RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEITADA. MÉRITO - PROVA DA POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC DEMONSTRADOS – ALEGAÇÕES DA REQUERIDA DESAMPARADAS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido de reintegração de posse. É ônus do requerente da ação de reintegração de posse comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 927, do CPC, dentre eles, o exercício da posse anterior e o esbulho praticado pelo requerido. Comprovando a autora a presença dos requisitos e não logrando êxito a requerida em demonstrar suas alegações, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de reintegração de posse.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – IMÓVEL QUE NÃO FOI PARTILHADO – LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DEMAIS PREJUDICIAIS ACOLHIDAS NA SENTENÇA – ANÁLISE DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo o falecimento da titular de direito pleiteado na demanda, a ação deveria ter sido ajuizada em nome do espólio, por ser este o titular dos direitos patrimoniais que eram da extinta, nos termos do art. 12, V, do CPC, tendo em vista que ainda não houve a partilha do mesmo. O acolhimento de prejudicial de mérito por carência da ação é suficiente para extinguir o feito, sem resolução de mérito, sendo desnecessária a análise das demais preliminares discutidas no feito. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados atendidas as diretrizes da lei processual e condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional que despende seu tempo e conhecimento no acompanhamento da causa.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, cabível a atribuição de responsabilidade pelo pagamento da prova pericial à recorrente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INEXECUÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reconhecido que a inexecução do contrato deu-se por culpa da compradora, cabível a retenção das arras conforme estipulação prevista no contrato, a teor do disposto no art. 418, do Código Civil. Evidenciada a inadimplência contratual da compradora, não há falar-se em ilegalidade da conduta das requeridas quanto à inserção do seu nome no órgão de proteção ao crédito, notadamente que agiram no exercício regular de direito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA QUITADA – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL PURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do enunciado da súmula n. 548 do STJ, Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." Deve indenizar, a empresa que, após a quitação da dívida que originou a legítima inscrição no cadastro de restrição ao crédito, manteve negativado o nome do requerente.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC – AFASTADA – PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. MULTA DIÁRIA – CABÍVEL – VALOR MANTIDO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão agravada foi proferida em consonância com a posição no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de suspensão de descontos realizados em benefício previdenciário, se a parte autora afirma veementemente nunca ter efetuado contratação de qualquer natureza com a instituição financeira, bem como a aplicação de multa em caso de descumprimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – INSUBSISTENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA – CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela e ante à razoabilidade da astreinte fixada, mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. REJEITADA. MÉRITO. PRESCINDIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELA SEGURADORA. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei n. 8.441/92, que alterou a Lei n. 6.194/74, dispõe que todas as seguradoras que possuem convênio para pagamento do seguro DPVAT-FENASEG podem ser acionadas para fins de verem-se compelidas a efetuar a quitação total da indenização, razão pela qual não há como prevalecer a preliminar rejeitada de substituição de polo passivo. A falta de juntada do Boletim de Ocorrência é irrelevante, uma vez que este é documento dispensável para cobrança do seguro obrigatório por danos provocados por veículo automotor, mormente se os demais elementos trazidos para os autos comprovam de maneira satisfatória a ocorrência do acidente. Em se tratando de invalidez permanente, porém parcial, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na tabela da Lei n. 11.945/09, no caso, vigente à época do sinistro. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO GRAVAME – BAIXA SOMENTE POR ORDEM JUDICIAL – DANO MORAL – COMPROVAÇÃO – QUANTUM – REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral se faz presente no fato de que o consumidor teve de ingressar com a ação de obrigação de fazer para que fosse excluído o gravame sobre o veículo de sua propriedade, mesmo tendo sido reconhecida por sentença transitada em julgada, a inexistência do gravame. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito e atender à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Consoante precedentes desta Corte, em situações análogas, a compensação por dano moral deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO. 1 – Comprovada a situação de hipossuficiência da parte, deve ser concedido os benefícios da gratuidade processual, nos termos da lei nº 1.060/50. 