Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA QUITADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM FIXADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA – CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE – RECURSO PROVIDO. A citação da pessoa jurídica, por carta com aviso de recebimento (AR), em endereço diverso do de sua sede social, e recebida por terceiro estranho à empresa, implica em nulidade da citação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM JUÍZO – REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC PREENCHIDOS – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 461, §4º, CPC – ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Restando evidenciado nos autos a plausibilidade do direito invocado, notadamente diante da ausência de prova hábil a atestar que o valor contratado foi devidamente repassado para o autor/contratante, bem como o perigo da demora ante o desconto mensal das parcelas diretamente de seu benefício, é de se deferir a antecipação de tutela para suspensão desses descontos. Havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, representada pelo descumprimento da obrigação imposta, impõe-se, de ofício, pena de multa diária, na forma do art. 461, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – VEDAÇÃO QUANTO A PROPOSITURA DE NOVAS DEMANDAS – ART. 18, "A", LEI Nº 6.024/74 – MITIGAÇÃO DA REGRA PELO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decretação da liquidação extrajudicial de entidades financeiras não tem o condão de inibir de forma absoluta o direito de ação contra a massa liquidanda, mormente quando se tratar de ação de conhecimento, a qual pela própria natureza busca apenas o reconhecimento do direito do autor, ainda que importe em condenação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE HOSPITAL POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE CIRURGIA – CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO E DO MÉDICO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 88 DO CDC E 77 DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se admite denunciação à lide em demandas sob égide do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsão de seu art. 88, com vistas a evitar o retardamento da tutela jurisdicional. 2. Além disso, não resta configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 77 do CPC, por não envolver fiador ou devedor solidário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL -CANCELAMENTO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR – LIMINAR DEFERIDA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDA AO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE FORMA IMEDIATA – AÇÃO DE GOLPISTAS – PRAZO EXÍGUO – ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA – URGÊNCIA DA MEDIDA PELA POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO PERSEGUIDO – MULTA EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA – VALOR PROPORCIONAL AO FIM A QUE SE DESTINA – RECURSO DESPROVIDO. A ordem judicial para o fim de que a instituição financeira proceda a bloqueio de valores depositados por cliente em favor de golpistas, por meio de TED, deve ser cumprida imediatamente, na forma determinada, sob pena de perecimento do direito perseguido, não podendo servir de escusa, para dilação de prazo, a existência de questões administrativas e burocráticas do banco. A imposição das astreintes representa meio coercitivo de caráter patrimonial, destinado a pressionar a vontade do réu para que ele cumpra o mandamento jurisdicional, sendo, ainda, mecanismo de preservação da autoridade do juiz, de molde a constranger o devedor a que satisfaça a obrigação, induzindo–o, por ato próprio, a cumprir a prestação devida a sofrer as consequências do inadimplemento, devendo o valor ser fixado para atingir esse fim e ao mesmo tempo não propiciar o enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – VEDAÇÃO QUANTO A PROPOSITURA DE NOVAS DEMANDAS – ART. 18, "A", LEI Nº 6.024/74 – MITIGAÇÃO DA REGRA PELO STJ - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decretação da liquidação extrajudicial de entidades financeiras não tem o condão de inibir de forma absoluta o direito de ação contra a massa liquidanda, mormente quando se tratar de ação de conhecimento, a qual, pela própria natureza, busca apenas o reconhecimento do direito do autor, ainda que importe em condenação.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – DANO MORAL CONFIGURADO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO – DEVER DE INDENIZAR – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTUM MAJORADO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente somente é possível nos casos em que restar comprovada a má –fé daquele que efetua a cobrança, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 940, do Código Civil. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, que venha a se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Nas causas em que haja condenação, os honorários devem ser arbitrados na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ANIMAIS NA PISTA - PRELIMINAR EX OFFICIO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - ACOLHIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS RECORRENTES - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - VIGÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A CONDUTA NEGLIGENTE DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Sendo a pretensão de uma das autoras afastada, ante a declaração dos efeitos da prescrição, a interposição de recurso em conjunto com a outra requerente, sem qualquer manifestação sobre esse capítulo da sentença, termina pelo reconhecimento oficioso de violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Inexiste transcurso do prazo prescricional se incide na hipótese causa impeditiva em razão da incapacidade absoluta da requerente, nos termos do art. 198, I c/c art. 3º do Código Civil. 3 - Não havendo elementos à conduzir ao entendimento seguro das causas de acidente rodoviário ocorrido há muitos anos com animais na pista, notadamente pela alegação de que os policiais militares que atenderam ao chamado não providenciaram a correta sinalização da pista, a improcedência da ação é medida que se impõe, não podendo ser desconsiderada a conclusão dos policias de que houve culpa exclusiva da vítima, dada a presunção relativa de veracidade da manifestação dos agentes públicos.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE – PRELIMINARES REJEITADAS – TAXA DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO TRIENAL – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Se o apelante dá as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida, conforme o artigo 514, II, do CPC, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, quando restar demonstrada que a exordial se encontram presentes os fundamentos de fato e de direito a ensejar a procedência do pedido. Comprovado que toda a negociação para a celebração do contrato de compra e venda de imóvel, com opção de financiamento imobiliário pelo SFI/SFH deu-se entre as imobiliárias e a promissora compradora, eventual pedido de restituição de valores deve ser ajuizado em face das referidas imobiliárias. A prescrição quinquenal estabelecida na norma contida no art. 27 do Estatuto Consumerista refere-se as ações de ressarcimento por danos decorrentes de defeito do produto ou serviço, não aplicando-se às hipóteses de repetição, pretendida pelo promitente comprador, referente à taxa de corretagem que, via de regra, incumbe ao promitente vendedor, razão pela qual subsume-se à pretensão de enriquecimento indevido que possui prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – PODER GERAL DE CAUTELA – ANTECIPAÇÃO DE PROVAS – NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR – DÍVIDA PARCIALMENTE INDEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL – DESPROVIDO. O mero ajuizamento de ação não inibe a mora e sendo devidos valores, ainda que parciais aos cobrados, o autor deveria se precaver para não ter seu nome inscrito, pagando parcialmente a fatura ou até mesmo fazendo depósito em consignação. Não há de se falar em conduta ilícita quando o agente age no exercício regular de um direito.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA – RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO A QUEIMA DE APARELHOS ANTES DA VISTORIA NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O VALOR APRESENTADO PELA ENERSUL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.É de ser declarada a inexistência de débito, lançado em fatura de consumo de energia elétrica, quando não restar provada a prática de fraude pelo consumidor. 2.Para que o autor de ação de indenização seja ressarcido por danos morais, deve ele demonstrar haver sofrido, com a conduta da parte ré, abalo psíquico ou moral, pois, o mero aborrecimento ou desgaste emocional não enseja, por si só, a referida indenização.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR – IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA REGULARIDADE DA NOTA DE REFATURAMENTO DO CONSUMO – REGRAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVADAS – DANO MORAL – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICO POR DÉBITO PRETÉRITO – ATO ILÍCIO - REPARAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a irregularidade no relógio medidor em razão de estar com mancal suspenso, prendendo o disco, que impediu o registro correto do consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude do defeito apontado. A suspensão do fornecimento de energia elétrica somente é possível na hipótese de o débito cobrado ser referente ao consumo atual, das contas emitidas mensalmente, não sendo possível adotar o mesmo procedimento quando se tratar de débitos pretéritos, reunidos em única fatura. