Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA QUITADA LEVADA A PROTESTO – DANO MORAL PRESUMIDO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM SUPOSTOS VÍCIOS – NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVARIAS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL – EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR –IMUNIDADE MATERIAL – ART. 29, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – REQUISITOS PRESENTES – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ÚNICA FONTE DE RENDA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS – IMPOSIÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA A MULTA – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO O arbitramento de multa diária é plenamente cabível para dar efetividade à decisão, mormente se cominada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo, entretanto, necessária a limitação do valor total. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. No presente caso, não há que falar em legítima defesa por parte dos apelantes pois, conforme se constata dos autos, não há provas de que os mesmos tivessem se defendendo de alguma agressão ou após injusta provocação da vítima. Ademais, ainda que os apelantes estivessem apenas se defendendo de uma hipotética violência da vítima, teriam atuado de forma desproporcional, excedendo-se e causando danos à integridade física daquela.

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NA PARTE CONHECIDA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC – TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DO RECORRIDO – REQUISITOS AUTORIZADORES – PRESENÇA – ALEGAÇÕES NÃO SUBMETIDAS AO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – MANTIDO – IMPROVIDO. O julgamento monocrático está amparado no disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou do Tribunal Superior. Outrossim, eventual nulidade da decisão monocrática, com fundamento no dispositivo legal antes citado, é superada pela reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. As razões do agravo de instrumento não foram bastantes para a reforma da decisão de primeiro grau, porquanto embora as teses do agravado expostas na inicial da demanda consistam na falta de pagamento oriunda da obrigação firmada entre os litigantes, bem como em danos materiais e ambientais à sua propriedade rural arrendada ao agravante, em sede de cognição sumária, na hipótese de despejo, basta a prova da dívida, sendo as demais alegações apenas motivos suplementares para a concessão da liminar. A infringência de uma das cláusulas do contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração agrícola, enseja o ajuizamento da ação de despejo, em conformidade com o disposto no art. 32, do Decreto n. 59.566/66 e a presença da verossimilhança das alegações, consistente no não cumprimento da obrigação contratual e o perigo da demora, pelo risco da impossibilidade de utilização da propriedade como restaram as partes obrigadas, autorizam a liminar em favor do autor da ação de despejo em detrimento da alegação de lavoura do requerido, pendente de colheita. As matérias relativas ao tamanho da área objeto da negociação entabulada entre as partes e sua propriedade, não submetidas ao exame do Juízo singular e sua pretensão de submetê-las à presente análise importa em supressão de instância, ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal, o que impede o conhecimento desta parte do recurso, conforme previsão do artigo 517, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA – MANTIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL – DUAS – JANDIRO JOÃO – DATA DO INICIO DO BENEFÍCIO (DIB) – REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE – DATA DA INCAPACIDADE ANTERIOR AO REQUERIMENTO CONFORME LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADO – APELAÇÃO DA AUTARQUIA – INSS – ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO LABOROU COM A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NOS AUTOS – ISENÇÃO DE CUSTAS – RAZÕES DA AUTARQUIA DESPROVIDAS – RECURSO PARCIAL DO AUTOR JANDIRO JOÃO E NEGADO RECURSO DA AUTARQUIA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA – DANO "IN RE IPSA" – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DESSE TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão agravada foi proferida em consonância com a posição no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a necessidade da efetiva comprovação da hipossuficiência para a concessão do benefício da justiça gratuita.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – DESNECESSIDADE DE REFLEXO DA INVALIDEZ NA ATIVIDADE LABORAL – LAUDO PERICIAL – CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE – ENQUADRAMENTO TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A indenização proveniente do seguro DPVAT é estritamente social e objetiva tão somente ajudar a amenizar a situação da pessoa que, envolvida em acidente de trânsito, é acometida com invalidez permanente, total ou parcial. Havendo metodologia de arbitramento prevista em lei, não se há de querer ponderar, para fins de fixação do valor devido, eventual reflexo da lesão incapacitante na atividade laboral exercida pela vítima. II. Tendo o laudo pericial concluído pela existência de invalidez, bem como pelo nexo de causalidade entre esta e o acidente narrado, imperiosa a condenação da seguradora ao pagamento de indenização a título de seguro obrigatório DPVAT, em proporcionalidade com o grau da invalidez permanente, conforme enquadramento na tabela anexa à Lei 6.194/74. III. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426 do STJ. IV. O termo inicial da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, a fim de manter o valor de compra da indenização e evitar o enriquecimento indevido da seguradora. V. Em observância ao princípio da causalidade, ainda que o valor arbitrado a título de seguro obrigatório por invalidez permanente permaneça aquém daquele pretendido inicialmente, a seguradora deve arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados por equidade, dado o valor ínfimo da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA PARCIALMENTE – ART. 27 DO CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos, a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27). Contudo, tratando-se de prestações de trato sucessivo, o inicio da contagem do prazo prescricional é a partir de cada desconto realizado do benefício de aposentadoria da requerente.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO – PAGAMENTO POR MEIO DE ENTREGA DE ENVELOPES NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA DATA DE VENCIMENTO DE FORMA DIVERSA DA ACORDADA – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA REQUERIDA AO PROTESTAR TÍTULO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Pagamento do valor devido por meio de entrega de envelopes com cheques de terceiro para depósito na conta da empresa credora, na data de vencimento do título. No caso, o protesto decorreu de conduta da própria requerente que deixou de comunicar, de pronto, a credora acerca dos depósitos, o que poderia ser suprido por meio de correio eletrônico ou até mesmo via telefone. É de interesse da própria credora regularizar sua situação a fim de evitar protesto contra seu nome. Desse modo, é inviável reconhecer ato ilícito da ré, bem como sua responsabilidade de indenizar eventuais danos sofridos pela parte autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de prática de ato de improbidade administrativa, a incidência da correção monetária e dos juros de mora tem como marco inicial o evento ilícito que deu azo ao ajuizamento da demanda, consoante Súmulas 43 e 54 do STJ.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – IRREGULARIDADE CONSTATADA EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO – DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O FATURADO – AUSÊNCIA DE PROVA – APLICAÇÃO DO CDC – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as partes envolvidas enquadrando-se nos conceitos previstos nos art. 2º e 3º do Código Consumerista. O simples termo de ocorrência que demonstra a existência de irregularidades na unidade medidora de energia, aliada à prova realizada unilateralmente pela concessionária, sem a observância do contraditório e ampla defesa, não são suficientes para comprovar que o defeito fora ocasionado por fraude do usuário, de modo que o consumidor não pode ser obrigado ao pagamento de quantias supostamente consideradas consumidas e não pagas. Havendo apenas a cobrança da diferença de energia elétrica decorrente da constatação de irregularidade no medidor da unidade consumidora, sem a inscrição do nome em cadastros de restrição ao crédito e suspensão do serviço pela concessionária, não há que se falar em indenização por danos morais por caracterizar mero aborrecimento.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVOLUÇÃO DE CHEQUE DA EMPRESA POR FALTA DE FUNDOS PARA PAGAMENTO EM VIRTUDE DE DESCONTOS INDEVIDOS E ANTECIPADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – NÃO HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVAS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – INEXISTEM ELEMENTOS QUE POSSAM INDICAR QUE AS EMPRESAS SEJAM DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – AINDA, SE FOSSE RECONHECIDA A TEORIA DA APARÊNCIA, O AUTOR/APELANTE CARECERIA DO DIREITO DE AÇÃO POIS JÁ CELEBROU ACORDO COM OUTRA EMPRESA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO - TÍTULO VENCIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – DANO MORAL INEXISTENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Comprovada a existência do débito inadimplido, afigura-se regular o envio do título para protesto. Honorários fixados em valores adequados à demanda devem ser mantidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO APROVAÇÃO EM VISTORIA OBRIGATÓRIA DO DETRAN - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NEGADA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de genuína tutela antecipada, já que a eventual concessão antecipará o resultado do mérito, cabe ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos inerentes. Nesse contexto, por prova inequívoca, deve ser tida a robusta, apta a convencer de pronto acerca da relevância e pujança das alegações ofertadas, hipótese não vislumbrada no caso versando, máxime diante dos controvertidos fatos realçados, cujo desenlace necessita análise mais aprofundada e dilação probatória a ser desenvolvida nos autos originários. Decisão mantida. Recurso improvido