2 – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – AFASTADAS – CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VENDA DO BEM EM LEILÃO – SALDO DEVEDOR APURADO - APONTAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÔNUS DO CONSUMIDOR EM MANTER-SE ATUALIZADO QUANTO AO PROCEDIMENTO DA APURAÇÃO DE SALDO APÓS REALIZAÇÃO DA VENDA – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1 – É ônus da parte colacionar fundamentalmente as razões que subsidiam as preliminares arguidas na Corte, não admitindo-se exposições genéricas e que, em alguns pontos, contradizem circunstâncias incontroversas observadas nos autos, atitude em flagrante descompasso com o princípio da celeridade eventual. 2 – Em consonância com a cláusula existente no Termo de Entrega Amigável do veículo objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, é ônus do consumidor acompanhar o deslinde da venda do bem em leilão e a apuração de eventual saldo devedor, não sendo crível admitir a existência de qualquer surpresa com a inscrição promovida no cadastro do órgão restritivo ao crédito em razão do saldo em aberto com a instituição financeira, inexistindo dano moral indenizável na hipótese. 3 – Recurso provido. Pedido improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR - REQUERIMENTO DE RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - NÃO APLICÁVEL - REJEITADA - MÉRITO – LIMINAR CONCEDIDA - NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA POR PARTE DA RÉ - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Não há falar em retorno dos autos à primeira instância a fim de que o Juiz exerça juízo de retratação, se não se trata das hipóteses legalmente previstas no Código de Processo Civil. 02. A respeito da 'purgação da mora', o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo n. 1.418.593/MS, firmou o entendimento que "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. 03. Se, após a liminar, a dívida não foi paga em sua integralidade, conforme consulta, inclusive, à Conta Única, mister a consolidação da propriedade do veículo em favor da instituição financeira. 04. Não havendo o Decreto-Lei n. 911/69 excetuado a remoção do bem apreendido para comarca diversa de onde tramita o feito, deve ser admitida sua transferência, assim como alienação antecipada, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos. 05. Não há falar em litigância de má-fé se a sentença foi modificada alterando-se a sucumbência, tampouco estão presentes os requisitos do artigo 17 do Código de Processo Civil. 06. Recurso conhecido e provido.

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO CRISTIANO - CULPA CONCORRENTE DOS REQUERIDOS COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – CONTESTAÇÃO OFERTADA POR ADVOGADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – RÉUS SE FIZERAM PRESENTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MEDIANTE PREPOSTO – REVELIA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CURSO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FRUSTRADO – FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC – ARBITRAMENTO ATRAVÉS DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O quantum indenizatório deve ser mantido, posto que adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração que o valor da condenação deve compensar a vítima, sem provocar locupletamento ilícito e, ao mesmo tempo, inibir o ofensor contra futura tentativa da repetição de fatos dessa natureza. II – Para o arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento da sentença, em havendo necessidade de instauração desta, não é necessário observar os percentuais mínimo e máximo estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, decorrendo a fixação da apreciação equitativa do juiz diante do caso concreto.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RELAÇÃO CONTRATUAL – FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA REMUNERAR COM JUSTIÇA O CAUSÍDICO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS – RECURSO DA EMPRESA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – APELO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I – Estando o quantum arbitrado a título de dano moral apto para reparar os prejuízos injustamente suportados pela vítima, bem como para desestimular a empresa ré a reiterar na prática de atos dessa natureza, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há se falar em modificação do valor. II – Os juros de mora, em se tratando de relação contratual, consubstanciada, no caso, em contrato de prestação de serviço de TV por assinatura via satélite, incidem a partir da citação (art. 405, CC). III – Comportam majoração os honorários advocatícios que não se revestem de expressão econômica suficiente para remunerar adequadamente o causídico pelos serviços prestados, no comando do art. 20, § 3º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO QUAL O BANCO SE COMPROMETEU A LIBERAR O GRAVAME QUE RECAÍA SOBRE O VEÍCULO – DÉBITO DA CONSUMIDORA QUITADO – PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA PELO BANCO – INÉRCIA DA AUTORA NO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DEMORA DE APROXIMADAMENTE 04 ANOS ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA – DESÍDIA DA CONSUMIDORA PARA RESOLVER A QUESTÃO, O QUE LEVA A CONCLUIR QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Transitado em julgado a sentença que homologou acordo, a autora não ingressou com o incidente de cumprimento da sentença, que pudesse compelir o banco a promover a baixa da restrição, sob pena de multa. Optou, quase quatro anos depois, por ingressar com ação ordinária, vindicando reparação moral pelo tempo em que permaneceu o gravame sobre o veículo no Detran. Ora, entre a data da homologação do acordo e o ajuizamento da ação passaram-se aproximadamente quatro anos, o que demonstra que a conduta displicente do banco não acarretou dano moral à consumidora, caracterizando o fato como mero aborrecimento, afastando qualquer pretensão reparatória.

APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – AFASTADA – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – QUEDA EM CALÇADA – DEFEITOS NA CALÇADA NÃO COMPROVADOS – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Em se tratando de responsabilidade civil fundada na culpa, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, no caso a presença dos requisitos da responsabilidade civil: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta negligente e o resultado danoso. Não comprovada a má condição da calçada onde se deu o acidente, com a queda da autora, não há imputar à ré responsabilidade civil pelo evento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO OU BLOQUEIO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – CPC, ART. 273 – REQUISITOS SATISFEITOS – IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE RESTABELECIMENTO NÃO COMPROVADA – MULTA DIÁRIA – CARÁTER COERCITIVO E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – IMPROVIDO. Se a agravada consumidora afirma que o serviço prestado pela concessionária de serviço público é defeituoso, a esta compete demonstrar que não há defeito no serviço ou alguma das excludentes de responsabilidade. Isso porque tal inversão não depende de valoração do juiz, nem mesmo de qualquer pronunciamento judicial, pois decorre da própria lei, que, como de sabença trivial, é de ordem pública (CDC, art. 1º). O artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar que o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que não há defeito no serviço prestado ou que existe culpa do consumidor ou de terceiros, atribui ao fornecedor o ônus de provar a regularidade do serviço e, se não o fizer, deverá indenizar o consumidor dos prejuízos advindos. Em casos como o de prestação de serviços de telefonia, os contatos entre consumidores e concessionária, em regra, ocorrem através de telefone ou e-mail, não sendo instrumentalizados documentos formais para tanto. Nesse contexto, considerando, sobretudo, a inversão ope legis dos onus probandi e o fato de a própria agravante, em suas razões recursais, admitir o cancelamento das linhas telefônicas, sem comprovar uma justificativa idônea, tenho por satisfatoriamente satisfeitos os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 273). Relativamente às astreintes, em atenção ao seu caráter coercitivo, ao princípio da razoabilidade, à capacidade econômica da agravante, considerando que as linhas telefônicas são imprescindíveis à atividade desenvolvida pela agravada e, principalmente, a aptidão da multa para compelir a agravante ao cumprimento do decisum, reputo adequado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANO ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade por ato ilícito é subjetiva e o dever de reparar exige a demonstração do fato lesivo causado por ação ou omissão, dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese, constatou-se que o sinistro foi causado exclusivamente pela conduta do apelado que, sem possuir habilitação para conduzir veículo automotor e sob estado de embriaguez, adentrou irregularmente a pista de rolamento dos autores. O dano moral, in casu, é inegável, tendo em vista que os autores trafegavam pela rodovia, confiantes da segurança do trajeto e vieram a colidir em virtude da imprudência do réu, o que, evidentemente, ocasionou-lhes lesões físicas e abalos psicológicos, angústia, aflição e vulnerabilidade, que ultrapassaram o mero aborrecimento. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar aos ofendidos compensação capaz de confortá-los pelo constrangimento psicológico e moral a que foram submetidos, e não importar em enriquecimento sem causa, sirva para inibir o infrator e impedir a recalcitrância, sensibilizando-se sobre a necessidade de ser mais cauteloso ao conduzir veículo automotor. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, "se um litigante decair da parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários."