AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – CARACTERIZADOS – SUSPENSÃO DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DE FATOR DE COPARTICIPAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MENSALIDADES COM PAGAMENTO REGULAR – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR PAGAMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUSTO E RAZOÁVEL – MANTIDO – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS ÁREAS – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ – APLICAÇÃO DO CDC E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AGRAVANTE DELE NÃO SE DESINCUMBIU – RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Para se evitar excessos, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, se a parte autora não comprovou a lesão sofrida e o fato descrito somente lhe causou meros aborrecimentos e dissabores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – ART. 18, "A" DA LEI N. 6.024/74 – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar a exegese do artigo 18, "a", da Lei n. 6.024/74, esclareceu que a propositura de novas demandas após a determinação da liquidação não alcançam as ações de conhecimento. Conclui-se, então, apesar do agravado estar em fase de liquidação extraordinária, por si só, não impossibilita o ajuizamento de ação de conhecimento, como no caso vertente, a qual pela própria natureza busca apenas o reconhecimento do direito da autora, ainda que importe em condenação futura.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA NOS AUTOS QUE NÃO FOI IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO – RECURSO IMPROVIDO In casu, a decisão que causou efetivo gravame ao recorrente foi a de fls.48-50 destes autos, proferida em 04 de novembro de 2015, posto que foi nela que constou a determinação para que a ora agravante procedesse o requerido reparo no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias a contar da intimação dos termos da referida decisão. Somente em 17.12.2015 (fls.60-88 destes autos) a parte ora agravante protocolou sua contestação à ação de obrigação de fazer, requerendo expressamente a revogação da tutela antecipada, liminarmente deferida. A decisão agravada de fls.155-160 destes autos, não determinou que fosse efetuado nenhum reparo, tampouco discutiu a ausência ou não de demonstração do nexo causal, apenas deixou de conhecer do pedido de revogação da tutela antecipada pela inviabilidade de sua análise. Como cediço, a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, há de ser verificada quando da análise do pedido de antecipação de tutela e não quando do pedido de reconsideração; in casu, formulado a título de revogação. Portanto, tendo havido inequívoca ciência da decisão que deferiu a antecipação de tutela e tendo sido interposto o presente recurso somente em 29 de janeiro de 2016, forçoso reconhecer a sua intempestividade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – REQUERIMENTO POR AMBAS AS PARTES – ANTECIPAÇÃO PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a legislação vigente (art. 33 do CPC), se ambas as partes requererem a produção da prova pericial, competirá à parte autora adiantar o valor correspondente aos honorários do perito.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REFINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A consignação em folha é mero modo de pagamento do empréstimo celebrado, não significando que a responsabilidade pelo adimplemento do financiamento obtido seja do órgão consignante ou da instituição financeira a favor de quem é efetuado o desconto. Independentemente do motivo pelo qual não foi realizado o desconto em folha nos meses em questão, era responsabilidade da autora, verificando no seu contracheque a ausência do desconto e consequente inadimplemento da parcela para diligenciar junto à instituição financeira acerca do problema havido e providenciar no pagamento da parcela que ficara em aberto, não podendo responsabilizar a instituição financeira que apenas recebe o valor objeto do desconto.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SEGURADORA – DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO – DANO MORAL DEMONSTRADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No contrato se remunerada também pela tranquilidade na hipótese de ocorrer o sinistro no bem segurado, motivo pelo qual, tendo a seguradora desrespeitado o consumidor, não respondendo aos seus pedidos de esclarecimento e demorando mais de 03 meses para devolver-lhe o bem consertado, evidentemente causou angustia desmedida ante a impotência de ver resolvido prejuízo para o qual pagou e não teve resposta em tempo hábil. 2. A prestação de serviço deficitário é conduta contratual ilícita que faz presumir o prejuízo imaterial ocasionado, em especial no caso dos autos no qual houve a quebra de confiança por parte da seguradora. 3. A indenização pelo dano moral tem função preventiva, compensatória e punitiva, devendo o valor ser fixado tendo em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, representando sempre um valor justo. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em percentual que remunere de forma digna o causídico que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, atento aos requisitos do §3º do artigo 20, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VENDA DE VEÍCULO USADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCABIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DEREITO VINDICADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que se trate de relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão trazida pelo artigo 6º do CDC exige o mínimo de prova do direito alegado pelo autor para que haja a inversão, prevalecendo, assim, a regra geral, ou seja, ainda que se inverta o ônus da prova, considerando que não se admite prova negativa, deve a parte que alega trazer o mínimo de indícios da existência daquele fato que defende. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 333 incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUTAÇÃO DE MANOBRA INDEVIDA POR PARTE DO MÉDICO QUE CAUSOU FRATURA NA COSTELA DURANTE O PARTO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO – CULPA – INEXISTÊNCIA – REALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS E POSSÍVEIS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ADVERSAS – MANUTENÇÃO DA VIDA DA PACIENTE E DE SEU FILHO – LAUDO PERICIAL – NÃO CONFIGURADOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do hospital é objetiva (CDC, art. 14), mas somente diante da presença do erro médico, comprovando-se, além do nexo causal entre a conduta e o dano causado, a existência de imprudência, negligência ou imperícia daquele que atuou, efetivamente, na prestação do serviço. 