a remuneração do perito se a prova foi pleiteada pela parte requerente, beneficiária da justiça gratuita, ou por ambas, ex vi do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil. O valor dos honorários periciais deve corresponder ao montante do serviço a ser executado, à duração deste, sua complexidade, à importância da lide e, inclusive, às despesas para a realização dos trabalhos. Além destes fatores objetivos, existem ainda outros, de ordem subjetiva, que hão de incidir sobre o preço dos serviços ofertados, que incluem o nome do profissional, a qualidade do serviço prestado, e mesmo a confiança que este desperta perante o juízo que o nomeia. A Resolução nº 127 do Conselho Nacional de Justiça não sujeita o julgador estadual a seus limites, já que não constitui uma norma de caráter geral e de cumprimento obrigatório à Justiça Estadual, por apenas recomendar aos Tribunais locais, a destinação de rubrica específica para o custeio de honorários dos auxiliares da justiça. Da mesma forma, quanto às às Resoluções nsº 66/2010 e 305/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal, não há razão para sua aplicabilidade ao caso em comento, porque regulam o pagamento de honorários periciais no âmbito da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, o que não é, evidentemente, a hipótese dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EX OFFICIO – CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – APÓLICE PÚBLICA – RAMO 66 - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Em se tratando de apólice de seguro do 'Ramo 66', a Justiça Estadual não tem competência para o processamento e julgamento da lide. Manifestado o interesse jurídico em intervir no processo pela Caixa Econômica Federal, é certo que a competência restará deslocada para a Justiça Federal, a quem cabe decidir acerca da real existência ou não do aludido interesse.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA – DÉBITO EXISTENTE – PROVAS QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS PELA AUTORA – INEXISTÊNCIA DE DANO DE ORDEM MORAL – INSCRIÇÃO PREEXISTENTE, CUJA REGULARIDADE NÃO SE DISCUTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Se não impugnados pela autora os documentos trazidos aos autos pela ré, tornam-se esses válidos para comprovar o débito ensejador da negativação. II – Não há se falar em dano de ordem moral, quando existia outro apontamento preexistente contra a autora, cuja regularidade não se discute.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PORTABILIDADE NUMÉRICA – COBRANÇA INDEVIDA DA ANTIGA OPERADORA – DANO MORAL CARACTERIZADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO – QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A inscrição indevida de nome da pessoa no cadastro de restrição ao crédito configura ato ilícito, o que gera direito à reparação moral. Mantido o valor de reparação, ante a proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade pedagógica de sua aplicação.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – APÓLICE PÚBLICA – A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

APELAÇÃO CÍVEL – DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 1. É indevida a inscrição do nome da autora em órgão de restrição de crédito quando não comprovada a realização do contrato que ensejou a negativação de seu nome. 2. O dano moral proveniente da inscrição indevida é in re ipsa, ou seja, prescinde da prova do efetivo prejuízo. 3. Incabível a diminuição do valor fixado a título de danos morais quando esse compensa o abalo sofrido e imprime sanção de caráter educativo ao demandado, sem causar enriquecimento indevido ao ofendido. Recurso não provido.