APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO POR NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO – PUNIÇÃO – PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS MANTIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS IMPROVIDOS. A ilegalidade da inscrição do nome do apelado/autor é inconteste pois o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ou seja, provar a existência da relação jurídica que originou o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, de sorte que o dano moral restou configurado. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, de modo que a condenação deve ser mantida. Os honorários arbitrados em 10% do valor da condenação devem ser mantidos porque arbitrados em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA – COBRANÇA COM BASE NO ART. 129, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 – PROCEDIMENTO UNILATERAL – IRREGULARIDADES NÃO IMPUTÁVEIS AO CONSUMIDOR – DANO MORAL INEXISTÊNCIA -–RECURSOS IMPRÓVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – CARACTERIZADO –. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da efetiva prova do prejuízo moral. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido e o que seria razoável para compensar o ofendido do prejuízo experimentado, de modo que a condenação em R$ 5.000,00 deve ser mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Sobrevindo o inadimplemento, restituem-se as partes ao status quo ante, hipótese que obriga o promitente-vendedor à devolução das parcelas pagas e impõe ao comprador a indenização pelo tempo de fruição do bem. II) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL CARACTERIZADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Demonstrada a prática do ato ilícito através da inscrição indevida do nome do(a) consumidor(a) no cadastro de inadimplentes, bem como o nexo de causalidade entre este e o prejuízo injustamente suportado, manifesta a ocorrência do dano moral e o consequente dever de indenizar, cuja indenização não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatório e punitivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRETENSÃO DA RÉ EM LANÇAR MÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA TRAZER A SEGURADORA AO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA – VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC QUE COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO, DIANTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AGRAVADA, QUE EXPRESSAMENTE ACEITA O INGRESSO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. A norma do art. 88 do CDC que veda a denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo comporta flexibilização quando a parte consumidora expressamente aceita o ingresso da seguradora no polo passivo da ação originária. A postura da autora agravada, aliás, se subsume ao princípio da cooperação entre as partes, bem como valoriza os princípios da celeridade e economia processual, posto que a máquina judiciária será movimentado uma única vez para solucionar todas as questões derivadas de um mesmo fato jurídico.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DE ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE AFASTADA - DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. É detentora de legitimidade para recorrer a pessoa indicada na inicial como sendo quem encaminhou o nome do autor para inscrição no órgão restritivo de crédito. 2. Acolhe-se a preliminar de nulidade da citação, quando tem a ré endereço certo, devidamente registrado na JUCEMS.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANOS MORAIS – QUANTUM – RECURSO IMPROVIDO. I) O desconto em folha de parcelas dos empréstimos não contraídos pelo autor, impõe a repetição em dobro do indébito, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que não há engano justificável nos descontos efetuados, por ter o banco atuado com desídia na contratação realizada por terceiro. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). III) Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VEÍCULO "ZERO-QUILÔMETRO" COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO – PROBLEMAS DE FRENAGEM, AR CONDICIONADO, TRAVAMENTO DE PORTAS E ALTO CONSUMO DE COMBUSTÍVEL – VÍCIOS NÃO SANADOS – PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente e o periculum in mora, a medida deve ser concedida. A constatação, por perícia técnica, de vícios que colocam em risco a segurança do condutor e dos passageiros e aumentam, em muito, os custos de manutenção do veículo adquirido e que passou a apresentar sérios problemas mecânicos, autorizam a concessão da medida pleiteada, uma vez que são o bastante para demonstrar tanto a verossimilhança das alegações quanto o periculum in mora decorrente da não concessão imediata da medida. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – BENEFÍCIO NEGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Não comprovada a alegada hipossuficiência econômica e a existência de elementos que indicam que a parte tem condições de prover o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais, torna-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS C/C RETRATAÇÃO PÚBLICA - NOTÍCIAS PUBLICADAS EM SITE DE RELACIONAMENTO - FACEBOOK - REPRODUÇÃO DE MATÉRIA ORIUNDA DE OUTRO SÍTIO ELETRÔNICO – OFENSAS NÃO CARACTERIZADAS - AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO – TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. A mera manifestação pessoal do agravado acerca de notícia veiculada por terceiro, não pode ser tida como violadora à imagem e intimidade do agravante, mormente quando, em sede de cognição não exauriente, a manifestação do agravado se limita a tecer críticas prudentes – animus criticandi – ou a narrar fatos de interesse público – animus narrandi, não existindo qualquer ofensa aos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). Consoante dispõe o artigo 273, também do Código de Processo Civil: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". Assim, ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – FRAUDE INOCORRÊNCIA – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – RECURSO IMPROVIDO. Desincumbindo-se o réu/apelado da comprovação da efetiva contratação nos termos do art. 333, II, do CPC, não há que se falar em fraude. Não é crível que os empréstimo consignados em folha de pagamento, o qual vêm surtindo seus efeitos desde os anos de 2009 e 2013, respectivamente, sejam fraudulentos, mesmo porque, no mínimo contraditório, que somente agora, após passados anos dos respectivos descontos, o apelante tenha se apercebido dos consignados supostamente indevidos em sua folha de pagamento. Portanto, irreprimível a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – CONTRATAÇÕES – COMPROVADAS – ASSINATURAS – NÃO CONTESTADAS OPORTUNAMENTE – INOVAÇÃO – NÃO CONHECIDO EM PARTE – IMPROVIDO NA OUTRA. Deixa-se de conhecer de parte do apelo, cuja tese não foi oportunamente deduzida, o que caracteriza inovação, inadmitida por ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Resta não provido o recurso quanto a sua parte conhecida, se evidenciado no feito, pela parte contrária, os pactos firmados pela autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES, PERDA DA CHANCE E TUTELA ANTECIPADA – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE UMA DAS DUAS OBRIGAÇÕES - AFASTAMENTO DO ESTORNO DO MONTANTE CUJO DESCONTO NÃO SE EFETIVOU – PARCIALMENTE PROVIDO. Resta parcialmente provido o agravo de instrumento quando verificado o equívoco da decisão atacada na parte que impõe o estorno de valores que, conforme prova dos autos, não restaram descontados a pedido de cancelamento.

AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA DE PLANO – ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC – POSSIBILIDADE – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRIDO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DO VALOR TOMADO JUNTO AO BANCO – DANO MORAL E DEVER DE RESTITUIÇÃO – EXISTENTES – MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento monocrático da apelação está amparado no disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou do Tribunal Superior. Outrossim, de mais a mais, eventual nulidade da decisão monocrática, com fundamento no dispositivo legal antes citado, é superada pela reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. Correta a decisão atacada ao manter o julgamento que acolheu a pretensão inicial para que o autor fosse restituído do valor descontado de seu benefício previdenciário e indenizado por danos morais, porquanto a quantia tomada junto ao recorrente não lhe foi paga.

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – SUPOSTA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – INOCORRÊNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA LEVIANA E DE MÁ-FÉ – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO A DESAUTORIZAR RESPONSABILIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A comunicação de ocorrência junto à autoridade sobre fato que poderia configurar crime, em princípio, não caracteriza ato ilícito, porque se está diante do exercício regular de direito, considerando que a vítima e a sociedade possuem interesse na apuração do suposto ilícito. O exercício de direito do modo regular, sem excesso e que não contenha má-fé e intenção de ofender, desautorizam a responsabilização pelos danos morais alegados pela parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MULTA INDEVIDAMENTE COBRADA – RETARDO EM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS – ADMITIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se nega que a atitude do requerido tenha sido ilícita, pois deveria ter tomado a devida cautela quando da aplicação de multa de trânsito. Tampouco pode se negar que o fato tenha causado transtornos e incômodos ao autor. In casu, o ocorrido não foge dos limites dos meros aborrecimentos cotidianos, que sem dúvida causam mal estar a quem os sofre, mas não são aptos a gerar abalo moral indenizável. A orientação de que nas hipóteses de sucumbência recíproca a compensação dos honorários dar-se-á cada qual pelo pagamento da parte a seu advogado, respeita a titularidade desses valores ao causídico (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados), além de não desobrigar a parte a desembolsar quantia em razão da sucumbência (art. 21 do Código de Processo Civil). A conclusão por conseguinte é de tratar-se de interpretação que possibilita a convivência harmoniosa entre os citados dispositivos legais.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CAUSADOR DA FRAUDE – AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA – EXISTÊNCIA DE DANO MORAL – CORTE NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, se a produção de prova mostra-se desnecessária, o que viria somente atrasar a prestação jurisdicional. É de ser declarada a inexistência do débito, lançado em fatura de consumo de energia elétrica, quando não restar provada a irregularidade praticada pelo consumidor, mormente quando os cálculos de consumo são realizados de forma presumida e unilateral, não tendo a Concessionária fiscalizado periodicamente os registros de consumo. O consumidor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral quando a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica se dá por dívida pretérita, por configurar abuso de direito por parte da concessionária. A vítima não necessita provar a dor, o desgosto, o dissabor que obteve em razão da conduta praticada pelo agente, em razão do corte arbitrário no fornecimento de energia elétrica, uma vez que a energia elétrica é bem essencial, que não pode sofrer interrupção arbitrária e unilateral por parte da apelante. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. Considerando os parâmetros que vem sendo adotado em casos semelhantes, deve ser majorado o valor fixado. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE NO MEDIDOR – CONSUMO COMPUTADO A MENOR – ATO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DA FRAUDE E IMPOSIÇÃO DO VALOR DEVIDO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATÉ QUE PROVA EM CONTRÁRIO, AO ENCARGO DO CONSUMIDOR, DEMONSTRE QUE O ATO ADMINISTRATIVO É ILEGAL – DEVER DO CONSUMIDOR DE ARCAR COM O CUSTO DO PRODUTO CONSUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ACORDO COM O ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL – DÉBITO EXISTENTE E EFETIVAMENTE DEVIDO – RECURSO PROVIDO. I. Constatada fraude no medidor de energia elétrica, considera-se responsável o usuário do serviço até prova em contrário, face a presunção da regularidade dos atos administrativos e em especial quando a fraude foi constatada em regular procedimento administrativo instaurado pela concessionária, com expedição de laudo, pelo INMETRO, constatando a adulteração no medidor de energia na residência da consumidora. II. É dever do consumidor arcar com a contraprestação do serviço ou produto consumido quando esse consumo foi devidamente atestado por laudo do INMETRO, que constata a adulteração no medidor de energia. III. Constatada fraude ou defeito no medidor de consumo de energia, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com ela, independentemente da ocorrência ou não de culpa, ex vi do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL e 72 da Resolução n. 456/2000. IV. Recurso conhecido e provido.