03. Não demonstrada, no caso, a culpa da médico que realizou o parto, ao contrário, comprovado que este realizou, de forma exitosa, todos os procedimentos possíveis para a extração do feto e da manutenção da vida deste e da parte autora, não há falar em responsabilização pelo suposto dano moral pleiteados. 04. Da mesma forma, se não ficou provado no presente caso que o dano decorreu exclusivamente da ação/omissão dos réus, estando ausente o nexo causal, requisito ínsito à responsabilidade civil, a improcedência é o caminho que se impõe. 05. Não devendo o médico sofrer qualquer espécie de responsabilização neste caso, igualmente não resta configurada a responsabilidade (objetiva) do hospital, pois igualmente ausente o nexo causal. 06. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E MATERIAIS (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) – COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVIDA – DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Se o autor for parcialmente vencedor e decair em parte dos seus pedidos, os honorários deverão ser "recíproca e proporcionalmente distribuídos" entre as partes. 02. Configurada a sucumbência recíproca e devidamente distribuídos os ônus sucumbenciais, admite-se a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, conforme interpretação conjunta do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do enunciado de Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. 03. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – DANO MORAL PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO A SER FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO. Reconhecido que a autora não fez parte do vínculo contratual não há falar em débito por parte dela, restando abusiva e indevida a inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERDA DO OBJETO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão agravada foi proferida em consonância com a posição no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de inversão do ônus da prova nos casos em que restar comprovada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REBOQUE – CONTRATO DE COMODATO – RETENÇÃO INDEVIDA DOS TRANSBORDOS CEDIDOS EM COMODATO – PARALISAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – NÃO COMPROVADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No contrato de comodato por prazo de determinado, não pode o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional (art. 581, do CC). A paralisação da prestação do serviço de reboque, em razão da retenção dos transbordos pela empresa requerida, causa dano material à prestadora dos serviços, motivo pelo qual é devida a indenização. Não há falar em dano moral à pessoa jurídica por conta da inscrição no cadastro de inadimplentes quando inexistente comprovação de que a inscrição ocorreu por culpa da requerida e de que houve ofensa à honra objetiva.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC – AFASTADA – PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. MULTA DIÁRIA – CABÍVEL – VALOR MANTIDO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão agravada foi proferida em consonância com a posição no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de suspensão de descontos realizados em benefício previdenciário, se a parte autora afirma veementemente nunca ter efetuado contratação de qualquer natureza com a instituição financeira, bem como a aplicação de multa em caso de descumprimento.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE SEGURO – CONTRATO DE ADESÃO – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE – COBERTURA DE CONSERTO DE VEÍCULO – DIVERGÊNCIA DE VALORES DE ORÇAMENTOS APRESENTADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Em caso de conflito entre o interesse do segurado e o interesse da seguradora, o contrato deverá ser interpretado favorável ao consumidor segundo a disposição constante do artigo 47, do Código de Proteção e de Defesa ao Consumidor. Sabe-se que na maioria das contratações de seguro, o contratante não é informado das condições gerais da apólice, sendo que, no presente caso, tais condições sequer foram apresentadas, razão pela qual resta abusiva a recusa da seguradora à cobertura integral do conserto de veículo, pois, não obstante tenha apresentado demonstrativo de divergência de valores, há apenas um orçamento sem ser este detalhado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EMPRÉSTIMO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA – ASTREINTES – CABIMENTO – PERIODICIDADE DA MULTA – MUDANÇA. 01. Presentes a verossimilhança das alegações do autor, em consonância com o princípio do mal maior, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a manutenção da concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 02. Nos termos do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar as medidas necessárias (coercitivas e/ou sub-rogatórias) para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. 03. O juiz poderá, de ofício, modificar a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva, nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EMPRÉSTIMO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA – ASTREINTES – CABIMENTO – PERIODICIDADE DA MULTA – MUDANÇA. 01. Presentes a verossimilhança das alegações da autora, em consonância com o princípio do mal maior, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a manutenção da concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 02. Nos termos do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar as medidas necessárias (coercitivas e/ou sub-rogatórias) para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. 03. O juiz poderá, de ofício, modificar a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva, nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. É cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem audiência de parte contrária, quando verificada a presença da verossimilhança das alegações do autor, em consonância com o juízo do mal maior, e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. É de ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso quando as razões expostas no agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Recurso não provido.