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado pelo julgador de modo a compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem provocar seu enriquecimento ilícito e levando em conta de que deve ser adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA FALTA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – INCIDÊNCIA DO ART. 334, III, CPC – QUESTÃO DE MÉRITO – APRECIAÇÃO RELEGADA AO MOMENTO OPORTUNO – MÉRITO – PROVA DA DATA DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS – ÔNUS QUE COMPETIA A PARTE AUTORA – ART. 333, I, CPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. - Com relação ao debate acerca da prescrição, carece a parte de interesse recursal se já houve pronunciamento judicial ao seu favor. - Pela teoria geral dos recursos, tem-se a proibição de inovar, ou seja, a parte não pode trazer, em sede recursal, novos questionamentos e teses, salvo se provar que não apresentou no juízo inferior por motivo de força maior. - No que diz respeito à incidência do art. 334, III, do CPC, embora a parte recorrente tenha suscitado a questão como sendo preliminar, fato é que se confunde com o mérito, por envolver prova do fato, razão pela qual a matéria deverá ser enfrentada oportunamente, quando da análise meritória. - De acordo com o art. 333, I, do CPC, é do autor da ação o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, que, no caso, seria a data do efetivo recebimento dos salários relativos aos meses em debate, para fim de implementação do percentual de 11,98%, originário do conversão da moeda nacional para URV. - Tendo sido suficientemente rebatida a questão e integralmente fundamentada a decisão, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais trazidos pelos apelantes. - Recurso conhecido em parte e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CADASTRO DE INADIMPLENTES – INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, consoante enunciado da Súmula 385 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS REALIZADA SOB A CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) – ENTREGA DO PRODUTO FORA DO PRAZO ACORDADO ENTRE AS PARTES - RECUSA NO RECEBIMENTO DO PRODUTO PELA DESTINATÁRIA – RESPONSABILIDADE DA REMETENTE PELO PAGAMENTO DO TRANSPORTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A chamada cláusula FOB (free on board) é um contrato entre remetente e o destinatário, no qual o vendedor se exonera da responsabilidade pelo produto a partir da sua entrega à transportadora (tradição), ocasião em que as despesas do frete correrão por conta do comprador (destinatário). Verificado que a empresa destinatária recusou o recebimento do produto diante da falha na prestação do serviço (produto entregue fora do prazo), deve a empresa autora (remetente) arcar com o pagamento do frete, tendo em vista o princípio da boa-fé contratual. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa a propositura da ação deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do art. 20, § 4º do CPC: "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SUICÍDIO COMETIDO POR ALUNO DENTRO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM REGIME DE INTERNATO – ALUNO QUE TINHA SENTIMENTOS DE BAIXA AUTO-ESTIMA PRÓPRIOS DA ADOLESCÊNCIA, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA – AUSÊNCIA DE FATORES EXTERNOS (PROVOCAÇÃO OU COMENTÁRIOS DE ALUNOS OU PROFESSORES) QUE DETERMINASSEM O EVENTO DANOSO – VIGILÂNCIA REGULAR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESTINADA A ALUNOS TÍPICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA AFASTADAS – EXCLUDENTE DO ATO ILÍCITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. O suicídio de aluno dentro da Instituição Escolar, sob o regime de internato, não determina o dever de indenizar daquela, quando o comportamento do estudante não ultrapassa aquele normal na fase da adolescência, quando demonstra sentimentos de frustração com sua própria condição socioeconômica e com sua aparência, e sua intenção não era conhecida ou esperada, não havendo falar em conduta omissiva exigida no art. 186 e art. 927 da Lei n. 10.406, CC/2002, ficando afastado, ainda, o nexo causal, mormente em razão da excludente de ilicitude - por culpa exclusiva da vítima - (inciso II do §3º do art. 14 da Lei n. 8.078/90 – CDC). O direito à indenização por suicídio de pessoa da família, cometido dentro de estabelecimento escolar, em regime de internato, somente deve ser reconhecido se houver dever legal da instituição de impedir que o evento danoso ocorra, por ser ele previsível ou esperado, em razão do próprio serviço dispensado pela empresa ou instituição, como acontece com as clínicas psiquiátricas, de tratamento de pessoas com dependência química e de custodia de presos pelo Estado. Sem este risco inerente à prestação do serviço seria sujeitar a parte ao impossível, ao exigir que impeça o suicídio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEMANDANTE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PRESENTES – APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – VALOR MANTIDO – LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DA MULTA JÁ DECLINADA NA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela precisa se firmar em prova apta a produzir ao julgador um juízo de verossimilhança que repouse em uma convicção de que a demandante merecerá prestação jurisdicional favorável, devendo o julgador concedê-la com prudência, mediante uma análise cuidadosa dos requisitos legais. II - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação de multa à instituição financeira para compeli-la a suspender os descontos sobre os proventos da aposentadoria da parte demandante, em caso de descumprimento da ordem judicial, porém, é de ser arbitrada com comedimento, a fim de evitar enriquecimento sem causa.