AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVULGAÇÃO DE PESQUISA DE AUDIÊNCIA ENTRE AS RÁDIOS QUE OPERAM NO SEGUIMENTO FM – ALEGAÇÃO DE QUE O RESULTADO SERIA DUVIDOSO E NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE – PRETENSÃO DE ÓBICE À DIVULGAÇÃO PELA CONCORRENTE DO RESULTADO OBTIDO EM SUA PROGRAMAÇÃO E REDES SOCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA,CONDUTORA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVAS OU SEQUER INDÍCIOS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES DA AUTORA – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO – POUCA PROBABILIDADE DE QUE HAJA PREJUÍZO SUBSTANCIAL COMO DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO – PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA DOCUMENTAÇÃO ATINENTE À PESQUISA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA RÁDIO AGRAVADA JUNTO AO JUÍZO A QUO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO. Ausente a prova inequívoca, condutora da verossimilhança das alegações, pois do processo não consta sequer indícios que corroborem a tese da autora, no sentido de que o resultado da pesquisa de opinião que indica a preferência da audiência entre as rádios do seguimento FM de Paranaíba teria sido manipulado, não condizendo com a realidade, tampouco o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, posto ser pouco provável que a divulgação do resultado implique em prejuízos substanciais, descabe falar em antecipação dos efeitos da tutela para obstar a divulgação. Ademais, não comporta conhecimento o recurso na parte em que pretendia o depósito em juízo da documentação atinente à pesquisa, uma vez que a parte agravada já adotou tal providência junto ao juízo a quo, levando a perda superveniente do objeto do agravo neste pormenor.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR SUPOSTA AUTORELIGAÇÃO DO REGISTRO PELO CONSUMIDOR – FATO NÃO VISLUMBRADO NO FEITO – ÔNUS QUE COMPETIA À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE REQUERENTE EM RELAÇÃO A UM DOCUMENTO – PRESCINDIBILIDADE - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de uma relação de consumo e uma vez invertido o ônus da prova, compete à empresa (prestadora de serviço) demonstrar que a pretensão autoral não pode ser julgada procedente; ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, por força do art. 131, do CPC, apreciá-la livremente, ainda que não alegada por uma das partes, desde que o faça de forma motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUPERAÇÃO DA DIFERENÇA DO CONSUMO REGISTRADO À MENOR – NÃO CONHECIMENTO DE PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – MÉRITO RECURSAL – AUSÊNCIA DE CULPA PELA CONCESSIONÁRIA – AUSÊNCIA DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR – MÉDIA ARITMÉTICA DOS TRÊS MESES ANTERIORES À REDUÇÃO DO CONSUMO ADVINDA DA IRREGULARIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É defeso conhecer o pleito da parte autora formulado em contrarrazões, com o objetivo de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, uma vez que este requerimento deveria ter sido elaborado em apelo voluntário ou, ainda, em recurso adesivo, sendo inadmissível seu conhecimento em sede de resposta às razões de recurso aduzidas pela parte ex adversa.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO VALORES – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida pelo magistrado a quo independentemente de arguição e em qualquer grau de jurisdição. Assim, embora os descontos no benefício previdenciário da autota tenham se iniciado no mês de maio/2010, ela somente tomou conhecimento inequívoco da natureza de tais descontos no ano de 2015, com a emissão de extrato pelo INSS, momento que passou a fluir o prazo prescricional de cinco anos para pretensão de repetição do valor indevidamente descontado, consoante dispõe o art. 27 do CDC Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta majoração o quantum indenizatório.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PERTINENTES AO SEU AJUIZAMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE CONFLITO – REQUISITO SATISFEITO – INDICAÇÃO DO RECORRENTE COM VÍNCULO AO PETITUM – MATÉRIA AFETA AO MÉRITO – PRELIMINARES AFASTADAS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO – FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DE ENTÃO POR INTEIRO – INGRESSO DA AÇÃO ANTES DO PRAZO LEGAL – PREJUDICIAL AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – SUSCITAÇÃO E ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO – RECURSO DE ANTÔNIO SEBASTIÃO DE REZENDE CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Assim, as normas reguladoras do seguro DPVAT demandam apenas a comprovação do acidente e dos danos decorrentes, não exigindo o boletim de ocorrência como documento essencial para ajuizamento da respectiva ação de cobrança. 2. Na ação de cobrança do seguro DPVAT, a correção monetária deve incidir a partir da data do sinistro. 3. O acolhimento de ação de cobrança, culminando com a condenação da seguradora ao pagamento do seguro DPVAT, impõe sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. MÉRITO. VÍTIMA QUE CONDUZIA VEÍCULO EMPLACADO NO ESTRANGEIRO E QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE COM AUTOMÓVEL LICENCIADO NO BRASIL. FATO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TRATAR-SE DE ÚNICOS HERDEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 8.441/92, que alterou a Lei n. 6.194/74, dispõe que todas as seguradoras que possuem convênio para pagamento do seguro DPVAT-FENASEG podem ser acionadas para fins de verem-se compelidas a efetuar a quitação total da indenização, razão pela qual não há como prevalecer a preliminar de substituição do polo passivo. Herdeiros do de cujus, os autores fazem jus ao recebimento da indenização independentemente de a vítima ter se envolvido em acidente com motocicleta licenciada noutro país, mesmo porque o outro veículo envolvido no acidente era licenciado no Brasil. Têm legitimidade para pleitear o recebimento da indenização do seguro obrigatório os pais do falecido, se ele, ao tempo de sua morte, era solteiro e não deixou filhos. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELO CORRENTISTA COMO INDEVIDO – CONTRATAÇÃO FEITA NO ANO DE 2007 E A DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2014 – PREJUDICIAL AFASTADA, VENCIDO O RELATOR – MÉRITO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO, COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DO SUPOSTO DEVEDOR – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE ALGUÉM REPRESENTASSE O SUPOSTO DEVEDOR – DANO MORAL – DESCONTOS DE LONGA DATA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE – NEGLIGÊNCIA TAMBÉM DO AUTOR, NA INDICAÇÃO DE CONTRATOS OUTROS, DA MESMA NATUREZA, COMO SE TAL FOSSE PRÁTICA ROTINEIRA – VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital do suposto devedor, indígena analfabeto, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. Dano moral configurado, mas reconhecida certa negligência do autor, que indica sequência enorme de operações de crédito consignado, revelando desmazelo na guarda de sua documentação. Valor de reparação mantido, mas majorado o valor dos honorários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA, COM CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO COMPROMETIDO COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE EFETUAR A RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNATÓRIA - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA- PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR PESSOA IDOSA, INDÍGENA E COM POUCA INSTRUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2- Os requisitos legais estão evidenciados quando se trata de contrato de empréstimo consignado realizado entre instituição financeira, com sede em outro Estado da Federação e o consumidor pessoa idosa, indígena e de pouca instrução, para desconto de parcelas de empréstimo consignado, em seu benefício previdenciário, cujos valores debitados mensalmente comprometem sobremaneira a renda familiar do consumidor idoso.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARTE AUTORA QUE TEVE SEU TRAJETO INTERROMPIDO PELO VEÍCULO DO REQUERIDO – INVASÃO À PREFERENCIAL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ – RECURSO DESPROVIDO. Dispõe o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Assim, verificado que o veículo conduzido pelo requerido invadiu a preferencial do autor, vindo a colidir com este, caracterizada está a culpa exclusiva da parte ré.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C ALIMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA – REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC) – PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. O direito à prestação dos alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes. Tal direito pode ser pleiteado pelos parentes, os cônjuges ou companheiros sempre que dele necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O parentesco civil é o estabelecido em razão da adoção, e também abrange o parentesco socioafetivo, o qual é baseado em relação de afeto gerada pela convivência entre as partes, consoante Enunciado nº 256 do Conselho da Justiça Federal. A existência de fortes indícios da parentalidade socioafetiva, colhidos por meio de documentos e relatórios psicossociais realizados nos autos, aliados à situação de vulnerabilidade social da parte agravada, autorizam a antecipação parcial dos efeitos da tutela para fixação dos alimentos provisórios. Assim, mantém-se a decisão agravada. O princípio da irrepetibilidade dos alimentos deve ser avaliado em conjunto com os demais princípios constitucionais, dentre eles o de maior relevo, que é a proteção da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da sociedade brasileira (art. 1º, III, CF).

