AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - REDUÇÃO – NÃO CABIMENTO – QUANTIA RAZOÁVEL – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multa cominatória tem por finalidade induzir o requerido ao cumprimento do comando judicial, não possuindo, pois, caráter ressarcitório ou compensatório, devendo ser mantida na quantia fixada em R$ 500,00, limitada a 30 dias, em razão da inequívoca capacidade econômica da empresa, uma vez que a redução do valor retiraria seu poder de induzir ao cumprimento do comando judicial. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PROTESTO LEGÍTIMO – RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO PROTESTO – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR – ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – APELAÇÃO PROVIDA. O Superior Tribunal de Justiça, sob à sistemática do art. 543-C da Lei Processual, firmou entendimento de que "no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (REsp 1339436/SP).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM FOLHA MENSAL DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO – SUPOSTA FRAUDE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA – MULTA DIÁRIA MANTIDA, FACE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO – IMPROVIDO. Afigura-se presente o fumus boni juris, notadamente diante da alegação de que o empréstimo realizado em nome do recorrido não foi por ele autorizado, pessoa com mais de setenta anos, hipossuficiente e aparentemente analfabeta. Presente, igualmente, o periculum in mora, máxime considerando que os descontos na conta/benefício do agravado prejudicam sua saúde financeira, o qual se vê privado de parcela significativa e necessária ao seu sustento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor fixado, mas compeli-lo a cumprir a obrigação de forma específica, sem delongas. Justamente por isso, o valor há de ser suficiente a tal desiderato, mormente em se tratando de devedor de grande capacidade econômica, como é o caso da agravante, sabidamente dotada de elogiável estrutura.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA – DIREITO DE RESPOSTA – SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA – LEI DE IMPRENSA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ADIN PROCEDENTE – DIREITO ASSEGURADO NA CARTA MAGNA, INDEPENDENTEMENTE DA REPARAÇÃO CIVIL – PEDIDO EXPRESSO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – MATÉRIA JORNALÍSTICA – PUBLICAÇÃO INVERÍDICA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – VALOR FIXADO COMPATÍVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO – JUROS DE MORA COM FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 STJ – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Não é extra nem ultra petita a sentença que condena a editora a publicar, em breve relato, os fatos e o desfecho da ação de indenização contra si ajuizada, como decorrência da veiculação de matéria inverídica envolvendo determinada empresa. Trata-se da obrigação de se retratar da publicação anterior, tida como inverídica, solicitada pela empresa prejudicada, independentemente da reparação civil assegurada pela Constituição Federal. Caracteriza ato ilícito a divulgação jornalística com exacerbação no relato do fato, com conotação totalmente díspar do que efetivamente ocorreu. Logo, uma vez caracterizado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e dano, o dever de reparar é inerente. Preserva-se o valor arbitrado quando se apresenta em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em se tratando de ato ilícito oriundo de relação extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária, valendo-se do IGPM, a partir da data do arbitramento.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIDA – AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – CONFISSÃO QUALIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A circunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, portanto, a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal. Outrossim, a expressão "personalidade votada à prática delituosa" não deve ser usada nos julgados, pois estará se ferindo o princípio constitucional da presunção de inocência, a míngua da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que atribua ao agente a autoria em outra prática delituosa anterior ou quiçá, na hipótese da existência de decisão definitiva, poderemos, inclusive, estar incorrendo em bis in idem, ante a possibilidade de tal situação já ter sido valorada como maus antecedentes, ou até mesmo para configurar a circunstância agravante da reincidência. Igualmente, o fato de ter praticado o crime de tráfico com "o intuito de obter lucro fácil" não deve autorizar a valoração desfavorável dos motivos do crime, pois tal circunstância constitui elemento inerente ao tipo penal. A fundamentação declinada pelo Parquet também não se revela suficiente para considerar desabonadora as circunstâncias do crime, pois a premeditação é inerente aos delitos de tráfico, por se tratar de crime permanente que, por consequência, possui o iter criminis mais longo. Do mesmo modo, os danos e mazelas sociais resultantes do tráfico de drogas constituem elementos inerentes ao próprio tipo penal, cujo bem jurídico tutelado é justamente a saúde pública, não devendo ser utilizado para desvalorar as circunstâncias do crime. Por fim, com relação a quantidade apreendida (280 g de maconha), tal circunstância não deve ser usada em desfavor do acusado, porquanto não se trata de elevado montante de droga. II - Não é cabível a confissão espontânea quando o réu, acusado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio III – Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – NÃO ACOLHIDA – TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O ônus da prova da exclusividade do uso próprio ou pessoal é da Defesa e não da acusação, e aquela não logrou reunir elementos que gerassem ao menos dúvida sobre a imputação feita à apelante. Assim, estreme de dúvidas a prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado, não há falar em desclassificação da conduta perpetrada. II – Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADAS – MÉRITO – ATO ILÍCITO – DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DO DANO MORAL – DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na causa de pedir o requerente apresenta manifestação acerca de tese apresentada como fundamentação da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, não há falar- se em julgamento extra petita ou cerceamento de defesa. O direito de manifestação do pensamento deve harmonizar-se com o direito da personalidade, sob pena de reparação do dano em caso de ofensa ou violação a um destes direitos. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA – PESSOA JURÍDICA PLEITEANDO DANO EM NOME PRÓPRIO – REJEITADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO DO NOME DE SÓCIA NO SERASA – NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA – RECURSO DESPROVIDO. Existindo nexo de pertinência subjetivo ativo, afasta-se a alegação de ilegitimidade. Não há falar em dano moral à pessoa jurídica por conta da inscrição indevida do nome da sócia no cadastro de inadimplentes quando inexistente comprovação de ofensa à sua honra objetiva.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – DO MÉRITO – DO ERRO MÉDICO – ATIVIDADE MEIO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – CULPA DO MÉDICO NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO – AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, entendendo suficientemente instruídos os autos, reputa desnecessária a produção de provas e julga antecipadamente a lide. No caso em exame a obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. Portanto, além da prova do prejuízo e do nexo de causalidade, é necessária a demonstração do agir culposo (em qualquer de suas modalidades) do profissional. A responsabilidade civil do Hospital, conforme depreende da regra contida no art. 14 do CDC, é objetiva, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano causado. Inexistindo prova quanto a relação de causalidade entre o dano e a atividade desenvolvida pelo nosocômio, afasta-se o dever indenizatório.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS – ECAD – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – NOMENCLATURA DA AÇÃO IRRELEVANTE PARA DEFINIR SUA NATUREZA – PEDIDOS PERTINENTES À PRETENSÃO INIBITÓRIA E DE COBRANÇA – DIREITOS AUTORAIS – SHOWS EM EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA – PREVISÃO LEGAL PARA A FIXAÇÃO DE VALORES – DISPARIDADE NOS VALORES COBRADOS – PROPORCIONALIDADE – VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS – CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA – REDUÇÃO DE 1/3 E DE 30% PREVISTO NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO – SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES REGULAMENTARES – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE REVELIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em falta de interesse de agir (inadequação da via eleita) em razão do alegado desvio no uso da tutela específica (inibitória), pois os pedidos constantes na inicial também contemplam a cobrança dos valores devidos no caso da inobservância da regra da antecipação dos valores devidos a título de direitos autorais. As tabelas de preços e os critérios utilizados pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição são válidas, mormente por estarem amparadas em autorização legal (Lei nº 9.610/98) e regulamento respectivo. A tese de desproporcionalidade na cobrança dos valores devidos a título de direitos autorais em eventos musicais não deve ser acolhida, em razão da ausência de provas no tocante ao alegado abuso na fixação dos critérios e da avaliação do público pagante no evento. A redução dos valores dos direitos autorais em eventos, segundo a previsão do Regulamento do ECAD, não é automática e genérica, devendo ser aplicada somente no caso de exclusividade de exibição de música ao vivo (1/3) e de utilização do critério físico, situações não constatadas na hipótese dos autos.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO ACOLHIDA – ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Prescreve em cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVISÃO DE CONSUMO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITOS PRETÉRITOS – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É dever do consumidor arcar com a contraprestação do serviço ou produto consumido (energia elétrica), no tanto em que efetivamente utilizado, no entanto, a cobrança não merece subsistir, se o valor apurado por meio de perícia judicial permanece praticamente o mesmo durante o período de revisão. A suspensão do fornecimento de energia elétrica somente é possível na hipótese de o débito cobrado ser referente ao consumo atual, das contas emitidas mensalmente, não sendo possível adotar o mesmo procedimento quando se tratar de débitos pretéritos, reunidos em única fatura. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado pelo julgador de modo a compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem provocar seu enriquecimento ilícito e levando em conta de que deve ser adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de responsabilidae contratual, os juros de mora são contados da citação, conforme precedentes da Corte Superior.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA – ANIMUS NARRANDI – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. As matérias jornalísticas que se restringem à mera reprodução de fatos sob investigação criminal, de grande repercussão social, não extrapolam o exercício da liberdade de imprensa, e, por isso, não dão ensejo à indenização por dano moral, pois decorrem da atividade inerente ao dever/direito de informar.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ASSÉDIO PROCESSUAL – AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS – ABUSO DE DIREITO – NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a parte utilizado dos instrumentos processuais colocados a sua disposição, não há que se falar em assédio processual, pois aos litigantes, em processo judicial, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante art. 5º, LV, da Constituição da República. Nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não constitui ato ilícito o exercício regular de um direito.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRAMINUTA – INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO – AFASTADA – MÉRITO – INSS – MATÉRIA DISCUTIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ARTIGO 109, I DA CF – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AUMENTO NO CONSUMO DE ÁGUA – IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO INAPTO A CUMPRIR A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA QUE LHE É INERENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO – IMPERIOSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restando evidente a impossibilidade de que o quantum indenizatório cumpra a função compensatória que lhe é inerente, em decorrência da manifesta afronta ao Princípio da Razoabilidade, imperiosa se revela a correlata majoração.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – APREENSÃO DO VEÍCULO E ALIENAÇÃO DECORRIDO O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA - DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE SUSPENSÃO DA DECISÃO E DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORRESPONDENTE BANCÁRIO – FORNECIMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – OBRIGATORIEDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – TEORIA DA APARÊNCIA – FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – ART. 6º, VIII, CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO