APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – PLANO CANCELADO – DÉBITO INEXISTENTE – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA SUPOSTA USUÁRIA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a ilicitude do ato de negativação do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, surge para a prestadora de serviços o dever de indenizar a ofendida. A vítima não necessita provar a dor, o desgosto, o dissabor que obteve em razão da conduta praticada pelo agente, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL. DEVER DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS. ART. 273, INCISO I, DO CPC, NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Correta a decisão que não concede antecipação dos efeitos da tutela, se não estão presentes os requisitos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, preservando-se garantias processuais de ambas as partes. No caso, os alegados riscos ambientais, em decorrência de possíveis vazamentos nos tanques de combustíveis, na forma noticiada pelos agravantes, já estariam ocorrendo, desde 2004, e, assim, caso levado a efeito, a medida de proteção ambiental seria no sentido da sua recuperação, medida essa que não pode ser concedida, liminarmente, sem a devida instrução probatória. Ademais, cabe aos agravantes adotar medidas que evitem ou possibilitem a ocorrência de novos danos ambientais, nada obstante, a existência de cláusula contratual que imponha à agravada a responsabilidade pela manutenção dos referidos tanques, não havendo motivos, portanto, para antecipação dos efeitos da tutela. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o "decisum" que negou seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA FORMULAR O PEDIDO DA VIA JUDICIAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – TEMPUS REGIT ACTUM – EVENTO DANOSO – APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – VALOR DA CAUSA – ARTIGO 259 INCISO II, DO CPC – INCIDÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Reiteradas decisões do c. STJ, no sentido de que, '(...) havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, a teor do art. 259, II, do CPC.' (AgRg no REsp. 1.067.374). Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o "decisum" que negou seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATOS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – NECESSIDADE FRENTE AS CLÁUSULAS ABUSIVAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – INDEVIDA, POIS NÃO VERIFICADA A MÁ-FÉ DO BANCO - JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – FALTA DE PROVAS DO DANO ALEGADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ACONTECIMENTO INERENTE A ATIVIDADE NEGOCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n. 413/69). 2- Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais nos contratos bancários, independentemente da prova do erro no pagamento, para evitar o enriquecimento injustificado do credor. 3- A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelo consumidor exige a caracterização de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços. 4- Juros de mora à razão de 1% (um por cento ao mês) a contar da data da citação. 5- Os lucros cessantes não podem ser presumidos ou imaginários. Ao contrário, dependem da prova cabal da existência do dano efetivo. 6- Os transtornos decorrentes da relação contratual são consequências naturais do risco inerente a atividade negocial, não configurando dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – INDEFERIDA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO – PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO PELA SEGURADORA – INSCRIÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS MANTIDOS EM R$ 3.000,00 – EQUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O deferimento da medida liminar supõe presentes a relevância dos fundamentos invocados na inicial (fumus boni iuris) e a necessidade ou a conveniência da providência antecipada, para garantir a efetividade do resultado futuro e provável juízo de procedência (periculum in mora), contudo, como restou evidenciado que a apelante é inadimplente e a cobrança dos débitos pelo apelado é legítima, afigura-se inadmissível o deferimento da medida pleiteada, ante a ausência dos requisitos exigidos. Tendo em vista que o pagamento do prêmio do seguro de quebra de garantia foi realizado com recursos do fundo de reserva e considerando, ainda, que este último é constituído com a finalidade de cobrir eventuais insuficiências de receita do fundo comum, de forma a permitir a distribuição de, no mínimo, um crédito para a compra do bem, além de possibilitar o pagamento de despesas extraordinárias do grupo, não há se falar em extinção da obrigação do devedor de pagar sua dívida, mormente porque, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a utilização da cobertura securitária, não exime o apelante de sua obrigação de quitar as prestações avençadas, sob pena de configuração de enriquecimento indevido. Quanto os honorários advocatícios, em observância aos requisitos assentados nas alíneas do § 3º, artigo 20 do Código de Processo Civil, mantenho a quantia fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante esse que não se mostra irrisório ou excessivo, assim, remunerando de forma justa o exercício do advogado.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA – LEI OMISSA QUANTO A SUSPENSÃO E AJUIZAMENTO DE AÇÕES - EMPREGO DA ANALOGIA – MÉTODO INTEGRATIVO – APLICAÇÃO DO ART. 18, "A" DA LEI N. 6.024/74 – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As empresas em processo de liquidação ordinária são regidas pela regido pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/76), particularmente, pelos artigos 208 a 218. Com relação à suspensão das ações e ou do ajuizamento de novas ações em face de empresa em liquidação ordinária, tem-se que a Lei n. 6.404/76 em nada delibera sobre estas situações, sendo omissa. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro apresenta mecanismos destinados a suprir lacunas da lei, segundo artigo 4º "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Portanto, sendo vedado ao julgador eximir-se da prestação jurisdicional ao fundamento de ausência de previsão legal, revela-se própria a utilização da analogia como método integrativo no caso de leis omissas. No caso vertente, mostra-se mais adequado a utilização da Lei 6.024/74, tendo em vista que se trata de lei sobre liquidação extrajudicial de instituições financeiras, situação semelhante a do Banco Mercantil do Brasil, ora apelado. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar a exegese do artigo 18, "a", da Lei n. 6.024/74, esclareceu que a propositura de novas demandas após a determinação da liquidação não alcançam as ações de conhecimento.