APELAÇÃO – PENAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – AGRAVANTE DO ART. 61, "F", DO CÓDIGO PENAL – CABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PARCIAL PROVIMENTO. Caracterizadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato deve ser mantida a condenação. O reconhecimento da legítima defesa impõe a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes as alegações da defesa não comprovadas. Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica face a incompatibilidade com a Lei n.º 11.340/2006. É de se manter a agravante do art. 61, "f", do Código Penal, em se tratando de vias de fato cometida no âmbito doméstico. Afigura-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quanto à condenação por vias de fato, pois a pouca gravidade da ofensa não caracteriza o fator impeditivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. É de se manter a indenização arbitrada em favor da vítima, por se tratar de decorrência da sentença condenatória, mormente quando demonstrado o dano sofrido. Os juros moratórios referentes a danos morais devem ser contabilizados desde a data do evento danoso. Aplicação da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL – DÍVIDA ILÍQUIDA – SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. A regra de suspensão dos feitos ou impedimento de ajuizamento de novos contra empresas em recuperação judicial somente atinge obrigações líquidas, que influirão diretamente o patrimônio da liquidanda, não alcançando as ações de conhecimento em que a parte ainda busca o reconhecimento de um direito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PEDIDO DE INFORMAÇÃOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE DATAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO E DA AVALIAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É legítima a requisição, pelo Poder Judiciário, de informações necessárias para assegurar a prestação jurisdicional reclamada pela parte, em observância ao princípio da efetividade do processo. Em se tratando de informações constantes dos cadastros da Caixa Econômica Federal, clara é a impossibilidade de a recorrente obtê-las sem atuação jurisdicional, visto que tal órgão somente fornece cópia de documentos ou informações a respeito de bens, quando requisitados por autoridade judiciária. Trata-se de requisição de informações sobre às datas do início do processo de financiamento e da avaliação do imóvel, necessárias para assegurar a efetiva prestação jurisdicional, ainda em processo de conhecimento, ou seja, para garantir ou refutar um direito alegado, sendo que tal conduta não se configura, em absoluto, como violação de sigilo bancário.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO A SER FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM - RECURSO PROVIDO. Age negligentemente uma instituição financeira que, ao oferecer serviços no mercado com o intuito de obter lucro, não se vale da devida cautela e deixa de verificar e diligenciar de forma eficiente os negócios realizados. Reconhecido que a autora não fez parte do vínculo contratual não há falar em débito por parte dela, restando abusiva e indevida a inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO POR NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. A ilegalidade da inscrição do nome do apelado/autor é inconteste pois o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ou seja, provar a existência da relação jurídica que originou o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, de sorte que o dano moral restou configurado. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, de modo que a condenação deve ser mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – EDIFICAÇÃO DE ESTRUTURA PARA ELETRIFICAÇÃO RURAL – CUSTEIO EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO CONTRATUAL DE DÍVIDA PELA CONCESSIONÁRIA – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – CC, ART. 206, § 3º, IV – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS – AÇÃO AJUIZADA APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL – IMPROVIDA. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.249.321/RS, pela sistemática de recursos repetitivos, estabelece que para as hipóteses em que não há contrato estipulando a restituição dos valores despendidos pelo consumidor com a edificação de estrutura para eletrificação do seu imóvel rural, a pretensão é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, a ser exercida, a partir de 11 de janeiro de 2003, no prazo de 3 anos, como disciplina o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO – PEDIDO DE EXCLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE – ART 273 DO CPC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO Para a concessão da tutela antecipada são exigidos os seguintes pressupostos: a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do artigo 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil. In casu, da análise dos documentos acostados à inicial não há como constatar verossimilhança do direito alegado na inicial, um dos requisitos necessários para o deferimento imediato da tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1. Verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 273, I do C.P.C., quais sejam, que a prova inequívoca conduz à verossimilhança de dano irreparável ou de difícil reparação, perfeitamente possível a antecipação dos efeitos da tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDIDA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.273 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a ausência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente, a medida deve ser denegada. Recurso conhecido, mas improvido.