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – OUTRO RECURSO (AGRAVO REGIMENTAL) INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA EFETUADA COM PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO – OPERAÇÃO NÃO REALIZADA – INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VALORES PELA REQUERIDA – CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não pode ser imputável responsabilidade a estabelecimento comercial que obstou a entrega de mercadorias a consumidor em razão da não concretização do pagamento via cartão de débito, comprovando-se que o problema decorreu por problema no sistema eletrônico da instituição financeira, que inclusive devolveu a quantia na conta bancária do consumidor. 2 – Não comprovado qualquer constrangimento anormal na situação, configura-se o fato em mero aborrecimento não indenizável. 3 – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS E DESCONTOS PRATICADOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANO MORAL PRESUMIDO (ART. 14 DO CDC) – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COERENTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições bancárias tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de fraudes na contratação de empréstimos consignados, devendo responder pelos danos causados àquele que, embora conste como titular no ato da contratação, não a realizou efetivamente. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. O pagamento em dobro de quantia cobrada indevidamente, de que tratam o art. 940 do Código Civil e o art. 42 do CDC, pressupõe a má-fé do credor.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. O corte no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, ocorrido em face do inadimplemento recente, se constitui em exercício regular do direito da concessionária, nos termos do art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS – AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA EFETIVA OU IMINENTE DE DANOS AMBIENTAIS – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA – DÉBITOS AUTORIZADOS NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTOS NO ARTIGO 333 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ATROPELAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ADOLESCENTE QUE INGRESSOU INESPERADAMENTE NA PISTA DE ROLAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO – ART. 69 DO CTB – AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO COLETIVO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS DOS REQUERIDOS E DA LITISDENUNCIADA PROVIDOS – RECURSO DOS AUTORES, DESPROVIDOS – SENTENÇA REFORMADA. Dispõe o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Segundo dispõe o art. 69 do CTB, o pedestre ao cruzar a pista de rolamento deverá tomar precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos. Havendo provas nos autos de que o atropelamento foi causado pelo próprio comportamento da vítima, que adentrou de inopino a pista de rolagem, não há falar em dever indenizatório, pois ausente conduta ilícita por parte do condutor do coletivo. Assim, impõe-se a reforma da sentença, com a improcedência do pedido indenizatório. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROCESSO DIGITAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – FALHA NO PROCESSAMENTO QUE ORIGINOU DOIS PROCESSOS IDÊNTICOS – EQUÍVOCO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE – NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Comprovado que a existência de duas ações idênticas ocorreu por falha no processamento e instabilidade na transmissão eletrônica do peticionamento eletrônico, não há que se falar em litispendência e também em condenação da parte ao pagamento de custas processuais, uma vez que o problema técnico não pode lhe ser imputado, devendo ser cancelada a distribuição do processo.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. Evidencia-se o cerceamento de defesa, quando constatada que a produção da prova pericial é necessária para o deslinde da questão, a fim de se averiguar a impossibilidade de que o tratamento quimioterápico seja feito com a medicação docetaxel, o que permitiria a utilização do medicamento Zytiga – Acetato de Abiraterona.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ALEGADA PELA EMPRESA – ACOLHIDA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADA PELO CONSUMIDOR – CONFUNDE-SE COM O MÉRITO – O MAGISTRADO DEVE ANALISAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE – SE O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ ELENCADO AOS AUTOS FOR SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE, PODERÁ INDEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE – ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES DO IMÓVEL – LUCROS CESSANTES – RESSARCIMENTO DOS ALUGUERES PAGOS APÓS PERÍODO DE TOLERÂNCIA ACORDADO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE – DEVIDA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO IMPROVIDO. Ausente um dos requisitos contidos no art. 273 do CPC, o indeferimento da antecipação da tutela é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL – INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO – QUANTUM MANTIDO – ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO DO DANO MORAL – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DO BANCO IMPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A quantificação do dano moral deve levar em consideração critérios de razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor, bem como de afastar-se o enriquecimento sem causa do ofendido. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Nos moldes do artigo 20 § 3.º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais devem se ater aos percentuais-limites, atendidos o grau de complexidade da causa, dilação probatória, tempo de duração do feito. Recurso do banco improvido. Recurso da autora parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – VENDA DO VEÍCULO – INDENIZAÇÃO DO BEM OCORRIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – MULTA DE 50% – ARTIGO 3º, §6º DO DEL 911/69 – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há perda superveniente do objeto quanto ao pedido de indenização pela venda do veículo, já que após a propositura da presente demanda indenizatória foi prolatada decisão naqueles autos de busca e apreensão onde se reconheceu o direito da autora ao recebimento da pleiteada verba. 2. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto 911/69 é cabível apenas aos casos em que a ação de busca e apreensão é julgada improcedente, não se aplicando quando há extinção sem julgamento do mérito. 3. Não há se falar em exercício regular do direito, uma vez que pacificado na jurisprudência pátria que a alienação do veículo, enquanto em trâmite a ação de busca e apreensão e, consequentemente, a purgação da mora, somente é possível com prévia autorização judicial, inexistente in casu.